ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
28/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Marcus Vinicius de Oliveira Elias
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Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Fernanda Nunes Barbosa
- Sandra Regina Martini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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Resumo |
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PRÁTICA DE RALI NO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE: PERCEPÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E JURÍDICAS |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
28/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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Orientando(s) |
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Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
- Elisaide Trevisam
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Resumo |
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Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
28/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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Orientando(s) |
- Carla Pedroso de Mendonça
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Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Welington Oliveira de Souza Costa
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Resumo |
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Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
28/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Fernanda Proença de Azambuja
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Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Heitor Romero Marques
- Rejane Alves de Arruda
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Resumo |
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IMPORTÂNCIA DA CULTURA POLÍTICA ÉTICA PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA: análise das políticas públicas adotadas no Brasil para o combate a desinformação |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
27/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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Orientando(s) |
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Banca |
- Andrea Flores
- Dorinethe dos Santos Bentes
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Raquel Domingues do Amaral
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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Resumo |
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Multiculturalismo e Interculturalidade no Direito à Educação Superior dos Povos Indígenas: Um Olhar para as Experiências Sul-mato-grossenses |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
27/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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Orientando(s) |
- Felipe Augusto Rondon de Oliveira
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Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
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Resumo |
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CUIDADOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS GUARANIS E KAIOWÁS PRIVADAS DE CUIDADOS PARENTAIS SOB A VISÃO DO PLURALISMO JURÍDICO |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
27/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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Orientando(s) |
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Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
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Resumo |
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Compliance Trabalhista: Implementação por meio da negociação coletiva de trabalho com vistas a concretização da meta 8.5 dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
27/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade
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Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Leonardo Amorim
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Ynes da Silva Felix
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Resumo |
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DIFERENÇAS CULTURAIS NA RELAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO DIREITO E OS TRABALHADORES INDIGENAS DA RESERVA DE DOURADOS (MS): garantia do direito fundamental do acesso à Justiça do Trabalho |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
26/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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Orientando(s) |
- André Luis Nacer de Souza
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Banca |
- Andrea Flores
- Guilherme Guimarães Feliciano
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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Resumo |
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Prisão Civil por dívida de pensão alimentícia: um (re) exame à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
26/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
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Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Rejane Alves de Arruda
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Resumo |
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Emancipação feminina face violência doméstica e familiar contra a mulher: Análise das políticas públicas em Campo Grande (MS), de 2015 à 2022 |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
25/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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Orientando(s) |
- Bruna Conceição Ximenes de Araújo
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Banca |
- Andrea Flores
- Dolores Pereira Ribeiro Coutinho
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Raquel Domingues do Amaral
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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Resumo |
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O direito humano de acesso universal à energia elétrica à luz do ODS no 7 da Agenda 2030 da ONU e da Lei no 14.300/2020 |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
15/03/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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Orientando(s) |
- Mário Paulo Machado Lemes Botta Nomoto
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Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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Resumo |
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: a importância da abordagem multidisciplinar no acesso à justiça |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
08/02/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Thaís Dalmolin Cervo Yamakawa
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Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Lamartine Santos Ribeiro
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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Resumo |
Neste trabalho interpreta-se um estudo acerca do acesso à justiça e o respeito à dignidade da
pessoa humana frente a uma cultura do encarceramento analisada por meio da criminologia
crítica, desenvolvendo uma narrativa que destaca a multidisciplinariedade no Poder Judiciário
mediante a inclusão da equipe de atendimento psicossocial à pessoa custodiada no procedimento da audiência de custódia. A questão que se coloca em debate é entender de que forma o Poder Judiciário, na sua atuação jurisdicional, pode entregar proteção aos direitos fundamentais, e assim, mitigar a cultura do encarceramento através do substrato fornecido pelo atendimento psicossocial e das possibilidades de encaminhamento para a rede construída de serviços públicos psicossociais e de saúde. O trabalho inicia-se com a conceituação do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como da perspectiva da cultura do encarceramento. Em seguida, apresenta-se a audiência de custódia desde os seus primórdios, passando pela terminologia, conceito, cabimento e finalidades. Finalmente, analisa-se o papel do Poder Judiciário como agente de políticas públicas na porta de entrada do sistema prisional, pelo que se discorre acerca da atuação conjunta entre ONU e CNJ para implantação das audiências de custódia nos moldes da multidisciplinariedade mediante atendimento e encaminhamento psicossocial aos custodiados, com a apresentação dos dados em Campo Grande/MS, no primeiro semestre de 2023, visando garantir os direitos das pessoas sob custódia considerando o contexto de vida e os aspectos psicossociais, facilitando o acesso às redes de serviços que promovem ações de cuidado, cidadania e inclusão social. O debate jurídico segue atual, especialmente após 2015, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a instalação das audiências de custodia em todo o país e o processo de instalação ainda segue em desenvolvimento. A pesquisa é descritiva/empírica analítica, através de pesquisa
bibliográfica e documental, e também hermenêutico/interpretativo no que se refere à aplicação da norma jurídica nacional e internacional.
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DIVERSIDADE RECONHECIDA: DESAFIOS NACIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA ODS N. 16 DA AGENDA 2030 |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
06/02/2024 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Tatiana Dias de Oliveira Said
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Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre a busca histórica da
definição dos direitos humanos em conjunto com o reconhecimento da diversidade, como
elemento constitutivo da dignidade, por meio do exercício da tolerância para vivenciar a cultura
de paz diante dos desafios do Estado democrático brasileiro na busca pela promoção de uma
sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável. A partir de uma abordagem
qualitativa e por meio de uma pesquisa bibliográfica e método explicativo, pode-se
compreender e dialogar sobre o conceito da palavra diversidade na perspectiva de diversos
autores e realizar uma análise crítica e reflexiva sobre o tema abordado. Tratou-se sobre o
reconhecimento da diversidade e o exercício da tolerância, para vivenciar uma cultura de paz,
bem como, dos desafios e alternativas encontrados, pelo Estado democrático brasileiro, para a
promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, conforme
ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), n.16, da Agenda 2030 da ONU. |
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
05/12/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Helena Alice Machado Coelho
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Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- José Marcos Miné Vanzella
- Luciani Coimbra de Carvalho
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Resumo |
A presente pesquisa, sob uma ótica eminentemente feminista, aborda questões relativas a gênero, violência contra mulher, direitos humanos e Poder Judiciário, apresentando como problemática o seguinte questionamento: em que medida a adoção de um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no âmbito dos tribunais brasileiros pode auxiliar para uma mudança de paradigmas e contribuir para a democracia e o desenvolvimento sustentável? A presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se repensar a forma como o sistema de Justiça brasileiro atua no tratamento às mulheres que nele ingressam, sejam na qualidade de rés ou vítimas e em questões sensíveis e muitas vezes invisibilizadas com discriminação e desigualdade de gênero, subjacentes à violência. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a adoção de um método para atuação com perspectiva de gênero, como uma ferramenta, pode auxiliar para que sejam alcançados os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 (ONU, 2015), em especial os ODS 5 e 16 (igualdade de gênero; paz, justiça e instituições eficazes, respectivamente), garantindo-se, assim, às mulheres, o pleno gozo e exercício de seus direitos humanos e fundamentais. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, com caráter exploratório descritivo e documental, partindo-se de uma visão crítica sobre questões de direitos humanos, violência de gênero, violência institucional e Poder Judiciário. |
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TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: EMPODERAMENTO ECONÔMICO DAS MULHERES NO CUMPRIMENTO DA AGENDA 2030 NO BRASIL |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
05/12/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
- Mariana Marques Gutierres
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Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Maria Cristina Zainaghi
- Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
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Resumo |
A atual sociedade brasileira ainda se sustenta em postulados patriarcais, o que torna imprescindível o estudo da igualdade de gênero e as ferramentas necessárias para a sua efetivação. Aliado a isso, a globalização tem proporcionado o desenvolvimento de uma sociedade em rede, cada dia mais conectada e que usufrui dos benefícios da tecnologia, que pode – e deve – ser utilizada para minimizar essas vulnerabilidades de gênero ainda presentes. Diante disso, merece destaque a meta 5.b da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que é um dos compromissos assumidos pelo Brasil para a garantia de uma vida digna aos indivíduos do mundo por meio de objetivos e metas a serem cumpridas até o ano de 2030. Referida meta se traduz na proposta de aumentar o uso das tecnologias para promover o empoderamento das mulheres (ONU, 2015). Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as tecnologias de informação e comunicação como um direito fundamental e um dever constitucional do Estado para garantir o cumprimento da Meta 5.b da Agenda 2030 no Brasil. A metodologia de execução é a pesquisa bibliográfica e documental, no qual se consultou bancos de dados oficiais e literatura jurídica sobre o tema; com abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, uma vez que se buscou explorar um problema e fornecer informações para uma investigação mais aprofundada sobre o assunto. Os resultados indicam que o Estado tem um papel de extrema importância na busca pela igualdade de gênero, de forma que não apenas disponibilize o acesso às tecnologias aos indivíduos e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e cultural em razão da menor possibilidade de contato com as tecnologias. Garantir às mulheres o acesso às tecnologias, por si só, não é suficiente para garantir o empoderamento econômico. É necessário o incentivo para que as meninas e mulheres sejam inseridas no efetivo desenvolvimento da ciência e tecnologia, o que possibilitará a criação de novas oportunidades e a minimização de suas vulnerabilidades frente à sociedade patriarcal. A maior capacidade de atuação das mulheres assegura a liberdade nas suas escolhas e, também, o seu empoderamento. A partir disso, tem-se que será possível uma melhoria na sua renda e, portanto, a sua autonomia e liberdade para que possam efetivamente escolher o que melhor lhes convier. Conclui-se que tão somente disponibilizar as tecnologias às mulheres não é capaz de garantir o seu empoderamento econômico e nem o cumprimento da meta 5.b da Agenda 2030, uma vez que a tecnologia, além de não ser neutra, se torna subutilizada quando não se tem um adequado conhecimento sobre e, dessa forma, não exerce sua plena função. Assim, muito mais do que disponibilizar meios de inclusão digital, é necessária a efetiva inserção das meninas e mulheres nas áreas da ciência e tecnologia, o que então se presentará como uma ferramenta de autonomia econômica, social e cultural para essas mulheres e, assim, se tornará capaz de promover o desenvolvimento humano sustentável.
Palavras-chave: Direito fundamental à inclusão digital. Empoderamento econômico feminino. Feminismo interseccional. Tecnologias de informação e comunicação. Meta 5.b da Agenda 2030. |
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
30/11/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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Orientando(s) |
- Claudio André Raposo Machado Costa
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Banca |
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Patricia Martinez Almeida
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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Resumo |
Este estudo de caráter exploratório que, com base no método hipotético-dedutivo e se valendo da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, centra-se no seguinte problema de pesquisa: Como o Sistema Interamericano, em especial sua Corte de direitos humanos, pode assegurar a plena liberdade de expressão no âmbito das plataformas de mídias sociais e, ao mesmo tempo, coibir o discurso discriminatório e a disseminação da desinformação? Como objetivo geral, a pesquisa busca analisar o impacto das redes sociais na livre circulação de ideias e na sociedade moderna e, como objetivo específico, aborda o dilema envolvendo a regulamentação das plataformas mídias sociais e o pleno exercício da liberdade de expressão, em ambas as dimensões, individual e coletiva. Para tanto, explora a evolução histórica da liberdade de expressão e suas teorias justificadoras, assim como a metáfora do mercado de ideias. Aborda o discurso de ódio, o multiculturalismo, a desinformação e a polarização na esfera pública concebida no mundo virtual. Examina, ainda, os principais marcos teóricos de direito internacional que disciplinam a liberdade de expressão, além dos respectivos standards do sistema interamericano, inclusive, sob a perspectiva do sistema europeu de direitos humanos, de modo a compreender melhor os efeitos decorrentes do surgimento de novas tecnologias no âmbito dos direitos humanos e no livre discurso. Investiga as estruturas regulatórias dos discursos proferidos no âmbito das plataformas on-line, a exemplo de seus termos de serviço e políticas, e identifica critérios para fazer frente à celeuma da imputação de responsabilidade das plataformas de mídia social. Resumidamente, em razão desses dilemas contemporâneos, a pesquisa visa apontar caminhos possíveis para a promoção da livre circulação de ideias nas esferas públicas das redes sociais, sem o comprometimento dos direitos humanos.
Palavras-chave: liberdade de expressão; livre circulação de ideias; plataformas de mídias sociais; regulação; sistema interamericano; direitos humanos. |
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Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
31/10/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
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Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Maria Cristina Zainaghi
- Thais Novaes Cavalcanti
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Resumo |
Os direitos humanos são produtos socioculturais desenvolvidos através de lutas históricas pela sua proteção e reconhecimento. Desde o primórdio da humanidade, da codificação do Direito e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, sempre existiram determinados direitos, os quais possuem um caráter de universalidade e de essencialidade, com o advento da tecnologia, é necessário voltar-se para esse fenômeno humano e analisar quais os seus impactos na vida dos cidadãos. O problema da presente pesquisa se dá pelo surgimento de um novo tipo de exclusão, qual seja, a exclusão digital, que impacta na efetivação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do desenvolvimento sustentável, em especial o objetivo 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), consistente em “Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação”. Como objetivo, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre esse tipo de desigualdade, buscando apresentar a necessidade de promover a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação, para que ocorra, com efetividade, a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do desenvolvimento sustentável na sociedade democrática. Como justificativa, argumenta-se que o ser humano e a tecnologia passam a viver em uma espécie de relação de interdependência, sendo que o cidadão excluído digitalmente se encontra alheio aos acontecimentos e fatos presentes na sociedade da informação, tornando-se a tecnologia essencial para a vida humana. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, pelo modo descritivo e documental. Como resultado, espera-se demonstrar a relevância do acesso às tecnologias de informação, de modo a ser defendido o caráter de direito fundamental a esse acesso, efetivando-se, assim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, em específico, a meta 9.c que dispõe “Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos”. |
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DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA: A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE/MS |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
31/07/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
- Maria Esther Martinez Quinteiro
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Orientando(s) |
- Endra Raielle Cordeiro Gonzales
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Banca |
- Elaine Dupas
- Jodascil Goncalves Lopes
- Maria Esther Martinez Quinteiro
- Patricia Martinez Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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Resumo |
GONZALES, Endra Raielle Cordeiro. Direitos Humanos no cumprimento da pena: a dignidade da mulher gestante ou mãe no sistema prisional de Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023.
A concepção acerca do sentido da pena evoluiu significativamente durante os séculos. Com o advento dos Direitos Humanos e sua concepção de dignidade inerente a todo ser humano, independentemente de fatores sociais, econômicos ou jurídicos, a pena passou a ser vista não somente como um meio de responsabilização do agente causador do dano, mas também enquanto meio apaziguador da sociedade e ressocializador do infrator. Tendo-se em vista a forma como a desigualdade de gênero permeia entre todas as camadas e estruturas sociais, inclusive no ambiente prisional, e delimitando o objeto de estudo, a presente pesquisa tem como enfoque principal as dificuldades relacionadas ao exercício da maternidade enfrentadas pelas mulheres que estão cumprindo pena nos estabelecimentos penais da cidade de Campo Grande, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, tem-se como problemática o seguinte questionamento: os dispositivos legais protetivos da relação materna da detenta com sua prole têm sido aplicados de maneira satisfatória de modo a proporcionar e garantir a fruição dos direitos fundamentais e humanos das detentas? A presente pesquisa justifica-se diante da importância da observação do Estado de Direito e a plena observância dos dispositivos legais que preveem a proteção da criança e a primação pelo seu bom desenvolvimento, bem como o direito materno à uma gestação e puerpério dignos. A fim de se responder ao problema de pesquisa, propôs-se analisar se os direitos humanos e fundamentais ligados ao exercício da maternidade têm sido garantidos ou se há alguma deficiência em sua defesa e observância, em especial dentro dos presídios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando, para tanto, os dados secundários da AGEPEN/MS e relatórios do INFOPEN, bem como o que as diversas normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, dispõem acerca dos direitos inerentes às mulheres gestantes e mães de recém nascidos dentro do ambiente prisional. Como resultado, após análise das políticas públicas em vigor no biênio 2021/2023 dentro dos presídios femininos do estado de Mato Grosso do Sul, identificou-se que existem projetos na área da educação, saúde e trabalho em prol das mulheres gestantes e mães em situação de cárcere. Todavia, na questão estrutural, verificou-se que apenas um estabelecimento de regime fechado, situado na capital, apresenta espaços de convivência adequados para mães e seus filhos, como creche e berçário, evidenciando a lacuna existente entre as previsões legais e a realidade fática. A fim de se atender a todos os objetivos e responder ao problema central, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se das disposições em leis internacionais e nacionais até chegar na análise de sua aplicabilidade dentro dos ambientes prisionais do estado, restando a presente pesquisa caracterizada enquanto exploratória descritiva, com análise de dados qualitativos e quantitativos.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Mulheres; Maternidade; Cárcere.
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A Política Criminal da Guerra às Drogas e a Seletividade Penal no Brasil |
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Curso |
Mestrado em Direito |
Tipo |
Dissertação |
Data |
28/07/2023 |
Área |
DIREITO |
Orientador(es) |
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Orientando(s) |
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Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Lamartine Santos Ribeiro
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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Resumo |
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Download |
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