| INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NAS SENTENÇAS DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPO GRANDE-MS |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
09/05/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Ana Maria Assis de Oliveira
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Heitor Romero Marques
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do direito fundamental de individualização
judicial da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional e a privação de
liberdade nas sentenças proferidas na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Vara
da Infância e Adolescência, durante o ano de 2019. O direito fundamental em questão está
previsto como individualização da pena na Constituição Federal de 1988, enquanto que na Lei
nº 12.594 de 2012 se estende como garantia a adolescentes, como princípio da individualização
da medida socioeducativa. Num primeiro momento, fez-se um levantamento bibliográfico
sobre o reconhecimento do adolescente enquanto sujeito de direito e sobre o direito do
adolescente no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o estudo da individualização da medida
socioeducativa como direito humano e fundamental. A metodologia aplicada à pesquisa é a
indutivo-dedutiva, além de descritiva quanto a análise de dados. É possível resumir o problema
central da pesquisa com a indagação: Como se produz, no âmbito da prática e da legislação, a
privação de liberdade de adolescentes e jovens adultos nas sentenças de apuração de ato
infracional, considerando o direito fundamental à individualização judicial da medida
socioeducativa? Além de estudo bibliográfico, para responder à questão, é apresentada pesquisa
empírica realizada por meio da análise de 54 processos de apuração de ato infracional,
representando o total de sentenças com aplicação de medida socioeducativa de internação no
ano de 2019 na comarca de Campo Grande a adolescentes do gênero masculino. Por fim,
concluiu-se que a individualização exerce um papel de discricionariedade nas decisões judiciais
e aponta uma relação direta do contexto social e histórico de vida dos adolescentes com a
privação de liberdade. |
| Download |
|
|
| ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA NO BRASIL: A DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NÚMERO 8.7 DA AGENDA 2030 |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Daisy Rafaela da Silva
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
A dissertação tem por objetivo investigar a dificuldade de efetivação do Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8.7 da Agenda 2030 no Brasil. A escravidão
moderna é a problemática estudada, com vistas a construir possíveis caminhos para a sua
erradicação. A coexistência da pobreza, desigualdade e escravidão moderna inibem o
progresso do desenvolvimento sustentável. A investigação parte dos estudos sobre os direitos
humanos e o direito internacional dos direitos humanos. Por conseguinte, analisa-se a pobreza
como fomentadora da escravidão moderna em conjunto com as desigualdades.
Compreende-se o direito ao desenvolvimento, analisando as capacidades humanas para a
promoção e efetivação do desenvolvimento sustentável. Expõe análises sobre a Agenda 2030
e seus desdobramentos, assim como, analisa-se de forma mais específica a meta 8.7 da
Agenda 2030. Para alcançar os fins esperados, o estudo utiliza a pesquisa exploratória e
descritiva, bibliográfica e documental por meio de análise de obras, artigos, declarações e
convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de conceitos
genéricos até sua particularização.
|
| Download |
|
|
| DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS EM MOBILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Luyse Vilaverde Abascal Munhós
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jane Felipe Beltrão
- Jose Paulo Gutierrez
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
|
| Resumo |
O fenômeno da mobilidade transfronteiriça é uma prática costumeira relacionada ao modo de
ser “caminhante” característico da cosmologia Guarani e Kaiowá (tekoguata guasu), sendo
essencial para a manutenção da cultura, da identidade e, consequentemente, para a garantia de
uma vida digna, pois está relacionada a processos de construção de identidade, memória
coletiva e laços sociais e comunitários. A formulação conceitual da mobilidade entre
fronteiras como um fenômeno cultural é extraída de estudos em interdisciplinaridade com a
Antropologia, visto que, ao tratar de direitos conferidos aos povos indígenas, é necessário
adotar uma abordagem que ofereça subsídios para compreender as práticas culturais desses
povos, mediante perspectiva de alteridade e diversidade. De acordo com o parâmetro da
interculturalidade dos direitos humanos, fornecido pela Teoria Crítica do Direito, percebe-se
que o deslocamento transfronteiriço dos povos Guarani e Kaiowá nada mais é do que o
exercício do direito de ir e vir sob nova perspectiva, pois não está relacionado às liberdades
individuais do sujeito, mas sim ao caráter coletivo dos direitos originários ao território
tradicionalmente ocupado. A partir desse cenário, a prática cultural da circulação no território
ancestral acaba por reconhecer fronteiras étnico-culturais que transcendem os limites dos
Estados, visto que o elemento identitário dos povos indígenas demanda o reconhecimento da
categoria da etnocidadania indígena, pautada pelo pertencimento étnico, que se materializa no
mundo fático de forma transnacional. Ocorre que tais concepções de mundo entram em
conflito com a lógica oficialista da dogmática jurídica, resultando na colisão entre a ordem
constitucional estatal e a realidade dos povos indígenas, tratada pelo presente trabalho como
uma ordem normativa extraestatal. Nítido exemplo de referida colisão é o veto presidencial
ao parágrafo 2° do art. 1° da Lei de Migração, que acabou por contrariar os tratados
internacionais, aos quais o Brasil é signatário, deixando de reconhecer a mobilidade
transfronteiriça dos povos indígenas como um direito originário e negando proteção jurídica
às famílias indígenas praticantes da mobilidade. A pesquisa adota como problema a seguinte
questão: é possível afirmar que o sistema jurídico doméstico brasileiro reconhece o direito de
circulação dos povos indígenas em mobilidade transfronteiriça? A relação entre Direito
Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil,
proporciona a assunção da hipótese de que a ausência de reconhecimento legal do direito de
circulação dos povos indígenas pela Lei de Migração representa uma postura de não
conformação com o ordenamento interamericano e internacional, mas não equivale a dizer
que referido direito inexiste na ordem interna nacional. Para tanto, o objetivo geral é analisar
o reconhecimento do direito de circulação dos povos indígenas em mobilidade
transfronteiriça a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O norteamento metodológico se dá por meio de
pesquisa descritiva e exploratória, do método hipotético-dedutivo e pela análise bibliográfica
e documental, a partir de livros, artigos, declarações e convenções internacionais. |
| Download |
|
|
| INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: SESSÕES DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO E EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2018 A JUNHO DE 2021. |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
18/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- GISELE GUTIERREZ DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
|
| Banca |
- Ancilla Caetano Galera Fuzishima
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Carolina Ellwanger
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
|
| Resumo |
Objetiva-se analisar a efetividade do Acesso à Justiça e da Mediação online por
videoconferência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos anos de 2018 a junho
de 2021, utilizando-se o referencial teórico do Microssistema Consensual brasileiro e da
negociação baseada em princípios/ integrativa, em um diálogo interdisciplinar com o
pluralismo jurídico e a mediação Waratiana. Problema de pesquisa: verificar se a sessão
de mediação online por videoconferência implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul e desenvolvida nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania é considerada um meio adequado e sustentável de acesso efetivo à justiça no
Judiciário sul-matogrossense. Em conclusão, verifica-se que o Poder Judiciário de Mato
Grosso do Sul contribui para a construção da cultura consensual com a implementação de
Política de Tratamento de Conflitos comprometida com a justiça mais acessível e
humanizada. Utiliza-se a pesquisa de campo com dimensões qualitativa/quantitativa e o
método dedutivo-indutivo. |
| Download |
|
|
| Direitos Humanos e a Erradicação do Trabalho Infantil: Contexto Normativo e Perspectivas |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
15/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- INGRID LUIZE BONADIMAN ARAKAKI
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- Simone Beatriz Assis de Rezende
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
No decorrer dos anos, pode-se constatar significativos avanços conquistados pela humanidade tanto à nível internacional, quanto nacional, no que se refere à erradicação ao trabalho infantil. Contudo, apesar da extensão quantitativa e territorial das normas e instrumentos que promovem os direitos humanos das crianças e adolescentes, o trabalho infantil continua sendo realidade na sociedade brasileira. Diante disso, a presente dissertação tem como propósito responder o seguinte questionamento: Como efetivar a erradicação ao trabalho infantil no Brasil, através do comprometimento do Estado aos preceitos de Direitos Humanos constantes nas ordens jurídicas? Para tanto, tem como objetivo geral investigar o trabalho infantil no Brasil, identificando alternativas para sua erradicação através da ação do Estado, por meio dos preceitos de Direitos Humanos. A fim de alcançar o objetivo almejado, a presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. Adota-se o método de abordagem dedutivo, partindo de conceitos genéricos até sua particularização e quanto aos procedimentos, utiliza-se os métodos bibliográfico e documental. A relevância temática da presente abordagem reside no fato de que, ao eleger 2021 como o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil, a Assembleia Geral das Nações Unidas constatou uma estagnação no progresso mundial em prol da erradicação ao labor precoce, despertando para a necessidade de ações assertivas e urgentes por parte do Estado e de toda sociedade. |
| Download |
|
|
| A Proteção Hídrica de Área de Preservação Permanente no Chaco Brasileiro: Análise Jurídica e Geotecnológica |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
|
| Coorientador(es) |
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
|
| Orientando(s) |
- Ariadne Barbosa Gonçalves
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Cesar Claudio Caceres Encina
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
- Roberto Macedo Gamarra
|
| Resumo |
A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) dispõe sobre os direitos fundamentais, proteção ambiental e reconhece o Pantanal como patrimônio nacional. O acesso à água, mais que uma garantia fundamental, é um direito de sobrevivência. Assim, a preservação de vegetação ao entorno de recursos hídricos é imprescindível para a produção de água. O objetivo deste trabalho é analisar a proteção hídrica no Chaco Brasileiro com base na análise dos limites de áreas de preservação permanente ao entorno de águas superficiais nos termos do que dispõe o Código Florestal. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e legislação. O Código Florestal de 2012, fundamentado na Constituição Federal, dispõe sobre a preservação dos corpos hídricos em território nacional ao estabelecer limites mínimos de área de preservação permanente. A Planície Pantaneira, por sua singularidade única no mundo, é considerada pelo mesmo código como área que deve receber uma proteção especial, por isso classificada como área de uso restrito. No entanto, o legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, não estabeleceu APP maior do que aquela já prevista no supra código. Por meio de uso de dados espaciais, realizou-se análise para constatar se a APP de rio em área de Chaco brasileiro estão preservadas. Foram identificados danos a APP de rio em área chaquenha do território brasileiro ocasionados por desmatamento e queimadas. Para a proteção hídrica e coibição de danos ambientais a leitos hídricos é preciso ações de educação ambiental cotidianas para que os cidadãos entendam o valor inestimável da produção de água. O reconhecimento do Chaco Brasileiro como ecossistema independente, traria benefícios para impulsionar o legislativo, judiciário e o executivo a fortalecer as ações eficientes para proteção e conservação dos recursos hídricos e vegetação adjacente presentes em áreas de Chaco em território brasileiro, bem como a biodiversidade ali existente. |
| Download |
|
|
| O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESTABELECIMENTO DISTINTO PARA MULHERES QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
02/03/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Luana Rodrigues Meneses de Sá
|
| Banca |
- Andrea Flores
- Luciani Coimbra de Carvalho
- MARIANNY ALVES
- Rejane Alves de Arruda
- Rosely Aparecida Stefanes Pacheco
|
| Resumo |
Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O problema da dissertação consiste no questionamento de quais são os principais entraves para a concretização do direito ao estabelecimento distinto para o cumprimento de pena privativa de liberdade sob a perspectiva de gênero. O objetivo geral é analisar os principais obstáculos no direito de execução penal feminina que impossibilitam a concretude do direito fundamental ao estabelecimento distinto para as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado. Os objetivos específicos são: trabalhar a revisão de literatura especializada para analisar os aportes teóricos e metodológicos no âmbito do direito de execução penal, integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica; investigar as proposições jurídicas, as barreiras e as lacunas que inviabilizam a concretização do direito ao estabelecimento penal distinto, bem como identificar o processo de especificação dos direitos fundamentais e das políticas públicas das mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado; e investigar a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema prisional (PNAMPE), e o Plano Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, com ênfase em dados das mulheres encarceradas no Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS. Para tanto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, revisão bibliográfica de literatura especializada visando o mapeamento de propostas de soluções jurídicas e análise documental, com enfoque em dados do levantamento penitenciário do DEPEN e da AGEPEN/MS, dados institucionais acerca das políticas públicas de atenção às mulheres encarceradas e da administração prisional, empregou-se também o recurso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para conhecimento da dimensão jurídica da PNAMPE. Interpretando-se, à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica Feminista. A conclusão aponta a importância do funcionamento efetivo de políticas públicas de gênero, especialmente a PNAMPE, e o papel dos operadores do direito para intervir no seu monitoramento, ponderando que a omissão estatal acarreta incrementos punitivos e dificulta a concretização de direitos fundamentais das mulheres encarceradas. Os aspectos das condições materiais e imateriais de aprisionamento, como a superlotação e os serviços penais desprovidos de atenção ao gênero, são conflitantes com a concepção de estabelecimentos distintos para mulheres, consequentemente, se observa o reconhecimento do processo de desencarceramento como pressuposto para o estrito respeito do direito fundamental aos estabelecimentos distintos sob a perspectiva de gênero, dado que as implicações da sua inobservância resultam em desigualdade de gênero. Não se admite que o mínimo existencial figure como justificativa para o descumprimento do dever estatal de implementar políticas públicas amplas ou que os reflexos das relações especiais de sujeição permaneçam em detrimento da execução penal feminina digna. |
| Download |
|
|
| O DIREITO (HUMANO) À ÁGUA POTÁVEL NO QUADRO DO TRIPÉ DA SUSTENTABILIDADE |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONÇALVES
|
| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Sandra Regina Martini
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
O direito humano à água potável preocupa a comunidade internacional, figurando entre os
objetivos das agendas para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações
Unidas: Cúpula do Milênio (ODM 07) e Agenda 2030 (ODS 06). O reconhecimento do
direito humano à água foi orientado pelo paradigma antropocêntrico a partir da interpretação
dos artigos 11 e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
desenhando-o como direito de segunda geração, no sentido de obrigar os Estados a fornecer
água disponível, segura e acessível, para o consumo dos habitantes de seus territórios. Ocorre
que a crise hídrica global apresenta desafios para o direito à água potável para cuja superação
serão necessárias medidas outras que a simples atuação solitária dos Estados no plano
doméstico. O problema da pesquisa, portanto, visa responder ao questionamento de qual é a
configuração jurídica do direito humano à água potável sob o paradigma da sustentabilidade e
sob a perspectiva ecocêntrica? Para tanto, tem como objetivos específicos: i) estudar os
conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade; ii) examinar tais conceitos e
seus reflexos sobre o direito à água nas principais conferências internacionais temáticas; iii)
analisar a crise hídrica global, assim como o processo de afirmação histórica do direito
humano à água potável e iv) apurar as implicações da sustentabilidade e do paradigma
ecocêntrico sobre o regime do direito à água potável. A fim de alcançar aqueles objetivos e
responder ao questionamento do estudo, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista,
assim como o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é o
dedutivo, a pesquisa é descritiva e exploratória com análise crítica, documental e
bibliográfica. A título conclusivo, tem-se que o conceito de sustentabilidade não se confunde
com o de desenvolvimento sustentável, afigurando-se este como o caminho e aquele como o
horizonte de projeção para as ações humanas voltadas ao estabelecimento de relação com a
natureza que possibilite a plena realização dos direitos humanos. O paradigma
antropocêntrico não logrou êxito em refrear a relação destrutiva do homem com a natureza. O
reconhecimento do direito à água potável partiu de uma perspectiva antropocêntrica,
colocando-o como direito de segunda geração, sob forte influência de normas de “soft law”. A
crise hídrica global apresenta desafios ao direito à água potável que demanda a cooperação
internacional dos Estados, o engajamento de novos sujeitos na linha de responsabilidade,
notadamente indivíduos e empresas, além do necessário reconhecimento do direito aos
animais não humanos e aos elementos da natureza. Com isso, o direito à água potável
posiciona-se como direito de solidariedade, apresentando projeções ou dimensões na seara
econômica, social e ambiental, como forma de promover os pilares do desenvolvimento
sustentável, além de ser extensível aos animais não humanos e aos elementos da natureza. |
| Download |
|
|
| INTEGRAÇÃO LOCAL COMO SOLUÇÃO DURÁVEL: ANÁLISE SOBRE A CONVERGÊNCIA ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
Este trabalho de investigação trata de uma das soluções duráveis propostas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o problema dos refugiados: a integração local. A questão que se coloca é de que forma deve ser compreendida a integração local a partir da convergência do Direito Internacional dos Refugiados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar quais os contornos jurídicos deve ter a integração local para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas, à luz da visão de Antônio Augusto Cançado Trindade sobre a existência de convergência das vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana, bem como do entendimento de Vincent Chetail a respeito da necessidade de reconhecimento da ocorrência de uma fertilização cruzada entre Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos. A pesquisa se justifica não apenas em razão do elevado número de pessoas refugiadas em países do Terceiro Mundo e em países vizinhos aos seus de origem, mas também porque poucos trabalhos de pesquisa na área jurídica foram encontrados na literatura brasileira a respeito das soluções duradouras propostas pelo ACNUR, em especial, acerca da integração local. O enfoque é teórico-metodológico sociocrítico do direito, uma vez que se recorre a autores que analisam de forma crítica o fenômeno da globalização, a definição de refugiado contida na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, bem como as limitações da proteção assegurada por tais documentos, e que propõem uma abordagem mais universal – menos condicional – à proteção dos direitos dos refugiados. Ainda no que tange à metodologia, a pesquisa é, quanto à forma, qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória e, quanto aos meios, bibliográfica e documental. Utiliza-se o método dedutivo. Verificou-se que o direito de asilo deve ser reconhecido como um direito humano e que deve ser afastada a discricionariedade estatal quanto à implementação da integração local, visto que todas as soluções tradicionais demandam a voluntariedade por parte da pessoa em situação de refúgio, o que significa que, caso o refugiado não opte nem pela repatriação voluntária nem pelo reassentamento – mas, sim, pela integração local no país de acolhida – este não terá escolha senão adotar as providências cabíveis para sua implementação, sob pena de negar-lhe o acesso a direitos básicos e, desse modo, violar direitos humanos. |
| Download |
|
|
| O DIREITO HUMANO À NACIONALIDADE: A APATRIDIA COMO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/02/2022 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Ariadne Celinne de Souza e Silva
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arlinda Cantero Dorsa
- Fabíola Wust Zibetti
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito à nacionalidade a partir da ótica de Direitos Humanos, em especial da interpretação dada a esse direito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e em específico, o estudo de casos de apatridia na República Dominicana. A República Dominicana é o país que abriga o maior número de apátridas nas Américas segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O direito à nacionalidade compõe o rol de direitos humanos universais, como núcleo para a dignidade da pessoa humana. Não se limita ao direito interno de um Estado, sendo assegurado por inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos. A apatridia, a condição de não ter nacionalidade reconhecida por qualquer Estado, é uma violação de direitos humanos da pessoa, pois não há registro de sua existência, do pertencimento à humanidade. Pode-se correlacionar a apatridia ao Objetivo 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, meta 16.9: “Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”. É uma pesquisa qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, analítico, quanto à coleta de dados, revisão bibliográfica e documental, como referência utiliza-se o estudo do caso Yean e Bosico vs. República Dominicana. Tem como objetivo geral analisar o Direito Humano à nacionalidade e o dever de erradicar a apatridia no contexto do Sistema Global de Direitos Humanos e Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como objetivos específicos: examinar a flexibilização da soberania estatal em definir os requisitos de nacionalidade em seu território, quando esses puderem resultar em apatridia; contextualizar o direito humano à nacionalidade diante dos fluxos migratórios do Século XXI; analisar o estudo de caso Yean e Bosico vs. República Dominicana e os reflexos da responsabilização estatal por não reconhecimento do direito à nacionalidade no país, a partir do princípio do cumprimento integral da sentença e do dever de exercício do controle de convencionalidade das normas internas pelos Estados Partes. A partir do estudo de caso, questiona-se: A República Dominicana tem exercido o controle de convencionalidade em seu território? O país adotou a interpretação estabelecida pela Corte IDH? Constata-se que a apatridia é um problema que afeta milhões de pessoas e por vezes, decorre de uma legislação equivocada e excludente do Estado de nascimento da pessoa. Observa-se a postura dúbia do Estado da República Dominicana em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, havendo o comprometimento parcial com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), pois mantém uma política discriminatória em relação aos filhos de migrantes haitianos, alegando a prevalência da soberania estatal para determinar os nacionais de seu território. |
| Download |
|
|
| OS OBSERVATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA AOS DIREITOS HUMANOS E AO ENFRENTAMENTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maria Esther Martinez Quinteiro
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Guilherme Sampieri Santinho
- Jacy Correa Curado
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
O presente trabalho trata sobre a relevância dos observatórios para a divulgação de informações e de conhecimento por meio da rede de computadores e redes sociais como instrumento de combate da discriminação e violência contra as mulheres e garantia aos seus direitos humanos e fundamentais. A relevância do estudo se dá pelo fato de, embora reconhecido e recordado em diversos tratados internacionais da subjetividade de direitos iguais as mulheres, as pesquisas realizadas por órgãos oficiais revelam o crescente número de discriminação e violência ocorrida pelo simples fato de serem mulheres. Mesmo com a criação de legislação internacional e nacional reafirmando a necessidade de combate e a criação de leis punindo os agressores, observa-se que o combate ainda não é efetivo, o que impõe a divulgação de conhecimento por meio da educação formal e informal com a finalidade de modificação comportamental e cultural da sociedade e empoderamento das mulheres. A existência de mecanismos informais de educação como a os observatórios apresenta-se como instrumento de garantia de direitos humanos em razão de seu maior interesse e impacto perante a atual sociedade que busca meios céleres de obtenção de informações. Assim, o trabalho buscou analisar a relevância de mecanismos informais com os observatórios em redes sociais na internet como fator de contribuição ao fortalecimento e combate da discriminação e dos crimes de violência contra a mulher para garantia de direitos humanos com o desenvolvimento de pesquisa qualitativa-descritiva com enfoque com os direitos humanos, bem como com levantamento bibliográfico e documental a respeito dos conceitos e da contextualização normativa a respeito do tema, além de uma análise do observatório radiofónico “La gota que horada La Roca”. O objetivo da pesquisa é de investigar se a educação informal por meio de observatórios criados nas redes sociais seria meio de garantia de direitos humanos e fundamentais com a difusão de conhecimento e consequente combate à discriminação e a violência, bem como fortalecimento do sexo feminino. Por fim, observou-se que as normas internacionais confirmam que a educação informal é meio de fortalecimento dos direitos humanos e combate à discriminação e violência contra a mulher o que deve ser incentivado pelos países. |
| Download |
|
|
| O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/12/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
|
| Coorientador(es) |
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
- MELINA GIRARDI FACHIN
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa. |
| Download |
|
|
| AÇÕES E MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 8.7 DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/12/2021 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Daniela Rocha Rodrigues Peruca
|
| Banca |
- Daisy Rafaela da Silva
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo geral verificar quais ações e medidas para erradicação do trabalho infantil e efetivação do objetivo 8.7 de desenvolvimento sustentável estão sendo desenvolvidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Já dentre os objetivos específicos, a pesquisa pretende analisar as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em parceria com a Justiça do Trabalho, visando atingir essa meta. É cediço que o trabalho infantil ou a exploração da mão de obra precoce é um problema social que atravessa séculos, sendo tolerado pela sociedade ou invisibilizado pelo Estado por inúmeros fatores. Dentre alguns dos fatores cabe mencionar a ideia de valor supremo ao trabalho e a cultura arraigada no seio da sociedade de que ele dignifica a pessoa humana, independentemente de estar sendo realizado por criança ou adolescente, além da questão de classe social, quando o trabalho precoce tende a ser desenvolvido com o intuito de fortalecer o pertencimento ao grupo familiar. Todavia, há que se ressaltar que as crianças e os adolescentes são detentores do direito humano ao não trabalho antes de se atingir uma determinada idade, por força da Convenção n. 138 da OIT e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 e, ainda, são considerados sujeitos de direito no plano internacional e no âmbito interno. Com o propósito de eliminar a exploração da mão de obra infantil, adveio ao ordenamento jurídico internacional a Agenda 2030 da ONU, que estabeleceu como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com a meta 8.7. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Atento ao compromisso global assumido pelo Estado brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, visando implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrou a Agenda 2030 das Nações Unidas como metas do Poder Judiciário brasileiro, irradiando efeitos em todos os seus ramos especializados. Para atingir os fins esperados a pesquisa terá caráter documental e exploratória, em que se utiliza o método indutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.
|
|
| O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: INSTRUMENTO NORTEADOR DA EQUIDADE NA VACINAÇÃO MUNDIAL CONTRA O CORONAVÍRUS |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/11/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
LAMPERT, Adriana. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: instrumento
Norteador da Equidade na Vacinação Mundial Contra o Coronavírus. Dissertação (Mestrado
em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. |
| Download |
|
|
| SUB-REPRESENTATIVIDADE FEMININA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA VIOLAÇÃO AO ODS 5 |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/09/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
|
| Resumo |
A não observância da igualdade de gênero no Congresso Nacional pode ser confirmada a partir da análise de dados trazidos pelo IBGE. Apesar de representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, as mulheres são sub-representadas, não havendo equivalência nem sequer proximidade entre a proporção de eleitoras e de mulheres ocupantes de cargos de deputado federal ou senador. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a situação da sub-representatividade feminina no Congresso Nacional frente ao objetivo para o desenvolvimento sustentável 5, concluindo-se que este não vem sendo cumprido. Como objetivos específicos pretende-se conceituar o desenvolvimento sustentável, assim como fazer uma breve análise dos principais documentos até a Agenda 2030 de modo a verificar-se toda sua evolução e impacto; discorrer sobre o tema da igualdade de gênero como direito humano e fundamental; essencial traçar o histórico da luta feminina pelos direitos políticos, assim como trazer os documentos históricos que garantiram os direitos das mulheres, discorrer sobre o papel do feminismo na luta por direitos assim como trazer à tona a questão de gênero e suas teorias (de forma a permitir uma maior compreensão do alcance do conceito de mulher - por mais que o objetivo não envolva tratar sobre ideologia de gênero). Por fim, são apresentados dados estatísticos que comprovam a sub-representatividade feminina no Congresso Nacional, sendo apresentadas ações afirmativas (cotas de gênero para candidaturas e para recursos do Fundo Partidário) que visam a maior aproximação e/ou alcance da igualdade de gênero nos cargos de deputado federal e senador. Sobre o estado da arte, não foram encontradas pesquisas que relacionem todos estes conceitos, tratando-se de tema ainda a ser bastante explorado. O método utilizado será o dedutivo. Quanto aos fins, a pesquisa será exploratória e explicativa e quanto aos meios, será documental e bibliográfica. |
|
| A FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/09/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
|
| Orientando(s) |
- Najah Jamal Daakour Barakat
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Dupas
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Luciane Pinho de Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
A presente dissertação teve como finalidade discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. A justificativa a propositura é relacionada à problemática bastante recorrente da migração, uma vez que, os fluxos migratórios, na atualidade, são permeados por vários fatores, cotejados em violações dos Direitos Humanos, onde a presença da mulher tem nuance complexa, principalmente, referente à saúde, com elementos como gestação, gravidez, exames rotineiros que previnem a saúde feminina, entre outros problemas e que são, também, intrinsecamente ligados à necessidade imperiosa da proteção ao direito da saúde das mulheres, inseridas no contexto dos fluxos migratórios. A problemática da pesquisa partiu do seguinte questionamento: O direito à saúde da mulher migrante tem proteção no contexto internacional dos direitos humanos? O objetivo da presente pesquisa foi discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. O método utilizado foi bibliográfico, com abordagem dedutiva. A argumentação se baseou em textos de autores, como: Arendt (2007); Balera e Silveira (2013); Castles (2010); Comparato (2013); Gregori (2013); Jubilut e Apolinário (2010); Lessa (2016); Lundgren-Alves (2018); Peres e Baeninger (2016); Piovesan (2012); Sassen (2016). O desenvolvimento econômico e social, baseado em uma Nova Ordem Econômica Internacional, é de fundamental importância para alcançar a saúde plena para todos e para reduzir a diferença no estado de saúde existente entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A promoção e proteção da saúde da população são essenciais para manter o desenvolvimento econômico e social e contribuir para uma melhor qualidade de vida e paz no mundo. Este tema foi exaustivamente analisado, entretanto, ainda há lacunas a serem preenchidas dada a complexidade e riqueza do assunto, considerando-se que o processo migratório tem aumentado em todos os lugares e países, conformando um êxodo latente dos mais pobres, em busca da sua subsistência e da sua família.
Palavras-chave: Migração. Mulher. Migração Internacional. Direito à Saúde. Feminização. |
|
| A COMPETÊNCIA HÍBRIDA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA E SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno
|
| Banca |
- Andrea Flores
- Danielle de Ouro Mamed
- Elisaide Trevisam
- Natalia Pompeu
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
|
| Download |
|
|
| Habeas corpus no Brasil: restrições à garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- João Matheus Franco Giacomini
|
| Banca |
- Andrea Flores
- Lamartine Santos Ribeiro
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: realizar a análise histórica do writ, desde o seu nascedouro no direito inglês, e o seu transporte para o contexto estadunidense; evidenciar o surgimento do instituto no direito brasileiro, bem como os seus contextos socioculturais; e demonstrar a sua constitucionalização desde 1891 até os dias atuais. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é histórico e dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico e dos contextos socioculturais. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto. Verificou-se a mudança de função do habeas corpus através do tempo, a depender do contexto social e jurídico, tanto no direito inglês, quanto estadunidense e brasileiro. Ainda, percebeu-se rol exemplificativo de restrições ao habeas corpus pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; a vedação, em sede de Primeira Turma, ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; a mitigada vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e a limitação para a concessão de ordem ex officio. |
| Download |
|
|
| GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Felipe Chiarello de Souza Pinto
- Frederico da Costa Carvalho Neto
- Suzana Maria Pimenta Catta Preta
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE
FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a
sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo. |
|
| ACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICO |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
19/05/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Jamile Gonçalves Serra Azul
|
| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Charlise Paula Colet Gimenez
- Isabela Lara Oliveira
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Sandra Regina Martini
|
| Resumo |
AZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o
enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de
Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos
internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto
no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário
têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do
Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e
atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de
jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo
de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de
dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de
pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além
de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da
estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel
bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo
a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções
extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem
desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou
Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch,
juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do
direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo
e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de
observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas
as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode
contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais
e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito
de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e
Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime
democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em
situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais,
bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e
fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de
que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados
a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento
à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública. |
| Download |
|
|