Mestrado em Direito

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TRABALHO Ações
A Aplicação do Art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e Princípio da Proporcionalidade
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 14/03/2025
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Andrea Flores
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO
    Banca
    • Andrea Flores
    • Arlinda Cantero Dorsa
    • Lamartine Santos Ribeiro
    • Luciani Coimbra de Carvalho
    • Rejane Alves de Arruda
    Resumo
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      A efevação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 28/02/2025
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Ana Paula Martins Amaral
      Coorientador(es)
      • Ynes da Silva Felix
      Orientando(s)
      • Maurício Cleber Miglioranzi Santos
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
      • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
      • Luciane Pinho de Almeida
      • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
      • Ynes da Silva Felix
      Resumo
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        TESTAMENTO AO CONCEPTURO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 28/02/2025
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Mariangela de Fatima Ariosi
          Banca
          • Abner da Silva Jaques
          • Livia Gaigher Bosio Campello
          • Patricia Martinez Almeida
          • Vladmir Oliveira da Silveira
          • Ynes da Silva Felix
          Resumo
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            "Direitos Humanos e Gênero: Os obstáculos de acesso à Previdência da trabalhadora rural
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 27/02/2025
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Ana Paula Martins Amaral
            Coorientador(es)
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            Orientando(s)
            • Monique Marchioli Leite
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
            • Elisaide Trevisam
            • Jane Lucia wilhelm Berwanger
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            • Ynes da Silva Felix
            Resumo
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              O des(valor) do trabalho doméstico e o julgamento sob a perspectiva de gênero: uma análise jurídica sobre as seguradas facultativas e especiais
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 17/02/2025
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              Coorientador(es)
              • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
              Orientando(s)
              • Priscila Guimarães Marciano
              Banca
              • ANGELA JANK CALIXTO
              • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
              • Elisaide Trevisam
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Raquel Domingues do Amaral
              • Vivian de Almeida Gregori Torres
              Resumo
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                Participação feminina na política: análise das eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal de Mato Grosso do Sul
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 06/01/2025
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Vivian de Almeida Gregori Torres
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Amanda Ortiz Pompeu
                  Banca
                  • Ana Maria Pedreira
                  • Ana Paula Fuliaro
                  • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                  • Elisaide Trevisam
                  • Vivian de Almeida Gregori Torres
                  Resumo O problema de pesquisa busca compreender como se caracteriza a participação feminina na política do estado do Mato Grosso de Sul nas eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal, considerando os fatores que influenciam a candidatura, a eleição e a representatividade das mulheres nesse contexto. O objetivo central visa avaliar a participação feminina na política no Estado de Mato Grosso do Sul, com foco na análise das eleições ao legislativo federal de 2018 e 2022. Para isso, a pesquisa discorrerá sobre a evolução dos direitos políticos das mulheres no Brasil, antes e depois da Constituição Federal de 1988. Serão examinados os modelos das cotas eleitorais de gênero e sua eficácia no cenário eleitoral, abordando as espécies de fraudes eleitorais ocorridas nas campanhas femininas. A pesquisa também analisou o perfil das mulheres candidatas e das mulheres efetivamente eleitas, avaliando as características existentes e seus impactos no processo de igualdade de gênero. Por fim, a pesquisa explorará os desafios que a política sul-mato-grossense enfrenta para garantir a inclusão das mulheres na política, refletindo sobre as estratégias que podem ser adotadas para atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, especialmente a meta 5.5, da Agenda 2030. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, baseada na análise de dados e estatísticas eleitorais, da legislação pertinente, de publicações acadêmicas e artigos científicos visando a compreensão da temática. Com isso, este estudo evidenciou as dificuldades enfrentadas pelas mulheres antes e durante as campanhas eleitorais, incluindo o baixo apoio financeiro e a falta de assessoramento por parte dos partidos políticos às mulheres.
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                  O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA À MULHER INDÍGENA: UMA ANÁLISE JURÍDICA
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 30/10/2024
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Pedro Henrique Freitas de Paula
                    Banca
                    • ANGELA JANK CALIXTO
                    • Elisaide Trevisam
                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Vivian de Almeida Gregori Torres
                    Resumo
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                      O Silêncio da Vítima de Violência Doméstica durante a Instrução Processual
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 25/10/2024
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Ynes da Silva Felix
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Alexsandro Motta
                        Banca
                        • Andrea Flores
                        • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                        • Jodascil Goncalves Lopes
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo MOTTA, Alexsandro. O Silêncio da vítima de violência doméstica durante a
                        audiência de instrução processual. 2024. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito)
                        – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
                        A violência doméstica contra mulheres é uma das principais maneiras de
                        desrespeito dos direitos humanos, afetando sua vida, saúde e integridade física.
                        Embora o Brasil tenha implementado diversas medidas para o enfrentamento da
                        violência doméstica, os dados estatísticos apontam que a violência contra as
                        mulheres ainda assim tem aumentado. Um dos princípios essenciais do Estado de
                        direito é o controle da violência na comunidade, em observância ao direito à
                        segurança da coletividade. Os crimes relacionados à violência de gênero são
                        cometidos, geralmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, sendo
                        a palavra da vítima de grande importância na produção da prova. Para que o
                        processo seja adequadamente instruído, será necessária a realização de uma
                        audiência de instrução onde a prova testemunhal será produzida, e a vítima ouvida.
                        Neste contexto, vem sendo alegada nas audiências de instrução o “direito” da vítima
                        ficar em silêncio, como um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa
                        humana. O presente trabalho tem por objetivo analisar o aparente conflito de direitos
                        fundamentais, entre o interesse público do Estado em punir os autores de crimes
                        praticados contra mulheres, e o direito destas ao silêncio durante a persecução
                        criminal. Foi realizada pesquisa qualitativa e aplicada, de forma exploratória e
                        descritiva, através de pesquisa bibliográfica, gerando conhecimentos para
                        aplicações práticas, utilizando método de abordagem dedutivo, com levantamento
                        teórico e estudo aprofundado sobre a violência de gênero. Como resultado da
                        pesquisa concluiu-se que no âmbito da violência doméstica, a prática de um crime
                        tem singularidade particular, pois muitas vezes a vítima tende a proteger o ofensor e
                        se culpabilizar pelas agressões, devido ao fenômeno psicológico do ciclo da
                        violência, vergonha, reconciliação, medo e revitimização. O Estado brasileiro tem
                        demonstrado por diversas ações, que está fortemente empenhado em combater a
                        violência doméstica contra a mulher. O sistema internacional de proteção aos
                        Direitos Humanos, converge na proteção da vítima através de estruturais legais que
                        lhe permitam falar livremente, sem risco de ser vitimizada, estimulando sua
                        participação como parte central do sistema processual, e em momento algum
                        fomenta a ideia que seu silêncio possa contribuir para si ou seja alguma forma de
                        proteção. No sistema normativo interno, nenhum lei infraconstitucional prevê direito
                        da vítima ficar em silêncio, existindo dispositivos normativos que estabelecem
                        procedimentos que evitam a chance de revitimização. No campo judicial, a maioria
                        das decisões no Brasil, não reconhecem a existência de um “direito ao silêncio da
                        vítima” dentro do ordenamento jurídico. Sob o aspecto político e social, a adoção de
                        um direito ao silêncio da vítima representaria um retrocesso a esse processo social
                        em evolução de combate a violência doméstica contra mulher.
                        Palavras-chave: Mulher. Direitos Humanos. Silêncio. Instrução Processual.
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                          O uso sustentável da água potável no estado de Mato Grosso do Sul pelo produtor rural: responsabilidade, meios de controle e limites
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 22/10/2024
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Ariovaldo Nantes Corrêa
                            Banca
                            • Elisaide Trevisam
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            • Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
                            • Mariana Ribeiro Santiago
                            • Ynes da Silva Felix
                            Resumo CORRÊA, Ariovaldo Nantes. O uso sustentável da água potável pelo produtor rural no Estado de Mato Grosso do Sul: responsabilidade, meios de controle e limites. 2025. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.

                            A água é um recurso natural vital para a sobrevivência e desenvolvimento de todos os seres vivos, bem como para a produção pecuária e agrícola, sendo fundamental que seu uso se dê de forma sustentável e que se compreenda como os produtores rurais no desempenho de suas atividades lidam com a questão da sustentabilidade no que se refere ao uso da água potável. A pesquisa parte da compreensão da solidariedade no contexto das dimensões dos direitos humanos para encontrar o fundamento e estabelecer como se deve dar o uso sustentável da água potável na exploração das atividades pecuária e agrícola, equiparando a condição de produtor rural à de uma empresa. Após essa linha geral de estudo e de objetivo, as metas específicas são: (i) examinar as legislações internacional, nacional e estadual relacionadas ao uso da água potável, especialmente pelos produtores rurais, a fim de identificar os meios de controle do uso desse recurso vital; (ii) apontar as práticas de uso da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul na exploração das atividades pecuária e agrícola; (iii) analisar impactos ambientais importantes relativos à utilização da água potável nas atividades pecuária e agrícola no Estado de Mato Grosso do Sul; (iv) identificar as medidas de responsabilização do produtor rural na exploração das atividades pecuária e agrícola na hipótese de uso excessivo ou inadequado da água potável; (v) verificar as ações realizadas por órgãos públicos e instituições privadas para fomentar a sustentabilidade do uso da água potável pelos produtores rurais, tendo como perspectiva a busca por um capitalismo sustentável e de acordo com as ODS “2” e “6” da ONU. Este trabalho busca responder às seguintes questões: a) se há responsabilidade do produtor rural pelo uso excessivo, inadequado ou impróprio da água potável, bem como seu fundamento; b) existindo responsabilidade, se há meios efetivos de controle para a exploração sustentável da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul. O resultado esperado com a pesquisa é se chegar ao final com a adequada compreensão quanto ao tema proposto e sobre a necessidade de um efetivo controle e de definição de responsabilidades no que se refere ao uso da água potável pelo setor da atividade humana que mais consome esse recurso, especialmente no Estado de Mato Grosso do Sul. A metodologia científica empregada é a dedutiva sob o enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico com o paradigma epistemológico pós-positivista, sendo que a pesquisa desenvolvida é qualitativa quanto à sua natureza, com objetivos exploratórios e descritivos, utilizando como meios a pesquisa bibliográfica e documental, que consiste no exame de livros, artigos científicos, legislação, dados de instituições internacionais, nacionais e regionais relacionados ao tema.
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                            OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 31/08/2024
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Ynes da Silva Felix
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Eduardo Floriano Almeida
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Joe Graeff Filho
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado.
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                              OS DESAFIOS DO BRASIL NA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 13/08/2024
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Elisaide Trevisam
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Maria Paula Zanchet de Camargo
                                Banca
                                • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                • Elisaide Trevisam
                                • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                                • Julio Trevisam Braga
                                • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                Resumo No Brasil, a erradicação da escravidão moderna enfrenta desafios que vão além das questões socioeconômicas e políticas, incluindo também aspectos culturais e estruturais. A persistência do trabalho escravo e do tráfico humano representa uma grave violação dos direitos humanos e dificulta a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo um obstáculo para o desenvolvimento sustentável. Desse modo, o problema de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: Quais são os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna e como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país? Como objetivo geral da pesquisa, pretende-se analisar os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna, identificando-se como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país. Os objetivos específicos da pesquisa, são: investigar a luta contra a exploração laboral elucidando a esfera social e jurídica das condições dignas de trabalho; examinar o desenvolvimento sustentável e as formas contemporâneas de escravidão; e, por fim, buscar identificar os obstáculos apresentados pela escravidão moderna no contexto brasileiro em relação à promoção do desenvolvimento sustentável, os quais serão abordados em cada capítulo do desenvolvimento desta pesquisa. Conclui-se que a escravidão atual não se limita aos direitos humanos, mas também aborda injustiças, desigualdades e discriminações econômicas e sociais presentes em diversas estruturas sociais. Uma abordagem abrangente que considere todas essas facetas da injustiça social é crucial para erradicar a escravidão moderna. Para atingir os fins pretendidos, a presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes nacionais e internacionais. Além disso, empregou análises de dados qualitativos com um método dedutivo para entender as interações entre questões sociais, econômicas e ambientais relacionadas ao tema.
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                                IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 30/07/2024
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Weila de Castro Escobar
                                  Banca
                                  • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                                  • Julio Trevisam Braga
                                  Resumo A pesquisa tem como objetivo central analisar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra os proprietários de um loteamento às margens do Rio Ivinhema. O estudo aborda o papel da educação no desenvolvimento sustentável como força motriz para a criação de uma cultura de sustentabilidade, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional do Brasil de implementá-la. A questão principal é: a ocupação irregular do loteamento configura-se como uma violação das normas que protegem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), essenciais para a preservação ambiental? A pesquisa foca em um trecho de aproximadamente um quilômetro e meio, subdividido em 60 lotes, onde os proprietários construíram residências de veraneio e lazer, causando desmatamento e uso irregular da área. Essas ações violam as normas vigentes sobre construção em APPs, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. As margens dos rios são classificadas como áreas de preservação permanente, sujeitas a rigorosas restrições segundo a legislação ambiental brasileira. Desde o Código Florestal (Lei nº 4.771/65, BRASIL, 1965) até a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, artigos 3º e 4º, entre outros, BRASIL, 1981), são delineadas as restrições e orientações para a preservação dos recursos hídricos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a proteção ao meio ambiente foi elevada a uma posição de importância primordial. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe o dever de preservar o ambiente para as gerações presentes e futuras. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. Este estudo contribuirá para a compreensão da aplicação do Direito Ambiental Brasileiro na proteção de áreas frágeis, como as APPs, e para a defesa do Rio Ivinhema, um recurso natural crucial para o Mato Grosso do Sul.
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                                  A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.192/2021
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 27/06/2024
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  Coorientador(es)
                                  • Elisaide Trevisam
                                  Orientando(s)
                                  • Camila Neves Porciúncula
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Andrea Flores
                                  • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                  • Ynes da Silva Felix
                                  Resumo PORCIÚNCULA, Camila Neves. A criminalização da violência política de gênero: Uma análise da Lei nº 14.192/2021. 2024. 134 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.


                                  O presente trabalho tem como escopo evidenciar a influência da violência política de gênero na participação das mulheres na vida pública, de forma a analisar os aspectos jurídicos e sociais da edição da Lei n° 14.192/21, que criminalizou esse tipo de violência, a fim de verificar se a norma é adequada e suficiente para a ampliação da participação feminina e possibilitar reflexões sobre a existência de outros mecanismos de enfrentamento do problema. Para tanto, serão investigados os papéis sociais historicamente delegados ao feminino na sociedade patriarcal, bem como os principais obstáculos encontrados pelas mulheres no ingresso e no exercício dos cargos eletivos, destacando o impacto da violência política de gênero, especialmente, em sua modalidade simbólica. Além disso, através da análise da experiência da Lei Maria da Penha, refletir sobre a efetividade da utilização da criminalização como único mecanismo de combate à violência de gênero, considerando o enraizamento cultural das condutas. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, por meio da análise da legislação, de obras e de artigos científicos visando a compreensão da temática, de forma a demonstrar a necessidade de evoluir juridicamente e socialmente no combate à violência política de gênero para concretização da democracia.

                                  Palavras-chave: Violência; Mulher; Política; Gênero.
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                                  Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a Legislação Ambiental Brasileira
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 26/06/2024
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Mariel Cavalin dos Santos
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Elisaide Trevisam
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Mariana Ribeiro Santiago
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Resumo SANTOS, Mariel Cavalin dos. Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a
                                    Legislação Ambiental Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade
                                    Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Lívia
                                    Gaigher Bósio Campello.
                                    O presente trabalho tem o objetivo de analisar se há compatibilidade entre a
                                    legislação ambiental brasileira e o sistema posto internamente em nosso país de
                                    proteção ao meio ambiente, quando comparado aos pilares do Acordo Regional
                                    sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
                                    Ambientais na América Latina e no Caribe, também denominado de Acordo de
                                    Escazú, com vistas à promoção da democracia ambiental e da proposta inovadora
                                    em âmbito internacional de proteção aos defensores do meio ambiente. A ideia de
                                    que os recursos naturais eram inesgotáveis, aliada às mudanças climáticas advindas
                                    das ações humanas, que se transformaram em fator de alto impacto ambiental
                                    durante o evento contemporâneo do Antropoceno, resultaram em cenário global de
                                    premência da alteração dos comportamentos humanos em relação aos recursos
                                    naturais, principalmente quanto à garantia da sua própria sobrevivência. Os tratados
                                    internacionais são uma das formas de estabelecimento da governança ambiental
                                    mundial e da busca por estratégias de desenvolvimento sustentável. A garantia de
                                    alimentar a população humana e de preservar o meio ambiente para a presente e
                                    futuras gerações são possíveis, se houver equilíbrio entre os dois eixos. Trata-se de
                                    uma proposta de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, do tipo
                                    exploratória e descritiva, com utilização dos procedimentos de revisão bibliográfica
                                    sobre os temas pertinentes e de levantamento documental dos instrumentos
                                    internacionais e dispositivos legais nacionais sobre o meio ambiente, de modo a
                                    subsidiar o estudo comparativo delineado. A pesquisa apresentou a conclusão de
                                    que o Brasil tem legislação ambiental interna suficiente e compatível com os pilares
                                    do Acordo de Escazú e que promove, no âmbito legislativo, a chamada democracia
                                    ambiental. A contribuição deste trabalho se dá para a análise da necessidade ou não
                                    de o Brasil aderir ao Acordo de Escazú, já que o mesmo foi subscrito e ainda não
                                    ratificado.
                                    Palavras-chave: Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; Antropoceno;
                                    Governança Ambiental; Desenvolvimento Sustentável.
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                                    Cooperação jurídica internacional penal e direitos humanos: direitos para brasileiros encarcerados na Espanha
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 25/06/2024
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Alex Maciel de Oliveira
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                      • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                                      • Raquel Domingues do Amaral
                                      Resumo Na medida em que a comunidade internacional é instada a apresentar soluções frente aos efeitos de uma criminalidade que desconhece fronteiras, os Estados, sobretudo a partir de 1990, com o fim de demonstrar seu compromisso internacional em prevenir e combater essa “nova” modalidade criminal, passam a ratificar, largamente, documentos internacionais que buscam enfrentar a questão. Com o aumento da criminalidade internacional, surgiu, evoluiu e se solidificou, no Direito Internacional, o instituto da cooperação jurídica internacional criminal, a qual busca a implementação e o compartilhamento de atos jurídicos supranacionais para a investigação, prevenção e punição desses crimes. A par disso, esta pesquisa possui como objeto os brasileiros encarcerados na Espanha e, especificamente, versa sobre a garantia de direitos humanos para estes indivíduos. Isso porque nos últimos anos, a Espanha tem sido um dos países com os maiores contingentes de brasileiros aprisionados, a nível global. Sendo assim, independentemente dos fatores que estejam contribuindo para tanto, fato é que há um quadro sociojurídico que permite a ilação da existência de cooptação, por grupos criminosos, de brasileiros, residentes, ou não, no estado espanhol, para a prática de delitos internacionais, sobretudo de narcotraficância. Quando se analisa os principais documentos para cooperações internacionais penais, celebrados pelos Estados brasileiro e espanhol, nos âmbitos global, regional e bilateral, nota-se que estes instrumentos cooperativos foram constituídos com uma finalidade exclusivamente repressiva e para a salvaguarda das soberanias internas. Logo, são omissos quanto à vários direitos dos apenados. Diante dessas constatações, a presente dissertação tem como objetivo principal: aclarar a necessidade de se repensar os modelos cooperativos penais supranacionais existentes, a fim de avançar na temática da delinquência transnacional e, superando o monismo jurídico e a soberania incondicional, de sistematizar e disciplinar meios que permitam dar maior efetividade aos direitos humanos de brasileiros condenados no exterior, por meio de uma cooperação jurídica voltada ao apenado, para além da perspectiva, hoje existente. Ademais, os problemas da investigação são: é necessário se pensar num modelo cooperativo criminal internacional que transcenda a noção clássica de cooperação repressiva? Os tratados de cooperação penal celebrados entre Brasil e Espanha dispõem de mecanismos para a proteção mútua dos indivíduos encarcerados nas duas soberanias? Finalmente, quanto à a metodologia adotada, conforme a classificação proposta por Gil (2008), quanto ao objetivo, a pesquisa é exploratória e descritiva; quanto à área da ciência, a investigação é teórica; quanto à natureza, a pesquisa é um resumo de assunto, pois não há a pretensão de se elaborar um trabalho original e inédito; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa é quali-quantitativa. Para se alcançar o objetivo supramencionado, se adotará, como procedimento, a revisão bibliográfica da literatura de referenciais teóricos especializadas no tema. Esta, por sua vez, será fracionada em etapas e realizada com o auxílio de outros processos técnico-operacionais. Os processos técnico-operacionais utilizados foram: separação de referenciais teóricos relevantes; leitura com caráter seletivo, crítico-analítico e interpretativo; fichamento dessas obras e catalogação de informações importantes; organização e transcrição dos dados colhidos.

                                      Palavras-chave: Brasileiros presos. Delinquência transnacional. Cooperação jurídica penal internacional. Política criminal. Direitos humanos.
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                                      Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Dignidade da Pessoa Humana: o impacto negativo nos benefícios de risco
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 21/06/2024
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Renata Raule Machado
                                        Banca
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                        • Ordalia Alves de Almeida
                                        • Thiago Melim Braga
                                        • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                        Resumo O presente trabalho pretende tecer considerações acerca da última, reforma previdenciária, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, enfatizando acerca do grande impacto negativo nas novas regras de cálculo dos benefícios de risco, quais sejam, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte e a violação à dignidade da pessoa humana. Para tanto, faremos um breve histórico da Previdência no Brasil, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social. Também, como foi criado o Regime Próprio de Previdência do Mato Grosso do Sul, sobretudo diante da peculiaridade da divisão do Estado. O método hipotético-dedutivo foi aplicado em duas etapas: identificando a formação de valores e aspecto cultural que tolera interesses contraditórios entre indivíduo/segurado/beneficiário e Estado. Para a pesquisa, foram utilizadas legislações pátrias, históricas e vigentes, obtida na plataforma do site do planalto e em livros compilados. O enfoque teórico será valorativo com ênfase em sociocrítica, pois a análise da aparente contradição de valores entre os objetivos de proteção aos direitos humanos e a garantia de uma previdência social profícua, deve ser feita com observância à formação histórica da previdência, seus objetivos e seus efeitos na sociedade. Das alterações promovidas pela sobredita Emenda, o pior impacto ocorreu sobre os valores dos benefícios de risco, quais sejam, as pensões por morte e as aposentadorias por incapacidade permanente, momento em que as pessoas estão mais vulneráveis e necessitando de valores para fazer frente às suas despesas. A referida Emenda foi publicada e, 04 (quatro) meses depois fomos surpreendidos com a pandemia da Covid-19, onde tivemos 705.775 óbitos. As famílias, além da perda de seus entes queridos, ficaram sem numerário para fazer frente às suas despesas hodiernas, diante da diminuição abissal entre o valor recebido a título de aposentadoria ou pensão pelo de cujus e o valor recebido a título de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana?
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                                        Razoável duração do processo e controle de convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 31/05/2024
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Eduardo Eugênio Siravegna Junior
                                          Banca
                                          • ANGELA JANK CALIXTO
                                          • Cesar Augusto Silva da Silva
                                          • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                                          Resumo SIRAVEGNA JUNIOR, Eduardo Eugênio. Razoável duração do processo e controle de
                                          convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
                                          2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal
                                          de Mato Grosso do Sul, 2024.
                                          A morosidade do Sistema de Justiça brasileiro não se trata de um problema novo, tampouco
                                          são inovadoras as propostas de soluções que buscaram, sem sucesso, enfrentar o problema.
                                          Entretanto, o tema ganha uma nova roupagem no campo acadêmico-jurídico a partir da
                                          Emenda Constitucional n. 45, que conferiu à razoável duração dos processos status de direito
                                          fundamental. A justificativa e relevância da pesquisa decorre, pois, do fato de que, em que
                                          pese a razoável duração dos processos se tratar de um direito humano fundamental,
                                          consagrado tanto na Constituição quanto em documentos internacionais, e, embora já tenham
                                          sido produzidos numerosos estudos sobre o tema, que propuseram as mais diversas soluções
                                          para sanar a morosidade do sistema judicial nacional, mais de duas décadas desses fatos
                                          permanece latente o tema, uma vez que essa garantia tem sido historicamente descurada
                                          pelo Estado brasileiro. Contudo, se, por um lado, o Brasil ainda não solucionou a questão da
                                          lentidão de suas demandas judiciais, de outro, ao longo de décadas, o Sistema Interamericano
                                          tem buscado o aperfeiçoamento da justiça em âmbito regional, afirmando e refirmando o
                                          direito à razoável duração do processo e fornecendo parâmetros para que os Estados-parte
                                          tragam efetividade ao referido direito. Logo, o sistema protetivo de direitos humanos
                                          historicamente formado no SIDH, especialmente a partir da jurisprudência da Corte
                                          Interamericana se mostra como importante instrumento na efetivação do direito ao razoável
                                          tempo do processo, principalmente mediante a construção de diálogos interjudiciais entre as
                                          decisões proferidas por juízes e Tribunais nacionais com os precedentes do órgão
                                          interamericano, quando da realização do controle de convencionalidade entre o ordenamento
                                          interno e o direito internacional dos direitos humanos. Assim, o problema central do trabalho
                                          é: como a construção de diálogos interjudiciais, promovidos no controle de convencionalidade
                                          exercido pelos órgãos judiciais nacionais, pode ser um importante instrumento para a
                                          efetivação do direito humano à razoável duração do processo? Estando o escopo dessa
                                          pesquisa adstrito ao problema mencionado, o objetivo central da pesquisa é o de
                                          compreender o instituto do controle de convencionalidade e de refletir como o instituto, através
                                          da promoção de diálogos interjudiciais, pode ser uma ferramenta útil para a efetivação de
                                          direitos humanos na esfera doméstica. O trabalho apresenta ainda três objetivos específicos,
                                          quais sejam: i. assimilar o significado da expressão “razoável prazo do processo” a partir a
                                          ótica do ordenamento jurídico nacional; ii. delinear os aspectos basilares do Sistema
                                          Interamericano, analisando os dispositivos da Convenção Americana que tratam do tema,
                                          igualmente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; iii. compreender
                                          essencialmente o controle de convencionalidade, sobretudo como o instituto tem sido versado
                                          nos precedentes da Corte IDH, bem como o fenômeno dos diálogos entre as suas decisões
                                          e a jurisprudência da Corte. Por fim, quanto à metodologia, segundo a classificação teórica
                                          adotada, a presente pesquisa, quanto ao objetivo, é exploratória e descritiva; em relação à
                                          área da ciência, é uma investigação do tipo teórica; quanto à natureza, é um resumo de
                                          assunto; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; em
                                          relação à abordagem, é uma pesquisa qualitativa. Tratando-se de uma investigação teórica
                                          com fontes do tipo bibliográfica, se adotará a revisão bibliográfica e documental como
                                          procedimento e, como ferramentas técnico-operacionais para coleta de dados, a catalogação,
                                          seleção, leitura e fichamentos de obras específicas sobre o tema.
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                                          A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E OS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS: CASO LHAKA HONRAT VS ARGENTINA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA REPERCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 24/05/2024
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Elisaide Trevisam
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Fábio Gutierres Kanashiro
                                            Banca
                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                                            • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
                                            • Sandra Regina Martini
                                            • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                            Resumo A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a conexão e aplicação da teoria da justiça de John Rawls e os direitos humanos dos povos originários, tendo como premissa a decisão paradigma da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte-IDH ao julgar o caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina. O referido julgamento versa pela primeira vez sobre a aplicação autônoma do artigo 26º da CADH sob a compreensão da OC 23/17, que assegura os direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas, reconhecendo, (1) a proteção ao meio ambiente saudável; (2) direito a alimentação adequada e o direito humano a água; (3) direito fundamental à identidade cultural dos povos indígenas e (5) direito comum à participação (consulta) em uma inter-relação com o direito a propriedade indígena. Sobre essa perspectiva, os objetivos específicos dessa análise são: a) viabilizar e aplicar princípios de justiça política em casos estruturantes que envolvam direitos humanos fundamentais das populações indígenas; b) construir e buscar a efetiva emancipação dos povos originários por meio do exercício de sua cidadania plena; c) estabelecer um diálogo entre Cortes, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal; d) fomentar uma alternativa ao utilitarismo e a política da diferença ao sopesar questões indígenas; e) fazer uma análise da justiça como equidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905 – que tem como pauta a constitucionalidade da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela influência da Convenção 169 da OIT, ratificando a ideia do constitucionalismo multinível. À luz da problemática massiva da desigualdade social e assimetrias dos povos originários, especialmente pela falta de cidadania participativa, foi possível alcançar sua real emancipação e desenvolvimento no interior da democracia contemporânea, proporcionando o efetivo cumprimento dos direitos humanos? Uma justiça procedimental, que preconiza o justo como prioridade em relação ao bem a ser alcançado no interior de uma sociedade marcada pelo fato do pluralismo, instiga e permite a aplicação de princípios de justiça escolhidos racionalmente, para ressignificar os direitos humanos dos povos originários. Desta forma, esta pesquisa tem como escopo estabelecer a importância teórica e prática sobre uma teoria da justiça para efetivação dos direitos humanos e cidadania. Preliminarmente ficou evidente a possibilidade da aplicação de princípios de justiça política no âmbito judicial, em especial na construção igualitária de John Rawls. Para construir essa abordagem, foi empregado o método dedutivo, partindo da cronologia das teorias da justiça desde a Antiguidade até John Rawls, analisando o corpo normativo internacional e nacional sobre a proteção das populações originárias, chegando a análise da decisão da Corte-IDH no caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina e sua repercussão no direito interno, tendo como mecanismo de igualdade a Conveção 169 da OIT, concretizando a cidadania participativa dos povos originários. Salienta-se, que a presente pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e qualitativa.
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                                            A PAZ COMO UM DIREITO HUMANO NO SISTEMA INTERNACIONAL: A Construção do Direito à Paz e Mecanismos de Proteção das Nações Unidas
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 23/05/2024
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • Rossana Gemeli Roncato Carloto
                                              Banca
                                              • Ana Paula Martins Amaral
                                              • António Mariaca
                                              • Fabíola Wust Zibetti
                                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                                              • Ynes da Silva Felix
                                              Resumo O presente trabalho de dissertação aborda a paz como um direito humano no sistema internacional, tendo como perspectiva a construção do direito à paz e os mecanismos de proteção das Nações Unidas. Considerando que, de acordo com dados de pesquisadores e da própria ONU os conflitos internacionais têm se intensificado revertendo um declínio dos últimos 20 anos. Objetiva-se analisar o surgimento do direito à paz com o início do direito internacional sob a ótica da teoria da “Guerra Justa”, e as mudanças de paradigma que são encontradas na atualidade momento em que o direito a paz está se consolidando como um direito humano, assim como buscar-se-á contemplar documentos existentes que tratam desse direito e os mecanismos de proteção das Nações Unidas que objetivam a manutenção da paz e da segurança internacionais. Questiona-se, portanto, se existe um direito à paz positivado no sistema internacional e o que está sendo implementado para que as presentes e futuras gerações tenham a possibilidade de viver em um mundo pacífico e usufruir de seus direitos fundamentais em plenitude. Empregar-se-á na pesquisa o método hipotético dedutivo, pois será avaliada a existência do direito à paz no sistema e internacional e o método descritivo mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o direito à paz está positivado no sistema internacional e que existem métodos de resolução de disputas que são encorajados pelas Nações Unidas, bem como métodos de proteção e operações de paz. Contudo, verifica-se que a cultura de guerra continua enraizada nos indivíduos e que é fundamental que seja incentivada uma cultura de paz.
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                                                ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO: A (in)efetividade da realização da mediação, conciliação e arbitragem nas serventias notariais e registrais
                                                Curso Mestrado em Direito
                                                Tipo Dissertação
                                                Data 23/05/2024
                                                Área DIREITO
                                                Orientador(es)
                                                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                Coorientador(es)
                                                  Orientando(s)
                                                  • Matheus Cerazi Sartori
                                                  Banca
                                                  • Ana Claudia dos Santos Rocha
                                                  • Elisaide Trevisam
                                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                  • Victor Felipe Fernandes de Lucena
                                                  • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                                  Resumo O presente trabalho tem por objetivo conceituar e tratar do acesso à justiça e sua perspectiva como direito humano e suas evoluções como direito fundamental voltado à cidadania, baseada na implementação legislativa para a realização de conciliação, mediação e arbitragem em serviços de notas e registros e suas dificuldades. Conhecendo as questões deficitárias de acesso à justiça no Brasil, a conciliação, mediação e arbitragem em cartório foram debatidas por serem instrumentos hábeis para auxiliar os problemas existentes com a judicialização. A pesquisa também buscou analisar se as normativas implementadas para realização de conciliação e mediação em cartórios estão surtindo efeito; se estivessem, demonstraria sua efetividade para garantir o acesso à justiça; caso não, apresentaria os motivos e soluções para os problemas apresentados, inclusive para a arbitragem que realizou-se por comparação por ser implementação legislativa recente. Diante dos resultados encontrados conclui-se que a realização está sendo irrisória, ainda mais quando comparado com as câmaras privadas. Com isso, instrumentalizou possíveis implementos de políticas públicas visando a melhora dos problemas apresentados. A metodologia de pesquisa lastreou-se no método hipotéticodedutivo por meio de uma abordagem de pesquisa aplicada e explicativa, com pesquisa bibliográfica nas plataformas “Scielo” e “Google Acadêmico” e em obras clássicas sobre os temas, bem como por uma análise temática dos dados mais recentes dos relatórios do “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “cartório em números”, realizado pela Associação dos Notários e Registadores do Brasil e “arbitragem em números”. Ademais, foi feita uma pesquisa bibliográfica para levantar as fontes impressas e digitais da realização ou não das audiências de conciliação e mediação nos cartórios do Estado de São Paulo e das referidas sessões nas câmaras privadas.
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