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TRABALHO Ações
O uso sustentável da água potável no estado de Mato Grosso do Sul pelo produtor rural: responsabilidade, meios de controle e limites
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 22/10/2024
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Livia Gaigher Bosio Campello
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Ariovaldo Nantes Corrêa
    Banca
    • Elisaide Trevisam
    • Livia Gaigher Bosio Campello
    • Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
    • Mariana Ribeiro Santiago
    • Ynes da Silva Felix
    Resumo CORRÊA, Ariovaldo Nantes. O uso sustentável da água potável pelo produtor rural no Estado de Mato Grosso do Sul: responsabilidade, meios de controle e limites. 2025. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.

    A água é um recurso natural vital para a sobrevivência e desenvolvimento de todos os seres vivos, bem como para a produção pecuária e agrícola, sendo fundamental que seu uso se dê de forma sustentável e que se compreenda como os produtores rurais no desempenho de suas atividades lidam com a questão da sustentabilidade no que se refere ao uso da água potável. A pesquisa parte da compreensão da solidariedade no contexto das dimensões dos direitos humanos para encontrar o fundamento e estabelecer como se deve dar o uso sustentável da água potável na exploração das atividades pecuária e agrícola, equiparando a condição de produtor rural à de uma empresa. Após essa linha geral de estudo e de objetivo, as metas específicas são: (i) examinar as legislações internacional, nacional e estadual relacionadas ao uso da água potável, especialmente pelos produtores rurais, a fim de identificar os meios de controle do uso desse recurso vital; (ii) apontar as práticas de uso da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul na exploração das atividades pecuária e agrícola; (iii) analisar impactos ambientais importantes relativos à utilização da água potável nas atividades pecuária e agrícola no Estado de Mato Grosso do Sul; (iv) identificar as medidas de responsabilização do produtor rural na exploração das atividades pecuária e agrícola na hipótese de uso excessivo ou inadequado da água potável; (v) verificar as ações realizadas por órgãos públicos e instituições privadas para fomentar a sustentabilidade do uso da água potável pelos produtores rurais, tendo como perspectiva a busca por um capitalismo sustentável e de acordo com as ODS “2” e “6” da ONU. Este trabalho busca responder às seguintes questões: a) se há responsabilidade do produtor rural pelo uso excessivo, inadequado ou impróprio da água potável, bem como seu fundamento; b) existindo responsabilidade, se há meios efetivos de controle para a exploração sustentável da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul. O resultado esperado com a pesquisa é se chegar ao final com a adequada compreensão quanto ao tema proposto e sobre a necessidade de um efetivo controle e de definição de responsabilidades no que se refere ao uso da água potável pelo setor da atividade humana que mais consome esse recurso, especialmente no Estado de Mato Grosso do Sul. A metodologia científica empregada é a dedutiva sob o enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico com o paradigma epistemológico pós-positivista, sendo que a pesquisa desenvolvida é qualitativa quanto à sua natureza, com objetivos exploratórios e descritivos, utilizando como meios a pesquisa bibliográfica e documental, que consiste no exame de livros, artigos científicos, legislação, dados de instituições internacionais, nacionais e regionais relacionados ao tema.
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    OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH COMO FERRAMENTAS DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 31/08/2024
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Ynes da Silva Felix
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Eduardo Floriano Almeida
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Joe Graeff Filho
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      • Ynes da Silva Felix
      Resumo Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado.
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      OS DESAFIOS DO BRASIL NA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 13/08/2024
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Elisaide Trevisam
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Maria Paula Zanchet de Camargo
        Banca
        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
        • Elisaide Trevisam
        • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
        • Julio Trevisam Braga
        • Vivian de Almeida Gregori Torres
        Resumo No Brasil, a erradicação da escravidão moderna enfrenta desafios que vão além das questões socioeconômicas e políticas, incluindo também aspectos culturais e estruturais. A persistência do trabalho escravo e do tráfico humano representa uma grave violação dos direitos humanos e dificulta a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo um obstáculo para o desenvolvimento sustentável. Desse modo, o problema de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: Quais são os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna e como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país? Como objetivo geral da pesquisa, pretende-se analisar os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna, identificando-se como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país. Os objetivos específicos da pesquisa, são: investigar a luta contra a exploração laboral elucidando a esfera social e jurídica das condições dignas de trabalho; examinar o desenvolvimento sustentável e as formas contemporâneas de escravidão; e, por fim, buscar identificar os obstáculos apresentados pela escravidão moderna no contexto brasileiro em relação à promoção do desenvolvimento sustentável, os quais serão abordados em cada capítulo do desenvolvimento desta pesquisa. Conclui-se que a escravidão atual não se limita aos direitos humanos, mas também aborda injustiças, desigualdades e discriminações econômicas e sociais presentes em diversas estruturas sociais. Uma abordagem abrangente que considere todas essas facetas da injustiça social é crucial para erradicar a escravidão moderna. Para atingir os fins pretendidos, a presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes nacionais e internacionais. Além disso, empregou análises de dados qualitativos com um método dedutivo para entender as interações entre questões sociais, econômicas e ambientais relacionadas ao tema.
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        IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 30/07/2024
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Weila de Castro Escobar
          Banca
          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
          • Elisaide Trevisam
          • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
          • Julio Trevisam Braga
          Resumo A pesquisa tem como objetivo central analisar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra os proprietários de um loteamento às margens do Rio Ivinhema. O estudo aborda o papel da educação no desenvolvimento sustentável como força motriz para a criação de uma cultura de sustentabilidade, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional do Brasil de implementá-la. A questão principal é: a ocupação irregular do loteamento configura-se como uma violação das normas que protegem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), essenciais para a preservação ambiental? A pesquisa foca em um trecho de aproximadamente um quilômetro e meio, subdividido em 60 lotes, onde os proprietários construíram residências de veraneio e lazer, causando desmatamento e uso irregular da área. Essas ações violam as normas vigentes sobre construção em APPs, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. As margens dos rios são classificadas como áreas de preservação permanente, sujeitas a rigorosas restrições segundo a legislação ambiental brasileira. Desde o Código Florestal (Lei nº 4.771/65, BRASIL, 1965) até a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, artigos 3º e 4º, entre outros, BRASIL, 1981), são delineadas as restrições e orientações para a preservação dos recursos hídricos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a proteção ao meio ambiente foi elevada a uma posição de importância primordial. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe o dever de preservar o ambiente para as gerações presentes e futuras. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. Este estudo contribuirá para a compreensão da aplicação do Direito Ambiental Brasileiro na proteção de áreas frágeis, como as APPs, e para a defesa do Rio Ivinhema, um recurso natural crucial para o Mato Grosso do Sul.
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          A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.192/2021
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 27/06/2024
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Ana Paula Martins Amaral
          Coorientador(es)
          • Elisaide Trevisam
          Orientando(s)
          • Camila Neves Porciúncula
          Banca
          • Ana Paula Martins Amaral
          • Andrea Flores
          • Elayne da Silva Ramos Cantuaria
          • Elisaide Trevisam
          • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
          • Ynes da Silva Felix
          Resumo PORCIÚNCULA, Camila Neves. A criminalização da violência política de gênero: Uma análise da Lei nº 14.192/2021. 2024. 134 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.


          O presente trabalho tem como escopo evidenciar a influência da violência política de gênero na participação das mulheres na vida pública, de forma a analisar os aspectos jurídicos e sociais da edição da Lei n° 14.192/21, que criminalizou esse tipo de violência, a fim de verificar se a norma é adequada e suficiente para a ampliação da participação feminina e possibilitar reflexões sobre a existência de outros mecanismos de enfrentamento do problema. Para tanto, serão investigados os papéis sociais historicamente delegados ao feminino na sociedade patriarcal, bem como os principais obstáculos encontrados pelas mulheres no ingresso e no exercício dos cargos eletivos, destacando o impacto da violência política de gênero, especialmente, em sua modalidade simbólica. Além disso, através da análise da experiência da Lei Maria da Penha, refletir sobre a efetividade da utilização da criminalização como único mecanismo de combate à violência de gênero, considerando o enraizamento cultural das condutas. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, por meio da análise da legislação, de obras e de artigos científicos visando a compreensão da temática, de forma a demonstrar a necessidade de evoluir juridicamente e socialmente no combate à violência política de gênero para concretização da democracia.

          Palavras-chave: Violência; Mulher; Política; Gênero.
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          Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a Legislação Ambiental Brasileira
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 26/06/2024
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Livia Gaigher Bosio Campello
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Mariel Cavalin dos Santos
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Elisaide Trevisam
            • Livia Gaigher Bosio Campello
            • Mariana Ribeiro Santiago
            • Ynes da Silva Felix
            Resumo SANTOS, Mariel Cavalin dos. Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a
            Legislação Ambiental Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade
            Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Lívia
            Gaigher Bósio Campello.
            O presente trabalho tem o objetivo de analisar se há compatibilidade entre a
            legislação ambiental brasileira e o sistema posto internamente em nosso país de
            proteção ao meio ambiente, quando comparado aos pilares do Acordo Regional
            sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
            Ambientais na América Latina e no Caribe, também denominado de Acordo de
            Escazú, com vistas à promoção da democracia ambiental e da proposta inovadora
            em âmbito internacional de proteção aos defensores do meio ambiente. A ideia de
            que os recursos naturais eram inesgotáveis, aliada às mudanças climáticas advindas
            das ações humanas, que se transformaram em fator de alto impacto ambiental
            durante o evento contemporâneo do Antropoceno, resultaram em cenário global de
            premência da alteração dos comportamentos humanos em relação aos recursos
            naturais, principalmente quanto à garantia da sua própria sobrevivência. Os tratados
            internacionais são uma das formas de estabelecimento da governança ambiental
            mundial e da busca por estratégias de desenvolvimento sustentável. A garantia de
            alimentar a população humana e de preservar o meio ambiente para a presente e
            futuras gerações são possíveis, se houver equilíbrio entre os dois eixos. Trata-se de
            uma proposta de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, do tipo
            exploratória e descritiva, com utilização dos procedimentos de revisão bibliográfica
            sobre os temas pertinentes e de levantamento documental dos instrumentos
            internacionais e dispositivos legais nacionais sobre o meio ambiente, de modo a
            subsidiar o estudo comparativo delineado. A pesquisa apresentou a conclusão de
            que o Brasil tem legislação ambiental interna suficiente e compatível com os pilares
            do Acordo de Escazú e que promove, no âmbito legislativo, a chamada democracia
            ambiental. A contribuição deste trabalho se dá para a análise da necessidade ou não
            de o Brasil aderir ao Acordo de Escazú, já que o mesmo foi subscrito e ainda não
            ratificado.
            Palavras-chave: Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; Antropoceno;
            Governança Ambiental; Desenvolvimento Sustentável.
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            Cooperação jurídica internacional penal e direitos humanos: direitos para brasileiros encarcerados na Espanha
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 25/06/2024
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Ana Paula Martins Amaral
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Alex Maciel de Oliveira
              Banca
              • Ana Paula Martins Amaral
              • Antonio Conceicao Paranhos Filho
              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
              • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
              • Raquel Domingues do Amaral
              Resumo Na medida em que a comunidade internacional é instada a apresentar soluções frente aos efeitos de uma criminalidade que desconhece fronteiras, os Estados, sobretudo a partir de 1990, com o fim de demonstrar seu compromisso internacional em prevenir e combater essa “nova” modalidade criminal, passam a ratificar, largamente, documentos internacionais que buscam enfrentar a questão. Com o aumento da criminalidade internacional, surgiu, evoluiu e se solidificou, no Direito Internacional, o instituto da cooperação jurídica internacional criminal, a qual busca a implementação e o compartilhamento de atos jurídicos supranacionais para a investigação, prevenção e punição desses crimes. A par disso, esta pesquisa possui como objeto os brasileiros encarcerados na Espanha e, especificamente, versa sobre a garantia de direitos humanos para estes indivíduos. Isso porque nos últimos anos, a Espanha tem sido um dos países com os maiores contingentes de brasileiros aprisionados, a nível global. Sendo assim, independentemente dos fatores que estejam contribuindo para tanto, fato é que há um quadro sociojurídico que permite a ilação da existência de cooptação, por grupos criminosos, de brasileiros, residentes, ou não, no estado espanhol, para a prática de delitos internacionais, sobretudo de narcotraficância. Quando se analisa os principais documentos para cooperações internacionais penais, celebrados pelos Estados brasileiro e espanhol, nos âmbitos global, regional e bilateral, nota-se que estes instrumentos cooperativos foram constituídos com uma finalidade exclusivamente repressiva e para a salvaguarda das soberanias internas. Logo, são omissos quanto à vários direitos dos apenados. Diante dessas constatações, a presente dissertação tem como objetivo principal: aclarar a necessidade de se repensar os modelos cooperativos penais supranacionais existentes, a fim de avançar na temática da delinquência transnacional e, superando o monismo jurídico e a soberania incondicional, de sistematizar e disciplinar meios que permitam dar maior efetividade aos direitos humanos de brasileiros condenados no exterior, por meio de uma cooperação jurídica voltada ao apenado, para além da perspectiva, hoje existente. Ademais, os problemas da investigação são: é necessário se pensar num modelo cooperativo criminal internacional que transcenda a noção clássica de cooperação repressiva? Os tratados de cooperação penal celebrados entre Brasil e Espanha dispõem de mecanismos para a proteção mútua dos indivíduos encarcerados nas duas soberanias? Finalmente, quanto à a metodologia adotada, conforme a classificação proposta por Gil (2008), quanto ao objetivo, a pesquisa é exploratória e descritiva; quanto à área da ciência, a investigação é teórica; quanto à natureza, a pesquisa é um resumo de assunto, pois não há a pretensão de se elaborar um trabalho original e inédito; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa é quali-quantitativa. Para se alcançar o objetivo supramencionado, se adotará, como procedimento, a revisão bibliográfica da literatura de referenciais teóricos especializadas no tema. Esta, por sua vez, será fracionada em etapas e realizada com o auxílio de outros processos técnico-operacionais. Os processos técnico-operacionais utilizados foram: separação de referenciais teóricos relevantes; leitura com caráter seletivo, crítico-analítico e interpretativo; fichamento dessas obras e catalogação de informações importantes; organização e transcrição dos dados colhidos.

              Palavras-chave: Brasileiros presos. Delinquência transnacional. Cooperação jurídica penal internacional. Política criminal. Direitos humanos.
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              Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Dignidade da Pessoa Humana: o impacto negativo nos benefícios de risco
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 21/06/2024
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Renata Raule Machado
                Banca
                • Elisaide Trevisam
                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                • Ordalia Alves de Almeida
                • Thiago Melim Braga
                • Vivian de Almeida Gregori Torres
                Resumo O presente trabalho pretende tecer considerações acerca da última, reforma previdenciária, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, enfatizando acerca do grande impacto negativo nas novas regras de cálculo dos benefícios de risco, quais sejam, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte e a violação à dignidade da pessoa humana. Para tanto, faremos um breve histórico da Previdência no Brasil, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social. Também, como foi criado o Regime Próprio de Previdência do Mato Grosso do Sul, sobretudo diante da peculiaridade da divisão do Estado. O método hipotético-dedutivo foi aplicado em duas etapas: identificando a formação de valores e aspecto cultural que tolera interesses contraditórios entre indivíduo/segurado/beneficiário e Estado. Para a pesquisa, foram utilizadas legislações pátrias, históricas e vigentes, obtida na plataforma do site do planalto e em livros compilados. O enfoque teórico será valorativo com ênfase em sociocrítica, pois a análise da aparente contradição de valores entre os objetivos de proteção aos direitos humanos e a garantia de uma previdência social profícua, deve ser feita com observância à formação histórica da previdência, seus objetivos e seus efeitos na sociedade. Das alterações promovidas pela sobredita Emenda, o pior impacto ocorreu sobre os valores dos benefícios de risco, quais sejam, as pensões por morte e as aposentadorias por incapacidade permanente, momento em que as pessoas estão mais vulneráveis e necessitando de valores para fazer frente às suas despesas. A referida Emenda foi publicada e, 04 (quatro) meses depois fomos surpreendidos com a pandemia da Covid-19, onde tivemos 705.775 óbitos. As famílias, além da perda de seus entes queridos, ficaram sem numerário para fazer frente às suas despesas hodiernas, diante da diminuição abissal entre o valor recebido a título de aposentadoria ou pensão pelo de cujus e o valor recebido a título de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana?
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                Razoável duração do processo e controle de convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 31/05/2024
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Luciani Coimbra de Carvalho
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Eduardo Eugênio Siravegna Junior
                  Banca
                  • ANGELA JANK CALIXTO
                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo SIRAVEGNA JUNIOR, Eduardo Eugênio. Razoável duração do processo e controle de
                  convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
                  2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal
                  de Mato Grosso do Sul, 2024.
                  A morosidade do Sistema de Justiça brasileiro não se trata de um problema novo, tampouco
                  são inovadoras as propostas de soluções que buscaram, sem sucesso, enfrentar o problema.
                  Entretanto, o tema ganha uma nova roupagem no campo acadêmico-jurídico a partir da
                  Emenda Constitucional n. 45, que conferiu à razoável duração dos processos status de direito
                  fundamental. A justificativa e relevância da pesquisa decorre, pois, do fato de que, em que
                  pese a razoável duração dos processos se tratar de um direito humano fundamental,
                  consagrado tanto na Constituição quanto em documentos internacionais, e, embora já tenham
                  sido produzidos numerosos estudos sobre o tema, que propuseram as mais diversas soluções
                  para sanar a morosidade do sistema judicial nacional, mais de duas décadas desses fatos
                  permanece latente o tema, uma vez que essa garantia tem sido historicamente descurada
                  pelo Estado brasileiro. Contudo, se, por um lado, o Brasil ainda não solucionou a questão da
                  lentidão de suas demandas judiciais, de outro, ao longo de décadas, o Sistema Interamericano
                  tem buscado o aperfeiçoamento da justiça em âmbito regional, afirmando e refirmando o
                  direito à razoável duração do processo e fornecendo parâmetros para que os Estados-parte
                  tragam efetividade ao referido direito. Logo, o sistema protetivo de direitos humanos
                  historicamente formado no SIDH, especialmente a partir da jurisprudência da Corte
                  Interamericana se mostra como importante instrumento na efetivação do direito ao razoável
                  tempo do processo, principalmente mediante a construção de diálogos interjudiciais entre as
                  decisões proferidas por juízes e Tribunais nacionais com os precedentes do órgão
                  interamericano, quando da realização do controle de convencionalidade entre o ordenamento
                  interno e o direito internacional dos direitos humanos. Assim, o problema central do trabalho
                  é: como a construção de diálogos interjudiciais, promovidos no controle de convencionalidade
                  exercido pelos órgãos judiciais nacionais, pode ser um importante instrumento para a
                  efetivação do direito humano à razoável duração do processo? Estando o escopo dessa
                  pesquisa adstrito ao problema mencionado, o objetivo central da pesquisa é o de
                  compreender o instituto do controle de convencionalidade e de refletir como o instituto, através
                  da promoção de diálogos interjudiciais, pode ser uma ferramenta útil para a efetivação de
                  direitos humanos na esfera doméstica. O trabalho apresenta ainda três objetivos específicos,
                  quais sejam: i. assimilar o significado da expressão “razoável prazo do processo” a partir a
                  ótica do ordenamento jurídico nacional; ii. delinear os aspectos basilares do Sistema
                  Interamericano, analisando os dispositivos da Convenção Americana que tratam do tema,
                  igualmente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; iii. compreender
                  essencialmente o controle de convencionalidade, sobretudo como o instituto tem sido versado
                  nos precedentes da Corte IDH, bem como o fenômeno dos diálogos entre as suas decisões
                  e a jurisprudência da Corte. Por fim, quanto à metodologia, segundo a classificação teórica
                  adotada, a presente pesquisa, quanto ao objetivo, é exploratória e descritiva; em relação à
                  área da ciência, é uma investigação do tipo teórica; quanto à natureza, é um resumo de
                  assunto; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; em
                  relação à abordagem, é uma pesquisa qualitativa. Tratando-se de uma investigação teórica
                  com fontes do tipo bibliográfica, se adotará a revisão bibliográfica e documental como
                  procedimento e, como ferramentas técnico-operacionais para coleta de dados, a catalogação,
                  seleção, leitura e fichamentos de obras específicas sobre o tema.
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                  A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E OS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS: CASO LHAKA HONRAT VS ARGENTINA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA REPERCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 24/05/2024
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Elisaide Trevisam
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Fábio Gutierres Kanashiro
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Elisaide Trevisam
                    • Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
                    • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
                    • Sandra Regina Martini
                    • Vivian de Almeida Gregori Torres
                    Resumo A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a conexão e aplicação da teoria da justiça de John Rawls e os direitos humanos dos povos originários, tendo como premissa a decisão paradigma da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte-IDH ao julgar o caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina. O referido julgamento versa pela primeira vez sobre a aplicação autônoma do artigo 26º da CADH sob a compreensão da OC 23/17, que assegura os direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas, reconhecendo, (1) a proteção ao meio ambiente saudável; (2) direito a alimentação adequada e o direito humano a água; (3) direito fundamental à identidade cultural dos povos indígenas e (5) direito comum à participação (consulta) em uma inter-relação com o direito a propriedade indígena. Sobre essa perspectiva, os objetivos específicos dessa análise são: a) viabilizar e aplicar princípios de justiça política em casos estruturantes que envolvam direitos humanos fundamentais das populações indígenas; b) construir e buscar a efetiva emancipação dos povos originários por meio do exercício de sua cidadania plena; c) estabelecer um diálogo entre Cortes, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal; d) fomentar uma alternativa ao utilitarismo e a política da diferença ao sopesar questões indígenas; e) fazer uma análise da justiça como equidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905 – que tem como pauta a constitucionalidade da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela influência da Convenção 169 da OIT, ratificando a ideia do constitucionalismo multinível. À luz da problemática massiva da desigualdade social e assimetrias dos povos originários, especialmente pela falta de cidadania participativa, foi possível alcançar sua real emancipação e desenvolvimento no interior da democracia contemporânea, proporcionando o efetivo cumprimento dos direitos humanos? Uma justiça procedimental, que preconiza o justo como prioridade em relação ao bem a ser alcançado no interior de uma sociedade marcada pelo fato do pluralismo, instiga e permite a aplicação de princípios de justiça escolhidos racionalmente, para ressignificar os direitos humanos dos povos originários. Desta forma, esta pesquisa tem como escopo estabelecer a importância teórica e prática sobre uma teoria da justiça para efetivação dos direitos humanos e cidadania. Preliminarmente ficou evidente a possibilidade da aplicação de princípios de justiça política no âmbito judicial, em especial na construção igualitária de John Rawls. Para construir essa abordagem, foi empregado o método dedutivo, partindo da cronologia das teorias da justiça desde a Antiguidade até John Rawls, analisando o corpo normativo internacional e nacional sobre a proteção das populações originárias, chegando a análise da decisão da Corte-IDH no caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina e sua repercussão no direito interno, tendo como mecanismo de igualdade a Conveção 169 da OIT, concretizando a cidadania participativa dos povos originários. Salienta-se, que a presente pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e qualitativa.
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                    A PAZ COMO UM DIREITO HUMANO NO SISTEMA INTERNACIONAL: A Construção do Direito à Paz e Mecanismos de Proteção das Nações Unidas
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 23/05/2024
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Rossana Gemeli Roncato Carloto
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • António Mariaca
                      • Fabíola Wust Zibetti
                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                      • Ynes da Silva Felix
                      Resumo O presente trabalho de dissertação aborda a paz como um direito humano no sistema internacional, tendo como perspectiva a construção do direito à paz e os mecanismos de proteção das Nações Unidas. Considerando que, de acordo com dados de pesquisadores e da própria ONU os conflitos internacionais têm se intensificado revertendo um declínio dos últimos 20 anos. Objetiva-se analisar o surgimento do direito à paz com o início do direito internacional sob a ótica da teoria da “Guerra Justa”, e as mudanças de paradigma que são encontradas na atualidade momento em que o direito a paz está se consolidando como um direito humano, assim como buscar-se-á contemplar documentos existentes que tratam desse direito e os mecanismos de proteção das Nações Unidas que objetivam a manutenção da paz e da segurança internacionais. Questiona-se, portanto, se existe um direito à paz positivado no sistema internacional e o que está sendo implementado para que as presentes e futuras gerações tenham a possibilidade de viver em um mundo pacífico e usufruir de seus direitos fundamentais em plenitude. Empregar-se-á na pesquisa o método hipotético dedutivo, pois será avaliada a existência do direito à paz no sistema e internacional e o método descritivo mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o direito à paz está positivado no sistema internacional e que existem métodos de resolução de disputas que são encorajados pelas Nações Unidas, bem como métodos de proteção e operações de paz. Contudo, verifica-se que a cultura de guerra continua enraizada nos indivíduos e que é fundamental que seja incentivada uma cultura de paz.
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                        ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO: A (in)efetividade da realização da mediação, conciliação e arbitragem nas serventias notariais e registrais
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 23/05/2024
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Matheus Cerazi Sartori
                          Banca
                          • Ana Claudia dos Santos Rocha
                          • Elisaide Trevisam
                          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                          • Victor Felipe Fernandes de Lucena
                          • Vivian de Almeida Gregori Torres
                          Resumo O presente trabalho tem por objetivo conceituar e tratar do acesso à justiça e sua perspectiva como direito humano e suas evoluções como direito fundamental voltado à cidadania, baseada na implementação legislativa para a realização de conciliação, mediação e arbitragem em serviços de notas e registros e suas dificuldades. Conhecendo as questões deficitárias de acesso à justiça no Brasil, a conciliação, mediação e arbitragem em cartório foram debatidas por serem instrumentos hábeis para auxiliar os problemas existentes com a judicialização. A pesquisa também buscou analisar se as normativas implementadas para realização de conciliação e mediação em cartórios estão surtindo efeito; se estivessem, demonstraria sua efetividade para garantir o acesso à justiça; caso não, apresentaria os motivos e soluções para os problemas apresentados, inclusive para a arbitragem que realizou-se por comparação por ser implementação legislativa recente. Diante dos resultados encontrados conclui-se que a realização está sendo irrisória, ainda mais quando comparado com as câmaras privadas. Com isso, instrumentalizou possíveis implementos de políticas públicas visando a melhora dos problemas apresentados. A metodologia de pesquisa lastreou-se no método hipotéticodedutivo por meio de uma abordagem de pesquisa aplicada e explicativa, com pesquisa bibliográfica nas plataformas “Scielo” e “Google Acadêmico” e em obras clássicas sobre os temas, bem como por uma análise temática dos dados mais recentes dos relatórios do “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “cartório em números”, realizado pela Associação dos Notários e Registadores do Brasil e “arbitragem em números”. Ademais, foi feita uma pesquisa bibliográfica para levantar as fontes impressas e digitais da realização ou não das audiências de conciliação e mediação nos cartórios do Estado de São Paulo e das referidas sessões nas câmaras privadas.
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                          PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS: REFLEXOS DE CASOS CONTENCIOSOS BRASILEIROS DA CORTE IDH
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 16/05/2024
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Vinicius Pedrosa Santos
                            Banca
                            • Andrea Flores
                            • Heitor Romero Marques
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            • Ruy Celso Barbosa Florence
                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                            Resumo Esta dissertação examina a proteção das vítimas de crimes violentos, particularmente nos casos contenciosos brasileiros julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH. Inicialmente foi traçada uma análise histórica da evolução do conceito de violência e dos direitos humanos, com destaque ao papel das vítimas nesse contexto. Compreender como a Corte IDH define e protege as vítimas, examinar as medidas adotadas para a salvaguarda delas e avaliar os reflexos das decisões em que o Brasil foi parte são objetivos específicos da pesquisa. A metodologia empregada é predominantemente qualitativa, com pesquisa bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Dividida em quatro capítulos, a dissertação aborda as diferentes dimensões da violência, desde suas concepções iniciais até as abordagens contemporâneas, com inclusão de perspectivas sociais, psicológicas, antropológicas, políticas e culturais. Também são discutidos os motivos que culminam a determinados comportamentos violentos a serem criminalizados, com realce à relevância da criminologia e da vitimologia nesse contexto. O estudo da vítima é aprofundado em capítulo específico que explora seu papel ao longo da história, os níveis de vitimização e o desenvolvimento dos direitos humanos para seu amparo. Este trabalho igualmente analisa os mecanismos de proteção à vítima e como o Direito Internacional assegura esses direitos, com especial atenção à Agenda 2030 da ONU. O segundo capítulo concentra na proteção à vítima examinando seu estágio de desenvolvimento global e nacional, com destaque para o tratamento dado nos Estados Unidos e no Brasil, além de uma análise detalhada do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA. O terceiro capítulo explora a proteção da vítima no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ocasião em que são explorados outros sistemas regionais e detalhados os procedimentos perante a Corte IDH, bem como as medidas cautelares e de mérito adotadas para salvaguardar as vítimas e o acompanhamento do cumprimento das determinações da sentença de mérito. Por derradeiro, o quarto capítulo analisa os casos contenciosos em que o Brasil figurou como parte e foi julgado pela Corte IDH, avaliando as medidas reparatórias determinadas e o impacto dessas decisões no direito interno brasileiro, mormente quanto à proteção das vítimas de crimes violentos. O estudo busca identificar mudanças nas condutas futuras dos entes federados, órgãos públicos, operadores jurídicos e cidadãos em geral, em consonância com o arcabouço normativo dos direitos humanos. A dissertação intenta contribuir para o aprimoramento da proteção às vítimas de crimes violentos no Brasil, estimular uma maior observância das decisões da Corte IDH pelos operadores jurídicos e promover o respeito e a garantia dos direitos humanos fundamentais.
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                            A INTERAÇÃO ENTRE REGIMES E O IMPACTO DOS TRIBUNAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 15/05/2024
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Andressa Tiemi Higashi Takeuchi
                              Banca
                              • Elisaide Trevisam
                              • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Mariana Ribeiro Santiago
                              Resumo A pesquisa surge da urgência em abordar a crise ecológica global e aprimorar os meios para a proteção ambiental, incluindo as ferramentas jurídicas. O Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), nessa função de oferecer respostas globais à crise, é de onde deriva uma série de instrumentos voltados aos desafios. No entanto, ainda que fundamentais, os meios empregados pelo DIMA ainda não são considerados suficientes, principalmente, em razão de seu caráter fragmentário e, por vezes, frágil. É daí que surge o esforço de buscar vias para colmatar tais problemas e aprimorar, assim, a proteção ambiental em âmbito global. O problema de pesquisa aborda a fragmentariedade e a fragilidade do Direito Internacional do Meio Ambiente e sua capacidade de dar respostas contundentes à urgência da crise ecológica global. A pesquisa visa responder a seguinte pergunta: como superar os problemas da fragmentariedade e da fragilidade do DIMA e fortalecer sua eficácia na resposta à crise ecológica global? A hipótese de pesquisa sugere que a interação entre o DIMA e o Regime Internacional de Direitos Humanos, em especial, por meio das decisões dos tribunais regionais de direitos humanos, pode proporcionar resultados positivos. Essa interação pode contribuir para a harmonização do direito internacional do meio ambiente e fortalecer a efetividade da proteção ambiental. O objetivo da pesquisa é investigar como o Direito Internacional do Meio Ambiente tem se beneficiado das decisões dos Tribunais Regionais de Direitos Humanos, concentrando-se especialmente na harmonização das normas e na efetividade da proteção ambiental proporcionada por tais mecanismos. Os objetivos específicos, correspondentes a cada um dos capítulos são quatro. O primeiro é abordar a crise ecológica global pela perspectiva dos Limites/Fronteiras Planetárias e da relação do homem com a natureza. O segundo é tratar do DIMA como resposta jurídica à crise ecológica global, destacando suas deficiências e identificando possibilidades de aprimoramento por meio da interação com outros regimes e do diálogo com diferentes mecanismos. Identificar as abordagens de interconexão entre direitos humanos e meio ambiente, avaliando suas vantagens, desvantagens e formas de relacionamento. O terceiro é analisar como a interação por meio das decisões de tribunais regionais de direitos humanos tem contribuído para o aprimoramento da proteção ambiental, partindo das abordagens trabalhadas no capítulo anterior. Espera-se que ao analisar a interação entre os Regimes de Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), bem como o diálogo entre as ferramentas disponíveis, sejam identificadas oportunidades para fortalecer a proteção ambiental, oferecendo caminhos que contribuam para enfrentar os desafios complexos da crise ecológica, já que o DIMA, por si só, ainda não é capaz de oferecer respostas à altura da urgência desses desafios. A pesquisa possui caráter exploratório e descritivo, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica, com uma análise do tema por meio de obras, artigos científicos e documentos internacionais. O método adotado é o hipotético-dedutivo, partindo, da hipótese de que as decisões dos tribunais regionais de direitos humanos podem contribuir aos problemas da fragmentariedade e fragilidade do DIMA.
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                              LEGALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: CRISE AXIOLÓGICA CONTEMPORÂNEA E EXAME DAS REPERCUSSÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 30/04/2024
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Leyce Oliveira Santos
                                Banca
                                • Cesar Augusto Silva da Silva
                                • Heitor Romero Marques
                                • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                • Livia Gaigher Bosio Campello
                                • Patricia Martinez Almeida
                                • Vladmir Oliveira da Silveira
                                Resumo SANTOS, Leyce Oliveira. Legalização de agrotóxicos no Brasil: crise axiológica
                                contemporânea e exame das repercussões sobre os Direitos Humanos. 132 fls. Dissertação
                                (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.

                                Tendo em mente que a espécie humana sempre atuou na dualidade controversa de ser o principal
                                agente de degradação do meio ambiente, assim como seu principal preservador, a
                                permissividade legislativa aos agrotóxicos representa a formalização de um risco iminente para
                                o meio ambiente e às gerações atuais e vindouras. Desde os primórdios da agricultura, quando
                                esta foi estabelecida para o cultivo de espécies consumíveis, surgiu a necessidade de se controlar
                                outras espécies invasoras ou predadoras conhecidas como pragas, porém, foi somente após a
                                Segunda Guerra Mundial que a sociedade passou a normalizar uma indústria de químicos que
                                se apresentam como solução para o controle de pragas, propondo também um aumento na
                                produção, proteção das sementes e maior durabilidade dos produtos agrícolas. Diante da
                                alteração legislativa sobre os agrotóxicos, o problema da presente pesquisa é analisar se a nova
                                legislação vigente respeita a Constituição Brasileira e os tratados internacionais ratificados que
                                reafirmam direitos humanos e se comprometem com a promoção de um desenvolvimento
                                sustentável, com o objetivo de analisar os dispositivos da nova legislação comparada com a lei
                                antiga, verificando pontos positivos e negativos da alteração, sob a perspectiva de se construir
                                um presente e um futuro sustentáveis e mantenedores dos direitos humanos para as gerações
                                atuais e futuras, estando a delimitação temática relacionada com o panorama brasileiro
                                historicamente construído e o contemporâneo, em que os estímulos anteriores para a compra e
                                utilização de agrotóxicos somados à recente alteração da lei de agrotóxicos no Brasil
                                encontram-se no mesmo cenário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos
                                na Agenda 2030. A pesquisa se justifica a medida em que se tem abundante comprovação
                                científica dos riscos do uso de agrotóxicos enquanto se mantem uma cultura disseminada de
                                que uma agricultura sem químicos é inviável para o modo de produção atual. A metodologia
                                utilizada será a hipotético-dedutiva, em que a hipótese estabelecida pretende verificar se
                                potencial danoso dos agrotóxicos na natureza e na saúde humana está sendo subestimado na
                                atuação legislativa, deixando de aplicar o princípio da precaução adequadamente no momento
                                da elaboração da norma, o que seria potencialmente prejudicial aos direitos humanos
                                consolidados e ODS pactuados na Agenda 2030. A consulta multidisciplinar se dará por meio
                                de pesquisa bibliográfica e documental, com base no paradigma do antropocentrismo alargado
                                concebido por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, e com o enfoque teórico valorativo
                                e ênfase em análise sociocrítica. A conclusão é que o princípio da precaução não foi aplicado
                                adequadamente no momento da elaboração da Lei nº 14.785/2023, pois são identificadas
                                lacunas, inconstitucionalidades e inconvencionalidades que violam a proteção aos direitos
                                humanos e o cumprimento dos ODS pactuados.

                                PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direito ambiental. Agrotóxicos. Riscos. Princípio
                                da precaução. Nova Lei de Agrotóxicos (nº 14.785/2023).
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                                A MENSURAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: REFLEXÕES E ANÁLISES SOBRE AS COTAS UNIVERSITÁRIAS E O SANEAMENTO BÁSICO
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 30/04/2024
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Vladmir Oliveira da Silveira
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Fábio Zanchettin
                                  Banca
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
                                  • Silmara Domingues Araujo Amarilla
                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                  Resumo O tema central deste trabalho é a análise de mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos materializados a partir de ações concretas e mensuráveis. A justificativa do estudo se relaciona com os papéis centrais desempenhados pela mensuração e avaliação na sociedade contemporânea. Utilizando uma metodologia de abordagem dedutiva, o estudo, predominantemente descritivo e exploratório, a ser realizado com amparo em pesquisa bibliográfica e histórica, tem como objetivo principal investigar mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos; e, como objetivos específicos, discutir a origem dos direitos humanos, analisar a evolução desses direitos, estudar a teoria da dinamogênesis dos valores, explorar como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se relacionam com a aspiração utópica dos direitos humanos, e abordar a evolução do pensamento filosófico em relação aos direitos humanos, o racismo e a tolerância, para, a seguir, contextualizar a Lei de Cotas enquanto ação afirmativa, expondo alguns de seus fundamentos que levaram à promulgação à época, bem como sua recente atualização. Para propor mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos, adotar-se-á o método de procedimento indutivo, com viés quantitativo, efetivado a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas (UNSD).
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                                  Leis de devida diligência empresarial em direitos humanos e proteção do sistema climático: uma análise a partir das duas primeiras decisões da justiça francesa
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 30/04/2024
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Janine Rodrigues de Oliveira Trindade
                                    Banca
                                    • Elisaide Trevisam
                                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                                    Resumo Nas últimas cinco décadas, o mundo corporativo experimentou progressivo crescimento. As empresas assumiram uma dimensão transnacional e seus lucros aumentaram expressivamente. O direito internacional de direitos humanos, construído a partir da década de 1940, não alcança esses atores econômicos, o que tem dificultado a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Nos tempos atuais, de emergência climática, tal lacuna de responsabilização é preocupante, porque não estimula as empresas a adotarem uma trajetória rumo ao alcance das metas climáticas globais. Diante desse contexto, esta dissertação busca responder ao seguinte problema: quais mecanismos jurídicos estariam disponíveis para que as empresas contribuam com a política global de mudanças climáticas? Uma hipótese é que leis de devida diligência empresarial em direitos humanos (HRDD) podem exercer a função de obrigar atores privados a direcionarem suas atividades dentro de um modelo de negócios sustentável, que leve em conta a necessidade de manter o equilíbrio e a estabilidade do planeta. A dissertação tem o objetivo geral de analisar o potencial de proteção do sistema climático por leis de HRDD. A análise é feita a partir do estudo de cinco leis europeias de HRDD, da opinião de especialistas internacionais em direitos humanos e empresas e de duas decisões judiciais francesas em face da empresa Total Energies S/A. Com a finalidade de atingir o objetivo geral, a seção inicial explica a crise ecológica no Antropoceno e a progressiva transgressão dos limites planetários seguros e justos do sistema terrestre, assim como aborda a relação entre direitos humanos e meio ambiente e entre direitos humanos e mudanças do clima. A segunda seção debate a crise de governança induzida pela globalização econômica, evidencia o percurso histórico da agenda de empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), explica o conteúdo dos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) e explora as contribuições e as críticas atribuídas aos UNGPs, que fornecem as bases para leis de HRDD. A mesma seção também aborda o regime internacional de combate às mudanças climáticas e, por fim, discute uma alternativa ao enfretamento da crise climática não baseada em compromissos estatais, mas na responsabilidade das grandes empresas de combustíveis fósseis. A terceira seção examina cinco leis europeias de HRDD, nomeadamente da França, dos Países Baixos, da Suíça, da Alemanha e da Noruega. A quarta seção analisa teoricamente quais são as contribuições e os limites de leis de HRDD e, na sequência, examina os dois primeiros julgados franceses em litígios climáticos que desafiaram a aplicação da lei doméstica de HRDD. A conclusão principal é a de que leis de HRDD podem ser insuficientes para a proteção do sistema climático, se sua aplicação não for contextualizada com os consensos das ciências do clima e com o direito internacional dos direitos humanos e do meio ambiente. A pesquisa é qualitativa e exploratória. Utiliza-se preponderantemente do método hipotético-dedutivo. O procedimento metodológico é bibliográfico e documental.
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                                    A SALVAGUARDA JURÍDICA DOS TRABALHADORES MIGRANTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 24/04/2024
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Andrey Alickson Lima de Araújo
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Antonio Leonardo Amorim
                                      • Jodascil Goncalves Lopes
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento jurídico de proteção aos trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Considerando o contexto latino-americano das migrações internacionais na contemporaneidade, a presente pesquisa indaga como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode contribuir no fortalecimento da proteção jurídica do trabalhadores migrantes. Chama-se a atenção, sobretudo, para a necessidade de se discutir a pavimentação de um ius commune latino-americano, referente a firmação de direitos dos trabalhadores migrantes perante o sistema interamericano, num contexto que dialogue com os sistemas de proteção local e possibilite a evolução dos direitos humanos na região com a emancipação desse grupo vulnerável. Nesse sentido, partiu-se da compreensão do sistema global de proteção dos direitos humanos, analisando os instrumentos vigentes dentro da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, para, posteriormente, analisar a proteção dentro dos sistemas regionais e locais como a Organização dos Estados Americanos, o Mercosul e o Brasil, para, por último, analisar, em específico, a tutela do trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo se justifica em razão dos movimentos migratórios carecerem de uma compreensão mais aprofundada de alguns Estados destinatários acerca da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A cada ano, aumenta o número de migrantes que buscam uma melhor qualidade de vida, mas, por outro lado, fica claro que os mecanismos jurídicos e políticos não desenvolvem a mesma tenacidade. Para o desenvolvimento do trabalho empregou-se o método dedutivo, em investigação qualitativa, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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                                        A realidade do tráfico: o perfil do réu e o ímpeto pela condenação
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 12/04/2024
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Andrea Flores
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Jorge David Galeano Rosendo
                                          Banca
                                          • Andrea Flores
                                          • Arlinda Cantero Dorsa
                                          • MARIANNY ALVES
                                          • Rejane Alves de Arruda
                                          Resumo O Brasil possui a terceira maior massa carcerária do mundo e a quantidade de presos aumentou vertiginosamente desde a entrada em vigor da Lei 11.343/06, mais conhecida como a Lei de Drogas. O Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que faz fronteira com os países Paraguai e Bolívia, torna-se um corredor de entorpecentes e, em decorrência disso, grande parte da população prisional sul-mato-grossense é formada por pessoas presas pela prática do delito de tráfico de drogas. O aprisionamento em massa oriundo do tráfico tem como alvo os mais vulnerabilizados socialmente, ou seja, os pobres, pretos e de baixa escolaridade. Nesse contexto, é importante entender a origem da proibição das substâncias entorpecentes e o momento histórico e social no qual estava e está inserido. Além disso, o estudo da criminologia se mostra necessário para entender as políticas criminais adotadas na guerra às drogas, com o auxílio da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento. É imperiosa a discussão sobre os reflexos da Lei de Drogas no aprisionamento em massa em Campo Grande/MS e verificar os argumentos utilizados pelos magistrados em suas sentenças que contribuem para o aprisionamento dessas pessoas, utilizando conceitos do direito penal do inimigo e da guerra às drogas. Para atender essa finalidade, a pesquisa foi pautada no método hipotético-dedutivo, de forma descritiva e exploratória, com base no arcabouço da criminologia e na pesquisa bibliográfica, abarcando a legislação, pactos internacionais, artigos científicos, jurisprudência, dados fornecidos pelas agências nacionais de pesquisa sobre o sistema carcerário, além da pesquisa quali-quantitativa com análise dos processos de pessoas condenadas por esse crime que se encontram no Instituto Penal de Campo Grande/MS. Conclui-se que a guerra às drogas é voltada principalmente contra alvos determinados e o resultado disso é o seu aprisionamento em massa, agindo com base na seletividade penal.
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                                          ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 28/03/2024
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Elisaide Trevisam
                                          Coorientador(es)
                                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                                          Orientando(s)
                                          • Marcus Vinicius de Oliveira Elias
                                          Banca
                                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                          • Elisaide Trevisam
                                          • Fernanda Nunes Barbosa
                                          • Sandra Regina Martini
                                          • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                          Resumo A dissertação contextualiza a preocupação com os direitos humanos das crianças e adolescentes, notadamente no que tange aos adolescentes em conflito com a lei. É mundial a atenção que lhes deve ser destinada, ainda mais na atualidade em que a globalização se apresenta cada vez mais intensa, de maneira que os Estados devem estreitar a cooperação internacional nesse aspecto, por meio de tratados e convenções, sustentáculos de Constituições e leis infraconstitucionais, num verdadeiro processo dinamogênico que fomenta a constante e paulatina evolução do tratamento protetivo que as crianças e adolescentes devem receber sistematicamente. Especificamente no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais, emerge a tarefa de buscar alternativas à lógica punitiva, que há muito já se mostrou insuficiente para abordar toda a complexidade do fenômeno da transgressão da norma positivada. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa se apresenta como uma oposição de origem epistemológica e metodológica, visando não a punição do adolescente infrator, mas a busca de soluções para a cura de feridas, traumas e perdas causadas pelo ato infracional. Assim, por meio da revisão bibliográfica e do enfretamento teórico-crítico, com o objetivo de extrair possíveis contribuições teóricas para a Justiça Restaurativa, no âmbito da Infância e Juventude, buscou-se perpassar pelas mudanças legislativas que transformaram o modo de se compreender e aplicar os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o novo paradigma estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico quanto ao procedimento, cuja base teórica advém da literatura especializada sobre o tema e a doutrina jurídica internacional e brasileira. Foi possível verificar que no Brasil houve a revogação do Código de Menores de 1979, que acolhia a doutrina da situação irregular, em que crianças e adolescentes eram tratados como objetos de direitos. Porém, diante da entrada em vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, apoiado na Constituição Federal de 1988, ambos espelhados em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário, guinando-se o panorama até então em vigor para proporcionar às crianças e adolescentes o tratamento como sujeitos de direitos, por meio do acolhimento da doutrina da proteção integral. Dentre as novas previsões legais, existem os institutos da Justiça Restaurativa e da Mediação, que se apresentam como uma alternativa à cultura da sentença. Assim, tais conceitos foram analisados, especialmente de acordo com o marco teórico proposto por Luis Alberto Warat para a mediação ecológica, de acordo com a perspectiva do direito fraterno, de Eligio Resta. Buscou-se, ao final, identificar as contribuições dos referidos institutos no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Assim, foram lançados novos olhares sobre os conceitos que fundamentam a Justiça Restaurativa e a Mediação, aplicadas no contexto da Infância e Juventude, favorecendo-se medidas que realmente promovam a autocomposição dos conflitos e a pacificação social tão almejada, sempre em busca de interpretações e aplicações mais amplas, de acordo com os anseios por mudanças sociais.
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