| A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.192/2021 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
PORCIÚNCULA, Camila Neves. A criminalização da violência política de gênero: Uma análise da Lei nº 14.192/2021. 2024. 134 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
O presente trabalho tem como escopo evidenciar a influência da violência política de gênero na participação das mulheres na vida pública, de forma a analisar os aspectos jurídicos e sociais da edição da Lei n° 14.192/21, que criminalizou esse tipo de violência, a fim de verificar se a norma é adequada e suficiente para a ampliação da participação feminina e possibilitar reflexões sobre a existência de outros mecanismos de enfrentamento do problema. Para tanto, serão investigados os papéis sociais historicamente delegados ao feminino na sociedade patriarcal, bem como os principais obstáculos encontrados pelas mulheres no ingresso e no exercício dos cargos eletivos, destacando o impacto da violência política de gênero, especialmente, em sua modalidade simbólica. Além disso, através da análise da experiência da Lei Maria da Penha, refletir sobre a efetividade da utilização da criminalização como único mecanismo de combate à violência de gênero, considerando o enraizamento cultural das condutas. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, por meio da análise da legislação, de obras e de artigos científicos visando a compreensão da temática, de forma a demonstrar a necessidade de evoluir juridicamente e socialmente no combate à violência política de gênero para concretização da democracia.
Palavras-chave: Violência; Mulher; Política; Gênero. |
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| Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a Legislação Ambiental Brasileira |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Mariel Cavalin dos Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
SANTOS, Mariel Cavalin dos. Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a
Legislação Ambiental Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Lívia
Gaigher Bósio Campello.
O presente trabalho tem o objetivo de analisar se há compatibilidade entre a
legislação ambiental brasileira e o sistema posto internamente em nosso país de
proteção ao meio ambiente, quando comparado aos pilares do Acordo Regional
sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
Ambientais na América Latina e no Caribe, também denominado de Acordo de
Escazú, com vistas à promoção da democracia ambiental e da proposta inovadora
em âmbito internacional de proteção aos defensores do meio ambiente. A ideia de
que os recursos naturais eram inesgotáveis, aliada às mudanças climáticas advindas
das ações humanas, que se transformaram em fator de alto impacto ambiental
durante o evento contemporâneo do Antropoceno, resultaram em cenário global de
premência da alteração dos comportamentos humanos em relação aos recursos
naturais, principalmente quanto à garantia da sua própria sobrevivência. Os tratados
internacionais são uma das formas de estabelecimento da governança ambiental
mundial e da busca por estratégias de desenvolvimento sustentável. A garantia de
alimentar a população humana e de preservar o meio ambiente para a presente e
futuras gerações são possíveis, se houver equilíbrio entre os dois eixos. Trata-se de
uma proposta de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, do tipo
exploratória e descritiva, com utilização dos procedimentos de revisão bibliográfica
sobre os temas pertinentes e de levantamento documental dos instrumentos
internacionais e dispositivos legais nacionais sobre o meio ambiente, de modo a
subsidiar o estudo comparativo delineado. A pesquisa apresentou a conclusão de
que o Brasil tem legislação ambiental interna suficiente e compatível com os pilares
do Acordo de Escazú e que promove, no âmbito legislativo, a chamada democracia
ambiental. A contribuição deste trabalho se dá para a análise da necessidade ou não
de o Brasil aderir ao Acordo de Escazú, já que o mesmo foi subscrito e ainda não
ratificado.
Palavras-chave: Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; Antropoceno;
Governança Ambiental; Desenvolvimento Sustentável. |
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| Cooperação jurídica internacional penal e direitos humanos: direitos para brasileiros encarcerados na Espanha |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Raquel Domingues do Amaral
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| Resumo |
Na medida em que a comunidade internacional é instada a apresentar soluções frente aos efeitos de uma criminalidade que desconhece fronteiras, os Estados, sobretudo a partir de 1990, com o fim de demonstrar seu compromisso internacional em prevenir e combater essa “nova” modalidade criminal, passam a ratificar, largamente, documentos internacionais que buscam enfrentar a questão. Com o aumento da criminalidade internacional, surgiu, evoluiu e se solidificou, no Direito Internacional, o instituto da cooperação jurídica internacional criminal, a qual busca a implementação e o compartilhamento de atos jurídicos supranacionais para a investigação, prevenção e punição desses crimes. A par disso, esta pesquisa possui como objeto os brasileiros encarcerados na Espanha e, especificamente, versa sobre a garantia de direitos humanos para estes indivíduos. Isso porque nos últimos anos, a Espanha tem sido um dos países com os maiores contingentes de brasileiros aprisionados, a nível global. Sendo assim, independentemente dos fatores que estejam contribuindo para tanto, fato é que há um quadro sociojurídico que permite a ilação da existência de cooptação, por grupos criminosos, de brasileiros, residentes, ou não, no estado espanhol, para a prática de delitos internacionais, sobretudo de narcotraficância. Quando se analisa os principais documentos para cooperações internacionais penais, celebrados pelos Estados brasileiro e espanhol, nos âmbitos global, regional e bilateral, nota-se que estes instrumentos cooperativos foram constituídos com uma finalidade exclusivamente repressiva e para a salvaguarda das soberanias internas. Logo, são omissos quanto à vários direitos dos apenados. Diante dessas constatações, a presente dissertação tem como objetivo principal: aclarar a necessidade de se repensar os modelos cooperativos penais supranacionais existentes, a fim de avançar na temática da delinquência transnacional e, superando o monismo jurídico e a soberania incondicional, de sistematizar e disciplinar meios que permitam dar maior efetividade aos direitos humanos de brasileiros condenados no exterior, por meio de uma cooperação jurídica voltada ao apenado, para além da perspectiva, hoje existente. Ademais, os problemas da investigação são: é necessário se pensar num modelo cooperativo criminal internacional que transcenda a noção clássica de cooperação repressiva? Os tratados de cooperação penal celebrados entre Brasil e Espanha dispõem de mecanismos para a proteção mútua dos indivíduos encarcerados nas duas soberanias? Finalmente, quanto à a metodologia adotada, conforme a classificação proposta por Gil (2008), quanto ao objetivo, a pesquisa é exploratória e descritiva; quanto à área da ciência, a investigação é teórica; quanto à natureza, a pesquisa é um resumo de assunto, pois não há a pretensão de se elaborar um trabalho original e inédito; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa é quali-quantitativa. Para se alcançar o objetivo supramencionado, se adotará, como procedimento, a revisão bibliográfica da literatura de referenciais teóricos especializadas no tema. Esta, por sua vez, será fracionada em etapas e realizada com o auxílio de outros processos técnico-operacionais. Os processos técnico-operacionais utilizados foram: separação de referenciais teóricos relevantes; leitura com caráter seletivo, crítico-analítico e interpretativo; fichamento dessas obras e catalogação de informações importantes; organização e transcrição dos dados colhidos.
Palavras-chave: Brasileiros presos. Delinquência transnacional. Cooperação jurídica penal internacional. Política criminal. Direitos humanos. |
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| Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Dignidade da Pessoa Humana: o impacto negativo nos benefícios de risco |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Ordalia Alves de Almeida
- Thiago Melim Braga
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
O presente trabalho pretende tecer considerações acerca da última, reforma previdenciária, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, enfatizando acerca do grande impacto negativo nas novas regras de cálculo dos benefícios de risco, quais sejam, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte e a violação à dignidade da pessoa humana. Para tanto, faremos um breve histórico da Previdência no Brasil, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social. Também, como foi criado o Regime Próprio de Previdência do Mato Grosso do Sul, sobretudo diante da peculiaridade da divisão do Estado. O método hipotético-dedutivo foi aplicado em duas etapas: identificando a formação de valores e aspecto cultural que tolera interesses contraditórios entre indivíduo/segurado/beneficiário e Estado. Para a pesquisa, foram utilizadas legislações pátrias, históricas e vigentes, obtida na plataforma do site do planalto e em livros compilados. O enfoque teórico será valorativo com ênfase em sociocrítica, pois a análise da aparente contradição de valores entre os objetivos de proteção aos direitos humanos e a garantia de uma previdência social profícua, deve ser feita com observância à formação histórica da previdência, seus objetivos e seus efeitos na sociedade. Das alterações promovidas pela sobredita Emenda, o pior impacto ocorreu sobre os valores dos benefícios de risco, quais sejam, as pensões por morte e as aposentadorias por incapacidade permanente, momento em que as pessoas estão mais vulneráveis e necessitando de valores para fazer frente às suas despesas. A referida Emenda foi publicada e, 04 (quatro) meses depois fomos surpreendidos com a pandemia da Covid-19, onde tivemos 705.775 óbitos. As famílias, além da perda de seus entes queridos, ficaram sem numerário para fazer frente às suas despesas hodiernas, diante da diminuição abissal entre o valor recebido a título de aposentadoria ou pensão pelo de cujus e o valor recebido a título de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana? |
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| Razoável duração do processo e controle de convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Eduardo Eugênio Siravegna Junior
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
SIRAVEGNA JUNIOR, Eduardo Eugênio. Razoável duração do processo e controle de
convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul, 2024.
A morosidade do Sistema de Justiça brasileiro não se trata de um problema novo, tampouco
são inovadoras as propostas de soluções que buscaram, sem sucesso, enfrentar o problema.
Entretanto, o tema ganha uma nova roupagem no campo acadêmico-jurídico a partir da
Emenda Constitucional n. 45, que conferiu à razoável duração dos processos status de direito
fundamental. A justificativa e relevância da pesquisa decorre, pois, do fato de que, em que
pese a razoável duração dos processos se tratar de um direito humano fundamental,
consagrado tanto na Constituição quanto em documentos internacionais, e, embora já tenham
sido produzidos numerosos estudos sobre o tema, que propuseram as mais diversas soluções
para sanar a morosidade do sistema judicial nacional, mais de duas décadas desses fatos
permanece latente o tema, uma vez que essa garantia tem sido historicamente descurada
pelo Estado brasileiro. Contudo, se, por um lado, o Brasil ainda não solucionou a questão da
lentidão de suas demandas judiciais, de outro, ao longo de décadas, o Sistema Interamericano
tem buscado o aperfeiçoamento da justiça em âmbito regional, afirmando e refirmando o
direito à razoável duração do processo e fornecendo parâmetros para que os Estados-parte
tragam efetividade ao referido direito. Logo, o sistema protetivo de direitos humanos
historicamente formado no SIDH, especialmente a partir da jurisprudência da Corte
Interamericana se mostra como importante instrumento na efetivação do direito ao razoável
tempo do processo, principalmente mediante a construção de diálogos interjudiciais entre as
decisões proferidas por juízes e Tribunais nacionais com os precedentes do órgão
interamericano, quando da realização do controle de convencionalidade entre o ordenamento
interno e o direito internacional dos direitos humanos. Assim, o problema central do trabalho
é: como a construção de diálogos interjudiciais, promovidos no controle de convencionalidade
exercido pelos órgãos judiciais nacionais, pode ser um importante instrumento para a
efetivação do direito humano à razoável duração do processo? Estando o escopo dessa
pesquisa adstrito ao problema mencionado, o objetivo central da pesquisa é o de
compreender o instituto do controle de convencionalidade e de refletir como o instituto, através
da promoção de diálogos interjudiciais, pode ser uma ferramenta útil para a efetivação de
direitos humanos na esfera doméstica. O trabalho apresenta ainda três objetivos específicos,
quais sejam: i. assimilar o significado da expressão “razoável prazo do processo” a partir a
ótica do ordenamento jurídico nacional; ii. delinear os aspectos basilares do Sistema
Interamericano, analisando os dispositivos da Convenção Americana que tratam do tema,
igualmente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; iii. compreender
essencialmente o controle de convencionalidade, sobretudo como o instituto tem sido versado
nos precedentes da Corte IDH, bem como o fenômeno dos diálogos entre as suas decisões
e a jurisprudência da Corte. Por fim, quanto à metodologia, segundo a classificação teórica
adotada, a presente pesquisa, quanto ao objetivo, é exploratória e descritiva; em relação à
área da ciência, é uma investigação do tipo teórica; quanto à natureza, é um resumo de
assunto; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; em
relação à abordagem, é uma pesquisa qualitativa. Tratando-se de uma investigação teórica
com fontes do tipo bibliográfica, se adotará a revisão bibliográfica e documental como
procedimento e, como ferramentas técnico-operacionais para coleta de dados, a catalogação,
seleção, leitura e fichamentos de obras específicas sobre o tema. |
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| A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E OS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS: CASO LHAKA HONRAT VS ARGENTINA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA REPERCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Fábio Gutierres Kanashiro
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
- Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
- Sandra Regina Martini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a conexão e aplicação da teoria da justiça de John Rawls e os direitos humanos dos povos originários, tendo como premissa a decisão paradigma da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte-IDH ao julgar o caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina. O referido julgamento versa pela primeira vez sobre a aplicação autônoma do artigo 26º da CADH sob a compreensão da OC 23/17, que assegura os direitos econômicos, sociais e culturais dos povos indígenas, reconhecendo, (1) a proteção ao meio ambiente saudável; (2) direito a alimentação adequada e o direito humano a água; (3) direito fundamental à identidade cultural dos povos indígenas e (5) direito comum à participação (consulta) em uma inter-relação com o direito a propriedade indígena. Sobre essa perspectiva, os objetivos específicos dessa análise são: a) viabilizar e aplicar princípios de justiça política em casos estruturantes que envolvam direitos humanos fundamentais das populações indígenas; b) construir e buscar a efetiva emancipação dos povos originários por meio do exercício de sua cidadania plena; c) estabelecer um diálogo entre Cortes, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal; d) fomentar uma alternativa ao utilitarismo e a política da diferença ao sopesar questões indígenas; e) fazer uma análise da justiça como equidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905 – que tem como pauta a constitucionalidade da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela influência da Convenção 169 da OIT, ratificando a ideia do constitucionalismo multinível. À luz da problemática massiva da desigualdade social e assimetrias dos povos originários, especialmente pela falta de cidadania participativa, foi possível alcançar sua real emancipação e desenvolvimento no interior da democracia contemporânea, proporcionando o efetivo cumprimento dos direitos humanos? Uma justiça procedimental, que preconiza o justo como prioridade em relação ao bem a ser alcançado no interior de uma sociedade marcada pelo fato do pluralismo, instiga e permite a aplicação de princípios de justiça escolhidos racionalmente, para ressignificar os direitos humanos dos povos originários. Desta forma, esta pesquisa tem como escopo estabelecer a importância teórica e prática sobre uma teoria da justiça para efetivação dos direitos humanos e cidadania. Preliminarmente ficou evidente a possibilidade da aplicação de princípios de justiça política no âmbito judicial, em especial na construção igualitária de John Rawls. Para construir essa abordagem, foi empregado o método dedutivo, partindo da cronologia das teorias da justiça desde a Antiguidade até John Rawls, analisando o corpo normativo internacional e nacional sobre a proteção das populações originárias, chegando a análise da decisão da Corte-IDH no caso Lhaka Honrat (Nuestra Tierra) vs Argentina e sua repercussão no direito interno, tendo como mecanismo de igualdade a Conveção 169 da OIT, concretizando a cidadania participativa dos povos originários. Salienta-se, que a presente pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e qualitativa. |
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| A PAZ COMO UM DIREITO HUMANO NO SISTEMA INTERNACIONAL: A Construção do Direito à Paz e Mecanismos de Proteção das Nações Unidas |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Rossana Gemeli Roncato Carloto
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- António Mariaca
- Fabíola Wust Zibetti
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente trabalho de dissertação aborda a paz como um direito humano no sistema internacional, tendo como perspectiva a construção do direito à paz e os mecanismos de proteção das Nações Unidas. Considerando que, de acordo com dados de pesquisadores e da própria ONU os conflitos internacionais têm se intensificado revertendo um declínio dos últimos 20 anos. Objetiva-se analisar o surgimento do direito à paz com o início do direito internacional sob a ótica da teoria da “Guerra Justa”, e as mudanças de paradigma que são encontradas na atualidade momento em que o direito a paz está se consolidando como um direito humano, assim como buscar-se-á contemplar documentos existentes que tratam desse direito e os mecanismos de proteção das Nações Unidas que objetivam a manutenção da paz e da segurança internacionais. Questiona-se, portanto, se existe um direito à paz positivado no sistema internacional e o que está sendo implementado para que as presentes e futuras gerações tenham a possibilidade de viver em um mundo pacífico e usufruir de seus direitos fundamentais em plenitude. Empregar-se-á na pesquisa o método hipotético dedutivo, pois será avaliada a existência do direito à paz no sistema e internacional e o método descritivo mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o direito à paz está positivado no sistema internacional e que existem métodos de resolução de disputas que são encorajados pelas Nações Unidas, bem como métodos de proteção e operações de paz. Contudo, verifica-se que a cultura de guerra continua enraizada nos indivíduos e que é fundamental que seja incentivada uma cultura de paz. |
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| ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO: A (in)efetividade da realização da mediação, conciliação e arbitragem nas serventias notariais e registrais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Claudia dos Santos Rocha
- Elisaide Trevisam
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Victor Felipe Fernandes de Lucena
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
O presente trabalho tem por objetivo conceituar e tratar do acesso à justiça e sua perspectiva como direito humano e suas evoluções como direito fundamental voltado à cidadania, baseada na implementação legislativa para a realização de conciliação, mediação e arbitragem em serviços de notas e registros e suas dificuldades. Conhecendo as questões deficitárias de acesso à justiça no Brasil, a conciliação, mediação e arbitragem em cartório foram debatidas por serem instrumentos hábeis para auxiliar os problemas existentes com a judicialização. A pesquisa também buscou analisar se as normativas implementadas para realização de conciliação e mediação em cartórios estão surtindo efeito; se estivessem, demonstraria sua efetividade para garantir o acesso à justiça; caso não, apresentaria os motivos e soluções para os problemas apresentados, inclusive para a arbitragem que realizou-se por comparação por ser implementação legislativa recente. Diante dos resultados encontrados conclui-se que a realização está sendo irrisória, ainda mais quando comparado com as câmaras privadas. Com isso, instrumentalizou possíveis implementos de políticas públicas visando a melhora dos problemas apresentados. A metodologia de pesquisa lastreou-se no método hipotéticodedutivo por meio de uma abordagem de pesquisa aplicada e explicativa, com pesquisa bibliográfica nas plataformas “Scielo” e “Google Acadêmico” e em obras clássicas sobre os temas, bem como por uma análise temática dos dados mais recentes dos relatórios do “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “cartório em números”, realizado pela Associação dos Notários e Registadores do Brasil e “arbitragem em números”. Ademais, foi feita uma pesquisa bibliográfica para levantar as fontes impressas e digitais da realização ou não das audiências de conciliação e mediação nos cartórios do Estado de São Paulo e das referidas sessões nas câmaras privadas. |
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| PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS: REFLEXOS DE CASOS CONTENCIOSOS BRASILEIROS DA CORTE IDH |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Heitor Romero Marques
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ruy Celso Barbosa Florence
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Esta dissertação examina a proteção das vítimas de crimes violentos, particularmente nos casos contenciosos brasileiros julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH. Inicialmente foi traçada uma análise histórica da evolução do conceito de violência e dos direitos humanos, com destaque ao papel das vítimas nesse contexto. Compreender como a Corte IDH define e protege as vítimas, examinar as medidas adotadas para a salvaguarda delas e avaliar os reflexos das decisões em que o Brasil foi parte são objetivos específicos da pesquisa. A metodologia empregada é predominantemente qualitativa, com pesquisa bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Dividida em quatro capítulos, a dissertação aborda as diferentes dimensões da violência, desde suas concepções iniciais até as abordagens contemporâneas, com inclusão de perspectivas sociais, psicológicas, antropológicas, políticas e culturais. Também são discutidos os motivos que culminam a determinados comportamentos violentos a serem criminalizados, com realce à relevância da criminologia e da vitimologia nesse contexto. O estudo da vítima é aprofundado em capítulo específico que explora seu papel ao longo da história, os níveis de vitimização e o desenvolvimento dos direitos humanos para seu amparo. Este trabalho igualmente analisa os mecanismos de proteção à vítima e como o Direito Internacional assegura esses direitos, com especial atenção à Agenda 2030 da ONU. O segundo capítulo concentra na proteção à vítima examinando seu estágio de desenvolvimento global e nacional, com destaque para o tratamento dado nos Estados Unidos e no Brasil, além de uma análise detalhada do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA. O terceiro capítulo explora a proteção da vítima no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ocasião em que são explorados outros sistemas regionais e detalhados os procedimentos perante a Corte IDH, bem como as medidas cautelares e de mérito adotadas para salvaguardar as vítimas e o acompanhamento do cumprimento das determinações da sentença de mérito. Por derradeiro, o quarto capítulo analisa os casos contenciosos em que o Brasil figurou como parte e foi julgado pela Corte IDH, avaliando as medidas reparatórias determinadas e o impacto dessas decisões no direito interno brasileiro, mormente quanto à proteção das vítimas de crimes violentos. O estudo busca identificar mudanças nas condutas futuras dos entes federados, órgãos públicos, operadores jurídicos e cidadãos em geral, em consonância com o arcabouço normativo dos direitos humanos. A dissertação intenta contribuir para o aprimoramento da proteção às vítimas de crimes violentos no Brasil, estimular uma maior observância das decisões da Corte IDH pelos operadores jurídicos e promover o respeito e a garantia dos direitos humanos fundamentais. |
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| A INTERAÇÃO ENTRE REGIMES E O IMPACTO DOS TRIBUNAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
15/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Andressa Tiemi Higashi Takeuchi
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Mariana Ribeiro Santiago
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| Resumo |
A pesquisa surge da urgência em abordar a crise ecológica global e aprimorar os meios para a proteção ambiental, incluindo as ferramentas jurídicas. O Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), nessa função de oferecer respostas globais à crise, é de onde deriva uma série de instrumentos voltados aos desafios. No entanto, ainda que fundamentais, os meios empregados pelo DIMA ainda não são considerados suficientes, principalmente, em razão de seu caráter fragmentário e, por vezes, frágil. É daí que surge o esforço de buscar vias para colmatar tais problemas e aprimorar, assim, a proteção ambiental em âmbito global. O problema de pesquisa aborda a fragmentariedade e a fragilidade do Direito Internacional do Meio Ambiente e sua capacidade de dar respostas contundentes à urgência da crise ecológica global. A pesquisa visa responder a seguinte pergunta: como superar os problemas da fragmentariedade e da fragilidade do DIMA e fortalecer sua eficácia na resposta à crise ecológica global? A hipótese de pesquisa sugere que a interação entre o DIMA e o Regime Internacional de Direitos Humanos, em especial, por meio das decisões dos tribunais regionais de direitos humanos, pode proporcionar resultados positivos. Essa interação pode contribuir para a harmonização do direito internacional do meio ambiente e fortalecer a efetividade da proteção ambiental. O objetivo da pesquisa é investigar como o Direito Internacional do Meio Ambiente tem se beneficiado das decisões dos Tribunais Regionais de Direitos Humanos, concentrando-se especialmente na harmonização das normas e na efetividade da proteção ambiental proporcionada por tais mecanismos. Os objetivos específicos, correspondentes a cada um dos capítulos são quatro. O primeiro é abordar a crise ecológica global pela perspectiva dos Limites/Fronteiras Planetárias e da relação do homem com a natureza. O segundo é tratar do DIMA como resposta jurídica à crise ecológica global, destacando suas deficiências e identificando possibilidades de aprimoramento por meio da interação com outros regimes e do diálogo com diferentes mecanismos. Identificar as abordagens de interconexão entre direitos humanos e meio ambiente, avaliando suas vantagens, desvantagens e formas de relacionamento. O terceiro é analisar como a interação por meio das decisões de tribunais regionais de direitos humanos tem contribuído para o aprimoramento da proteção ambiental, partindo das abordagens trabalhadas no capítulo anterior. Espera-se que ao analisar a interação entre os Regimes de Direitos Humanos e o Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), bem como o diálogo entre as ferramentas disponíveis, sejam identificadas oportunidades para fortalecer a proteção ambiental, oferecendo caminhos que contribuam para enfrentar os desafios complexos da crise ecológica, já que o DIMA, por si só, ainda não é capaz de oferecer respostas à altura da urgência desses desafios. A pesquisa possui caráter exploratório e descritivo, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica, com uma análise do tema por meio de obras, artigos científicos e documentos internacionais. O método adotado é o hipotético-dedutivo, partindo, da hipótese de que as decisões dos tribunais regionais de direitos humanos podem contribuir aos problemas da fragmentariedade e fragilidade do DIMA. |
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| LEGALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: CRISE AXIOLÓGICA CONTEMPORÂNEA E EXAME DAS REPERCUSSÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/04/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Heitor Romero Marques
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Patricia Martinez Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
SANTOS, Leyce Oliveira. Legalização de agrotóxicos no Brasil: crise axiológica
contemporânea e exame das repercussões sobre os Direitos Humanos. 132 fls. Dissertação
(Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
Tendo em mente que a espécie humana sempre atuou na dualidade controversa de ser o principal
agente de degradação do meio ambiente, assim como seu principal preservador, a
permissividade legislativa aos agrotóxicos representa a formalização de um risco iminente para
o meio ambiente e às gerações atuais e vindouras. Desde os primórdios da agricultura, quando
esta foi estabelecida para o cultivo de espécies consumíveis, surgiu a necessidade de se controlar
outras espécies invasoras ou predadoras conhecidas como pragas, porém, foi somente após a
Segunda Guerra Mundial que a sociedade passou a normalizar uma indústria de químicos que
se apresentam como solução para o controle de pragas, propondo também um aumento na
produção, proteção das sementes e maior durabilidade dos produtos agrícolas. Diante da
alteração legislativa sobre os agrotóxicos, o problema da presente pesquisa é analisar se a nova
legislação vigente respeita a Constituição Brasileira e os tratados internacionais ratificados que
reafirmam direitos humanos e se comprometem com a promoção de um desenvolvimento
sustentável, com o objetivo de analisar os dispositivos da nova legislação comparada com a lei
antiga, verificando pontos positivos e negativos da alteração, sob a perspectiva de se construir
um presente e um futuro sustentáveis e mantenedores dos direitos humanos para as gerações
atuais e futuras, estando a delimitação temática relacionada com o panorama brasileiro
historicamente construído e o contemporâneo, em que os estímulos anteriores para a compra e
utilização de agrotóxicos somados à recente alteração da lei de agrotóxicos no Brasil
encontram-se no mesmo cenário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos
na Agenda 2030. A pesquisa se justifica a medida em que se tem abundante comprovação
científica dos riscos do uso de agrotóxicos enquanto se mantem uma cultura disseminada de
que uma agricultura sem químicos é inviável para o modo de produção atual. A metodologia
utilizada será a hipotético-dedutiva, em que a hipótese estabelecida pretende verificar se
potencial danoso dos agrotóxicos na natureza e na saúde humana está sendo subestimado na
atuação legislativa, deixando de aplicar o princípio da precaução adequadamente no momento
da elaboração da norma, o que seria potencialmente prejudicial aos direitos humanos
consolidados e ODS pactuados na Agenda 2030. A consulta multidisciplinar se dará por meio
de pesquisa bibliográfica e documental, com base no paradigma do antropocentrismo alargado
concebido por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, e com o enfoque teórico valorativo
e ênfase em análise sociocrítica. A conclusão é que o princípio da precaução não foi aplicado
adequadamente no momento da elaboração da Lei nº 14.785/2023, pois são identificadas
lacunas, inconstitucionalidades e inconvencionalidades que violam a proteção aos direitos
humanos e o cumprimento dos ODS pactuados.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direito ambiental. Agrotóxicos. Riscos. Princípio
da precaução. Nova Lei de Agrotóxicos (nº 14.785/2023). |
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| A MENSURAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: REFLEXÕES E ANÁLISES SOBRE AS COTAS UNIVERSITÁRIAS E O SANEAMENTO BÁSICO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/04/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Silmara Domingues Araujo Amarilla
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O tema central deste trabalho é a análise de mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos materializados a partir de ações concretas e mensuráveis. A justificativa do estudo se relaciona com os papéis centrais desempenhados pela mensuração e avaliação na sociedade contemporânea. Utilizando uma metodologia de abordagem dedutiva, o estudo, predominantemente descritivo e exploratório, a ser realizado com amparo em pesquisa bibliográfica e histórica, tem como objetivo principal investigar mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos; e, como objetivos específicos, discutir a origem dos direitos humanos, analisar a evolução desses direitos, estudar a teoria da dinamogênesis dos valores, explorar como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se relacionam com a aspiração utópica dos direitos humanos, e abordar a evolução do pensamento filosófico em relação aos direitos humanos, o racismo e a tolerância, para, a seguir, contextualizar a Lei de Cotas enquanto ação afirmativa, expondo alguns de seus fundamentos que levaram à promulgação à época, bem como sua recente atualização. Para propor mecanismos capazes de medir a efetividade dos direitos humanos, adotar-se-á o método de procedimento indutivo, com viés quantitativo, efetivado a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas (UNSD). |
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| Leis de devida diligência empresarial em direitos humanos e proteção do sistema climático: uma análise a partir das duas primeiras decisões da justiça francesa |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/04/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Janine Rodrigues de Oliveira Trindade
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Nas últimas cinco décadas, o mundo corporativo experimentou progressivo crescimento. As empresas assumiram uma dimensão transnacional e seus lucros aumentaram expressivamente. O direito internacional de direitos humanos, construído a partir da década de 1940, não alcança esses atores econômicos, o que tem dificultado a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Nos tempos atuais, de emergência climática, tal lacuna de responsabilização é preocupante, porque não estimula as empresas a adotarem uma trajetória rumo ao alcance das metas climáticas globais. Diante desse contexto, esta dissertação busca responder ao seguinte problema: quais mecanismos jurídicos estariam disponíveis para que as empresas contribuam com a política global de mudanças climáticas? Uma hipótese é que leis de devida diligência empresarial em direitos humanos (HRDD) podem exercer a função de obrigar atores privados a direcionarem suas atividades dentro de um modelo de negócios sustentável, que leve em conta a necessidade de manter o equilíbrio e a estabilidade do planeta. A dissertação tem o objetivo geral de analisar o potencial de proteção do sistema climático por leis de HRDD. A análise é feita a partir do estudo de cinco leis europeias de HRDD, da opinião de especialistas internacionais em direitos humanos e empresas e de duas decisões judiciais francesas em face da empresa Total Energies S/A. Com a finalidade de atingir o objetivo geral, a seção inicial explica a crise ecológica no Antropoceno e a progressiva transgressão dos limites planetários seguros e justos do sistema terrestre, assim como aborda a relação entre direitos humanos e meio ambiente e entre direitos humanos e mudanças do clima. A segunda seção debate a crise de governança induzida pela globalização econômica, evidencia o percurso histórico da agenda de empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), explica o conteúdo dos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) e explora as contribuições e as críticas atribuídas aos UNGPs, que fornecem as bases para leis de HRDD. A mesma seção também aborda o regime internacional de combate às mudanças climáticas e, por fim, discute uma alternativa ao enfretamento da crise climática não baseada em compromissos estatais, mas na responsabilidade das grandes empresas de combustíveis fósseis. A terceira seção examina cinco leis europeias de HRDD, nomeadamente da França, dos Países Baixos, da Suíça, da Alemanha e da Noruega. A quarta seção analisa teoricamente quais são as contribuições e os limites de leis de HRDD e, na sequência, examina os dois primeiros julgados franceses em litígios climáticos que desafiaram a aplicação da lei doméstica de HRDD. A conclusão principal é a de que leis de HRDD podem ser insuficientes para a proteção do sistema climático, se sua aplicação não for contextualizada com os consensos das ciências do clima e com o direito internacional dos direitos humanos e do meio ambiente. A pesquisa é qualitativa e exploratória. Utiliza-se preponderantemente do método hipotético-dedutivo. O procedimento metodológico é bibliográfico e documental. |
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| A SALVAGUARDA JURÍDICA DOS TRABALHADORES MIGRANTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/04/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Andrey Alickson Lima de Araújo
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Leonardo Amorim
- Jodascil Goncalves Lopes
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento jurídico de proteção aos trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Considerando o contexto latino-americano das migrações internacionais na contemporaneidade, a presente pesquisa indaga como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode contribuir no fortalecimento da proteção jurídica do trabalhadores migrantes. Chama-se a atenção, sobretudo, para a necessidade de se discutir a pavimentação de um ius commune latino-americano, referente a firmação de direitos dos trabalhadores migrantes perante o sistema interamericano, num contexto que dialogue com os sistemas de proteção local e possibilite a evolução dos direitos humanos na região com a emancipação desse grupo vulnerável. Nesse sentido, partiu-se da compreensão do sistema global de proteção dos direitos humanos, analisando os instrumentos vigentes dentro da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, para, posteriormente, analisar a proteção dentro dos sistemas regionais e locais como a Organização dos Estados Americanos, o Mercosul e o Brasil, para, por último, analisar, em específico, a tutela do trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo se justifica em razão dos movimentos migratórios carecerem de uma compreensão mais aprofundada de alguns Estados destinatários acerca da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A cada ano, aumenta o número de migrantes que buscam uma melhor qualidade de vida, mas, por outro lado, fica claro que os mecanismos jurídicos e políticos não desenvolvem a mesma tenacidade. Para o desenvolvimento do trabalho empregou-se o método dedutivo, em investigação qualitativa, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. |
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| A realidade do tráfico: o perfil do réu e o ímpeto pela condenação |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
12/04/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jorge David Galeano Rosendo
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| Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- MARIANNY ALVES
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
O Brasil possui a terceira maior massa carcerária do mundo e a quantidade de presos aumentou vertiginosamente desde a entrada em vigor da Lei 11.343/06, mais conhecida como a Lei de Drogas. O Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que faz fronteira com os países Paraguai e Bolívia, torna-se um corredor de entorpecentes e, em decorrência disso, grande parte da população prisional sul-mato-grossense é formada por pessoas presas pela prática do delito de tráfico de drogas. O aprisionamento em massa oriundo do tráfico tem como alvo os mais vulnerabilizados socialmente, ou seja, os pobres, pretos e de baixa escolaridade. Nesse contexto, é importante entender a origem da proibição das substâncias entorpecentes e o momento histórico e social no qual estava e está inserido. Além disso, o estudo da criminologia se mostra necessário para entender as políticas criminais adotadas na guerra às drogas, com o auxílio da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento. É imperiosa a discussão sobre os reflexos da Lei de Drogas no aprisionamento em massa em Campo Grande/MS e verificar os argumentos utilizados pelos magistrados em suas sentenças que contribuem para o aprisionamento dessas pessoas, utilizando conceitos do direito penal do inimigo e da guerra às drogas. Para atender essa finalidade, a pesquisa foi pautada no método hipotético-dedutivo, de forma descritiva e exploratória, com base no arcabouço da criminologia e na pesquisa bibliográfica, abarcando a legislação, pactos internacionais, artigos científicos, jurisprudência, dados fornecidos pelas agências nacionais de pesquisa sobre o sistema carcerário, além da pesquisa quali-quantitativa com análise dos processos de pessoas condenadas por esse crime que se encontram no Instituto Penal de Campo Grande/MS. Conclui-se que a guerra às drogas é voltada principalmente contra alvos determinados e o resultado disso é o seu aprisionamento em massa, agindo com base na seletividade penal. |
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| ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/03/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Orientando(s) |
- Marcus Vinicius de Oliveira Elias
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Fernanda Nunes Barbosa
- Sandra Regina Martini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
A dissertação contextualiza a preocupação com os direitos humanos das crianças e adolescentes, notadamente no que tange aos adolescentes em conflito com a lei. É mundial a atenção que lhes deve ser destinada, ainda mais na atualidade em que a globalização se apresenta cada vez mais intensa, de maneira que os Estados devem estreitar a cooperação internacional nesse aspecto, por meio de tratados e convenções, sustentáculos de Constituições e leis infraconstitucionais, num verdadeiro processo dinamogênico que fomenta a constante e paulatina evolução do tratamento protetivo que as crianças e adolescentes devem receber sistematicamente. Especificamente no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais, emerge a tarefa de buscar alternativas à lógica punitiva, que há muito já se mostrou insuficiente para abordar toda a complexidade do fenômeno da transgressão da norma positivada. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa se apresenta como uma oposição de origem epistemológica e metodológica, visando não a punição do adolescente infrator, mas a busca de soluções para a cura de feridas, traumas e perdas causadas pelo ato infracional. Assim, por meio da revisão bibliográfica e do enfretamento teórico-crítico, com o objetivo de extrair possíveis contribuições teóricas para a Justiça Restaurativa, no âmbito da Infância e Juventude, buscou-se perpassar pelas mudanças legislativas que transformaram o modo de se compreender e aplicar os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o novo paradigma estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico quanto ao procedimento, cuja base teórica advém da literatura especializada sobre o tema e a doutrina jurídica internacional e brasileira. Foi possível verificar que no Brasil houve a revogação do Código de Menores de 1979, que acolhia a doutrina da situação irregular, em que crianças e adolescentes eram tratados como objetos de direitos. Porém, diante da entrada em vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, apoiado na Constituição Federal de 1988, ambos espelhados em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário, guinando-se o panorama até então em vigor para proporcionar às crianças e adolescentes o tratamento como sujeitos de direitos, por meio do acolhimento da doutrina da proteção integral. Dentre as novas previsões legais, existem os institutos da Justiça Restaurativa e da Mediação, que se apresentam como uma alternativa à cultura da sentença. Assim, tais conceitos foram analisados, especialmente de acordo com o marco teórico proposto por Luis Alberto Warat para a mediação ecológica, de acordo com a perspectiva do direito fraterno, de Eligio Resta. Buscou-se, ao final, identificar as contribuições dos referidos institutos no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Assim, foram lançados novos olhares sobre os conceitos que fundamentam a Justiça Restaurativa e a Mediação, aplicadas no contexto da Infância e Juventude, favorecendo-se medidas que realmente promovam a autocomposição dos conflitos e a pacificação social tão almejada, sempre em busca de interpretações e aplicações mais amplas, de acordo com os anseios por mudanças sociais. |
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| PRÁTICA DE RALI E OFF ROAD NO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE: PERCEPÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E JURÍDICAS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/03/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
- Elisaide Trevisam
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| Resumo |
A presente dissertação pretende alertar e demonstrar a necessidade de regulação por parte do poder público do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, para as práticas de rali e off road que vem ocorrendo em áreas do Pantanal e que está afetando diretamente a vida cotidiana das comunidades e do ecossistema local. Serão tratadas também políticas públicas fiscais e extrafiscais de uso, que em resumo visam além da compensação o bem comum. Assim, a presente pesquisa trará indagações e propiciará uma visão geral do contexto da prática de rali e off road na região pantaneira do estado, bem como a necessidade de que o Estado se adite em seu papel regulatório adequando e disciplinando o uso sustentável desse importante ecossistema brasileiro para atuais e futuras gerações. O procedimento metodológico será de caráter histórico, interpretativo com enfoque dogmático por investigar as lacunas normativas e contará também com pesquisas documentais e bibliográficas. Não tem por pretensão de encerrar as discussões em torno do tema, mas de contextualizar percepções frente a um problema recentemente constatado, e propondo possíveis soluções à administração pública em prol do interesse socioambiental.
Palavras-chave: Pantanal. Poder Público. Sustentabilidade. Sociedade.
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| Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/03/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Carla Pedroso de Mendonça
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Welington Oliveira de Souza Costa
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| Resumo |
No atual contexto de tutela multinível dos direitos humanos, a utilização da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça, como ferramenta voltada a tornar visível a posição inferior atribuída às mulheres em decorrência dos papeis que lhes são impostos socialmente, conta com o reconhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que, vocalizando demandas históricas das mulheres no sentido de superar as desigualdades estruturais que as afetam em seus países, tem firmado parâmetros mínimos protetivos e impulsionado os Estados a promoverem mudanças em suas legislações, condutas e políticas públicas de proteção das mulheres, especialmente no que toca à atuação dos agentes do sistema de justiça. Desse modo, o presente trabalho tem por problema verificar se há conformação do sistema de justiça brasileiro aos parâmetros interamericanos relacionados à incorporação da perspectiva de gênero. Objetiva-se identificar se as medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça brasileiro estão em conformidade com os parâmetros de proteção estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos com relação à necessidade de adoção da perspectiva de gênero. Para tanto, analisam-se inicialmente os principais tratados internacionais firmados, em âmbito global e regional, para a proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como o histórico de desenvolvimento da perspectiva de gênero no SIDH, a partir do exame de casos relacionados à proteção das mulheres contra a violência e outras espécies de violações, a fim de extrair os principais parâmetros de proteção das mulheres frente ao sistema de justiça. Em seguida, partindo da premissa de que a adoção da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça constitui-se em pressuposto para o igual acesso à justiça pelas mulheres, examinam-se os instrumentos normativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que preveem a aplicação da perspectiva de gênero e suas especificidades e desdobramentos para os órgãos e agentes do sistema de justiça. Por fim, reflete-se sobre a conformidade das medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça com a proposta transformadora encampada pelo SIDH para a incorporação da perspectiva de gênero nesse âmbito, verificando-se, nesse ponto, se os principais instrumentos determinados pela jurisprudência interamericana, tais como a padronização de protocolos de atuação e a implementação de cursos de capacitação, estão sendo implementados pelas instituições do sistema de justiça. Para o alcance de seus fins, a pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e analítica e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que há um movimento inicial, por parte dos órgãos do sistema de justiça, no sentido de reconhecer a importância da perspectiva de gênero na prática jurídica, o que coincide com um recente cenário de fortalecimento à cultura de direitos humanos; porém, ainda não se observa uma consolidação institucional dos instrumentos voltados à implementação da perspectiva de gênero no sistema de justiça.
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Perspectiva de Gênero; Sistema de Justiça. |
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| Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/03/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Fernanda Proença de Azambuja
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Heitor Romero Marques
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
Desde que o Estado assumiu o monopólio do direito de punir, a vítima foi alijada da solução do conflito penal. Esse cenário começou a mudar com a afirmação dos direitos humanos e a consequente consolidação do conceito contemporâneo de dignidade humana, tendo influenciado o surgimento do movimento vitimológico e impactado o processo penal. Desde então, tem havido um lento e gradual reposicionamento da vítima na justiça penal tradicional ou impositiva. No Brasil, embora de forma tímida, foram verificados avanços normativos nesse sentido, especialmente com a edição das Leis nos 9.099/1995, 11.690/2008 e 11.719/2008. Mais recentemente, ao introduzir o acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento brasileiro, o legislador silenciou sobre eventuais direitos que a vítima possa ter nessa etapa pré-processual. Nesse cenário, a presente dissertação tem a finalidade de estudar os direitos fundamentais da vítima no processo penal, adotando o recorte do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no Art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A pesquisa indaga se é possível prestigiar os direitos fundamentais da vítima na modalidade de justiça penal negociada do ANPP e, em caso afirmativo, de que forma, e em qual extensão, eles seriam observados. O objetivo é analisar a compatibilidade dos direitos fundamentais das vítimas com o ANPP, levando em consideração os princípios que regem os mecanismos de justiça penal negociada. O tema apresenta atualidade, na medida em que aborda legislação recentemente incorporada ao ordenamento jurídico que, submetida à apreciação nos Tribunais Superiores, tem sido objeto de interpretações divergentes. Além disso, o ANPP é um instrumento processual bastante promissor e será potencialmente eleito pelo Ministério Público como o principal mecanismo a ser manejado na resolução dos conflitos penais, devido ao amplo leque de delitos por ele abrangidos, considerados de média ofensividade, o que justifica a utilidade, relevância e pertinência do seu estudo. Ao final, pretende-se identificar os direitos das vítimas, adotando como paradigma as categorias de direitos afirmadas na Declaração das Vítimas da ONU (Resolução nº 40/34), acrescentando-lhe alguns ajustes para defender que as vítimas têm, basicamente, direitos de acesso à justiça e à participação ativa; direito à reparação do dano; direitos à proteção integral e à assistência especializada; e direito à indenização estatal. Com exceção da indenização estatal, ainda não regulamentada no Brasil, o acesso à justiça, a reparação do dano e a proteção integral são direitos fundamentais plenamente compatíveis com o ANPP e devem ser observados pelo membro do Ministério Público na sua atuação. A metodologia emprega o método de pesquisa dedutivo, com pesquisa descritiva; a abordagem adota pesquisa qualitativa; utiliza pesquisa bibliográfica e documental. |
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| IMPORTÂNCIA DA CULTURA POLÍTICA ÉTICA PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA: análise das políticas públicas adotadas no Brasil para o combate a desinformação |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/03/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Dorinethe dos Santos Bentes
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Raquel Domingues do Amaral
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
RESUMO
A premissa da pesquisa versa na análise das ações e medidas, do Poder público e das parcerias público-privadas, que foram e estão sendo tomadas para combater à divulgação de informações falsas, além dos mecanismos adotados e disponibilizados para a checagem de veracidade de informações em âmbito pátrio e como, direta ou indiretamente, tal exame está contribuindo para a formação do pensamento crítico, da cultura política ética e consequentemente, do exercício da cidadania. Assim, estabeleceu-se como objetivo principal analisar as políticas públicas de enfrentamento da desinformação, adotadas no Brasil, no período de 2018 a 2023, sua utilização com cunho político partidário e os mecanismos de checagem de informações disponibilizados tanto pelo Poder público, quanto pelas parcerias público privadas e iniciativas privadas e voluntárias. Para tanto, trouxe como objetivos secundários: Analisar às questões éticas em relação à divulgação de informação como estratégia política; Estudar os antecedentes da desinformação; Levantar e descrever as políticas públicas, as medidas e ações propostas pelo Poder Executivo durante o período de 2018 a 2023, com foco na corrida eleitoral; discorrer sobre as iniciativas dos três poderes, tanto no combate à desinformação, a difusão de fatos notadamente inverídicos na comunicação eleitoral como nas redes sociais e as medidas tomadas para investigação e apuração de condutas antiéticas e delituosas no meio virtual; mapear e analisar as tratativas em âmbito internacional durante o período de 2020 a 2023; Examinar como essas políticas de enfrentamento da desinformação, são eficazes no fortalecimento do exercício da cidadania e se estas políticas atendem a proposta de política nacional, e; sugerir ações a serem implementadas no combate da desinformação, com os resultados e análises das políticas públicas, para a concretização da emancipação do cidadão brasileiro. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada é dedutiva, de cunho qualitativo, com objetivo explicativo do tipo bibliográfica e documental. Espera-se obter a constatação de que os instrumentos de checagem disponibilizados influenciam mesmo que subjetivamente, no aprimoramento da cultura política ética da população. Verificou-se um menor esforço para conter à difusão de informações falsas por parte do executivo, enquanto o legislativo e judiciário demonstraram uma maior diligência na contenção e repressão da escalada de manipulação de fatos, tanto na esfera política quanto nas redes sociais e que as parcerias público privadas e iniciativas voluntárias se demonstraram eficazes no combate às fake news, com a conclusão de que a estratégia a fazer fronte à desinformação deve ser multilateral e multidisciplinar, com ênfase na Educação para aprimoramento do pensamento crítico, emancipação ética-política e exercício da cidadania do indivíduo e da sociedade como um todo.
Palavras-chave: Desinformação; Fake news na política; Instrumentos de checagem; Cultura Política Ética; Cidadania política;
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