Mestrado em Direito

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Trabalhos

Trabalhos Disponíveis

TRABALHO Ações
ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 28/03/2024
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Elisaide Trevisam
Orientando(s)
  • Marcus Vinicius de Oliveira Elias
Banca
  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
  • Elisaide Trevisam
  • Fernanda Nunes Barbosa
  • Sandra Regina Martini
  • Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo
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    PRÁTICA DE RALI NO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE: PERCEPÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E JURÍDICAS
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 28/03/2024
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
    Orientando(s)
    • Jefferson Vila Maior
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
    • Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
    • Elisaide Trevisam
    Resumo
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      Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 28/03/2024
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      Orientando(s)
      • Carla Pedroso de Mendonça
      Banca
      • ANGELA JANK CALIXTO
      • Elisaide Trevisam
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      • Vivian de Almeida Gregori Torres
      • Welington Oliveira de Souza Costa
      Resumo
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        Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 28/03/2024
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Rejane Alves de Arruda
        Orientando(s)
        • Fernanda Proença de Azambuja
        Banca
        • Ana Paula Martins Amaral
        • Andrea Flores
        • Arlinda Cantero Dorsa
        • Heitor Romero Marques
        • Rejane Alves de Arruda
        Resumo
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          IMPORTÂNCIA DA CULTURA POLÍTICA ÉTICA PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA: análise das políticas públicas adotadas no Brasil para o combate a desinformação
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 27/03/2024
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Maurinice Evaristo Wenceslau
          Orientando(s)
          • Henrique Furtado Tavares
          Banca
          • Andrea Flores
          • Dorinethe dos Santos Bentes
          • Maurinice Evaristo Wenceslau
          • Raquel Domingues do Amaral
          • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
          Resumo
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            Multiculturalismo e Interculturalidade no Direito à Educação Superior dos Povos Indígenas: Um Olhar para as Experiências Sul-mato-grossenses
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 27/03/2024
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            Orientando(s)
            • Felipe Augusto Rondon de Oliveira
            Banca
            • ANGELA JANK CALIXTO
            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
            • Elisaide Trevisam
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            • Tiago Resende Botelho
            Resumo
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              CUIDADOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS GUARANIS E KAIOWÁS PRIVADAS DE CUIDADOS PARENTAIS SOB A VISÃO DO PLURALISMO JURÍDICO
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 27/03/2024
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              Orientando(s)
              • Katy Braun do Prado
              Banca
              • ANGELA JANK CALIXTO
              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
              • Elisaide Trevisam
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Tiago Resende Botelho
              Resumo
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                Compliance Trabalhista: Implementação por meio da negociação coletiva de trabalho com vistas a concretização da meta 8.5 dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 27/03/2024
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Ynes da Silva Felix
                Orientando(s)
                • Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Antonio Leonardo Amorim
                • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                • Ynes da Silva Felix
                Resumo
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                  DIFERENÇAS CULTURAIS NA RELAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO DIREITO E OS TRABALHADORES INDIGENAS DA RESERVA DE DOURADOS (MS): garantia do direito fundamental do acesso à Justiça do Trabalho
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 26/03/2024
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                  Orientando(s)
                  • André Luis Nacer de Souza
                  Banca
                  • Andrea Flores
                  • Guilherme Guimarães Feliciano
                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                  • Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto
                  • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                  Resumo
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                    Prisão Civil por dívida de pensão alimentícia: um (re) exame à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 26/03/2024
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    Orientando(s)
                    • Paulo Henrique Pereira
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Elisaide Trevisam
                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                    • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                    • Rejane Alves de Arruda
                    Resumo
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                      Emancipação feminina face violência doméstica e familiar contra a mulher: Análise das políticas públicas em Campo Grande (MS), de 2015 à 2022
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 25/03/2024
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Maurinice Evaristo Wenceslau
                      Orientando(s)
                      • Bruna Conceição Ximenes de Araújo
                      Banca
                      • Andrea Flores
                      • Dolores Pereira Ribeiro Coutinho
                      • Maurinice Evaristo Wenceslau
                      • Raquel Domingues do Amaral
                      • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                      Resumo
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                        O direito humano de acesso universal à energia elétrica à luz do ODS no 7 da Agenda 2030 da ONU e da Lei no 14.300/2020
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 15/03/2024
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        Orientando(s)
                        • Mário Paulo Machado Lemes Botta Nomoto
                        Banca
                        • Elisaide Trevisam
                        • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        • Mariana Ribeiro Santiago
                        • Vivian de Almeida Gregori Torres
                        Resumo
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                          AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: a importância da abordagem multidisciplinar no acesso à justiça
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 08/02/2024
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Andrea Flores
                          Orientando(s)
                          • Thaís Dalmolin Cervo Yamakawa
                          Banca
                          • Andrea Flores
                          • Arlinda Cantero Dorsa
                          • Lamartine Santos Ribeiro
                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                          • Rejane Alves de Arruda
                          Resumo Neste trabalho interpreta-se um estudo acerca do acesso à justiça e o respeito à dignidade da
                          pessoa humana frente a uma cultura do encarceramento analisada por meio da criminologia
                          crítica, desenvolvendo uma narrativa que destaca a multidisciplinariedade no Poder Judiciário
                          mediante a inclusão da equipe de atendimento psicossocial à pessoa custodiada no procedimento da audiência de custódia. A questão que se coloca em debate é entender de que forma o Poder Judiciário, na sua atuação jurisdicional, pode entregar proteção aos direitos fundamentais, e assim, mitigar a cultura do encarceramento através do substrato fornecido pelo atendimento psicossocial e das possibilidades de encaminhamento para a rede construída de serviços públicos psicossociais e de saúde. O trabalho inicia-se com a conceituação do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como da perspectiva da cultura do encarceramento. Em seguida, apresenta-se a audiência de custódia desde os seus primórdios, passando pela terminologia, conceito, cabimento e finalidades. Finalmente, analisa-se o papel do Poder Judiciário como agente de políticas públicas na porta de entrada do sistema prisional, pelo que se discorre acerca da atuação conjunta entre ONU e CNJ para implantação das audiências de custódia nos moldes da multidisciplinariedade mediante atendimento e encaminhamento psicossocial aos custodiados, com a apresentação dos dados em Campo Grande/MS, no primeiro semestre de 2023, visando garantir os direitos das pessoas sob custódia considerando o contexto de vida e os aspectos psicossociais, facilitando o acesso às redes de serviços que promovem ações de cuidado, cidadania e inclusão social. O debate jurídico segue atual, especialmente após 2015, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a instalação das audiências de custodia em todo o país e o processo de instalação ainda segue em desenvolvimento. A pesquisa é descritiva/empírica analítica, através de pesquisa
                          bibliográfica e documental, e também hermenêutico/interpretativo no que se refere à aplicação da norma jurídica nacional e internacional.
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                          DIVERSIDADE RECONHECIDA: DESAFIOS NACIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA ODS N. 16 DA AGENDA 2030
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 06/02/2024
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Elisaide Trevisam
                          Orientando(s)
                          • Tatiana Dias de Oliveira Said
                          Banca
                          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                          • Elisaide Trevisam
                          • Julio Trevisam Braga
                          • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
                          • Vivian de Almeida Gregori Torres
                          Resumo A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre a busca histórica da
                          definição dos direitos humanos em conjunto com o reconhecimento da diversidade, como
                          elemento constitutivo da dignidade, por meio do exercício da tolerância para vivenciar a cultura
                          de paz diante dos desafios do Estado democrático brasileiro na busca pela promoção de uma
                          sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável. A partir de uma abordagem
                          qualitativa e por meio de uma pesquisa bibliográfica e método explicativo, pode-se
                          compreender e dialogar sobre o conceito da palavra diversidade na perspectiva de diversos
                          autores e realizar uma análise crítica e reflexiva sobre o tema abordado. Tratou-se sobre o
                          reconhecimento da diversidade e o exercício da tolerância, para vivenciar uma cultura de paz,
                          bem como, dos desafios e alternativas encontrados, pelo Estado democrático brasileiro, para a
                          promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, conforme
                          ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), n.16, da Agenda 2030 da ONU.
                          Download
                          VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 05/12/2023
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Elisaide Trevisam
                          Orientando(s)
                          • Helena Alice Machado Coelho
                          Banca
                          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                          • Elisaide Trevisam
                          • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
                          • José Marcos Miné Vanzella
                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                          Resumo A presente pesquisa, sob uma ótica eminentemente feminista, aborda questões relativas a gênero, violência contra mulher, direitos humanos e Poder Judiciário, apresentando como problemática o seguinte questionamento: em que medida a adoção de um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no âmbito dos tribunais brasileiros pode auxiliar para uma mudança de paradigmas e contribuir para a democracia e o desenvolvimento sustentável? A presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se repensar a forma como o sistema de Justiça brasileiro atua no tratamento às mulheres que nele ingressam, sejam na qualidade de rés ou vítimas e em questões sensíveis e muitas vezes invisibilizadas com discriminação e desigualdade de gênero, subjacentes à violência. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a adoção de um método para atuação com perspectiva de gênero, como uma ferramenta, pode auxiliar para que sejam alcançados os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 (ONU, 2015), em especial os ODS 5 e 16 (igualdade de gênero; paz, justiça e instituições eficazes, respectivamente), garantindo-se, assim, às mulheres, o pleno gozo e exercício de seus direitos humanos e fundamentais. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, com caráter exploratório descritivo e documental, partindo-se de uma visão crítica sobre questões de direitos humanos, violência de gênero, violência institucional e Poder Judiciário.
                          Download
                            TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: EMPODERAMENTO ECONÔMICO DAS MULHERES NO CUMPRIMENTO DA AGENDA 2030 NO BRASIL
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 05/12/2023
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Elisaide Trevisam
                            Orientando(s)
                            • Mariana Marques Gutierres
                            Banca
                            • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                            • Elisaide Trevisam
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            • Maria Cristina Zainaghi
                            • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
                            Resumo A atual sociedade brasileira ainda se sustenta em postulados patriarcais, o que torna imprescindível o estudo da igualdade de gênero e as ferramentas necessárias para a sua efetivação. Aliado a isso, a globalização tem proporcionado o desenvolvimento de uma sociedade em rede, cada dia mais conectada e que usufrui dos benefícios da tecnologia, que pode – e deve – ser utilizada para minimizar essas vulnerabilidades de gênero ainda presentes. Diante disso, merece destaque a meta 5.b da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que é um dos compromissos assumidos pelo Brasil para a garantia de uma vida digna aos indivíduos do mundo por meio de objetivos e metas a serem cumpridas até o ano de 2030. Referida meta se traduz na proposta de aumentar o uso das tecnologias para promover o empoderamento das mulheres (ONU, 2015). Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as tecnologias de informação e comunicação como um direito fundamental e um dever constitucional do Estado para garantir o cumprimento da Meta 5.b da Agenda 2030 no Brasil. A metodologia de execução é a pesquisa bibliográfica e documental, no qual se consultou bancos de dados oficiais e literatura jurídica sobre o tema; com abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, uma vez que se buscou explorar um problema e fornecer informações para uma investigação mais aprofundada sobre o assunto. Os resultados indicam que o Estado tem um papel de extrema importância na busca pela igualdade de gênero, de forma que não apenas disponibilize o acesso às tecnologias aos indivíduos e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e cultural em razão da menor possibilidade de contato com as tecnologias. Garantir às mulheres o acesso às tecnologias, por si só, não é suficiente para garantir o empoderamento econômico. É necessário o incentivo para que as meninas e mulheres sejam inseridas no efetivo desenvolvimento da ciência e tecnologia, o que possibilitará a criação de novas oportunidades e a minimização de suas vulnerabilidades frente à sociedade patriarcal. A maior capacidade de atuação das mulheres assegura a liberdade nas suas escolhas e, também, o seu empoderamento. A partir disso, tem-se que será possível uma melhoria na sua renda e, portanto, a sua autonomia e liberdade para que possam efetivamente escolher o que melhor lhes convier. Conclui-se que tão somente disponibilizar as tecnologias às mulheres não é capaz de garantir o seu empoderamento econômico e nem o cumprimento da meta 5.b da Agenda 2030, uma vez que a tecnologia, além de não ser neutra, se torna subutilizada quando não se tem um adequado conhecimento sobre e, dessa forma, não exerce sua plena função. Assim, muito mais do que disponibilizar meios de inclusão digital, é necessária a efetiva inserção das meninas e mulheres nas áreas da ciência e tecnologia, o que então se presentará como uma ferramenta de autonomia econômica, social e cultural para essas mulheres e, assim, se tornará capaz de promover o desenvolvimento humano sustentável.

                            Palavras-chave: Direito fundamental à inclusão digital. Empoderamento econômico feminino. Feminismo interseccional. Tecnologias de informação e comunicação. Meta 5.b da Agenda 2030.
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                              LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 30/11/2023
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              Orientando(s)
                              • Claudio André Raposo Machado Costa
                              Banca
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Patricia Martinez Almeida
                              • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              Resumo Este estudo de caráter exploratório que, com base no método hipotético-dedutivo e se valendo da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, centra-se no seguinte problema de pesquisa: Como o Sistema Interamericano, em especial sua Corte de direitos humanos, pode assegurar a plena liberdade de expressão no âmbito das plataformas de mídias sociais e, ao mesmo tempo, coibir o discurso discriminatório e a disseminação da desinformação? Como objetivo geral, a pesquisa busca analisar o impacto das redes sociais na livre circulação de ideias e na sociedade moderna e, como objetivo específico, aborda o dilema envolvendo a regulamentação das plataformas mídias sociais e o pleno exercício da liberdade de expressão, em ambas as dimensões, individual e coletiva. Para tanto, explora a evolução histórica da liberdade de expressão e suas teorias justificadoras, assim como a metáfora do mercado de ideias. Aborda o discurso de ódio, o multiculturalismo, a desinformação e a polarização na esfera pública concebida no mundo virtual. Examina, ainda, os principais marcos teóricos de direito internacional que disciplinam a liberdade de expressão, além dos respectivos standards do sistema interamericano, inclusive, sob a perspectiva do sistema europeu de direitos humanos, de modo a compreender melhor os efeitos decorrentes do surgimento de novas tecnologias no âmbito dos direitos humanos e no livre discurso. Investiga as estruturas regulatórias dos discursos proferidos no âmbito das plataformas on-line, a exemplo de seus termos de serviço e políticas, e identifica critérios para fazer frente à celeuma da imputação de responsabilidade das plataformas de mídia social. Resumidamente, em razão desses dilemas contemporâneos, a pesquisa visa apontar caminhos possíveis para a promoção da livre circulação de ideias nas esferas públicas das redes sociais, sem o comprometimento dos direitos humanos.
                              Palavras-chave: liberdade de expressão; livre circulação de ideias; plataformas de mídias sociais; regulação; sistema interamericano; direitos humanos.
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                              Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 31/10/2023
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Elisaide Trevisam
                              Orientando(s)
                              • João Victor Petry Ferra
                              Banca
                              • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                              • Elisaide Trevisam
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Maria Cristina Zainaghi
                              • Thais Novaes Cavalcanti
                              Resumo Os direitos humanos são produtos socioculturais desenvolvidos através de lutas históricas pela sua proteção e reconhecimento. Desde o primórdio da humanidade, da codificação do Direito e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, sempre existiram determinados direitos, os quais possuem um caráter de universalidade e de essencialidade, com o advento da tecnologia, é necessário voltar-se para esse fenômeno humano e analisar quais os seus impactos na vida dos cidadãos. O problema da presente pesquisa se dá pelo surgimento de um novo tipo de exclusão, qual seja, a exclusão digital, que impacta na efetivação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do desenvolvimento sustentável, em especial o objetivo 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), consistente em “Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação”. Como objetivo, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre esse tipo de desigualdade, buscando apresentar a necessidade de promover a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação, para que ocorra, com efetividade, a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do desenvolvimento sustentável na sociedade democrática. Como justificativa, argumenta-se que o ser humano e a tecnologia passam a viver em uma espécie de relação de interdependência, sendo que o cidadão excluído digitalmente se encontra alheio aos acontecimentos e fatos presentes na sociedade da informação, tornando-se a tecnologia essencial para a vida humana. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, pelo modo descritivo e documental. Como resultado, espera-se demonstrar a relevância do acesso às tecnologias de informação, de modo a ser defendido o caráter de direito fundamental a esse acesso, efetivando-se, assim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, em específico, a meta 9.c que dispõe “Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos”.
                              DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA: A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 31/07/2023
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Maria Esther Martinez Quinteiro
                              Orientando(s)
                              • Endra Raielle Cordeiro Gonzales
                              Banca
                              • Elaine Dupas
                              • Jodascil Goncalves Lopes
                              • Maria Esther Martinez Quinteiro
                              • Patricia Martinez Almeida
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo GONZALES, Endra Raielle Cordeiro. Direitos Humanos no cumprimento da pena: a dignidade da mulher gestante ou mãe no sistema prisional de Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023.

                              A concepção acerca do sentido da pena evoluiu significativamente durante os séculos. Com o advento dos Direitos Humanos e sua concepção de dignidade inerente a todo ser humano, independentemente de fatores sociais, econômicos ou jurídicos, a pena passou a ser vista não somente como um meio de responsabilização do agente causador do dano, mas também enquanto meio apaziguador da sociedade e ressocializador do infrator. Tendo-se em vista a forma como a desigualdade de gênero permeia entre todas as camadas e estruturas sociais, inclusive no ambiente prisional, e delimitando o objeto de estudo, a presente pesquisa tem como enfoque principal as dificuldades relacionadas ao exercício da maternidade enfrentadas pelas mulheres que estão cumprindo pena nos estabelecimentos penais da cidade de Campo Grande, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, tem-se como problemática o seguinte questionamento: os dispositivos legais protetivos da relação materna da detenta com sua prole têm sido aplicados de maneira satisfatória de modo a proporcionar e garantir a fruição dos direitos fundamentais e humanos das detentas? A presente pesquisa justifica-se diante da importância da observação do Estado de Direito e a plena observância dos dispositivos legais que preveem a proteção da criança e a primação pelo seu bom desenvolvimento, bem como o direito materno à uma gestação e puerpério dignos. A fim de se responder ao problema de pesquisa, propôs-se analisar se os direitos humanos e fundamentais ligados ao exercício da maternidade têm sido garantidos ou se há alguma deficiência em sua defesa e observância, em especial dentro dos presídios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando, para tanto, os dados secundários da AGEPEN/MS e relatórios do INFOPEN, bem como o que as diversas normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, dispõem acerca dos direitos inerentes às mulheres gestantes e mães de recém nascidos dentro do ambiente prisional. Como resultado, após análise das políticas públicas em vigor no biênio 2021/2023 dentro dos presídios femininos do estado de Mato Grosso do Sul, identificou-se que existem projetos na área da educação, saúde e trabalho em prol das mulheres gestantes e mães em situação de cárcere. Todavia, na questão estrutural, verificou-se que apenas um estabelecimento de regime fechado, situado na capital, apresenta espaços de convivência adequados para mães e seus filhos, como creche e berçário, evidenciando a lacuna existente entre as previsões legais e a realidade fática. A fim de se atender a todos os objetivos e responder ao problema central, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se das disposições em leis internacionais e nacionais até chegar na análise de sua aplicabilidade dentro dos ambientes prisionais do estado, restando a presente pesquisa caracterizada enquanto exploratória descritiva, com análise de dados qualitativos e quantitativos.

                              Palavras-chave: Direitos Humanos; Mulheres; Maternidade; Cárcere.
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                              A Política Criminal da Guerra às Drogas e a Seletividade Penal no Brasil
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 28/07/2023
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Andrea Flores
                              Orientando(s)
                              • Fábio Ricardo Trad Filho
                              Banca
                              • Andrea Flores
                              • Arlinda Cantero Dorsa
                              • Lamartine Santos Ribeiro
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Rejane Alves de Arruda
                              Resumo
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