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A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E OS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS: CASO LHAKA HONRAT VS ARGENTINA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA REPERCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	24/05/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
Orientando(s)	Fábio Gutierres Kanashiro
Banca	Ana Paula Martins Amaral Elisaide Trevisam Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas Sandra Regina Martini Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a conexão e aplicação da teoria da justiça de John Rawls e os direitos humanos dos povos originários, tendo como premissa a decisão paradigma da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte-IDH ao julgar o caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina. O referido julgamento versa pela primeira vez sobre a aplicação autônoma do artigo 26º da CADH sob a compreensão da OC 23/17, que assegura os direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas, reconhecendo, (1) a proteção ao meio ambiente saudável; (2) direito a alimentação adequada e o direito humano a água; (3) direito fundamental à identidade cultural dos povos indígenas e (5) direito comum à participação (consulta) em uma inter-relação com o direito a propriedade indígena. Sobre essa perspectiva, os objetivos específicos dessa análise são: a) viabilizar e aplicar princípios de justiça política em casos estruturantes que envolvam direitos humanos fundamentais das populações indígenas; b) construir e buscar a efetiva emancipação dos povos originários por meio do exercício de sua cidadania plena; c) estabelecer um diálogo entre Cortes, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal; d) fomentar uma alternativa ao utilitarismo e a política da diferença ao sopesar questões indígenas; e) fazer uma análise da justiça como equidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905 – que tem como pauta a constitucionalidade da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela influência da Convenção 169 da OIT, ratificando a ideia do constitucionalismo multinível. À luz da problemática massiva da desigualdade social e assimetrias dos povos originários, especialmente pela falta de cidadania participativa, foi possível alcançar sua real emancipação e desenvolvimento no interior da democracia contemporânea, proporcionando o efetivo cumprimento dos direitos humanos? Uma justiça procedimental, que preconiza o justo como prioridade em relação ao bem a ser alcançado no interior de uma sociedade marcada pelo fato do pluralismo, instiga e permite a aplicação de princípios de justiça escolhidos racionalmente, para ressignificar os direitos humanos dos povos originários. Desta forma, esta pesquisa tem como escopo estabelecer a importância teórica e prática sobre uma teoria da justiça para efetivação dos direitos humanos e cidadania. Preliminarmente ficou evidente a possibilidade da aplicação de princípios de justiça política no âmbito judicial, em especial na construção igualitária de John Rawls. Para construir essa abordagem, foi empregado o método dedutivo, partindo da cronologia das teorias da justiça desde a Antiguidade até John Rawls, analisando o corpo normativo internacional e nacional sobre a proteção das populações originárias, chegando a análise da decisão da Corte-IDH no caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina e sua repercussão no direito interno, tendo como mecanismo de igualdade a Conveção 169 da OIT, concretizando a cidadania participativa dos povos originários. Salienta-se, que a presente pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e qualitativa.
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A PAZ COMO UM DIREITO HUMANO NO SISTEMA INTERNACIONAL: A Construção do Direito à Paz e Mecanismos de Proteção das Nações Unidas

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	23/05/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ana Paula Martins Amaral
Coorientador(es)
Orientando(s)	Rossana Gemeli Roncato Carloto
Banca	Ana Paula Martins Amaral António Mariaca Fabíola Wust Zibetti Vladmir Oliveira da Silveira Ynes da Silva Felix
Resumo	O presente trabalho de dissertação aborda a paz como um direito humano no sistema internacional, tendo como perspectiva a construção do direito à paz e os mecanismos de proteção das Nações Unidas. Considerando que, de acordo com dados de pesquisadores e da própria ONU os conflitos internacionais têm se intensificado revertendo um declínio dos últimos 20 anos. Objetiva-se analisar o surgimento do direito à paz com o início do direito internacional sob a ótica da teoria da “Guerra Justa”, e as mudanças de paradigma que são encontradas na atualidade momento em que o direito a paz está se consolidando como um direito humano, assim como buscar-se-á contemplar documentos existentes que tratam desse direito e os mecanismos de proteção das Nações Unidas que objetivam a manutenção da paz e da segurança internacionais. Questiona-se, portanto, se existe um direito à paz positivado no sistema internacional e o que está sendo implementado para que as presentes e futuras gerações tenham a possibilidade de viver em um mundo pacífico e usufruir de seus direitos fundamentais em plenitude. Empregar-se-á na pesquisa o método hipotético dedutivo, pois será avaliada a existência do direito à paz no sistema e internacional e o método descritivo mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o direito à paz está positivado no sistema internacional e que existem métodos de resolução de disputas que são encorajados pelas Nações Unidas, bem como métodos de proteção e operações de paz. Contudo, verifica-se que a cultura de guerra continua enraizada nos indivíduos e que é fundamental que seja incentivada uma cultura de paz.
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ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO: A (in)efetividade da realização da mediação, conciliação e arbitragem nas serventias notariais e registrais

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	23/05/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Coorientador(es)
Orientando(s)	Matheus Cerazi Sartori
Banca	Ana Claudia dos Santos Rocha Elisaide Trevisam Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas Victor Felipe Fernandes de Lucena Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	O presente trabalho tem por objetivo conceituar e tratar do acesso à justiça e sua perspectiva como direito humano e suas evoluções como direito fundamental voltado à cidadania, baseada na implementação legislativa para a realização de conciliação, mediação e arbitragem em serviços de notas e registros e suas dificuldades. Conhecendo as questões deficitárias de acesso à justiça no Brasil, a conciliação, mediação e arbitragem em cartório foram debatidas por serem instrumentos hábeis para auxiliar os problemas existentes com a judicialização. A pesquisa também buscou analisar se as normativas implementadas para realização de conciliação e mediação em cartórios estão surtindo efeito; se estivessem, demonstraria sua efetividade para garantir o acesso à justiça; caso não, apresentaria os motivos e soluções para os problemas apresentados, inclusive para a arbitragem que realizou-se por comparação por ser implementação legislativa recente. Diante dos resultados encontrados conclui-se que a realização está sendo irrisória, ainda mais quando comparado com as câmaras privadas. Com isso, instrumentalizou possíveis implementos de políticas públicas visando a melhora dos problemas apresentados. A metodologia de pesquisa lastreou-se no método hipotéticodedutivo por meio de uma abordagem de pesquisa aplicada e explicativa, com pesquisa bibliográfica nas plataformas “Scielo” e “Google Acadêmico” e em obras clássicas sobre os temas, bem como por uma análise temática dos dados mais recentes dos relatórios do “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “cartório em números”, realizado pela Associação dos Notários e Registadores do Brasil e “arbitragem em números”. Ademais, foi feita uma pesquisa bibliográfica para levantar as fontes impressas e digitais da realização ou não das audiências de conciliação e mediação nos cartórios do Estado de São Paulo e das referidas sessões nas câmaras privadas.
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PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS: REFLEXOS DE CASOS CONTENCIOSOS BRASILEIROS DA CORTE IDH

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	16/05/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Coorientador(es)
Orientando(s)	Vinicius Pedrosa Santos
Banca	Andrea Flores Heitor Romero Marques Luciani Coimbra de Carvalho Ruy Celso Barbosa Florence Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo	Esta dissertação examina a proteção das vítimas de crimes violentos, particularmente nos casos contenciosos brasileiros julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH. Inicialmente foi traçada uma análise histórica da evolução do conceito de violência e dos direitos humanos, com destaque ao papel das vítimas nesse contexto. Compreender como a Corte IDH define e protege as vítimas, examinar as medidas adotadas para a salvaguarda delas e avaliar os reflexos das decisões em que o Brasil foi parte são objetivos específicos da pesquisa. A metodologia empregada é predominantemente qualitativa, com pesquisa bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Dividida em quatro capítulos, a dissertação aborda as diferentes dimensões da violência, desde suas concepções iniciais até as abordagens contemporâneas, com inclusão de perspectivas sociais, psicológicas, antropológicas, políticas e culturais. Também são discutidos os motivos que culminam a determinados comportamentos violentos a serem criminalizados, com realce à relevância da criminologia e da vitimologia nesse contexto. O estudo da vítima é aprofundado em capítulo específico que explora seu papel ao longo da história, os níveis de vitimização e o desenvolvimento dos direitos humanos para seu amparo. Este trabalho igualmente analisa os mecanismos de proteção à vítima e como o Direito Internacional assegura esses direitos, com especial atenção à Agenda 2030 da ONU. O segundo capítulo concentra na proteção à vítima examinando seu estágio de desenvolvimento global e nacional, com destaque para o tratamento dado nos Estados Unidos e no Brasil, além de uma análise detalhada do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA. O terceiro capítulo explora a proteção da vítima no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ocasião em que são explorados outros sistemas regionais e detalhados os procedimentos perante a Corte IDH, bem como as medidas cautelares e de mérito adotadas para salvaguardar as vítimas e o acompanhamento do cumprimento das determinações da sentença de mérito. Por derradeiro, o quarto capítulo analisa os casos contenciosos em que o Brasil figurou como parte e foi julgado pela Corte IDH, avaliando as medidas reparatórias determinadas e o impacto dessas decisões no direito interno brasileiro, mormente quanto à proteção das vítimas de crimes violentos. O estudo busca identificar mudanças nas condutas futuras dos entes federados, órgãos públicos, operadores jurídicos e cidadãos em geral, em consonância com o arcabouço normativo dos direitos humanos. A dissertação intenta contribuir para o aprimoramento da proteção às vítimas de crimes violentos no Brasil, estimular uma maior observância das decisões da Corte IDH pelos operadores jurídicos e promover o respeito e a garantia dos direitos humanos fundamentais.
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A INTERAÇÃO ENTRE REGIMES E O IMPACTO DOS TRIBUNAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	15/05/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Livia Gaigher Bosio Campello
Coorientador(es)
Orientando(s)	Andressa Tiemi Higashi Takeuchi
Banca	Elisaide Trevisam Joseliza Alessandra Vanzela Turine Livia Gaigher Bosio Campello Luciani Coimbra de Carvalho Mariana Ribeiro Santiago
Resumo	A pesquisa surge da urgência em abordar a crise ecológica global e aprimorar os meios para a proteção ambiental, incluindo as ferramentas jurídicas. O Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), nessa função de oferecer respostas globais à crise, é de onde deriva uma série de instrumentos voltados aos desafios. No entanto, ainda que fundamentais, os meios empregados pelo DIMA ainda não são considerados suficientes, principalmente, em razão de seu caráter fragmentário e, por vezes, frágil. É daí que surge o esforço de buscar vias para colmatar tais problemas e aprimorar, assim, a proteção ambiental em âmbito global. O problema de pesquisa aborda a fragmentariedade e a fragilidade do Direito Internacional do Meio Ambiente e sua capacidade de dar respostas contundentes à urgência da crise ecológica global. A pesquisa visa responder a seguinte pergunta: como superar os problemas da fragmentariedade e da fragilidade do DIMA e fortalecer sua eficácia na resposta à crise ecológica global? A hipótese de pesquisa sugere que a interação entre o DIMA e o Regime Internacional de Direitos Humanos, em especial, por meio das decisões dos tribunais regionais de direitos humanos, pode proporcionar resultados positivos. Essa interação pode contribuir para a harmonização do direito internacional do meio ambiente e fortalecer a efetividade da proteção ambiental. O objetivo da pesquisa é investigar como o Direito Internacional do Meio Ambiente tem se beneficiado das decisões dos Tribunais Regionais de Direitos Humanos, concentrando-se especialmente na harmonização das normas e na efetividade da proteção ambiental proporcionada por tais mecanismos. Os objetivos específicos, correspondentes a cada um dos capítulos são quatro. O primeiro é abordar a crise ecológica global pela perspectiva dos Limites/Fronteiras Planetárias e da relação do homem com a natureza. O segundo é tratar do DIMA como resposta jurídica à crise ecológica global, destacando suas deficiências e identificando possibilidades de aprimoramento por meio da interação com outros regimes e do diálogo com diferentes mecanismos. Identificar as abordagens de interconexão entre direitos humanos e meio ambiente, avaliando suas vantagens, desvantagens e formas de relacionamento. O terceiro é analisar como a interação por meio das decisões de tribunais regionais de direitos humanos tem contribuído para o aprimoramento da proteção ambiental, partindo das abordagens trabalhadas no capítulo anterior. Espera-se que ao analisar a interação entre os Regimes de Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), bem como o diálogo entre as ferramentas disponíveis, sejam identificadas oportunidades para fortalecer a proteção ambiental, oferecendo caminhos que contribuam para enfrentar os desafios complexos da crise ecológica, já que o DIMA, por si só, ainda não é capaz de oferecer respostas à altura da urgência desses desafios. A pesquisa possui caráter exploratório e descritivo, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica, com uma análise do tema por meio de obras, artigos científicos e documentos internacionais. O método adotado é o hipotético-dedutivo, partindo, da hipótese de que as decisões dos tribunais regionais de direitos humanos podem contribuir aos problemas da fragmentariedade e fragilidade do DIMA.
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LEGALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: CRISE AXIOLÓGICA CONTEMPORÂNEA E EXAME DAS REPERCUSSÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	30/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Coorientador(es)
Orientando(s)	Leyce Oliveira Santos
Banca	Cesar Augusto Silva da Silva Heitor Romero Marques Joseliza Alessandra Vanzela Turine Livia Gaigher Bosio Campello Patricia Martinez Almeida Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo	SANTOS, Leyce Oliveira. Legalização de agrotóxicos no Brasil: crise axiológica contemporânea e exame das repercussões sobre os Direitos Humanos. 132 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024. Tendo em mente que a espécie humana sempre atuou na dualidade controversa de ser o principal agente de degradação do meio ambiente, assim como seu principal preservador, a permissividade legislativa aos agrotóxicos representa a formalização de um risco iminente para o meio ambiente e às gerações atuais e vindouras. Desde os primórdios da agricultura, quando esta foi estabelecida para o cultivo de espécies consumíveis, surgiu a necessidade de se controlar outras espécies invasoras ou predadoras conhecidas como pragas, porém, foi somente após a Segunda Guerra Mundial que a sociedade passou a normalizar uma indústria de químicos que se apresentam como solução para o controle de pragas, propondo também um aumento na produção, proteção das sementes e maior durabilidade dos produtos agrícolas. Diante da alteração legislativa sobre os agrotóxicos, o problema da presente pesquisa é analisar se a nova legislação vigente respeita a Constituição Brasileira e os tratados internacionais ratificados que reafirmam direitos humanos e se comprometem com a promoção de um desenvolvimento sustentável, com o objetivo de analisar os dispositivos da nova legislação comparada com a lei antiga, verificando pontos positivos e negativos da alteração, sob a perspectiva de se construir um presente e um futuro sustentáveis e mantenedores dos direitos humanos para as gerações atuais e futuras, estando a delimitação temática relacionada com o panorama brasileiro historicamente construído e o contemporâneo, em que os estímulos anteriores para a compra e utilização de agrotóxicos somados à recente alteração da lei de agrotóxicos no Brasil encontram-se no mesmo cenário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos na Agenda 2030. A pesquisa se justifica a medida em que se tem abundante comprovação científica dos riscos do uso de agrotóxicos enquanto se mantem uma cultura disseminada de que uma agricultura sem químicos é inviável para o modo de produção atual. A metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva, em que a hipótese estabelecida pretende verificar se potencial danoso dos agrotóxicos na natureza e na saúde humana está sendo subestimado na atuação legislativa, deixando de aplicar o princípio da precaução adequadamente no momento da elaboração da norma, o que seria potencialmente prejudicial aos direitos humanos consolidados e ODS pactuados na Agenda 2030. A consulta multidisciplinar se dará por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base no paradigma do antropocentrismo alargado concebido por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, e com o enfoque teórico valorativo e ênfase em análise sociocrítica. A conclusão é que o princípio da precaução não foi aplicado adequadamente no momento da elaboração da Lei nº 14.785/2023, pois são identificadas lacunas, inconstitucionalidades e inconvencionalidades que violam a proteção aos direitos humanos e o cumprimento dos ODS pactuados. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direito ambiental. Agrotóxicos. Riscos. Princípio da precaução. Nova Lei de Agrotóxicos (nº 14.785/2023).
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A MENSURAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: REFLEXÕES E ANÁLISES SOBRE AS COTAS UNIVERSITÁRIAS E O SANEAMENTO BÁSICO

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	30/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Coorientador(es)
Orientando(s)	Fábio Zanchettin
Banca	Elisaide Trevisam Livia Gaigher Bosio Campello Roberto Correia da Silva Gomes Caldas Silmara Domingues Araujo Amarilla Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo	O tema central deste trabalho é a análise de mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos materializados a partir de ações concretas e mensuráveis. A justificativa do estudo se relaciona com os papéis centrais desempenhados pela mensuração e avaliação na sociedade contemporânea. Utilizando uma metodologia de abordagem dedutiva, o estudo, predominantemente descritivo e exploratório, a ser realizado com amparo em pesquisa bibliográfica e histórica, tem como objetivo principal investigar mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos; e, como objetivos específicos, discutir a origem dos direitos humanos, analisar a evolução desses direitos, estudar a teoria da dinamogênesis dos valores, explorar como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se relacionam com a aspiração utópica dos direitos humanos, e abordar a evolução do pensamento filosófico em relação aos direitos humanos, o racismo e a tolerância, para, a seguir, contextualizar a Lei de Cotas enquanto ação afirmativa, expondo alguns de seus fundamentos que levaram à promulgação à época, bem como sua recente atualização. Para propor mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos, adotar-se-á o método de procedimento indutivo, com viés quantitativo, efetivado a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas (UNSD).
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Leis de devida diligência empresarial em direitos humanos e proteção do sistema climático: uma análise a partir das duas primeiras decisões da justiça francesa

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	30/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Livia Gaigher Bosio Campello
Coorientador(es)
Orientando(s)	Janine Rodrigues de Oliveira Trindade
Banca	Elisaide Trevisam Joseliza Alessandra Vanzela Turine Livia Gaigher Bosio Campello Vivian de Almeida Gregori Torres Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo	Nas últimas cinco décadas, o mundo corporativo experimentou progressivo crescimento. As empresas assumiram uma dimensão transnacional e seus lucros aumentaram expressivamente. O direito internacional de direitos humanos, construído a partir da década de 1940, não alcança esses atores econômicos, o que tem dificultado a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Nos tempos atuais, de emergência climática, tal lacuna de responsabilização é preocupante, porque não estimula as empresas a adotarem uma trajetória rumo ao alcance das metas climáticas globais. Diante desse contexto, esta dissertação busca responder ao seguinte problema: quais mecanismos jurídicos estariam disponíveis para que as empresas contribuam com a política global de mudanças climáticas? Uma hipótese é que leis de devida diligência empresarial em direitos humanos (HRDD) podem exercer a função de obrigar atores privados a direcionarem suas atividades dentro de um modelo de negócios sustentável, que leve em conta a necessidade de manter o equilíbrio e a estabilidade do planeta. A dissertação tem o objetivo geral de analisar o potencial de proteção do sistema climático por leis de HRDD. A análise é feita a partir do estudo de cinco leis europeias de HRDD, da opinião de especialistas internacionais em direitos humanos e empresas e de duas decisões judiciais francesas em face da empresa Total Energies S/A. Com a finalidade de atingir o objetivo geral, a seção inicial explica a crise ecológica no Antropoceno e a progressiva transgressão dos limites planetários seguros e justos do sistema terrestre, assim como aborda a relação entre direitos humanos e meio ambiente e entre direitos humanos e mudanças do clima. A segunda seção debate a crise de governança induzida pela globalização econômica, evidencia o percurso histórico da agenda de empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), explica o conteúdo dos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) e explora as contribuições e as críticas atribuídas aos UNGPs, que fornecem as bases para leis de HRDD. A mesma seção também aborda o regime internacional de combate às mudanças climáticas e, por fim, discute uma alternativa ao enfretamento da crise climática não baseada em compromissos estatais, mas na responsabilidade das grandes empresas de combustíveis fósseis. A terceira seção examina cinco leis europeias de HRDD, nomeadamente da França, dos Países Baixos, da Suíça, da Alemanha e da Noruega. A quarta seção analisa teoricamente quais são as contribuições e os limites de leis de HRDD e, na sequência, examina os dois primeiros julgados franceses em litígios climáticos que desafiaram a aplicação da lei doméstica de HRDD. A conclusão principal é a de que leis de HRDD podem ser insuficientes para a proteção do sistema climático, se sua aplicação não for contextualizada com os consensos das ciências do clima e com o direito internacional dos direitos humanos e do meio ambiente. A pesquisa é qualitativa e exploratória. Utiliza-se preponderantemente do método hipotético-dedutivo. O procedimento metodológico é bibliográfico e documental.
Download	LEIS DE DEVIDA DILIGÊNCIA EMPRESARIAL E PROTEÇÃO DO SISTEMA CLIMÁTICO ANÁLISE DE SUAS DECISÕES FRANCESAS.pdf

A SALVAGUARDA JURÍDICA DOS TRABALHADORES MIGRANTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	24/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ynes da Silva Felix
Coorientador(es)
Orientando(s)	Andrey Alickson Lima de Araújo
Banca	Ana Paula Martins Amaral Antonio Leonardo Amorim Jodascil Goncalves Lopes Ynes da Silva Felix
Resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento jurídico de proteção aos trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Considerando o contexto latino-americano das migrações internacionais na contemporaneidade, a presente pesquisa indaga como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode contribuir no fortalecimento da proteção jurídica do trabalhadores migrantes. Chama-se a atenção, sobretudo, para a necessidade de se discutir a pavimentação de um ius commune latino-americano, referente a firmação de direitos dos trabalhadores migrantes perante o sistema interamericano, num contexto que dialogue com os sistemas de proteção local e possibilite a evolução dos direitos humanos na região com a emancipação desse grupo vulnerável. Nesse sentido, partiu-se da compreensão do sistema global de proteção dos direitos humanos, analisando os instrumentos vigentes dentro da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, para, posteriormente, analisar a proteção dentro dos sistemas regionais e locais como a Organização dos Estados Americanos, o Mercosul e o Brasil, para, por último, analisar, em específico, a tutela do trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo se justifica em razão dos movimentos migratórios carecerem de uma compreensão mais aprofundada de alguns Estados destinatários acerca da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A cada ano, aumenta o número de migrantes que buscam uma melhor qualidade de vida, mas, por outro lado, fica claro que os mecanismos jurídicos e políticos não desenvolvem a mesma tenacidade. Para o desenvolvimento do trabalho empregou-se o método dedutivo, em investigação qualitativa, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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A realidade do tráfico: o perfil do réu e o ímpeto pela condenação

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	12/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Andrea Flores
Coorientador(es)
Orientando(s)	Jorge David Galeano Rosendo
Banca	Andrea Flores Arlinda Cantero Dorsa MARIANNY ALVES Rejane Alves de Arruda
Resumo	O Brasil possui a terceira maior massa carcerária do mundo e a quantidade de presos aumentou vertiginosamente desde a entrada em vigor da Lei 11.343/06, mais conhecida como a Lei de Drogas. O Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que faz fronteira com os países Paraguai e Bolívia, torna-se um corredor de entorpecentes e, em decorrência disso, grande parte da população prisional sul-mato-grossense é formada por pessoas presas pela prática do delito de tráfico de drogas. O aprisionamento em massa oriundo do tráfico tem como alvo os mais vulnerabilizados socialmente, ou seja, os pobres, pretos e de baixa escolaridade. Nesse contexto, é importante entender a origem da proibição das substâncias entorpecentes e o momento histórico e social no qual estava e está inserido. Além disso, o estudo da criminologia se mostra necessário para entender as políticas criminais adotadas na guerra às drogas, com o auxílio da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento. É imperiosa a discussão sobre os reflexos da Lei de Drogas no aprisionamento em massa em Campo Grande/MS e verificar os argumentos utilizados pelos magistrados em suas sentenças que contribuem para o aprisionamento dessas pessoas, utilizando conceitos do direito penal do inimigo e da guerra às drogas. Para atender essa finalidade, a pesquisa foi pautada no método hipotético-dedutivo, de forma descritiva e exploratória, com base no arcabouço da criminologia e na pesquisa bibliográfica, abarcando a legislação, pactos internacionais, artigos científicos, jurisprudência, dados fornecidos pelas agências nacionais de pesquisa sobre o sistema carcerário, além da pesquisa quali-quantitativa com análise dos processos de pessoas condenadas por esse crime que se encontram no Instituto Penal de Campo Grande/MS. Conclui-se que a guerra às drogas é voltada principalmente contra alvos determinados e o resultado disso é o seu aprisionamento em massa, agindo com base na seletividade penal.
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ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Orientando(s)	Marcus Vinicius de Oliveira Elias
Banca	Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Fernanda Nunes Barbosa Sandra Regina Martini Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	A dissertação contextualiza a preocupação com os direitos humanos das crianças e adolescentes, notadamente no que tange aos adolescentes em conflito com a lei. É mundial a atenção que lhes deve ser destinada, ainda mais na atualidade em que a globalização se apresenta cada vez mais intensa, de maneira que os Estados devem estreitar a cooperação internacional nesse aspecto, por meio de tratados e convenções, sustentáculos de Constituições e leis infraconstitucionais, num verdadeiro processo dinamogênico que fomenta a constante e paulatina evolução do tratamento protetivo que as crianças e adolescentes devem receber sistematicamente. Especificamente no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais, emerge a tarefa de buscar alternativas à lógica punitiva, que há muito já se mostrou insuficiente para abordar toda a complexidade do fenômeno da transgressão da norma positivada. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa se apresenta como uma oposição de origem epistemológica e metodológica, visando não a punição do adolescente infrator, mas a busca de soluções para a cura de feridas, traumas e perdas causadas pelo ato infracional. Assim, por meio da revisão bibliográfica e do enfretamento teórico-crítico, com o objetivo de extrair possíveis contribuições teóricas para a Justiça Restaurativa, no âmbito da Infância e Juventude, buscou-se perpassar pelas mudanças legislativas que transformaram o modo de se compreender e aplicar os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o novo paradigma estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico quanto ao procedimento, cuja base teórica advém da literatura especializada sobre o tema e a doutrina jurídica internacional e brasileira. Foi possível verificar que no Brasil houve a revogação do Código de Menores de 1979, que acolhia a doutrina da situação irregular, em que crianças e adolescentes eram tratados como objetos de direitos. Porém, diante da entrada em vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, apoiado na Constituição Federal de 1988, ambos espelhados em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário, guinando-se o panorama até então em vigor para proporcionar às crianças e adolescentes o tratamento como sujeitos de direitos, por meio do acolhimento da doutrina da proteção integral. Dentre as novas previsões legais, existem os institutos da Justiça Restaurativa e da Mediação, que se apresentam como uma alternativa à cultura da sentença. Assim, tais conceitos foram analisados, especialmente de acordo com o marco teórico proposto por Luis Alberto Warat para a mediação ecológica, de acordo com a perspectiva do direito fraterno, de Eligio Resta. Buscou-se, ao final, identificar as contribuições dos referidos institutos no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Assim, foram lançados novos olhares sobre os conceitos que fundamentam a Justiça Restaurativa e a Mediação, aplicadas no contexto da Infância e Juventude, favorecendo-se medidas que realmente promovam a autocomposição dos conflitos e a pacificação social tão almejada, sempre em busca de interpretações e aplicações mais amplas, de acordo com os anseios por mudanças sociais.
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PRÁTICA DE RALI E OFF ROAD NO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE: PERCEPÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E JURÍDICAS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Antonio Conceicao Paranhos Filho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Jefferson Vila Maior
Banca	Ana Paula Martins Amaral Antonio Conceicao Paranhos Filho Brychtn Ribeiro de Vasconcelos Elisaide Trevisam
Resumo	A presente dissertação pretende alertar e demonstrar a necessidade de regulação por parte do poder público do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, para as práticas de rali e off road que vem ocorrendo em áreas do Pantanal e que está afetando diretamente a vida cotidiana das comunidades e do ecossistema local. Serão tratadas também políticas públicas fiscais e extrafiscais de uso, que em resumo visam além da compensação o bem comum. Assim, a presente pesquisa trará indagações e propiciará uma visão geral do contexto da prática de rali e off road na região pantaneira do estado, bem como a necessidade de que o Estado se adite em seu papel regulatório adequando e disciplinando o uso sustentável desse importante ecossistema brasileiro para atuais e futuras gerações. O procedimento metodológico será de caráter histórico, interpretativo com enfoque dogmático por investigar as lacunas normativas e contará também com pesquisas documentais e bibliográficas. Não tem por pretensão de encerrar as discussões em torno do tema, mas de contextualizar percepções frente a um problema recentemente constatado, e propondo possíveis soluções à administração pública em prol do interesse socioambiental. Palavras-chave: Pantanal. Poder Público. Sustentabilidade. Sociedade.
Download	DISSERTAÇÃO FINAL JEFFERSON (1).pdf

Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Carla Pedroso de Mendonça
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Vivian de Almeida Gregori Torres Welington Oliveira de Souza Costa
Resumo	No atual contexto de tutela multinível dos direitos humanos, a utilização da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça, como ferramenta voltada a tornar visível a posição inferior atribuída às mulheres em decorrência dos papeis que lhes são impostos socialmente, conta com o reconhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que, vocalizando demandas históricas das mulheres no sentido de superar as desigualdades estruturais que as afetam em seus países, tem firmado parâmetros mínimos protetivos e impulsionado os Estados a promoverem mudanças em suas legislações, condutas e políticas públicas de proteção das mulheres, especialmente no que toca à atuação dos agentes do sistema de justiça. Desse modo, o presente trabalho tem por problema verificar se há conformação do sistema de justiça brasileiro aos parâmetros interamericanos relacionados à incorporação da perspectiva de gênero. Objetiva-se identificar se as medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça brasileiro estão em conformidade com os parâmetros de proteção estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos com relação à necessidade de adoção da perspectiva de gênero. Para tanto, analisam-se inicialmente os principais tratados internacionais firmados, em âmbito global e regional, para a proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como o histórico de desenvolvimento da perspectiva de gênero no SIDH, a partir do exame de casos relacionados à proteção das mulheres contra a violência e outras espécies de violações, a fim de extrair os principais parâmetros de proteção das mulheres frente ao sistema de justiça. Em seguida, partindo da premissa de que a adoção da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça constitui-se em pressuposto para o igual acesso à justiça pelas mulheres, examinam-se os instrumentos normativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que preveem a aplicação da perspectiva de gênero e suas especificidades e desdobramentos para os órgãos e agentes do sistema de justiça. Por fim, reflete-se sobre a conformidade das medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça com a proposta transformadora encampada pelo SIDH para a incorporação da perspectiva de gênero nesse âmbito, verificando-se, nesse ponto, se os principais instrumentos determinados pela jurisprudência interamericana, tais como a padronização de protocolos de atuação e a implementação de cursos de capacitação, estão sendo implementados pelas instituições do sistema de justiça. Para o alcance de seus fins, a pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e analítica e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que há um movimento inicial, por parte dos órgãos do sistema de justiça, no sentido de reconhecer a importância da perspectiva de gênero na prática jurídica, o que coincide com um recente cenário de fortalecimento à cultura de direitos humanos; porém, ainda não se observa uma consolidação institucional dos instrumentos voltados à implementação da perspectiva de gênero no sistema de justiça. Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Perspectiva de Gênero; Sistema de Justiça.
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Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Rejane Alves de Arruda
Coorientador(es)
Orientando(s)	Fernanda Proença de Azambuja
Banca	Ana Paula Martins Amaral Andrea Flores Arlinda Cantero Dorsa Heitor Romero Marques Rejane Alves de Arruda
Resumo	Desde que o Estado assumiu o monopólio do direito de punir, a vítima foi alijada da solução do conflito penal. Esse cenário começou a mudar com a afirmação dos direitos humanos e a consequente consolidação do conceito contemporâneo de dignidade humana, tendo influenciado o surgimento do movimento vitimológico e impactado o processo penal. Desde então, tem havido um lento e gradual reposicionamento da vítima na justiça penal tradicional ou impositiva. No Brasil, embora de forma tímida, foram verificados avanços normativos nesse sentido, especialmente com a edição das Leis nos 9.099/1995, 11.690/2008 e 11.719/2008. Mais recentemente, ao introduzir o acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento brasileiro, o legislador silenciou sobre eventuais direitos que a vítima possa ter nessa etapa pré-processual. Nesse cenário, a presente dissertação tem a finalidade de estudar os direitos fundamentais da vítima no processo penal, adotando o recorte do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no Art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A pesquisa indaga se é possível prestigiar os direitos fundamentais da vítima na modalidade de justiça penal negociada do ANPP e, em caso afirmativo, de que forma, e em qual extensão, eles seriam observados. O objetivo é analisar a compatibilidade dos direitos fundamentais das vítimas com o ANPP, levando em consideração os princípios que regem os mecanismos de justiça penal negociada. O tema apresenta atualidade, na medida em que aborda legislação recentemente incorporada ao ordenamento jurídico que, submetida à apreciação nos Tribunais Superiores, tem sido objeto de interpretações divergentes. Além disso, o ANPP é um instrumento processual bastante promissor e será potencialmente eleito pelo Ministério Público como o principal mecanismo a ser manejado na resolução dos conflitos penais, devido ao amplo leque de delitos por ele abrangidos, considerados de média ofensividade, o que justifica a utilidade, relevância e pertinência do seu estudo. Ao final, pretende-se identificar os direitos das vítimas, adotando como paradigma as categorias de direitos afirmadas na Declaração das Vítimas da ONU (Resolução nº 40/34), acrescentando-lhe alguns ajustes para defender que as vítimas têm, basicamente, direitos de acesso à justiça e à participação ativa; direito à reparação do dano; direitos à proteção integral e à assistência especializada; e direito à indenização estatal. Com exceção da indenização estatal, ainda não regulamentada no Brasil, o acesso à justiça, a reparação do dano e a proteção integral são direitos fundamentais plenamente compatíveis com o ANPP e devem ser observados pelo membro do Ministério Público na sua atuação. A metodologia emprega o método de pesquisa dedutivo, com pesquisa descritiva; a abordagem adota pesquisa qualitativa; utiliza pesquisa bibliográfica e documental.
Download	Dissertação DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA DE CRIME_versão para depósito.pdf

IMPORTÂNCIA DA CULTURA POLÍTICA ÉTICA PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA: análise das políticas públicas adotadas no Brasil para o combate a desinformação

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
Orientando(s)	Henrique Furtado Tavares
Banca	Andrea Flores Dorinethe dos Santos Bentes Maurinice Evaristo Wenceslau Raquel Domingues do Amaral Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
Resumo	RESUMO A premissa da pesquisa versa na análise das ações e medidas, do Poder público e das parcerias público-privadas, que foram e estão sendo tomadas para combater à divulgação de informações falsas, além dos mecanismos adotados e disponibilizados para a checagem de veracidade de informações em âmbito pátrio e como, direta ou indiretamente, tal exame está contribuindo para a formação do pensamento crítico, da cultura política ética e consequentemente, do exercício da cidadania. Assim, estabeleceu-se como objetivo principal analisar as políticas públicas de enfrentamento da desinformação, adotadas no Brasil, no período de 2018 a 2023, sua utilização com cunho político partidário e os mecanismos de checagem de informações disponibilizados tanto pelo Poder público, quanto pelas parcerias público privadas e iniciativas privadas e voluntárias. Para tanto, trouxe como objetivos secundários: Analisar às questões éticas em relação à divulgação de informação como estratégia política; Estudar os antecedentes da desinformação; Levantar e descrever as políticas públicas, as medidas e ações propostas pelo Poder Executivo durante o período de 2018 a 2023, com foco na corrida eleitoral; discorrer sobre as iniciativas dos três poderes, tanto no combate à desinformação, a difusão de fatos notadamente inverídicos na comunicação eleitoral como nas redes sociais e as medidas tomadas para investigação e apuração de condutas antiéticas e delituosas no meio virtual; mapear e analisar as tratativas em âmbito internacional durante o período de 2020 a 2023; Examinar como essas políticas de enfrentamento da desinformação, são eficazes no fortalecimento do exercício da cidadania e se estas políticas atendem a proposta de política nacional, e; sugerir ações a serem implementadas no combate da desinformação, com os resultados e análises das políticas públicas, para a concretização da emancipação do cidadão brasileiro. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada é dedutiva, de cunho qualitativo, com objetivo explicativo do tipo bibliográfica e documental. Espera-se obter a constatação de que os instrumentos de checagem disponibilizados influenciam mesmo que subjetivamente, no aprimoramento da cultura política ética da população. Verificou-se um menor esforço para conter à difusão de informações falsas por parte do executivo, enquanto o legislativo e judiciário demonstraram uma maior diligência na contenção e repressão da escalada de manipulação de fatos, tanto na esfera política quanto nas redes sociais e que as parcerias público privadas e iniciativas voluntárias se demonstraram eficazes no combate às fake news, com a conclusão de que a estratégia a fazer fronte à desinformação deve ser multilateral e multidisciplinar, com ênfase na Educação para aprimoramento do pensamento crítico, emancipação ética-política e exercício da cidadania do indivíduo e da sociedade como um todo. Palavras-chave: Desinformação; Fake news na política; Instrumentos de checagem; Cultura Política Ética; Cidadania política;
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Multiculturalismo e Interculturalidade no Direito à Educação Superior dos Povos Indígenas: Um Olhar para as Experiências da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Felipe Augusto Rondon de Oliveira
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Tiago Resende Botelho
Resumo	Os povos indígenas no Brasil, desde o século XVI, sobreviveram a um contexto de dizimação e múltiplos genocídios, de tentativas de integração e assimilação cultural, e de uma completa ausência de direitos, chegando ao atual crescente, mas insuficiente arcabouço de proteção estatal. Ainda assim, o Brasil conta com uma população superior a um milhão e seiscentos mil indígenas, distribuídos em mais de trezentas etnias. Na análise de qualquer direito que envolva esses povos originários, deve ser adotada uma perspectiva de respeito à alteridade, que questiona a ideia eurocêntrica de que os hábitos e costumes de um grupo sejam superiores aos de outros, em um contexto de multiculturalismo, como movimento e pré-condição que busca preservar, respeitar e valorizar suas diferenças culturais, e de interculturalidade, como processo interativo de mútua aprendizagem, horizontal e sinérgica entre diferentes culturas. Nesse contexto, cabe questionar as bases e o próprio sentido que a educação assume nessas comunidades, suas contradições e novas possibilidades, e repensar as formas de contemplar seus anseios, buscando problematizar e compreender esse presente, e planejar o futuro, o que se pretende fazer a partir da análise de duas relevantes ações governamentais desenhadas e executadas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, a Licenciatura Intercultural Indígena “Povos do Pantanal”, cujo escopo é formar docentes indígenas, de maneira intercultural, para as séries finais do ensino fundamental e para o ensino médio, e o Projeto “Aldeias Conectadas”, instituído para estabelecer conexão com a rede mundial de computadores em comunidades indígenas da região, especialmente a partir das restrições da pandemia do coronavírus, e a alternância dos modelos de educação para os sistemas à distância e híbrido de ensino. A presente pesquisa busca responder ao seguinte problema: as políticas públicas em matéria de educação superior dos Povos Indígenas executadas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul respeitam o multiculturalismo e a interculturalidade? Assim, o objetivo geral deste estudo é analisar as ações governamentais denominadas Licenciatura Intercultural Indígena “Povos do Pantanal” e Projeto “Aldeias Conectadas” para compreender a efetiva presença, o respeito e o papel do multiculturalismo e da interculturalidade na busca pela concretização do direito fundamental à educação superior desses povos. Os objetivos específicos são analisar o direito à educação dos Povos Indígenas nos sistemas global e interamericano de direitos humanos, assim como no ordenamento jurídico interno brasileiro e compreender, nesse contexto, os fenômenos do multiculturalismo e da interculturalidade, e após isso situar e definir políticas públicas a partir da abordagem “Direito e Políticas Públicas” (DPP), apresentando a ferramenta metodológica do “Quadro de Referência de Políticas Públicas”, que servirão de base para os estudos de casos pretendidos. No que toca à abordagem metodológica, o presente estudo se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica e de observação focal, que se utilizará da referida abordagem e de sua ferramenta metodológica para analisar as mencionadas ações governamentais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de relevante impacto social, que contribuíram para transformar a educação superior dos Povos Indígenas neste estado.
Download	DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf

CUIDADOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS GUARANI E KAIOWÁ AFASTADAS DA FAMÍLIA, A PARTIR DO PLURALISMO JURÍDICO

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Katy Braun do Prado
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Tiago Resende Botelho
Resumo	A presente dissertação tem por objetivo contribuir com o desenvolvimento de soluções jurídicas para a prestação de cuidados alternativos adequados às crianças Guarani e Kaiowá, a partir do pluralismo jurídico. O Mato Grosso do Sul contém a terceira maior população indígena do país, com predominância de duas etnias geneticamente aparentadas: Guarani Kaiowá e Guarani Ñandéva. Dentre os povos indígenas do estado, as crianças e adolescentes Guarani e Kaiowá são as que apresentam maior vulnerabilidade social e compõem desproporcionalmente o número de crianças em situação de acolhimento, ao tomar por base a população estadual. Trata-se de uma pesquisa de método indutivo, de abordagem mista e dos tipos exploratória e descritiva, com uso dos procedimentos de levantamento bibliográfico e das fontes documentais relativas ao tema, além da realização da coleta de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o registro de 732 crianças e adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento familiar e institucional do Mato Grosso do Sul, sendo 68 crianças indígenas, 60 destas Guarani e/ou Kaiowá. Assim, o problema desta pesquisa questiona quais as causas de número tão expressivo de afastamentos de suas famílias e comunidades e se tal fato guarda relações com o histórico nacional das políticas indigenistas, bem como se os direitos fundamentais de tais crianças e adolescentes indígenas têm sido assegurados pelo sistema de garantia de direitos. Identificou-se que o confinamento dos povos indígenas em reservas importou no desagregamento das famílias e no desmantelamento das suas organizações sociais, o que gerou o enfraquecimento das lideranças tradicionais, exposição a doenças, casos de desnutrição, distanciamento de práticas religiosas ancestrais, consumo abusivo de álcool e drogas, onda de suicídios e o consequente afastamento de crianças e adolescentes de seus pais e da comunidade, em situações de risco social ou pessoal. A partir da perspectiva do pluralismo jurídico e do estabelecimento da prática de diálogo, pelo Poder Judiciário, entre as normas provenientes dos sistemas global, regional e doméstico de proteção às crianças, adolescentes e, de modo geral, aos povos indígenas, foram propostas soluções jurídicas, de acordo com o bloco de constitucionalidade brasileiro, com o intuito de minorar violações aos direitos das crianças Guarani e Kaiowá privadas de cuidados parentais. Com as diretrizes propostas neste trabalho, espera-se contribuir com o gozo do direito à convivência familiar e comunitária de crianças Guarani e Kaiowá, um dos meios de garantir a existência digna não apenas dessas etnias, mas de todos os povos indígenas do Brasil.
Download	CUIDADOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS GUARANI E KAIOWÁ AFASTADAS DA FAMÍLIA A PARTIR DO PLURALISMO JURÍDICO.pdf

Compliance Trabalhista: Implementação por meio da negociação coletiva de trabalho com vistas a concretização da meta 8.5 dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ynes da Silva Felix
Coorientador(es)
Orientando(s)	Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade
Banca	Ana Paula Martins Amaral Antonio Leonardo Amorim Elaine Cler Alexandre dos Santos Ynes da Silva Felix
Resumo	Inúmeros problemas sociais decorrentes da violação aos direitos humanos surgem de uma inobservância à conformidade legal nas relações empregatícias, apresentando-se o compliance como alternativa na medida em que este programa objetiva despertar as empresas para a função social que exercem e para o dever de evitar os danos adversos ligados ao exercício de suas atividades por meio da prevenção, detecção ou mitigação dos impactos, caso venham a ocorrer. O compliance trabalhista é relevante pois visa trazer melhoria às relações empregatícias ao ambiente de trabalho, com observância à saúde do trabalhador, preservação e valorização da imagem e marca da empresa, aumento da produtividade, lucratividade, diminuição de rotatividade dos trabalhadores, diminuição de prejuízos, diminuição de ações trabalhistas, diminuição de afastamentos por doenças ocupacionais. Considerando que os direitos trabalhistas, como direitos da segunda geração de direitos humanos, numa perspectiva crescente de reconhecimento e afirmação (processo de dinamogenesis dos Direitos Humanos) consolidada em normas internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana e seu protocolo adicional, destaca-se a posição da ONU no sentido de que a empresa, por deter poder econômico significativo, como contrapartida e em razão da função social que exerce, está obrigada a respeitar os direitos humanos, descrevendo a respeito da recomendação contendo os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos de 2011, cujos pilares são proteger, respeitar e reparar. Num contexto de relações de trabalho, para atingir as finalidades do compliance, a negociação coletiva de trabalho, por se tratar de um meio autocompositivo eficaz e apto à estabelecer melhores condições de trabalho com maior potencial de serem respeitadas pelas partes, surge como forma de implementação das ferramentas desse programa e manutenção de todos os aspectos trabalhistas dentro da legalidade, observando inclusive os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. O estudo possui caráter descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa, sendo o método dedutivo utilizado a partir da premissa de que a negociação coletiva é instrumento essencial para a aplicação efetiva do programa de compliance nas relações de trabalho, recorrendo, para tanto, aos tipos de pesquisa bibliográfico e documental, a partir de uma revisão de livros, artigos, periódicos, documentos de organizações especializadas e normas nacionais e internacionais sobre a problemática proposta.
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DIFERENÇAS CULTURAIS NA RELAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO DIREITO E OS TRABALHADORES INDIGENAS DA RESERVA DE DOURADOS (MS): garantia do direito fundamental do acesso à Justiça do Trabalho

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	26/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
Orientando(s)	André Luis Nacer de Souza
Banca	Andrea Flores Guilherme Guimarães Feliciano Maurinice Evaristo Wenceslau Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
Resumo	As diferenças culturais entre indígenas e não indígenas geram inúmeros conflitos no âmbito das relações de trabalho. A distinta forma de enxergar o trabalho, a terra e a propriedade acarreta, por parte dos não indígenas, preconceito e incompreensão; por outro lado, há, entre os indígenas, dificuldades em compreender os costumes, as relações sociais e o modelo de produção não indígena. Em Dourados, Mato Grosso do Sul (MS), em razão desses conflitos e da existência de uma grande comunidade indígena na área urbana do município, que habita desde 1917 a Reserva Indígena de Dourados (RID), há reclamações trabalhistas ajuizadas por indígenas nas duas Varas do Trabalho da localidade. Nesse contexto é que surge o nosso interesse pela temática estudada nesta pesquisa, na medida em que, durante nossa atuação como juiz do trabalho em Dourados, de 2017 a 2019, deparamo-nos com dificuldades, decorrentes das diferenças culturais, ao analisar demandas ajuizadas pelos indígenas residentes na RID. A problemática central desta pesquisa é identificar e examinar, do ponto de vista das diferenças culturais, as dificuldades encontradas pelos profissionais da área jurídica (juízes e advogados de trabalhadores) ao lidarem com reclamações trabalhistas que envolvam conflitos de indígenas em Dourados. Para isso, foram formuladas sete hipóteses, que serão desenvolvidas no decorrer do presente trabalho. Como objetivos específicos estabelecemos elaborar o estado do conhecimento, da área e afins, sobre acesso à justiça, conceito de cultura e sobre as características culturais e a organização social das etnias que habitam a RID; realizar o levantamento das ações ajuizadas nas Varas do Trabalho de Dourados (MS) por indígenas residentes na RID no período de 11/11/2017 a 11/11/2022; identificar os profissionais do Direito (juízes e advogados de trabalhadores) que atuaram nas reclamações levantadas; convidar os profissionais identificados, após autorização do CEP/CONEP, a responder a um questionário, por meio do qual as hipóteses formuladas serão submetidas ao processo de falseamento objetivando a sua refutação; analisar os dados colhidos nos questionários; e elaborar proposições sobre os resultados das pesquisas realizadas. A justificativa da presente pesquisa se revela no fato de que a questão relativa ao acesso à Justiça do Trabalho por parte dos indígenas é importante em uma localidade de habituais conflitos entre empregados indígenas e empregadores não indígenas. A análise dos dados será realizada através de pesquisa quantitativa mediante levantamento, sendo que os dados obtidos serão utilizados para, através de método hipotético-dedutivo, formulação de proposições sobre o tema estudado. No primeiro capítulo deste trabalho abordaremos o conceito de acesso à justiça, explorando a sua evolução histórica; no segundo, serão tratadas as diferenças culturais entre indígenas e não indígenas, com recorte na RID, sendo que, para isso, serão realizadas considerações sobre o conceito de cultura e estudadas as características culturais e a organização social das etnias que habitam o local, além de expormos um histórico da RID; no terceiro, serão melhor abordadas as questões metodológicas utilizadas no levantamento, realizado através de questionário, e, em seguida, os resultados serão detalhados. Nas considerações finais, serão formuladas proposições com a utilização dos substratos teóricos extraídos dos dois primeiros capítulos.
Download	Dissertação André Luis Nacer de Souza - definitiva.pdf

Prisão civil por dívida de pensão alimentícia: um (re)exame à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	26/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ana Paula Martins Amaral
Coorientador(es)
Orientando(s)	Paulo Henrique Pereira
Banca	Ana Paula Martins Amaral Elisaide Trevisam Joseliza Alessandra Vanzela Turine Luiza Vieira Sá de Figueiredo Rejane Alves de Arruda
Resumo	A liberdade, direito essencial para o exercício de todos os demais direitos, tem sido, desde o meio do século passado, objeto de diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, que visam essencialmente estabelecer parâmetros para o seu exercício de forma mais ampla, além do que inserida como direito fundamental no constitucionalismo moderno. A privação da liberdade física sedimentou-se na evolução histórica do direito como instrumento de sanção por parte do Estado, sendo, atualmente, o principal instrumento punitivo reservado ao Direito Penal. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é tratada no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais, criando uma regra de exceção à utilização da prisão como instrumento de sanção reservada ao Direito Penal. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, como pedra angular dentro do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos - SIDH, estabelece parâmetros mínimos de respeito à dignidade humana a serem observados pelos Estados quando da privação da liberdade física de qualquer pessoa. Considerando que a CADH e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH constituem-se em fontes de direito em nossa ordem jurídica, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar a compatibilidade da prisão civil do devedor de alimentos com a CADH, e por objetivos específicos analisar se o artigo 7º da CADH autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, e examinar se a prisão civil do devedor de alimentos mostra-se adequada como meio de coerção ao pagamento de dívida. A pesquisa é qualitativa, de método dedutivo, mediante pesquisa exploratória e descritiva, utilizando-se artigos, livros, leis, tratados e convenções internacionais, e jurisprudência emanada dos tribunais locais e da Corte IDH. Demonstra-se, ao final, a incompatibilidade da prisão civil do devedor de pensão alimentícia com a CADH, que não prevê explicitamente, em nenhum de seus artigos, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia.
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