Mestrado em Direito

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PROMESSAS UTÓPICAS E DEMOCRACIA: EFEITOS ADVERSOS DA ASSUNÇÃO PREMATURA DE COMPROMISSOS CONSTITUCIONAIS
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 30/05/2025
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Coorientador(es)
  • Maurinice Evaristo Wenceslau
Orientando(s)
  • Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas
Banca
  • Ariadne Barbosa Gonçalves
  • Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
  • Elisaide Trevisam
  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
  • Maurinice Evaristo Wenceslau
  • Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo O presente estudo tem como tema os efeitos adversos da assunção prematura de compromissos constitucionais, sobretudo a erosão da consciência constitucional e os possíveis impactos sobre a democracia e o desenvolvimento econômico, tendo surgido a partir da seguinte pergunta-problema: o reconhecimento de direitos no texto constitucional é algo integralmente positivo ou pode também gerar efeitos negativos? Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa consiste em analisar, criticamente, a concepção segundo a qual o reconhecimento de direitos no texto constitucional é sempre algo integralmente positivo, bem como investigar os efeitos adversos decorrentes do reconhecimento formal de direitos constitucionais não efetivados. Ademais, a escolha do tema se justifica por sua pouca abordagem, assim como pelos impactos que os efeitos adversos ora tratados geram no sistema jurídico-normativo nacional. Para o cumprimento dos objetivos acima descritos, voltados à exploração e à descrição, escolheu-se o método analítico, tomando-se, como enfoque, o dogmático. Demais disso, promoveu-se uma abordagem qualitativa e teórica, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, conclui-se que a enunciação de direitos no corpo constitucional, desacompanhada de sua implementação prática, produz resultados colaterais, normalmente não previstos nem desejados. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu corpo diversos direitos fundamentais, vários deles dependentes de ação estatal para serem concretizados. Muito se fala acerca do processo de efetivação desses direitos, cobrando-se do Estado o agir necessário para garantir aos cidadãos condições dignas de existência. Pouco se fala, contudo, dos custos envolvidos nesse processo. Todo direito tem custos, sendo alguns deles mais dispendiosos do que outros. A realidade do Estado e a da sociedade brasileira são incompatíveis com muitas das disposições feitas pelo legislador constituinte, já que, numa perspectiva de valorização da dignidade da pessoa humana e de rechaço ao regime autoritário que a antecedeu, a Constituição Federal de 1988 acabou assumindo, de forma prematura, certos compromissos constitucionais. Dessa situação, decorrem diversos efeitos colaterais, que afetam diretamente a democracia e até mesmo o desenvolvimento econômico sustentável. Registre-se, por fim, que o que efetivamente se busca, por meio do presente estudo, é que se desenvolva, entre os estudiosos do direito e até mesmo na sociedade, a consciência de que a celebração inicial de compromissos constitucionais é sim importante, mas deve ser feita com a devida cautela, isto é, de forma prudente e razoável, uma vez que, a depender do que vem depois disso, os resultados podem ser bastante desagradáveis.
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O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CRÍTICA, DESAFIOS NORMATIVOS E GARANTIAS PROCESSUAIS
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 23/05/2025
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Rejane Alves de Arruda
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Jennifer dos Reis
    Banca
    • Andrea Flores
    • Arlinda Cantero Dorsa
    • MARIANNY ALVES
    • Rejane Alves de Arruda
    • Vladmir Oliveira da Silveira
    Resumo
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      Justiça Criminal, Pluralismo Jurídico e os Indígenas no Mato Grosso do Sul
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 30/04/2025
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Priscila Caetano Amorim
        Banca
        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
        • Caique Ribeiro Galicia
        • Luciani Coimbra de Carvalho
        • Tiago Resende Botelho
        Resumo
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          Responsabilidade Internacional dos Estados em Face às Mudanças Climáticas e os Direitos Humanos
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 03/04/2025
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Livia Gaigher Bosio Campello
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Natália Rios Estenes Nogueira Jaques
            Banca
            • Clarisse Laupman Ferraz Lima
            • Elisaide Trevisam
            • Livia Gaigher Bosio Campello
            • Mariana Ribeiro Santiago
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Resumo
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              A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 31/03/2025
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Antonio Conceicao Paranhos Filho
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Luan Luiz Rodrigues Nogueira
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                • Ariadne Barbosa Gonçalves
                • Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
                • Elisaide Trevisam
                Resumo O Pantanal brasileiro tem verificado, em seu território, a ocorrência crescente de incêndios
                florestais, ameaçando e destruindo não apenas sua fauna e flora, mas também as populações
                tradicionais ribeirinhas que dependem de um ecossistema equilibrado para sua subsistência. O
                problema de pesquisa concentra-se na necessidade de maior participação e engajamento de órgãos
                e entidades administrativas que, dentro de suas competências precípuas, atuam de maneira
                preventiva e repressiva à ocorrência de incêndios florestais. O presente estudo tem por objetivo
                investigar o atual estágio de atuação de polícia administrativa do Estado na prevenção e repressão
                aos incêndios florestais no Pantanal e analisar possíveis efeitos positivos de sua ampliação na
                persecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15 da agenda 2030 da Organização das
                Nações Unidas e como estratégia permanente de gestão do desastre ambiental decorrente das ações
                antrópicas de queimadas. Para isso, realiza-se um levantamento bibliométrico e cienciométrico,
                aborda-se conceitos básicos acerca da terminologia utilizada nos incêndios florestais, busca-se
                reconstruir a dinâmica dos incêndios florestais no Pantanal brasileiro e finaliza-se com a construção
                do conceito de polícia administrativa do Estado e sua correlação com a prevenção dos incêndios
                florestais no Pantanal. A metodologia empregada foi o hipotético-dedutivo, qualitativo, descritivo
                e bibliográfico, além de estudo de caso da Temporada de Incêndios Florestais (TIF) 2024, do Corpo
                de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Os resultados indicam uma atuação de
                polícia administrativa ainda incipiente e carente de instrumentos legais que lhe permita maior
                efetividade.
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                O DIREITO À SAÚDE NA FRONTEIRA E DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS JURÍDICOS DO ACESSO DE ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NA REGIÃO DE FRONTEIRA ENTRE BRASIL E PARAGUAI NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 31/03/2025
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Placido de Souza Neto
                  Banca
                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                  • Patricia Martinez Almeida
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  • Ynes da Silva Felix
                  Resumo geral do estudo é verificar se é possível assegurar juridicamente a esses estrangeiros o acesso a tratamento de saúde no sistema público nacional, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai no Estado de Mato Grosso do Sul, sob o prisma dos direitos humanos e da cooperação internacional. Para tanto, este trabalho tem como objetivos específicos descrever a evolução histórica do direito humano à saúde e seus principais aspectos no direito brasileiro; discorrer sobre o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e identificar a posição do direito à saúde dentro dele; analisar cooperação internacional sob o prisma do Estado Constitucional Cooperativo e seu potencial para efetivar os direitos humanos nas regiões de fronteiras; apontar as dificuldades jurídicas para efetivação do direito à saúde aos estrangeiros não residentes no País na região escolhida e delinear uma proposta de abordagem jurídica que permita conferir efetividade aos tratados internacionais de Direitos Humanos que prevejam o atendimento de estrangeiros não residentes no País pelo sistema público de saúde nacional. A relevância da pesquisa para a academia relaciona-se ao estudo do indispensável diálogo entre o sistema jurídico interno do Brasil e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para garantia dos Direitos Humanos. A pesquisa oferece contribuição para a formulação de políticas públicas, na medida em que permite uma melhor compreensão do estado atual do problema escolhido. O estudo levanta a hipótese de reconhecimento de uma cidadania regional para os cidadãos dos Estados que compõem a Organização dos Estados Americanos e a justiciabilidade direta do direito à saúde, a fim de viabilizar o acesso do estrangeiro ao tratamento de saúde pública brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e, quanto ao seu objetivo, classifica-se como exploratória. O método será o hipotético-dedutivo e o procedimento adotado será o da revisão bibliográfica e documental de textos legais e convencionais. Ao final da pesquisa, foi possível concluir pela existência de fundamentos jurídicos que permitem reconhecer ao estrangeiro não residente no País o direito ao atendimento pelo sistema público de saúde, diretamente a partir dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como que sua efetivação envolve a facilitação do acesso do estrangeiro à justiça no âmbito nacional, com o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações respectivas e, no âmbito regional, na instituição de mecanismos para assegurar o ressarcimento internacional dos gastos despendidos por um Estado para tratamento de saúde com nacionais de outro Estado da região.
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                  A (IN)COMPATIBILIDADE MATERIAL DE ALGUMAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21 DIANTE DA FUNDAMENTALIDADE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 27/03/2025
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Alan Robson de Souza Gonçalves
                    Banca
                    • Abner da Silva Jaques
                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Silmara Domingues Araujo Amarilla
                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                    Resumo
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                      Migrações LGBTI+: as interseções (in)visíveis sob a ótica das políticas públicas sul-mato-grossenses
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 24/03/2025
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Ynes da Silva Felix
                      Coorientador(es)
                      • Cesar Augusto Silva da Silva
                      Orientando(s)
                      • Rita de Cassia Martins dos Santos
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Cesar Augusto Silva da Silva
                      • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                      • Elaine Dupas
                      • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
                      • Ynes da Silva Felix
                      Resumo Os deslocamentos forçados ocorrem por diversas razões, dentre elas a orientação sexual ou
                      identidade de gênero da comunidade LGBTI+, comumente vítima das mais variadas formas de
                      violência, que acarretam a saída desses indivíduos de seus países de origem em busca de um
                      local mais seguro para viverem. Nesse sentido, o estado de Mato Grosso do Sul está localizado
                      em uma região geográfica propícia para a recepção de migrantes forçados, eis que possui faixas
                      de fronteira com os países Bolívia e Paraguai. Assim, ingressam diariamente no território
                      inúmeros migrantes, dentre eles migrantes LGBTI+, os quais fixam residência no estado ou se
                      deslocam para as demais unidades federativas, tornando-se necessária a formulação de políticas
                      públicas de proteção desse grupo social em solo sul-mato-grossense. Desse modo, o problema
                      de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: há uma interseção adequada entre as políticas
                      públicas existentes no estado de Mato Grosso do Sul destinadas aos migrantes e aos indivíduos
                      LGBTI+? Como objetivo geral da pesquisa, busca-se analisar as políticas públicas existentes
                      no estado voltadas aos migrantes LGBTI+ e, como objetivos específicos, pretende-se mapear
                      os dados referentes ao número de migrantes no Mato Grosso do Sul; examinar o conteúdo dos
                      documentos editados pelo estado e por seus principais municípios em relação aos migrantes e
                      à população LGBTI; e, por fim, averiguar a interseção entre as políticas públicas estaduais
                      exsitentes para migrantes e LGBTI+. Para tanto, a presente pesquisa adotou uma abordagem
                      metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes
                      internacionais e nacionais, bem como empregou análises de dados qualificativos com um
                      método dedutivo para compreender as interações entre questões sociais, políticas e econômicas
                      relacionadas à temática, sobretudo através da análise de entrevistas realizadas pelo pesquisador
                      Luis Felipe Gimenes Nogueira com migrantes LGBTI+ no município de Dourados/MS. Em
                      conclusão, percebe-se que já existem iniciativas estaduais e municipais que intersecionam as
                      demandas dos migrantes LGBTI+, todavia diversos entraves dificultam a execução adequada
                      dessas políticas, como a carência de recursos financeiros e necessidade de maior capacitação
                      dos servidores que lidam com essas demandas, tornando dificultosa a implementação dessas
                      iniciativas e, por conseguinte, a garantia aos direitos básicos dessa população em situação de
                      vulnerabilidade.
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                      A Aplicação do Art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e Princípio da Proporcionalidade
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 14/03/2025
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Andrea Flores
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Luiz Eduardo de Souza Smaniotto
                        Banca
                        • Andrea Flores
                        • Arlinda Cantero Dorsa
                        • Lamartine Santos Ribeiro
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Rejane Alves de Arruda
                        Resumo Considerando a realidade do estado do Mato Grosso do Sul, marcada por grandes e frequentes apreensões de drogas oriundas de países vizinhos, a exemplo do Paraguai e Bolívia, no presente estudo, analisou-se a aplicação da Lei nº 11.343/2006, com especial enfoque no art. 33, § 4o (“tráfico privilegiado”), pela Justiça Federal e a observância do princípio da proporcionalidade. A questão principal consiste em verificar se, nos casos judiciais analisados, os juízes, em prol da proteção da saúde pública e dos demais bens jurídicos tutelados pela Lei nº 11.343/2006, estão aplicando sanções penais aos traficantes de drogas em consonância com o princípio da proporcionalidade, o qual, dentre outros aspectos, determina que medidas restritivas de direitos, no caso, à liberdade do indivíduo, sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Além de solucionar a questão principal, buscou-se, no presente estudo, como objetivos específicos, investigar o perfil das drogas apreendidas, o caráter socioeconômico dos réus, o contingente carcerário de presos vinculados ao tráfico de drogas, os efeitos das drogas sobre a sociedade, as bases normativas internacionais sobre o assunto, os fundamentos das políticas penais aplicáveis às drogas, em especial os modelos proibicionista e de redução de danos, e, ainda, aspectos relacionados ao princípio da proporcionalidade. Como metodologia de estudo, foram utilizados os métodos de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ainda, a partir da análise de processos judiciais envolvendo 265 réus, perante as sete subseções judiciárias do Mato Grosso do Sul, utilizaram-se, também, os métodos empírico e estatístico. Nesse ponto, buscou-se analisar a quantidade de sentenças em que o “tráfico privilegiado” foi aplicado, bem como as características das penas aplicadas (análise da dosimetria da pena em cada uma das decisões judiciais). Como conclusões, identificou-se que, no Brasil, o sistema punitivo de pessoas envolvidas no tráfico de drogas é excessivamente rigoroso, com sanções penais demasiadamente severas, servindo, portanto, o art. 33, §4o da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”) como importante instrumento jurídico apto a permitir que tais sanções, por ocasião da prolação das sentenças judiciais, sejam aplicadas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Verificou-se também que as decisões judiciais da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, como regra, vêm também respeitando o referido princípio.
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                        A efetivação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 28/02/2025
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        Coorientador(es)
                        • Ynes da Silva Felix
                        Orientando(s)
                        • Maurício Cleber Miglioranzi Santos
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                        • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
                        • Luciane Pinho de Almeida
                        • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo O Brasil é um país de dimensões continentais, divisando por via terrestre com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e com o Departamento Ultramarino Francês da Guiana, numa extensão da ordem de 16.886 quilômetros. Ao todo, conta trinta e três cidades consideradas gêmeas, algumas das quais, divisam do território de outro País por apenas uma rua. Nestas cidades, assomam-se os fluxos migratórios, sendo que, especialmente a partir de 2015, a temática vem ganhando visibilidade, com destaque ao intenso ingresso da população venezuelana no município de Pacaraima/RO, que mobilizou não só a estrutura municipal/estadual, como também da própria União, tendo em vista o expressivo contingente e a insuficiência de recursos locais para atendimento adequado. Nesse contexto, crianças e adolescentes apresentam-se em condição de extrema vulnerabilidade, visto que, além das graves causas que geram a migração, ainda sofrem as dificuldades da carência documental e, muitas vezes, para sua proteção, são alvos de medidas que dificultam a manutenção/restabelecimento do vínculo familiar. Sabidamente dotadas de prioridade absoluta, vislumbra-se com a presente a possibilidade de estudo da realidade experienciada junto à Justiça Estadual da comarca de Corumbá-MS (município divisa com a Bolívia-BO), onde é recorrente a demanda de crianças e adolescentes indocumentadas separadas de suas famílias, tudo em cotejo com a doutrina dos direitos humanos cristalizada internacional e internamente. O estudo insere-se na linha de pesquisa Direitos Humanos, Estado e Fronteira, possuindo metodologia descritiva e exploratória, realizando-se revisão bibliográfica sobre o tema e pesquisa exploratória mediante coleta de dados junto à Vara da Infância e Adolescência de Corumbá-MS. Busca-se no presente estudo compreender a legislação vigente, a dinâmica da atenção dispensada a este público, tendo como enfoque a preservação do direito à convivência familiar como direito humano e à vista do primado da fraternidade.
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                        TESTAMENTO AO CONCEPTURO: OS DIREITOS DO CONCEPTURO-EMBRIÃO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS PELO PRISMA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIRETOS HUMANOS (SIDH) E PELA UNIÃO EUROPEIA (UE)
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 28/02/2025
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Mariangela de Fatima Ariosi
                          Banca
                          • Abner da Silva Jaques
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          • Patricia Martinez Almeida
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          • Ynes da Silva Felix
                          Resumo O objetivo desta Dissertação é analisar o §4º, do Art. 1.800, do Código Civil, dispondo sobre a possibilidade de o autor de um testamento deixar o legado para uma pessoa que ainda não nasceu, que é o concepturo. Pretende-se estudar e entender o significado da expressão “concebido” no §4º; estudar como ocorre essa concepção; investigar se é possível haver concepção in vitro e com amostras genéticas hererólogas; também investigar se é possível essa concepção ocorrer por meio da adoção e do reconhecimento por socioafetividade; e, por fim, analisar os efeitos sucessórios decorrentes do testamento para esse herdeiro concebido dentro do prazo de 2 anos, analisando a possibilidade de nascimento do herdeiro fora desse prazo. Adotam-se duas premissas maiores: o direito de herança é um direito fundamental constitucional; a não-discriminação entre filiações biológicas e não-biológicas está tutelada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um direito reconhecido no Brasil. Analisa-se a legislação brasileira quanto à tutela do embrião humano e seus direitos sucessórios; ademais, analisa-se a produção internacional dessa tutela, sobretudo no sistema regional latino-americano, nas Nações Unidas, na União Europeia e especificamente na legislação interna de alguns países europeus. Quanto à perspectiva teórica, busca-se demonstrar algumas vertentes de pensamento que estudam a relação entre o direito internacional e o direito interno bem como conceituar e definir a dimensão dos Direitos Humanos dentro da qual os embriões estão inseridos, com especial enfoque à Teoria da Dinamogenesis dos Direitos Humanos. Quanto à metodologia, aplica-se o método científico mediante uma metodologia dedutiva, que parte do argumento geral para o particular. Por este método científico, apresentam-se premissas tidas como verdadeiras para se chegar a conclusão da problemática apresentada; na conclusão do método dedutivo, se chegará ao resultado se o concepturo-embrião, vindo a alcançar o status de ser humano, poderá ser tutelado pelos direitos fundamentais da herança, mesmo nascendo fora do prazo limite de 2 anos, e se seria possível aplicar o princípio da igualdade de filiação, mesmo se não for filho biológico.
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                            "Direitos Humanos e Gênero: Os obstáculos de acesso à Previdência da trabalhadora rural
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 27/02/2025
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            Coorientador(es)
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            Orientando(s)
                            • Monique Marchioli Leite
                            Banca
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
                            • Elisaide Trevisam
                            • Jane Lucia wilhelm Berwanger
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            • Ynes da Silva Felix
                            Resumo LEITE, Monique Marchioli. Direitos Humanos e gênero: Os obstáculos de acesso à previdência da trabalhadora rural. 2025. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.


                            Esta dissertação aborda a desigualdade de gênero no âmbito da Previdência Social, com foco nas trabalhadoras rurais do regime de economia familiar à luz dos Direitos Humanos e da Teoria da Economia do Cuidado. A pesquisa justifica-se pela urgência de promover ações concretas que assegurem a igualdade de gênero e os direitos previdenciários dessas mulheres, frequentemente invisibilizadas e subvalorizadas devido à dupla jornada de trabalho, à falta de reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado, e às barreiras no acesso aos benefícios previdenciários. O problema investigado questiona como o governo brasileiro pode adotar estratégias jurídicas para melhorar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais à Previdência Social. O objetivo geral é identificar como o governo brasileiro pode propor estratégias jurídicas para assegurar a inclusão dessas mulheres nos benefícios previdenciários. Entre os objetivos específicos, destacam-se: apresentar a perspectiva histórica da desigualdade de gênero; analisar os marcos normativos internacionais e o histórico legislativo previdenciário brasileiro; discutir a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho feminino; e propor políticas públicas e ações legislativas que promovam a igualdade de gênero no acesso à Previdência Social. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo. Utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa documental, bibliográfica e exploratória. Os resultados indicam a necessidade de ações afirmativas que promovam a igualdade de gênero e a inclusão das trabalhadoras rurais idosas, por meio de estratégias administrativas, legislativas e judiciais. A pesquisa estrutura-se em três capítulos: o primeiro aborda a relação entre Direitos Humanos, Gênero e Invisibilidade; o segundo, o histórico legislativo da Previdência Social, a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho rural da mulher; e o terceiro propõe medidas para eliminar as desigualdades e garantir o direito humano à igualdade de gênero. Este estudo busca subsidiar a formulação de estratégias jurídicas que assegurem a efetividade dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais seguradas especiais, contribuindo para a concretização da igualdade de gênero no Brasil.

                            Palavras-chave: Direitos humanos; Gênero; Previdência Social; Segurada Especial; Invisibilidade Social; Economia do Cuidado, Regime de Economia Familiar.
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                            O (DES) VALOR DO TRABALHO DOMÉSTICO E O JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS SEGURADAS FACULTATIVAS (DO LAR) E ESPECIAIS (TRABALHADORAS RURAIS E PESCADORAS)
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 17/02/2025
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            Coorientador(es)
                            • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                            Orientando(s)
                            • Priscila Guimarães Marciano
                            Banca
                            • ANGELA JANK CALIXTO
                            • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                            • Elisaide Trevisam
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            • Raquel Domingues do Amaral
                            • Vivian de Almeida Gregori Torres
                            Resumo A Constituição de 1988 promoveu a igualdade formal de gênero, rechaçando discriminações entre homens e mulheres. Seguindo esse vetor, foram positivadas leis que preveem pagamento de salário em caso de idade avançada, incapacidade temporária ou definitiva e demais benefícios, sem distinção de sexo. Não obstante as conquistas legais, as trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais (ambas seguradas especiais) e donas de casa (seguradas facultativas) enfrentam barreiras no acesso a benefícios previdenciários, notadamente na produção de provas do desempenho das suas atividades domésticas. Diante desse cenário, a presente pesquisa apresenta o seguinte problema: A utilização de um julgamento sob a perspectiva de gênero seria suficiente para retirar ou diminuir os obstáculos de acesso à fruição dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais, pescadoras e trabalhadoras do lar? O objetivo geral é analisar se a adoção do protocolo com perspectiva de gênero teria a capacidade de excluir ou reduzir as barreiras de acesso à fruição dos direitos previdenciários pelas trabalhadoras rurais, pescadora e trabalhadoras do lar. Os objetivos específicos são: evidenciar quais são as principais barreiras que as trabalhadoras rurais, as pescadoras artesanais e as trabalhadoras do lar enfrentam no acesso aos direitos previdenciários; examinar as teorias sobre o desvalor do trabalho doméstico e; explorar a aplicação do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero na concessão de benefícios previdenciários para as trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e trabalhadoras do lar. Para tanto, a pesquisa é de natureza bibliográfica, qualitativa, teórica, com caráter descritivo voltada para uma análise de processos e relações sociais. O caminho metodológico adotado também privilegia análise de estudo de casos previdenciários envolvendo a temática da pesquisa selecionados no site do Conselho da Justiça Federal (por amostragem) e do Tribunal Regional da 3ª Região. Os cases são importantes para auxiliar na compreensão da proposta de estudo e foram pesquisados, via sistema de busca por palavra-chave, utilizando-se dos termos de busca “perspectiva de gênero”, “facultativa” e “do lar”; além de “trabalhadora rural” e “aposentadoria por idade” e “pescadora”, com preferências pelos julgados mais recentes, entre os anos de 2019 e 2024. A data é uma escolha engloba julgados antes e depois da adoção do Protocolo (Resolução 492/2023 do CNJ), para a análise de mudanças de orientação nos julgados. O site do CJF foi escolhido por concentrar a jurisprudência federal de forma unificada e uma ferramenta de busca confiável. Além disso, o site do TRF3 foi selecionado por abrigar um dos maiores tribunais do país, a seção judiciária de São Paulo, o que facilita a busca e oferta de casos. A seleção dos cases tem por objetivo verificar a presença de estereótipos de gênero e a invisibilidade das seguradas, que embora se enquadrem em categorias diferentes, possuem como ponto em comum serem trabalhadoras do lar. Por fim, o presente estudo conta com observação participante da autora no Juizado Itinerante Federal em comunidades pantaneiras de Mato Grosso do Sul, anos de 2022 e 2023.
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                            Participação feminina na política: análise das eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal de Mato Grosso do Sul
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 06/01/2025
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Vivian de Almeida Gregori Torres
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Amanda Ortiz Pompeu
                              Banca
                              • Ana Maria Pedreira
                              • Ana Paula Fuliaro
                              • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                              • Elisaide Trevisam
                              • Vivian de Almeida Gregori Torres
                              Resumo O problema de pesquisa busca compreender como se caracteriza a participação feminina na política do estado do Mato Grosso de Sul nas eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal, considerando os fatores que influenciam a candidatura, a eleição e a representatividade das mulheres nesse contexto. O objetivo central visa avaliar a participação feminina na política no Estado de Mato Grosso do Sul, com foco na análise das eleições ao legislativo federal de 2018 e 2022. Para isso, a pesquisa discorrerá sobre a evolução dos direitos políticos das mulheres no Brasil, antes e depois da Constituição Federal de 1988. Serão examinados os modelos das cotas eleitorais de gênero e sua eficácia no cenário eleitoral, abordando as espécies de fraudes eleitorais ocorridas nas campanhas femininas. A pesquisa também analisou o perfil das mulheres candidatas e das mulheres efetivamente eleitas, avaliando as características existentes e seus impactos no processo de igualdade de gênero. Por fim, a pesquisa explorará os desafios que a política sul-mato-grossense enfrenta para garantir a inclusão das mulheres na política, refletindo sobre as estratégias que podem ser adotadas para atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, especialmente a meta 5.5, da Agenda 2030. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, baseada na análise de dados e estatísticas eleitorais, da legislação pertinente, de publicações acadêmicas e artigos científicos visando a compreensão da temática. Com isso, este estudo evidenciou as dificuldades enfrentadas pelas mulheres antes e durante as campanhas eleitorais, incluindo o baixo apoio financeiro e a falta de assessoramento por parte dos partidos políticos às mulheres.
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                              O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA À MULHER INDÍGENA: UMA ANÁLISE JURÍDICA
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 30/10/2024
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Pedro Henrique Freitas de Paula
                                Banca
                                • ANGELA JANK CALIXTO
                                • Elisaide Trevisam
                                • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                Resumo RESUMO
                                PAULA, Pedro Henrique Freitas de. O Enfrentamento da Violência à Mulher Indígena: Uma Análise Jurídica. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho.

                                Em que pese a embrionária discussão sobre os direitos humanos quando do término da Primeira Guerra Mundial, com a criação da Liga das Nações, a temática ganhou força no âmbito internacional somente após a Segunda Guerra Mundial, quando o mundo se viu estarrecido com os horrores cometidos durante aquele período. Dentre os inúmeros instrumentos internacionais editados desde então, houve a preocupação com a proteção das mulheres vítimas de violência de gênero, por meio da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas, de 1979. Além disso, em âmbito regional, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, com a imposição de que os Estados criassem mecanismos de prevenção, punição e erradicação desse tipo de violência, com foco no empoderamento das mulheres e meninas. O que, no Brasil, se deu de forma mais incisiva com o advento da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Além da existência de tais instrumentos, também há, no plano internacional, a preocupação com os direitos humanos dos povos tradicionais, em especial dos indígenas. O tema foi objeto de abordagem pela Convenção 169 da OIT, de 1989, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, e pela Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2016. Havendo previsão de proteção dos direitos humanos relativos às duas matérias – violência de gênero e povos indígenas – inclusive na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sendo possível a ocorrência de conflitos em potencial entre os dois âmbitos, uma vez que, a depender da análise, os costumes de povos tradicionais poderiam implicar em violência de gênero contra mulheres e meninas, surge a necessidade de uma análise jurídica sobre a forma de efetivar a proteção às mulheres indígenas, conciliando os interesses envolvidos. Nesta acepção, a problemática norteadora deste trabalho é: quais são as barreiras jurídicas encontradas no enfrentamento da violência contra a mulher indígena e as formas de sua superação? Para tanto, a pesquisa tem como objetivo investigar o arcabouço jurídico de proteção aos povos indígenas e às mulheres vítimas de violência de gênero, para compreender e analisar os desafios no trabalho de enfrentamento da violência à mulher indígena, propondo, ao final, solução conciliatória para o conflito, com a efetividade dos direitos humanos envolvidos. O método adotado no trabalho é exploratório e descritivo quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e com procedimentos de levantamento bibliográfico e documental.

                                Palavras-chave: Violência contra Mulheres; Igualdade de Gênero; Povos Indígenas; Conflito de Direitos Humanos; Pluralismo Jurídico; Controle de Convencionalidade.
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                                O Silêncio da Vítima de Violência Doméstica durante a Instrução Processual
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 25/10/2024
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Ynes da Silva Felix
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Alexsandro Motta
                                  Banca
                                  • Andrea Flores
                                  • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                  • Jodascil Goncalves Lopes
                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                  • Ynes da Silva Felix
                                  Resumo MOTTA, Alexsandro. O Silêncio da vítima de violência doméstica durante a
                                  audiência de instrução processual. 2024. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito)
                                  – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
                                  A violência doméstica contra mulheres é uma das principais maneiras de
                                  desrespeito dos direitos humanos, afetando sua vida, saúde e integridade física.
                                  Embora o Brasil tenha implementado diversas medidas para o enfrentamento da
                                  violência doméstica, os dados estatísticos apontam que a violência contra as
                                  mulheres ainda assim tem aumentado. Um dos princípios essenciais do Estado de
                                  direito é o controle da violência na comunidade, em observância ao direito à
                                  segurança da coletividade. Os crimes relacionados à violência de gênero são
                                  cometidos, geralmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, sendo
                                  a palavra da vítima de grande importância na produção da prova. Para que o
                                  processo seja adequadamente instruído, será necessária a realização de uma
                                  audiência de instrução onde a prova testemunhal será produzida, e a vítima ouvida.
                                  Neste contexto, vem sendo alegada nas audiências de instrução o “direito” da vítima
                                  ficar em silêncio, como um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa
                                  humana. O presente trabalho tem por objetivo analisar o aparente conflito de direitos
                                  fundamentais, entre o interesse público do Estado em punir os autores de crimes
                                  praticados contra mulheres, e o direito destas ao silêncio durante a persecução
                                  criminal. Foi realizada pesquisa qualitativa e aplicada, de forma exploratória e
                                  descritiva, através de pesquisa bibliográfica, gerando conhecimentos para
                                  aplicações práticas, utilizando método de abordagem dedutivo, com levantamento
                                  teórico e estudo aprofundado sobre a violência de gênero. Como resultado da
                                  pesquisa concluiu-se que no âmbito da violência doméstica, a prática de um crime
                                  tem singularidade particular, pois muitas vezes a vítima tende a proteger o ofensor e
                                  se culpabilizar pelas agressões, devido ao fenômeno psicológico do ciclo da
                                  violência, vergonha, reconciliação, medo e revitimização. O Estado brasileiro tem
                                  demonstrado por diversas ações, que está fortemente empenhado em combater a
                                  violência doméstica contra a mulher. O sistema internacional de proteção aos
                                  Direitos Humanos, converge na proteção da vítima através de estruturais legais que
                                  lhe permitam falar livremente, sem risco de ser vitimizada, estimulando sua
                                  participação como parte central do sistema processual, e em momento algum
                                  fomenta a ideia que seu silêncio possa contribuir para si ou seja alguma forma de
                                  proteção. No sistema normativo interno, nenhum lei infraconstitucional prevê direito
                                  da vítima ficar em silêncio, existindo dispositivos normativos que estabelecem
                                  procedimentos que evitam a chance de revitimização. No campo judicial, a maioria
                                  das decisões no Brasil, não reconhecem a existência de um “direito ao silêncio da
                                  vítima” dentro do ordenamento jurídico. Sob o aspecto político e social, a adoção de
                                  um direito ao silêncio da vítima representaria um retrocesso a esse processo social
                                  em evolução de combate a violência doméstica contra mulher.
                                  Palavras-chave: Mulher. Direitos Humanos. Silêncio. Instrução Processual.
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                                    O uso sustentável da água potável no estado de Mato Grosso do Sul pelo produtor rural: responsabilidade, meios de controle e limites
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 22/10/2024
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Ariovaldo Nantes Corrêa
                                      Banca
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                                      • Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
                                      • Mariana Ribeiro Santiago
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo CORRÊA, Ariovaldo Nantes. O uso sustentável da água potável pelo produtor rural no Estado de Mato Grosso do Sul: responsabilidade, meios de controle e limites. 2025. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.

                                      A água é um recurso natural vital para a sobrevivência e desenvolvimento de todos os seres vivos, bem como para a produção pecuária e agrícola, sendo fundamental que seu uso se dê de forma sustentável e que se compreenda como os produtores rurais no desempenho de suas atividades lidam com a questão da sustentabilidade no que se refere ao uso da água potável. A pesquisa parte da compreensão da solidariedade no contexto das dimensões dos direitos humanos para encontrar o fundamento e estabelecer como se deve dar o uso sustentável da água potável na exploração das atividades pecuária e agrícola, equiparando a condição de produtor rural à de uma empresa. Após essa linha geral de estudo e de objetivo, as metas específicas são: (i) examinar as legislações internacional, nacional e estadual relacionadas ao uso da água potável, especialmente pelos produtores rurais, a fim de identificar os meios de controle do uso desse recurso vital; (ii) apontar as práticas de uso da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul na exploração das atividades pecuária e agrícola; (iii) analisar impactos ambientais importantes relativos à utilização da água potável nas atividades pecuária e agrícola no Estado de Mato Grosso do Sul; (iv) identificar as medidas de responsabilização do produtor rural na exploração das atividades pecuária e agrícola na hipótese de uso excessivo ou inadequado da água potável; (v) verificar as ações realizadas por órgãos públicos e instituições privadas para fomentar a sustentabilidade do uso da água potável pelos produtores rurais, tendo como perspectiva a busca por um capitalismo sustentável e de acordo com as ODS “2” e “6” da ONU. Este trabalho busca responder às seguintes questões: a) se há responsabilidade do produtor rural pelo uso excessivo, inadequado ou impróprio da água potável, bem como seu fundamento; b) existindo responsabilidade, se há meios efetivos de controle para a exploração sustentável da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul. O resultado esperado com a pesquisa é se chegar ao final com a adequada compreensão quanto ao tema proposto e sobre a necessidade de um efetivo controle e de definição de responsabilidades no que se refere ao uso da água potável pelo setor da atividade humana que mais consome esse recurso, especialmente no Estado de Mato Grosso do Sul. A metodologia científica empregada é a dedutiva sob o enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico com o paradigma epistemológico pós-positivista, sendo que a pesquisa desenvolvida é qualitativa quanto à sua natureza, com objetivos exploratórios e descritivos, utilizando como meios a pesquisa bibliográfica e documental, que consiste no exame de livros, artigos científicos, legislação, dados de instituições internacionais, nacionais e regionais relacionados ao tema.
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                                      OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 31/08/2024
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Eduardo Floriano Almeida
                                        Banca
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        • Joe Graeff Filho
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        • Ynes da Silva Felix
                                        Resumo Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado.
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                                        OS DESAFIOS DO BRASIL NA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 13/08/2024
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Elisaide Trevisam
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Maria Paula Zanchet de Camargo
                                          Banca
                                          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                          • Elisaide Trevisam
                                          • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                                          • Julio Trevisam Braga
                                          • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                          Resumo No Brasil, a erradicação da escravidão moderna enfrenta desafios que vão além das questões socioeconômicas e políticas, incluindo também aspectos culturais e estruturais. A persistência do trabalho escravo e do tráfico humano representa uma grave violação dos direitos humanos e dificulta a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo um obstáculo para o desenvolvimento sustentável. Desse modo, o problema de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: Quais são os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna e como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país? Como objetivo geral da pesquisa, pretende-se analisar os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna, identificando-se como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país. Os objetivos específicos da pesquisa, são: investigar a luta contra a exploração laboral elucidando a esfera social e jurídica das condições dignas de trabalho; examinar o desenvolvimento sustentável e as formas contemporâneas de escravidão; e, por fim, buscar identificar os obstáculos apresentados pela escravidão moderna no contexto brasileiro em relação à promoção do desenvolvimento sustentável, os quais serão abordados em cada capítulo do desenvolvimento desta pesquisa. Conclui-se que a escravidão atual não se limita aos direitos humanos, mas também aborda injustiças, desigualdades e discriminações econômicas e sociais presentes em diversas estruturas sociais. Uma abordagem abrangente que considere todas essas facetas da injustiça social é crucial para erradicar a escravidão moderna. Para atingir os fins pretendidos, a presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes nacionais e internacionais. Além disso, empregou análises de dados qualitativos com um método dedutivo para entender as interações entre questões sociais, econômicas e ambientais relacionadas ao tema.
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                                          IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 30/07/2024
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Weila de Castro Escobar
                                            Banca
                                            • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                                            • Julio Trevisam Braga
                                            Resumo A pesquisa tem como objetivo central analisar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra os proprietários de um loteamento às margens do Rio Ivinhema. O estudo aborda o papel da educação no desenvolvimento sustentável como força motriz para a criação de uma cultura de sustentabilidade, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional do Brasil de implementá-la. A questão principal é: a ocupação irregular do loteamento configura-se como uma violação das normas que protegem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), essenciais para a preservação ambiental? A pesquisa foca em um trecho de aproximadamente um quilômetro e meio, subdividido em 60 lotes, onde os proprietários construíram residências de veraneio e lazer, causando desmatamento e uso irregular da área. Essas ações violam as normas vigentes sobre construção em APPs, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. As margens dos rios são classificadas como áreas de preservação permanente, sujeitas a rigorosas restrições segundo a legislação ambiental brasileira. Desde o Código Florestal (Lei nº 4.771/65, BRASIL, 1965) até a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, artigos 3º e 4º, entre outros, BRASIL, 1981), são delineadas as restrições e orientações para a preservação dos recursos hídricos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a proteção ao meio ambiente foi elevada a uma posição de importância primordial. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe o dever de preservar o ambiente para as gerações presentes e futuras. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. Este estudo contribuirá para a compreensão da aplicação do Direito Ambiental Brasileiro na proteção de áreas frágeis, como as APPs, e para a defesa do Rio Ivinhema, um recurso natural crucial para o Mato Grosso do Sul.
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