| DESIGUALDADE SALARIAL DE GÊNERO: ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
20/06/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maria Esther Martinez Quinteiro
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- LUCIANA DA SILVA VILELA BATISTA
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- José Menezes
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- PEDRO GARRIDO RODRÍGUEZ
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A presente dissertação busca enfrentar o problema da desigualdade salarial em razão de gênero, de maneira a compreender as questões que contribuem para a existência e permanência das discriminações enfrentadas pelas mulheres no âmbito laboral. É feita uma análise da problemática à luz dos direitos humanos e dignidade da pessoa humana, utilizando-se de apreciações de evolução da temática a partir de referenciais histórico-sociológicos, onde se pretende verificar como a cultura social e jurídica, no âmbito mundial e nacional, evoluiu no tocante à desigualdade de gênero. Na contextualização do trabalho da mulher, é feita uma apreciação dos desdobramentos discriminatórios, mencionando dados sobre a ocupação de mulheres em cargos de alto escalão profissional e as dificuldades de alcançá-los (teto de vidro), bem como são aludidas possíveis causas, soluções e perspectivas para sanar a problemática da desigualdade salarial. Por fim, questiona-se a eficácia dos ODS da Agenda 2030, como sendo uma das alternativas sociais para resolver o problema e reduzir os índices mundiais de desigualdade. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque dogmático, cujo exame de normas, convenções, tratados e pactos, analisam a eficácia e cooperação desses instrumentos na redução do problema, expondo ao final, a perspectiva atual de cumprimento das metas estabelecidas pelos ODS da agenda 2030 e visão futura de evolução do problema com vistas à efetivação da igualdade de gênero e extinção da tão persistente desigualdade salarial na sociedade. |
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| O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL. |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andressa Fracaro Cavalheiro
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
- Sandra Regina Martini
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| Resumo |
Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG. |
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| OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS APLICADOS PELO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Charlise Paula Colet Gimenez
- Sandra Regina Martini
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A dissertação discute a efetividade dos instrumentos jurídicos aplicados pelo estado do Mato
Grosso do Sul na implementação da logística reversa das embalagens de maneira geral. Estuda-
se o direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado sob a ótica do direito fraterno.
Analisa-se a atuação dos setores sociais tais como: setor público, setor empresarial,
consumidores, etc. na implementação da logística reversa com cooperação e fraternidade. O
descarte ambientalmente adequado das embalagens é relevante para a diminuição da poluição
e de materiais recicláveis nos aterros e lixões, preservando o meio ambiente. Este é um direito
humano essencial à vida, transcende fronteiras e exige um Estado atuante juntamente com
cidadãos, sejam estes consumidores ou partícipes setor privado. O tema central da pesquisa é
atual e relevante na perspectiva local (estado de Mato Grosso do Sul) com impactos na
sociedade com relevância social e econômica. A questão que se pretende investigar está
relacionada aos instrumentos jurídicos utilizados na implementação da logística reversa para
garantir esse direito humano essencial, qual seja, o meio ambiente sadio e equilibrado. Diante
disso, o tema tem aquiescência ao Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade
Federal do Mato Grosso do Sul, na linha de direitos humanos, Estado e fronteira.
Primeiramente, demonstra-se como a administração consensual, com enfoque na fraternidade e
com fundamento no princípio da cooperação, é mais eficaz para tutelar o meio ambiente com
aplicação das leis. Em seguida, fundamenta-se a importância da implementação da logística
reversa e suas responsabilidades para preservar o meio ambiente sadio e equilibrado. E por fim,
estuda-se os instrumentos jurídicos utilizados nessa implementação da logística reversa pelo
caso prático estadual, com impactos globais, por meio da fiscalização do Ministério Público.
Foi usado o método crítico fornecido pela metateoria do Direito Fraterno. Este estudo foi
realizado com bolsa financiada pelo Projeto Resíduos Sólidos: Disposição Legal, um Convênio
de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso do
Sul (MPMS) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). As conclusões deste
trabalho encaminham para uma análise à luz do direito fraterno para o caso concreto: um
problema local com dimensões globais, na busca da proteção de um bem comum: combate à
poluição das embalagens e busca da preservação do meio ambiente sadio e equilibrado por meio
da autorresponsabilidade de cada ator componente da sociedade, seja produtor ou consumidor.
Os instrumentos jurídicos seja por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado através
de Inquérito Civil, seja por acordo setoriais e regulamentos são aptos para garantir o direito
humano ao meio ambiente sadio e equilibrado pela implementação da logística reversa. |
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| EMPRESA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DAS DIRETRIZES CONTEMPORÂNEAS NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS SISTEMAS GLOBAL E REGIONAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elaine Dupas
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Lucio Flavio Joichi Sunakozawa
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
A pesquisa parte do desenvolvimento normativo decorrente do cenário sociojurídico que representa, na última década, agenda para mudança no paradigma do papel da empresa, passando da gestão focada no lucro, para um alargamento nas responsabilidades da atividade empresarial, que cada vez mais se vê comprometida com os direitos humanos, seja de forma voluntária ou como resultado das reivindicações éticas da sociedade civil, que têm se apresentado de forma articulada e participativa. O movimento mundial de aumento do elo entre as atividades empresariais e os direitos humanos, culminou com a iniciativa da ONU para elaboração de estudos nesta matéria, que teve como resultado os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, com reflexos na positivação do ordenamento brasileiro, com o Decreto n. 9.571/2018 e Resolução n. 5/2020 do CNDH. Assim, o problema da pesquisa é: É possível identificar um avanço normativo brasileiro sobre o tema Direitos Humanos e empresas que conduza à necessidade de adequação da política empresarial? A justificativa é a relevância social da mudança da lógica empresarial, contribuindo com o fortalecimento da dimensão humana na gestão voltada aos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é analisar as diretrizes contemporâneas sobre a relação empresas e direitos humanos no direito brasileiro à luz dos sistemas global e regional de proteção de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se: pesquisar sobre as mudanças de paradigmas sociojurídicos; levantar os marcos jurídicos contemporâneos; e identificar as ferramentas jurídicas e adequações necessárias para as empresas. A metodologia é da pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque dogmático do Direito, através do método dedutivo. |
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| A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- JACKSON PASSOS SANTOS
- Simone Beatriz Assis de Rezende
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O direito ao trabalho é essencial para a participação plena na sociedade, alcançando inclusive as pessoas com deficiência. O presente trabalho tem como problema: A legislação brasileira está em conformidade com as normas internacionais de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência e é apta a promover a inserção destas no mercado de trabalho? Por meio do método qualitativo, hipotético-dedutivo, e utilizando da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do trabalho é analisar a conformidade da legislação brasileira relativa ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência e sua respectiva efetivação doméstica, tendo como prisma o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Inicialmente, observou-se a evolução dos Direitos Humanos e Fundamentais, com uma interpretação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como foi estudado o processo histórico de inclusão. Em seguida, explorou-se a regulação do trabalho da pessoa com deficiência no Brasil, tendo por marco normativo a Lei Brasileira de Inclusão, através da verificação de sua conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Ato contínuo, explorou-se o aspecto da Justiça Social perante seus vários conceitos e aplicações, apresentando um contexto atual da empregabilidade das pessoas com deficiência; e, por fim, houve a apresentação e o reconhecimento de ações dirigidas à inserção destas no mercado de trabalho. Como resultado final, concluiu-se que a legislação brasileira é apta a promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que se encontra em conformidade com as normas internacionais. Entretanto muitas leis ainda carecem de regulamentação, de modo que sua efetivação resta prejudicada. |
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| O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL. |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andressa Fracaro Cavalheiro
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
- Sandra Regina Martini
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| Resumo |
Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG. |
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| INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NAS SENTENÇAS DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPO GRANDE-MS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
09/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ana Maria Assis de Oliveira
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Heitor Romero Marques
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do direito fundamental de individualização
judicial da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional e a privação de
liberdade nas sentenças proferidas na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Vara
da Infância e Adolescência, durante o ano de 2019. O direito fundamental em questão está
previsto como individualização da pena na Constituição Federal de 1988, enquanto que na Lei
nº 12.594 de 2012 se estende como garantia a adolescentes, como princípio da individualização
da medida socioeducativa. Num primeiro momento, fez-se um levantamento bibliográfico
sobre o reconhecimento do adolescente enquanto sujeito de direito e sobre o direito do
adolescente no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o estudo da individualização da medida
socioeducativa como direito humano e fundamental. A metodologia aplicada à pesquisa é a
indutivo-dedutiva, além de descritiva quanto a análise de dados. É possível resumir o problema
central da pesquisa com a indagação: Como se produz, no âmbito da prática e da legislação, a
privação de liberdade de adolescentes e jovens adultos nas sentenças de apuração de ato
infracional, considerando o direito fundamental à individualização judicial da medida
socioeducativa? Além de estudo bibliográfico, para responder à questão, é apresentada pesquisa
empírica realizada por meio da análise de 54 processos de apuração de ato infracional,
representando o total de sentenças com aplicação de medida socioeducativa de internação no
ano de 2019 na comarca de Campo Grande a adolescentes do gênero masculino. Por fim,
concluiu-se que a individualização exerce um papel de discricionariedade nas decisões judiciais
e aponta uma relação direta do contexto social e histórico de vida dos adolescentes com a
privação de liberdade. |
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| ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA NO BRASIL: A DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NÚMERO 8.7 DA AGENDA 2030 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Daisy Rafaela da Silva
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A dissertação tem por objetivo investigar a dificuldade de efetivação do Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8.7 da Agenda 2030 no Brasil. A escravidão
moderna é a problemática estudada, com vistas a construir possíveis caminhos para a sua
erradicação. A coexistência da pobreza, desigualdade e escravidão moderna inibem o
progresso do desenvolvimento sustentável. A investigação parte dos estudos sobre os direitos
humanos e o direito internacional dos direitos humanos. Por conseguinte, analisa-se a pobreza
como fomentadora da escravidão moderna em conjunto com as desigualdades.
Compreende-se o direito ao desenvolvimento, analisando as capacidades humanas para a
promoção e efetivação do desenvolvimento sustentável. Expõe análises sobre a Agenda 2030
e seus desdobramentos, assim como, analisa-se de forma mais específica a meta 8.7 da
Agenda 2030. Para alcançar os fins esperados, o estudo utiliza a pesquisa exploratória e
descritiva, bibliográfica e documental por meio de análise de obras, artigos, declarações e
convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de conceitos
genéricos até sua particularização.
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| DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS EM MOBILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luyse Vilaverde Abascal Munhós
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jane Felipe Beltrão
- Jose Paulo Gutierrez
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
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| Resumo |
O fenômeno da mobilidade transfronteiriça é uma prática costumeira relacionada ao modo de
ser “caminhante” característico da cosmologia Guarani e Kaiowá (tekoguata guasu), sendo
essencial para a manutenção da cultura, da identidade e, consequentemente, para a garantia de
uma vida digna, pois está relacionada a processos de construção de identidade, memória
coletiva e laços sociais e comunitários. A formulação conceitual da mobilidade entre
fronteiras como um fenômeno cultural é extraída de estudos em interdisciplinaridade com a
Antropologia, visto que, ao tratar de direitos conferidos aos povos indígenas, é necessário
adotar uma abordagem que ofereça subsídios para compreender as práticas culturais desses
povos, mediante perspectiva de alteridade e diversidade. De acordo com o parâmetro da
interculturalidade dos direitos humanos, fornecido pela Teoria Crítica do Direito, percebe-se
que o deslocamento transfronteiriço dos povos Guarani e Kaiowá nada mais é do que o
exercício do direito de ir e vir sob nova perspectiva, pois não está relacionado às liberdades
individuais do sujeito, mas sim ao caráter coletivo dos direitos originários ao território
tradicionalmente ocupado. A partir desse cenário, a prática cultural da circulação no território
ancestral acaba por reconhecer fronteiras étnico-culturais que transcendem os limites dos
Estados, visto que o elemento identitário dos povos indígenas demanda o reconhecimento da
categoria da etnocidadania indígena, pautada pelo pertencimento étnico, que se materializa no
mundo fático de forma transnacional. Ocorre que tais concepções de mundo entram em
conflito com a lógica oficialista da dogmática jurídica, resultando na colisão entre a ordem
constitucional estatal e a realidade dos povos indígenas, tratada pelo presente trabalho como
uma ordem normativa extraestatal. Nítido exemplo de referida colisão é o veto presidencial
ao parágrafo 2° do art. 1° da Lei de Migração, que acabou por contrariar os tratados
internacionais, aos quais o Brasil é signatário, deixando de reconhecer a mobilidade
transfronteiriça dos povos indígenas como um direito originário e negando proteção jurídica
às famílias indígenas praticantes da mobilidade. A pesquisa adota como problema a seguinte
questão: é possível afirmar que o sistema jurídico doméstico brasileiro reconhece o direito de
circulação dos povos indígenas em mobilidade transfronteiriça? A relação entre Direito
Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil,
proporciona a assunção da hipótese de que a ausência de reconhecimento legal do direito de
circulação dos povos indígenas pela Lei de Migração representa uma postura de não
conformação com o ordenamento interamericano e internacional, mas não equivale a dizer
que referido direito inexiste na ordem interna nacional. Para tanto, o objetivo geral é analisar
o reconhecimento do direito de circulação dos povos indígenas em mobilidade
transfronteiriça a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O norteamento metodológico se dá por meio de
pesquisa descritiva e exploratória, do método hipotético-dedutivo e pela análise bibliográfica
e documental, a partir de livros, artigos, declarações e convenções internacionais. |
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| INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: SESSÕES DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO E EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2018 A JUNHO DE 2021. |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
18/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- GISELE GUTIERREZ DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
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| Banca |
- Ancilla Caetano Galera Fuzishima
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Carolina Ellwanger
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
Objetiva-se analisar a efetividade do Acesso à Justiça e da Mediação online por
videoconferência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos anos de 2018 a junho
de 2021, utilizando-se o referencial teórico do Microssistema Consensual brasileiro e da
negociação baseada em princípios/ integrativa, em um diálogo interdisciplinar com o
pluralismo jurídico e a mediação Waratiana. Problema de pesquisa: verificar se a sessão
de mediação online por videoconferência implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul e desenvolvida nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania é considerada um meio adequado e sustentável de acesso efetivo à justiça no
Judiciário sul-matogrossense. Em conclusão, verifica-se que o Poder Judiciário de Mato
Grosso do Sul contribui para a construção da cultura consensual com a implementação de
Política de Tratamento de Conflitos comprometida com a justiça mais acessível e
humanizada. Utiliza-se a pesquisa de campo com dimensões qualitativa/quantitativa e o
método dedutivo-indutivo. |
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| Direitos Humanos e a Erradicação do Trabalho Infantil: Contexto Normativo e Perspectivas |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
15/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- INGRID LUIZE BONADIMAN ARAKAKI
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- Simone Beatriz Assis de Rezende
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
No decorrer dos anos, pode-se constatar significativos avanços conquistados pela humanidade tanto à nível internacional, quanto nacional, no que se refere à erradicação ao trabalho infantil. Contudo, apesar da extensão quantitativa e territorial das normas e instrumentos que promovem os direitos humanos das crianças e adolescentes, o trabalho infantil continua sendo realidade na sociedade brasileira. Diante disso, a presente dissertação tem como propósito responder o seguinte questionamento: Como efetivar a erradicação ao trabalho infantil no Brasil, através do comprometimento do Estado aos preceitos de Direitos Humanos constantes nas ordens jurídicas? Para tanto, tem como objetivo geral investigar o trabalho infantil no Brasil, identificando alternativas para sua erradicação através da ação do Estado, por meio dos preceitos de Direitos Humanos. A fim de alcançar o objetivo almejado, a presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. Adota-se o método de abordagem dedutivo, partindo de conceitos genéricos até sua particularização e quanto aos procedimentos, utiliza-se os métodos bibliográfico e documental. A relevância temática da presente abordagem reside no fato de que, ao eleger 2021 como o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil, a Assembleia Geral das Nações Unidas constatou uma estagnação no progresso mundial em prol da erradicação ao labor precoce, despertando para a necessidade de ações assertivas e urgentes por parte do Estado e de toda sociedade. |
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| A Proteção Hídrica de Área de Preservação Permanente no Chaco Brasileiro: Análise Jurídica e Geotecnológica |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
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| Orientando(s) |
- Ariadne Barbosa Gonçalves
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Cesar Claudio Caceres Encina
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
- ROBERTO MACEDO GAMARRA
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| Resumo |
A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) dispõe sobre os direitos fundamentais, proteção ambiental e reconhece o Pantanal como patrimônio nacional. O acesso à água, mais que uma garantia fundamental, é um direito de sobrevivência. Assim, a preservação de vegetação ao entorno de recursos hídricos é imprescindível para a produção de água. O objetivo deste trabalho é analisar a proteção hídrica no Chaco Brasileiro com base na análise dos limites de áreas de preservação permanente ao entorno de águas superficiais nos termos do que dispõe o Código Florestal. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e legislação. O Código Florestal de 2012, fundamentado na Constituição Federal, dispõe sobre a preservação dos corpos hídricos em território nacional ao estabelecer limites mínimos de área de preservação permanente. A Planície Pantaneira, por sua singularidade única no mundo, é considerada pelo mesmo código como área que deve receber uma proteção especial, por isso classificada como área de uso restrito. No entanto, o legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, não estabeleceu APP maior do que aquela já prevista no supra código. Por meio de uso de dados espaciais, realizou-se análise para constatar se a APP de rio em área de Chaco brasileiro estão preservadas. Foram identificados danos a APP de rio em área chaquenha do território brasileiro ocasionados por desmatamento e queimadas. Para a proteção hídrica e coibição de danos ambientais a leitos hídricos é preciso ações de educação ambiental cotidianas para que os cidadãos entendam o valor inestimável da produção de água. O reconhecimento do Chaco Brasileiro como ecossistema independente, traria benefícios para impulsionar o legislativo, judiciário e o executivo a fortalecer as ações eficientes para proteção e conservação dos recursos hídricos e vegetação adjacente presentes em áreas de Chaco em território brasileiro, bem como a biodiversidade ali existente. |
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| O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESTABELECIMENTO DISTINTO PARA MULHERES QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
02/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luana Rodrigues Meneses de Sá
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| Banca |
- Andrea Flores
- Luciani Coimbra de Carvalho
- MARIANNY ALVES
- Rejane Alves de Arruda
- Rosely Aparecida Stefanes Pacheco
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| Resumo |
Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O problema da dissertação consiste no questionamento de quais são os principais entraves para a concretização do direito ao estabelecimento distinto para o cumprimento de pena privativa de liberdade sob a perspectiva de gênero. O objetivo geral é analisar os principais obstáculos no direito de execução penal feminina que impossibilitam a concretude do direito fundamental ao estabelecimento distinto para as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado. Os objetivos específicos são: trabalhar a revisão de literatura especializada para analisar os aportes teóricos e metodológicos no âmbito do direito de execução penal, integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica; investigar as proposições jurídicas, as barreiras e as lacunas que inviabilizam a concretização do direito ao estabelecimento penal distinto, bem como identificar o processo de especificação dos direitos fundamentais e das políticas públicas das mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado; e investigar a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema prisional (PNAMPE), e o Plano Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, com ênfase em dados das mulheres encarceradas no Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS. Para tanto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, revisão bibliográfica de literatura especializada visando o mapeamento de propostas de soluções jurídicas e análise documental, com enfoque em dados do levantamento penitenciário do DEPEN e da AGEPEN/MS, dados institucionais acerca das políticas públicas de atenção às mulheres encarceradas e da administração prisional, empregou-se também o recurso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para conhecimento da dimensão jurídica da PNAMPE. Interpretando-se, à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica Feminista. A conclusão aponta a importância do funcionamento efetivo de políticas públicas de gênero, especialmente a PNAMPE, e o papel dos operadores do direito para intervir no seu monitoramento, ponderando que a omissão estatal acarreta incrementos punitivos e dificulta a concretização de direitos fundamentais das mulheres encarceradas. Os aspectos das condições materiais e imateriais de aprisionamento, como a superlotação e os serviços penais desprovidos de atenção ao gênero, são conflitantes com a concepção de estabelecimentos distintos para mulheres, consequentemente, se observa o reconhecimento do processo de desencarceramento como pressuposto para o estrito respeito do direito fundamental aos estabelecimentos distintos sob a perspectiva de gênero, dado que as implicações da sua inobservância resultam em desigualdade de gênero. Não se admite que o mínimo existencial figure como justificativa para o descumprimento do dever estatal de implementar políticas públicas amplas ou que os reflexos das relações especiais de sujeição permaneçam em detrimento da execução penal feminina digna. |
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| O DIREITO (HUMANO) À ÁGUA POTÁVEL NO QUADRO DO TRIPÉ DA SUSTENTABILIDADE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONÇALVES
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Sandra Regina Martini
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O direito humano à água potável preocupa a comunidade internacional, figurando entre os
objetivos das agendas para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações
Unidas: Cúpula do Milênio (ODM 07) e Agenda 2030 (ODS 06). O reconhecimento do
direito humano à água foi orientado pelo paradigma antropocêntrico a partir da interpretação
dos artigos 11 e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
desenhando-o como direito de segunda geração, no sentido de obrigar os Estados a fornecer
água disponível, segura e acessível, para o consumo dos habitantes de seus territórios. Ocorre
que a crise hídrica global apresenta desafios para o direito à água potável para cuja superação
serão necessárias medidas outras que a simples atuação solitária dos Estados no plano
doméstico. O problema da pesquisa, portanto, visa responder ao questionamento de qual é a
configuração jurídica do direito humano à água potável sob o paradigma da sustentabilidade e
sob a perspectiva ecocêntrica? Para tanto, tem como objetivos específicos: i) estudar os
conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade; ii) examinar tais conceitos e
seus reflexos sobre o direito à água nas principais conferências internacionais temáticas; iii)
analisar a crise hídrica global, assim como o processo de afirmação histórica do direito
humano à água potável e iv) apurar as implicações da sustentabilidade e do paradigma
ecocêntrico sobre o regime do direito à água potável. A fim de alcançar aqueles objetivos e
responder ao questionamento do estudo, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista,
assim como o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é o
dedutivo, a pesquisa é descritiva e exploratória com análise crítica, documental e
bibliográfica. A título conclusivo, tem-se que o conceito de sustentabilidade não se confunde
com o de desenvolvimento sustentável, afigurando-se este como o caminho e aquele como o
horizonte de projeção para as ações humanas voltadas ao estabelecimento de relação com a
natureza que possibilite a plena realização dos direitos humanos. O paradigma
antropocêntrico não logrou êxito em refrear a relação destrutiva do homem com a natureza. O
reconhecimento do direito à água potável partiu de uma perspectiva antropocêntrica,
colocando-o como direito de segunda geração, sob forte influência de normas de “soft law”. A
crise hídrica global apresenta desafios ao direito à água potável que demanda a cooperação
internacional dos Estados, o engajamento de novos sujeitos na linha de responsabilidade,
notadamente indivíduos e empresas, além do necessário reconhecimento do direito aos
animais não humanos e aos elementos da natureza. Com isso, o direito à água potável
posiciona-se como direito de solidariedade, apresentando projeções ou dimensões na seara
econômica, social e ambiental, como forma de promover os pilares do desenvolvimento
sustentável, além de ser extensível aos animais não humanos e aos elementos da natureza. |
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| INTEGRAÇÃO LOCAL COMO SOLUÇÃO DURÁVEL: ANÁLISE SOBRE A CONVERGÊNCIA ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Este trabalho de investigação trata de uma das soluções duráveis propostas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o problema dos refugiados: a integração local. A questão que se coloca é de que forma deve ser compreendida a integração local a partir da convergência do Direito Internacional dos Refugiados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar quais os contornos jurídicos deve ter a integração local para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas, à luz da visão de Antônio Augusto Cançado Trindade sobre a existência de convergência das vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana, bem como do entendimento de Vincent Chetail a respeito da necessidade de reconhecimento da ocorrência de uma fertilização cruzada entre Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos. A pesquisa se justifica não apenas em razão do elevado número de pessoas refugiadas em países do Terceiro Mundo e em países vizinhos aos seus de origem, mas também porque poucos trabalhos de pesquisa na área jurídica foram encontrados na literatura brasileira a respeito das soluções duradouras propostas pelo ACNUR, em especial, acerca da integração local. O enfoque é teórico-metodológico sociocrítico do direito, uma vez que se recorre a autores que analisam de forma crítica o fenômeno da globalização, a definição de refugiado contida na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, bem como as limitações da proteção assegurada por tais documentos, e que propõem uma abordagem mais universal – menos condicional – à proteção dos direitos dos refugiados. Ainda no que tange à metodologia, a pesquisa é, quanto à forma, qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória e, quanto aos meios, bibliográfica e documental. Utiliza-se o método dedutivo. Verificou-se que o direito de asilo deve ser reconhecido como um direito humano e que deve ser afastada a discricionariedade estatal quanto à implementação da integração local, visto que todas as soluções tradicionais demandam a voluntariedade por parte da pessoa em situação de refúgio, o que significa que, caso o refugiado não opte nem pela repatriação voluntária nem pelo reassentamento – mas, sim, pela integração local no país de acolhida – este não terá escolha senão adotar as providências cabíveis para sua implementação, sob pena de negar-lhe o acesso a direitos básicos e, desse modo, violar direitos humanos. |
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| O DIREITO HUMANO À NACIONALIDADE: A APATRIDIA COMO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/02/2022 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ariadne Celinne de Souza e Silva
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arlinda Cantero Dorsa
- Fabíola Wust Zibetti
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito à nacionalidade a partir da ótica de Direitos Humanos, em especial da interpretação dada a esse direito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e em específico, o estudo de casos de apatridia na República Dominicana. A República Dominicana é o país que abriga o maior número de apátridas nas Américas segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O direito à nacionalidade compõe o rol de direitos humanos universais, como núcleo para a dignidade da pessoa humana. Não se limita ao direito interno de um Estado, sendo assegurado por inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos. A apatridia, a condição de não ter nacionalidade reconhecida por qualquer Estado, é uma violação de direitos humanos da pessoa, pois não há registro de sua existência, do pertencimento à humanidade. Pode-se correlacionar a apatridia ao Objetivo 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, meta 16.9: “Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”. É uma pesquisa qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, analítico, quanto à coleta de dados, revisão bibliográfica e documental, como referência utiliza-se o estudo do caso Yean e Bosico vs. República Dominicana. Tem como objetivo geral analisar o Direito Humano à nacionalidade e o dever de erradicar a apatridia no contexto do Sistema Global de Direitos Humanos e Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como objetivos específicos: examinar a flexibilização da soberania estatal em definir os requisitos de nacionalidade em seu território, quando esses puderem resultar em apatridia; contextualizar o direito humano à nacionalidade diante dos fluxos migratórios do Século XXI; analisar o estudo de caso Yean e Bosico vs. República Dominicana e os reflexos da responsabilização estatal por não reconhecimento do direito à nacionalidade no país, a partir do princípio do cumprimento integral da sentença e do dever de exercício do controle de convencionalidade das normas internas pelos Estados Partes. A partir do estudo de caso, questiona-se: A República Dominicana tem exercido o controle de convencionalidade em seu território? O país adotou a interpretação estabelecida pela Corte IDH? Constata-se que a apatridia é um problema que afeta milhões de pessoas e por vezes, decorre de uma legislação equivocada e excludente do Estado de nascimento da pessoa. Observa-se a postura dúbia do Estado da República Dominicana em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, havendo o comprometimento parcial com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), pois mantém uma política discriminatória em relação aos filhos de migrantes haitianos, alegando a prevalência da soberania estatal para determinar os nacionais de seu território. |
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| OS OBSERVATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA AOS DIREITOS HUMANOS E AO ENFRENTAMENTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maria Esther Martinez Quinteiro
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Guilherme Sampieri Santinho
- Jacy Correa Curado
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente trabalho trata sobre a relevância dos observatórios para a divulgação de informações e de conhecimento por meio da rede de computadores e redes sociais como instrumento de combate da discriminação e violência contra as mulheres e garantia aos seus direitos humanos e fundamentais. A relevância do estudo se dá pelo fato de, embora reconhecido e recordado em diversos tratados internacionais da subjetividade de direitos iguais as mulheres, as pesquisas realizadas por órgãos oficiais revelam o crescente número de discriminação e violência ocorrida pelo simples fato de serem mulheres. Mesmo com a criação de legislação internacional e nacional reafirmando a necessidade de combate e a criação de leis punindo os agressores, observa-se que o combate ainda não é efetivo, o que impõe a divulgação de conhecimento por meio da educação formal e informal com a finalidade de modificação comportamental e cultural da sociedade e empoderamento das mulheres. A existência de mecanismos informais de educação como a os observatórios apresenta-se como instrumento de garantia de direitos humanos em razão de seu maior interesse e impacto perante a atual sociedade que busca meios céleres de obtenção de informações. Assim, o trabalho buscou analisar a relevância de mecanismos informais com os observatórios em redes sociais na internet como fator de contribuição ao fortalecimento e combate da discriminação e dos crimes de violência contra a mulher para garantia de direitos humanos com o desenvolvimento de pesquisa qualitativa-descritiva com enfoque com os direitos humanos, bem como com levantamento bibliográfico e documental a respeito dos conceitos e da contextualização normativa a respeito do tema, além de uma análise do observatório radiofónico “La gota que horada La Roca”. O objetivo da pesquisa é de investigar se a educação informal por meio de observatórios criados nas redes sociais seria meio de garantia de direitos humanos e fundamentais com a difusão de conhecimento e consequente combate à discriminação e a violência, bem como fortalecimento do sexo feminino. Por fim, observou-se que as normas internacionais confirmam que a educação informal é meio de fortalecimento dos direitos humanos e combate à discriminação e violência contra a mulher o que deve ser incentivado pelos países. |
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| O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/12/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
- MELINA GIRARDI FACHIN
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa. |
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| AÇÕES E MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 8.7 DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/12/2021 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Daniela Rocha Rodrigues Peruca
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| Banca |
- Daisy Rafaela da Silva
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo geral verificar quais ações e medidas para erradicação do trabalho infantil e efetivação do objetivo 8.7 de desenvolvimento sustentável estão sendo desenvolvidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Já dentre os objetivos específicos, a pesquisa pretende analisar as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em parceria com a Justiça do Trabalho, visando atingir essa meta. É cediço que o trabalho infantil ou a exploração da mão de obra precoce é um problema social que atravessa séculos, sendo tolerado pela sociedade ou invisibilizado pelo Estado por inúmeros fatores. Dentre alguns dos fatores cabe mencionar a ideia de valor supremo ao trabalho e a cultura arraigada no seio da sociedade de que ele dignifica a pessoa humana, independentemente de estar sendo realizado por criança ou adolescente, além da questão de classe social, quando o trabalho precoce tende a ser desenvolvido com o intuito de fortalecer o pertencimento ao grupo familiar. Todavia, há que se ressaltar que as crianças e os adolescentes são detentores do direito humano ao não trabalho antes de se atingir uma determinada idade, por força da Convenção n. 138 da OIT e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 e, ainda, são considerados sujeitos de direito no plano internacional e no âmbito interno. Com o propósito de eliminar a exploração da mão de obra infantil, adveio ao ordenamento jurídico internacional a Agenda 2030 da ONU, que estabeleceu como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com a meta 8.7. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Atento ao compromisso global assumido pelo Estado brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, visando implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrou a Agenda 2030 das Nações Unidas como metas do Poder Judiciário brasileiro, irradiando efeitos em todos os seus ramos especializados. Para atingir os fins esperados a pesquisa terá caráter documental e exploratória, em que se utiliza o método indutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.
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| O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: INSTRUMENTO NORTEADOR DA EQUIDADE NA VACINAÇÃO MUNDIAL CONTRA O CORONAVÍRUS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/11/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
LAMPERT, Adriana. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: instrumento
Norteador da Equidade na Vacinação Mundial Contra o Coronavírus. Dissertação (Mestrado
em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. |
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