Pós Graduação

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A realidade do tráfico: o perfil do réu e o ímpeto pela condenação

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	12/04/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Andrea Flores
Coorientador(es)
Orientando(s)	Jorge David Galeano Rosendo
Banca	Andrea Flores Arlinda Cantero Dorsa MARIANNY ALVES Rejane Alves de Arruda
Resumo	O Brasil possui a terceira maior massa carcerária do mundo e a quantidade de presos aumentou vertiginosamente desde a entrada em vigor da Lei 11.343/06, mais conhecida como a Lei de Drogas. O Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que faz fronteira com os países Paraguai e Bolívia, torna-se um corredor de entorpecentes e, em decorrência disso, grande parte da população prisional sul-mato-grossense é formada por pessoas presas pela prática do delito de tráfico de drogas. O aprisionamento em massa oriundo do tráfico tem como alvo os mais vulnerabilizados socialmente, ou seja, os pobres, pretos e de baixa escolaridade. Nesse contexto, é importante entender a origem da proibição das substâncias entorpecentes e o momento histórico e social no qual estava e está inserido. Além disso, o estudo da criminologia se mostra necessário para entender as políticas criminais adotadas na guerra às drogas, com o auxílio da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento. É imperiosa a discussão sobre os reflexos da Lei de Drogas no aprisionamento em massa em Campo Grande/MS e verificar os argumentos utilizados pelos magistrados em suas sentenças que contribuem para o aprisionamento dessas pessoas, utilizando conceitos do direito penal do inimigo e da guerra às drogas. Para atender essa finalidade, a pesquisa foi pautada no método hipotético-dedutivo, de forma descritiva e exploratória, com base no arcabouço da criminologia e na pesquisa bibliográfica, abarcando a legislação, pactos internacionais, artigos científicos, jurisprudência, dados fornecidos pelas agências nacionais de pesquisa sobre o sistema carcerário, além da pesquisa quali-quantitativa com análise dos processos de pessoas condenadas por esse crime que se encontram no Instituto Penal de Campo Grande/MS. Conclui-se que a guerra às drogas é voltada principalmente contra alvos determinados e o resultado disso é o seu aprisionamento em massa, agindo com base na seletividade penal.
Download	Dissertação UFMS - Jorge - Final.pdf

ATO INFRACIONAL: MEDIAR PARA RESTAURAR

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Orientando(s)	Marcus Vinicius de Oliveira Elias
Banca	Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Fernanda Nunes Barbosa Sandra Regina Martini Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	A dissertação contextualiza a preocupação com os direitos humanos das crianças e adolescentes, notadamente no que tange aos adolescentes em conflito com a lei. É mundial a atenção que lhes deve ser destinada, ainda mais na atualidade em que a globalização se apresenta cada vez mais intensa, de maneira que os Estados devem estreitar a cooperação internacional nesse aspecto, por meio de tratados e convenções, sustentáculos de Constituições e leis infraconstitucionais, num verdadeiro processo dinamogênico que fomenta a constante e paulatina evolução do tratamento protetivo que as crianças e adolescentes devem receber sistematicamente. Especificamente no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais, emerge a tarefa de buscar alternativas à lógica punitiva, que há muito já se mostrou insuficiente para abordar toda a complexidade do fenômeno da transgressão da norma positivada. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa se apresenta como uma oposição de origem epistemológica e metodológica, visando não a punição do adolescente infrator, mas a busca de soluções para a cura de feridas, traumas e perdas causadas pelo ato infracional. Assim, por meio da revisão bibliográfica e do enfretamento teórico-crítico, com o objetivo de extrair possíveis contribuições teóricas para a Justiça Restaurativa, no âmbito da Infância e Juventude, buscou-se perpassar pelas mudanças legislativas que transformaram o modo de se compreender e aplicar os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o novo paradigma estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico quanto ao procedimento, cuja base teórica advém da literatura especializada sobre o tema e a doutrina jurídica internacional e brasileira. Foi possível verificar que no Brasil houve a revogação do Código de Menores de 1979, que acolhia a doutrina da situação irregular, em que crianças e adolescentes eram tratados como objetos de direitos. Porém, diante da entrada em vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, apoiado na Constituição Federal de 1988, ambos espelhados em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário, guinando-se o panorama até então em vigor para proporcionar às crianças e adolescentes o tratamento como sujeitos de direitos, por meio do acolhimento da doutrina da proteção integral. Dentre as novas previsões legais, existem os institutos da Justiça Restaurativa e da Mediação, que se apresentam como uma alternativa à cultura da sentença. Assim, tais conceitos foram analisados, especialmente de acordo com o marco teórico proposto por Luis Alberto Warat para a mediação ecológica, de acordo com a perspectiva do direito fraterno, de Eligio Resta. Buscou-se, ao final, identificar as contribuições dos referidos institutos no âmbito da responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Assim, foram lançados novos olhares sobre os conceitos que fundamentam a Justiça Restaurativa e a Mediação, aplicadas no contexto da Infância e Juventude, favorecendo-se medidas que realmente promovam a autocomposição dos conflitos e a pacificação social tão almejada, sempre em busca de interpretações e aplicações mais amplas, de acordo com os anseios por mudanças sociais.
Download	Dissertação - depósito final.pdf

PRÁTICA DE RALI E OFF ROAD NO PANTANAL SUL-MATO-GROSSENSE: PERCEPÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E JURÍDICAS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Antonio Conceicao Paranhos Filho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Jefferson Vila Maior
Banca	Ana Paula Martins Amaral Antonio Conceicao Paranhos Filho Brychtn Ribeiro de Vasconcelos Elisaide Trevisam
Resumo	A presente dissertação pretende alertar e demonstrar a necessidade de regulação por parte do poder público do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, para as práticas de rali e off road que vem ocorrendo em áreas do Pantanal e que está afetando diretamente a vida cotidiana das comunidades e do ecossistema local. Serão tratadas também políticas públicas fiscais e extrafiscais de uso, que em resumo visam além da compensação o bem comum. Assim, a presente pesquisa trará indagações e propiciará uma visão geral do contexto da prática de rali e off road na região pantaneira do estado, bem como a necessidade de que o Estado se adite em seu papel regulatório adequando e disciplinando o uso sustentável desse importante ecossistema brasileiro para atuais e futuras gerações. O procedimento metodológico será de caráter histórico, interpretativo com enfoque dogmático por investigar as lacunas normativas e contará também com pesquisas documentais e bibliográficas. Não tem por pretensão de encerrar as discussões em torno do tema, mas de contextualizar percepções frente a um problema recentemente constatado, e propondo possíveis soluções à administração pública em prol do interesse socioambiental. Palavras-chave: Pantanal. Poder Público. Sustentabilidade. Sociedade.
Download	DISSERTAÇÃO FINAL JEFFERSON (1).pdf

Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Carla Pedroso de Mendonça
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Vivian de Almeida Gregori Torres Welington Oliveira de Souza Costa
Resumo	No atual contexto de tutela multinível dos direitos humanos, a utilização da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça, como ferramenta voltada a tornar visível a posição inferior atribuída às mulheres em decorrência dos papeis que lhes são impostos socialmente, conta com o reconhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que, vocalizando demandas históricas das mulheres no sentido de superar as desigualdades estruturais que as afetam em seus países, tem firmado parâmetros mínimos protetivos e impulsionado os Estados a promoverem mudanças em suas legislações, condutas e políticas públicas de proteção das mulheres, especialmente no que toca à atuação dos agentes do sistema de justiça. Desse modo, o presente trabalho tem por problema verificar se há conformação do sistema de justiça brasileiro aos parâmetros interamericanos relacionados à incorporação da perspectiva de gênero. Objetiva-se identificar se as medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça brasileiro estão em conformidade com os parâmetros de proteção estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos com relação à necessidade de adoção da perspectiva de gênero. Para tanto, analisam-se inicialmente os principais tratados internacionais firmados, em âmbito global e regional, para a proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como o histórico de desenvolvimento da perspectiva de gênero no SIDH, a partir do exame de casos relacionados à proteção das mulheres contra a violência e outras espécies de violações, a fim de extrair os principais parâmetros de proteção das mulheres frente ao sistema de justiça. Em seguida, partindo da premissa de que a adoção da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça constitui-se em pressuposto para o igual acesso à justiça pelas mulheres, examinam-se os instrumentos normativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que preveem a aplicação da perspectiva de gênero e suas especificidades e desdobramentos para os órgãos e agentes do sistema de justiça. Por fim, reflete-se sobre a conformidade das medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça com a proposta transformadora encampada pelo SIDH para a incorporação da perspectiva de gênero nesse âmbito, verificando-se, nesse ponto, se os principais instrumentos determinados pela jurisprudência interamericana, tais como a padronização de protocolos de atuação e a implementação de cursos de capacitação, estão sendo implementados pelas instituições do sistema de justiça. Para o alcance de seus fins, a pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e analítica e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que há um movimento inicial, por parte dos órgãos do sistema de justiça, no sentido de reconhecer a importância da perspectiva de gênero na prática jurídica, o que coincide com um recente cenário de fortalecimento à cultura de direitos humanos; porém, ainda não se observa uma consolidação institucional dos instrumentos voltados à implementação da perspectiva de gênero no sistema de justiça. Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Perspectiva de Gênero; Sistema de Justiça.
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Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	28/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Rejane Alves de Arruda
Coorientador(es)
Orientando(s)	Fernanda Proença de Azambuja
Banca	Ana Paula Martins Amaral Andrea Flores Arlinda Cantero Dorsa Heitor Romero Marques Rejane Alves de Arruda
Resumo	Desde que o Estado assumiu o monopólio do direito de punir, a vítima foi alijada da solução do conflito penal. Esse cenário começou a mudar com a afirmação dos direitos humanos e a consequente consolidação do conceito contemporâneo de dignidade humana, tendo influenciado o surgimento do movimento vitimológico e impactado o processo penal. Desde então, tem havido um lento e gradual reposicionamento da vítima na justiça penal tradicional ou impositiva. No Brasil, embora de forma tímida, foram verificados avanços normativos nesse sentido, especialmente com a edição das Leis nos 9.099/1995, 11.690/2008 e 11.719/2008. Mais recentemente, ao introduzir o acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento brasileiro, o legislador silenciou sobre eventuais direitos que a vítima possa ter nessa etapa pré-processual. Nesse cenário, a presente dissertação tem a finalidade de estudar os direitos fundamentais da vítima no processo penal, adotando o recorte do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no Art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A pesquisa indaga se é possível prestigiar os direitos fundamentais da vítima na modalidade de justiça penal negociada do ANPP e, em caso afirmativo, de que forma, e em qual extensão, eles seriam observados. O objetivo é analisar a compatibilidade dos direitos fundamentais das vítimas com o ANPP, levando em consideração os princípios que regem os mecanismos de justiça penal negociada. O tema apresenta atualidade, na medida em que aborda legislação recentemente incorporada ao ordenamento jurídico que, submetida à apreciação nos Tribunais Superiores, tem sido objeto de interpretações divergentes. Além disso, o ANPP é um instrumento processual bastante promissor e será potencialmente eleito pelo Ministério Público como o principal mecanismo a ser manejado na resolução dos conflitos penais, devido ao amplo leque de delitos por ele abrangidos, considerados de média ofensividade, o que justifica a utilidade, relevância e pertinência do seu estudo. Ao final, pretende-se identificar os direitos das vítimas, adotando como paradigma as categorias de direitos afirmadas na Declaração das Vítimas da ONU (Resolução nº 40/34), acrescentando-lhe alguns ajustes para defender que as vítimas têm, basicamente, direitos de acesso à justiça e à participação ativa; direito à reparação do dano; direitos à proteção integral e à assistência especializada; e direito à indenização estatal. Com exceção da indenização estatal, ainda não regulamentada no Brasil, o acesso à justiça, a reparação do dano e a proteção integral são direitos fundamentais plenamente compatíveis com o ANPP e devem ser observados pelo membro do Ministério Público na sua atuação. A metodologia emprega o método de pesquisa dedutivo, com pesquisa descritiva; a abordagem adota pesquisa qualitativa; utiliza pesquisa bibliográfica e documental.
Download	Dissertação DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA DE CRIME_versão para depósito.pdf

IMPORTÂNCIA DA CULTURA POLÍTICA ÉTICA PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA: análise das políticas públicas adotadas no Brasil para o combate a desinformação

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
Orientando(s)	Henrique Furtado Tavares
Banca	Andrea Flores Dorinethe dos Santos Bentes Maurinice Evaristo Wenceslau Raquel Domingues do Amaral Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
Resumo	RESUMO A premissa da pesquisa versa na análise das ações e medidas, do Poder público e das parcerias público-privadas, que foram e estão sendo tomadas para combater à divulgação de informações falsas, além dos mecanismos adotados e disponibilizados para a checagem de veracidade de informações em âmbito pátrio e como, direta ou indiretamente, tal exame está contribuindo para a formação do pensamento crítico, da cultura política ética e consequentemente, do exercício da cidadania. Assim, estabeleceu-se como objetivo principal analisar as políticas públicas de enfrentamento da desinformação, adotadas no Brasil, no período de 2018 a 2023, sua utilização com cunho político partidário e os mecanismos de checagem de informações disponibilizados tanto pelo Poder público, quanto pelas parcerias público privadas e iniciativas privadas e voluntárias. Para tanto, trouxe como objetivos secundários: Analisar às questões éticas em relação à divulgação de informação como estratégia política; Estudar os antecedentes da desinformação; Levantar e descrever as políticas públicas, as medidas e ações propostas pelo Poder Executivo durante o período de 2018 a 2023, com foco na corrida eleitoral; discorrer sobre as iniciativas dos três poderes, tanto no combate à desinformação, a difusão de fatos notadamente inverídicos na comunicação eleitoral como nas redes sociais e as medidas tomadas para investigação e apuração de condutas antiéticas e delituosas no meio virtual; mapear e analisar as tratativas em âmbito internacional durante o período de 2020 a 2023; Examinar como essas políticas de enfrentamento da desinformação, são eficazes no fortalecimento do exercício da cidadania e se estas políticas atendem a proposta de política nacional, e; sugerir ações a serem implementadas no combate da desinformação, com os resultados e análises das políticas públicas, para a concretização da emancipação do cidadão brasileiro. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada é dedutiva, de cunho qualitativo, com objetivo explicativo do tipo bibliográfica e documental. Espera-se obter a constatação de que os instrumentos de checagem disponibilizados influenciam mesmo que subjetivamente, no aprimoramento da cultura política ética da população. Verificou-se um menor esforço para conter à difusão de informações falsas por parte do executivo, enquanto o legislativo e judiciário demonstraram uma maior diligência na contenção e repressão da escalada de manipulação de fatos, tanto na esfera política quanto nas redes sociais e que as parcerias público privadas e iniciativas voluntárias se demonstraram eficazes no combate às fake news, com a conclusão de que a estratégia a fazer fronte à desinformação deve ser multilateral e multidisciplinar, com ênfase na Educação para aprimoramento do pensamento crítico, emancipação ética-política e exercício da cidadania do indivíduo e da sociedade como um todo. Palavras-chave: Desinformação; Fake news na política; Instrumentos de checagem; Cultura Política Ética; Cidadania política;
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Multiculturalismo e Interculturalidade no Direito à Educação Superior dos Povos Indígenas: Um Olhar para as Experiências da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Felipe Augusto Rondon de Oliveira
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Tiago Resende Botelho
Resumo	Os povos indígenas no Brasil, desde o século XVI, sobreviveram a um contexto de dizimação e múltiplos genocídios, de tentativas de integração e assimilação cultural, e de uma completa ausência de direitos, chegando ao atual crescente, mas insuficiente arcabouço de proteção estatal. Ainda assim, o Brasil conta com uma população superior a um milhão e seiscentos mil indígenas, distribuídos em mais de trezentas etnias. Na análise de qualquer direito que envolva esses povos originários, deve ser adotada uma perspectiva de respeito à alteridade, que questiona a ideia eurocêntrica de que os hábitos e costumes de um grupo sejam superiores aos de outros, em um contexto de multiculturalismo, como movimento e pré-condição que busca preservar, respeitar e valorizar suas diferenças culturais, e de interculturalidade, como processo interativo de mútua aprendizagem, horizontal e sinérgica entre diferentes culturas. Nesse contexto, cabe questionar as bases e o próprio sentido que a educação assume nessas comunidades, suas contradições e novas possibilidades, e repensar as formas de contemplar seus anseios, buscando problematizar e compreender esse presente, e planejar o futuro, o que se pretende fazer a partir da análise de duas relevantes ações governamentais desenhadas e executadas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, a Licenciatura Intercultural Indígena “Povos do Pantanal”, cujo escopo é formar docentes indígenas, de maneira intercultural, para as séries finais do ensino fundamental e para o ensino médio, e o Projeto “Aldeias Conectadas”, instituído para estabelecer conexão com a rede mundial de computadores em comunidades indígenas da região, especialmente a partir das restrições da pandemia do coronavírus, e a alternância dos modelos de educação para os sistemas à distância e híbrido de ensino. A presente pesquisa busca responder ao seguinte problema: as políticas públicas em matéria de educação superior dos Povos Indígenas executadas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul respeitam o multiculturalismo e a interculturalidade? Assim, o objetivo geral deste estudo é analisar as ações governamentais denominadas Licenciatura Intercultural Indígena “Povos do Pantanal” e Projeto “Aldeias Conectadas” para compreender a efetiva presença, o respeito e o papel do multiculturalismo e da interculturalidade na busca pela concretização do direito fundamental à educação superior desses povos. Os objetivos específicos são analisar o direito à educação dos Povos Indígenas nos sistemas global e interamericano de direitos humanos, assim como no ordenamento jurídico interno brasileiro e compreender, nesse contexto, os fenômenos do multiculturalismo e da interculturalidade, e após isso situar e definir políticas públicas a partir da abordagem “Direito e Políticas Públicas” (DPP), apresentando a ferramenta metodológica do “Quadro de Referência de Políticas Públicas”, que servirão de base para os estudos de casos pretendidos. No que toca à abordagem metodológica, o presente estudo se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica e de observação focal, que se utilizará da referida abordagem e de sua ferramenta metodológica para analisar as mencionadas ações governamentais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, de relevante impacto social, que contribuíram para transformar a educação superior dos Povos Indígenas neste estado.
Download	DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf

CUIDADOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS GUARANI E KAIOWÁ AFASTADAS DA FAMÍLIA, A PARTIR DO PLURALISMO JURÍDICO

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
Orientando(s)	Katy Braun do Prado
Banca	ANGELA JANK CALIXTO Antonio Hilario Aguilera Urquiza Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Tiago Resende Botelho
Resumo	A presente dissertação tem por objetivo contribuir com o desenvolvimento de soluções jurídicas para a prestação de cuidados alternativos adequados às crianças Guarani e Kaiowá, a partir do pluralismo jurídico. O Mato Grosso do Sul contém a terceira maior população indígena do país, com predominância de duas etnias geneticamente aparentadas: Guarani Kaiowá e Guarani Ñandéva. Dentre os povos indígenas do estado, as crianças e adolescentes Guarani e Kaiowá são as que apresentam maior vulnerabilidade social e compõem desproporcionalmente o número de crianças em situação de acolhimento, ao tomar por base a população estadual. Trata-se de uma pesquisa de método indutivo, de abordagem mista e dos tipos exploratória e descritiva, com uso dos procedimentos de levantamento bibliográfico e das fontes documentais relativas ao tema, além da realização da coleta de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o registro de 732 crianças e adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento familiar e institucional do Mato Grosso do Sul, sendo 68 crianças indígenas, 60 destas Guarani e/ou Kaiowá. Assim, o problema desta pesquisa questiona quais as causas de número tão expressivo de afastamentos de suas famílias e comunidades e se tal fato guarda relações com o histórico nacional das políticas indigenistas, bem como se os direitos fundamentais de tais crianças e adolescentes indígenas têm sido assegurados pelo sistema de garantia de direitos. Identificou-se que o confinamento dos povos indígenas em reservas importou no desagregamento das famílias e no desmantelamento das suas organizações sociais, o que gerou o enfraquecimento das lideranças tradicionais, exposição a doenças, casos de desnutrição, distanciamento de práticas religiosas ancestrais, consumo abusivo de álcool e drogas, onda de suicídios e o consequente afastamento de crianças e adolescentes de seus pais e da comunidade, em situações de risco social ou pessoal. A partir da perspectiva do pluralismo jurídico e do estabelecimento da prática de diálogo, pelo Poder Judiciário, entre as normas provenientes dos sistemas global, regional e doméstico de proteção às crianças, adolescentes e, de modo geral, aos povos indígenas, foram propostas soluções jurídicas, de acordo com o bloco de constitucionalidade brasileiro, com o intuito de minorar violações aos direitos das crianças Guarani e Kaiowá privadas de cuidados parentais. Com as diretrizes propostas neste trabalho, espera-se contribuir com o gozo do direito à convivência familiar e comunitária de crianças Guarani e Kaiowá, um dos meios de garantir a existência digna não apenas dessas etnias, mas de todos os povos indígenas do Brasil.
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Compliance Trabalhista: Implementação por meio da negociação coletiva de trabalho com vistas a concretização da meta 8.5 dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	27/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ynes da Silva Felix
Coorientador(es)
Orientando(s)	Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade
Banca	Ana Paula Martins Amaral Antonio Leonardo Amorim Elaine Cler Alexandre dos Santos Ynes da Silva Felix
Resumo	Inúmeros problemas sociais decorrentes da violação aos direitos humanos surgem de uma inobservância à conformidade legal nas relações empregatícias, apresentando-se o compliance como alternativa na medida em que este programa objetiva despertar as empresas para a função social que exercem e para o dever de evitar os danos adversos ligados ao exercício de suas atividades por meio da prevenção, detecção ou mitigação dos impactos, caso venham a ocorrer. O compliance trabalhista é relevante pois visa trazer melhoria às relações empregatícias ao ambiente de trabalho, com observância à saúde do trabalhador, preservação e valorização da imagem e marca da empresa, aumento da produtividade, lucratividade, diminuição de rotatividade dos trabalhadores, diminuição de prejuízos, diminuição de ações trabalhistas, diminuição de afastamentos por doenças ocupacionais. Considerando que os direitos trabalhistas, como direitos da segunda geração de direitos humanos, numa perspectiva crescente de reconhecimento e afirmação (processo de dinamogenesis dos Direitos Humanos) consolidada em normas internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana e seu protocolo adicional, destaca-se a posição da ONU no sentido de que a empresa, por deter poder econômico significativo, como contrapartida e em razão da função social que exerce, está obrigada a respeitar os direitos humanos, descrevendo a respeito da recomendação contendo os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos de 2011, cujos pilares são proteger, respeitar e reparar. Num contexto de relações de trabalho, para atingir as finalidades do compliance, a negociação coletiva de trabalho, por se tratar de um meio autocompositivo eficaz e apto à estabelecer melhores condições de trabalho com maior potencial de serem respeitadas pelas partes, surge como forma de implementação das ferramentas desse programa e manutenção de todos os aspectos trabalhistas dentro da legalidade, observando inclusive os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. O estudo possui caráter descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa, sendo o método dedutivo utilizado a partir da premissa de que a negociação coletiva é instrumento essencial para a aplicação efetiva do programa de compliance nas relações de trabalho, recorrendo, para tanto, aos tipos de pesquisa bibliográfico e documental, a partir de uma revisão de livros, artigos, periódicos, documentos de organizações especializadas e normas nacionais e internacionais sobre a problemática proposta.
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DIFERENÇAS CULTURAIS NA RELAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO DIREITO E OS TRABALHADORES INDIGENAS DA RESERVA DE DOURADOS (MS): garantia do direito fundamental do acesso à Justiça do Trabalho

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	26/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
Orientando(s)	André Luis Nacer de Souza
Banca	Andrea Flores Guilherme Guimarães Feliciano Maurinice Evaristo Wenceslau Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
Resumo	As diferenças culturais entre indígenas e não indígenas geram inúmeros conflitos no âmbito das relações de trabalho. A distinta forma de enxergar o trabalho, a terra e a propriedade acarreta, por parte dos não indígenas, preconceito e incompreensão; por outro lado, há, entre os indígenas, dificuldades em compreender os costumes, as relações sociais e o modelo de produção não indígena. Em Dourados, Mato Grosso do Sul (MS), em razão desses conflitos e da existência de uma grande comunidade indígena na área urbana do município, que habita desde 1917 a Reserva Indígena de Dourados (RID), há reclamações trabalhistas ajuizadas por indígenas nas duas Varas do Trabalho da localidade. Nesse contexto é que surge o nosso interesse pela temática estudada nesta pesquisa, na medida em que, durante nossa atuação como juiz do trabalho em Dourados, de 2017 a 2019, deparamo-nos com dificuldades, decorrentes das diferenças culturais, ao analisar demandas ajuizadas pelos indígenas residentes na RID. A problemática central desta pesquisa é identificar e examinar, do ponto de vista das diferenças culturais, as dificuldades encontradas pelos profissionais da área jurídica (juízes e advogados de trabalhadores) ao lidarem com reclamações trabalhistas que envolvam conflitos de indígenas em Dourados. Para isso, foram formuladas sete hipóteses, que serão desenvolvidas no decorrer do presente trabalho. Como objetivos específicos estabelecemos elaborar o estado do conhecimento, da área e afins, sobre acesso à justiça, conceito de cultura e sobre as características culturais e a organização social das etnias que habitam a RID; realizar o levantamento das ações ajuizadas nas Varas do Trabalho de Dourados (MS) por indígenas residentes na RID no período de 11/11/2017 a 11/11/2022; identificar os profissionais do Direito (juízes e advogados de trabalhadores) que atuaram nas reclamações levantadas; convidar os profissionais identificados, após autorização do CEP/CONEP, a responder a um questionário, por meio do qual as hipóteses formuladas serão submetidas ao processo de falseamento objetivando a sua refutação; analisar os dados colhidos nos questionários; e elaborar proposições sobre os resultados das pesquisas realizadas. A justificativa da presente pesquisa se revela no fato de que a questão relativa ao acesso à Justiça do Trabalho por parte dos indígenas é importante em uma localidade de habituais conflitos entre empregados indígenas e empregadores não indígenas. A análise dos dados será realizada através de pesquisa quantitativa mediante levantamento, sendo que os dados obtidos serão utilizados para, através de método hipotético-dedutivo, formulação de proposições sobre o tema estudado. No primeiro capítulo deste trabalho abordaremos o conceito de acesso à justiça, explorando a sua evolução histórica; no segundo, serão tratadas as diferenças culturais entre indígenas e não indígenas, com recorte na RID, sendo que, para isso, serão realizadas considerações sobre o conceito de cultura e estudadas as características culturais e a organização social das etnias que habitam o local, além de expormos um histórico da RID; no terceiro, serão melhor abordadas as questões metodológicas utilizadas no levantamento, realizado através de questionário, e, em seguida, os resultados serão detalhados. Nas considerações finais, serão formuladas proposições com a utilização dos substratos teóricos extraídos dos dois primeiros capítulos.
Download	Dissertação André Luis Nacer de Souza - definitiva.pdf

Prisão civil por dívida de pensão alimentícia: um (re)exame à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	26/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Ana Paula Martins Amaral
Coorientador(es)
Orientando(s)	Paulo Henrique Pereira
Banca	Ana Paula Martins Amaral Elisaide Trevisam Joseliza Alessandra Vanzela Turine Luiza Vieira Sá de Figueiredo Rejane Alves de Arruda
Resumo	A liberdade, direito essencial para o exercício de todos os demais direitos, tem sido, desde o meio do século passado, objeto de diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, que visam essencialmente estabelecer parâmetros para o seu exercício de forma mais ampla, além do que inserida como direito fundamental no constitucionalismo moderno. A privação da liberdade física sedimentou-se na evolução histórica do direito como instrumento de sanção por parte do Estado, sendo, atualmente, o principal instrumento punitivo reservado ao Direito Penal. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é tratada no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais, criando uma regra de exceção à utilização da prisão como instrumento de sanção reservada ao Direito Penal. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, como pedra angular dentro do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos - SIDH, estabelece parâmetros mínimos de respeito à dignidade humana a serem observados pelos Estados quando da privação da liberdade física de qualquer pessoa. Considerando que a CADH e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH constituem-se em fontes de direito em nossa ordem jurídica, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar a compatibilidade da prisão civil do devedor de alimentos com a CADH, e por objetivos específicos analisar se o artigo 7º da CADH autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, e examinar se a prisão civil do devedor de alimentos mostra-se adequada como meio de coerção ao pagamento de dívida. A pesquisa é qualitativa, de método dedutivo, mediante pesquisa exploratória e descritiva, utilizando-se artigos, livros, leis, tratados e convenções internacionais, e jurisprudência emanada dos tribunais locais e da Corte IDH. Demonstra-se, ao final, a incompatibilidade da prisão civil do devedor de pensão alimentícia com a CADH, que não prevê explicitamente, em nenhum de seus artigos, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia.
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Emancipação feminina face violência doméstica e familiar contra a mulher: Análise das políticas públicas em Campo Grande (MS), de 2015 à 2022

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	25/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
Orientando(s)	Bruna Conceição Ximenes de Araújo
Banca	Andrea Flores Dolores Pereira Ribeiro Coutinho Maurinice Evaristo Wenceslau Raquel Domingues do Amaral Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
Resumo	Esta dissertação tem como tema as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher desenvolvidas em Campo Grande (MS), de 2015 a 2022. Seu objetivo é problematizar se essas políticas promoveram emancipação do ciclo da violência ao serem disponibilizadas ações nos segmentos sociais, de saúde, trabalho e justiça, conforme dados oficiais. Para tanto, analisou-se o contexto da violência doméstica e familiar em Campo Grande (MS) e as respectivas políticas públicas de enfrentamento implementadas, sobretudo, após recomendações internacionais e promulgação da lei federal 11.340 (BRASIL, 2006). Quanto ao suporte teórico, apoia-se nos ensinamentos de Beauvoir (2009) e nas definições de Scott (1989), no que tange às relações de poder e dominação masculina, bem como de Arendt(2011) e Bobbio(2004), contextualizando cidadania e construção histórica dos direitos humanos. Vale-se, ainda, das abordagens de Saffioti (1987; 2011) e Perrot (2005) acerca dos silenciamentos, invisibilidades e lutas para conquista de direitos femininos e da teoria da justiça como equidade, de Rawls(2016), para discussões sobre igualdade de oportunidades e concretização da justiça social. Ancorada em pesquisas bibliográficas e documentais, com abordagens qualitativa, analítica e descritiva, esse estudo, delineou que as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher em Campo Grande (MS), ainda encontram dificuldades para se definirem como políticas de Estado e de avaliação dos seus ciclos, cujos prejuízos à concretização dessa emancipação do ciclo violento demandam exercício de igualdade de oportunidades, sobretudo, no campo da educação para não violência.
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O direito humano de acesso universal à energia elétrica à luz do ODS no 7 da Agenda 2030 da ONU e da Lei no 14.300/2020

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	15/03/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Livia Gaigher Bosio Campello
Coorientador(es)
Orientando(s)	Mário Paulo Machado Lemes Botta Nomoto
Banca	Elisaide Trevisam Joseliza Alessandra Vanzela Turine Livia Gaigher Bosio Campello Mariana Ribeiro Santiago Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	NOMOTO, Mário Paulo Machado Lemes Botta. O direito humano de acesso universal à energia elétrica limpa à luz do ODS nº 7 da Agenda 2030 da ONU e da Lei nº 14.300/2020. 2024. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Os direitos humanos referem-se à qualidade de vida dos indivíduos e devem ser garantidos pelo Estado. O art. 6º da CF/88 define uma série de direitos sociais, não figurando neste rol o direito à energia. A PEC nº 44/2017, arquivada, tramitou no Senado Federal e teve por objetivo elevar o status da necessidade de energia elétrica para garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro. O acesso à energia elétrica é de fundamental importância para garantir a dignidade humana pois possibilita o uso e acesso de diversos bens e serviços. A Agenda 2030 da ONU prevê a “Energia limpa e acessível” como o ODS nº 7 de forma a “garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos”. Por sua vez, a Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Este programa teve como objetivo regulamentar o acesso à energia limpa à população de baixa renda. Com efeito, a presente dissertação de Mestrado explora a temática referente ao direito humano de acesso universal à energia elétrica limpa à luz do ODS nº 7 da Agenda 2030 da ONU e da Lei nº 14.300/2020 com o propósito de responder o seguinte questionamento: qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro a fim de fomentar o acesso universal ao direito humano de energia elétrica oriunda de fontes renováveis, em especial, à população carente? Para tanto, tem como objetivos específicos, analisar a legislação internacional referente à energia elétrica oriunda de fontes renováveis; analisar a legislação brasileira referente à energia elétrica limpa; descobrir se o ODS nº 7 e respectivas metas da agenda 2030 da ONU estão sendo perseguidos e implementadas, respectivamente, pelo Estado brasileiro; descrever as dificuldades encontradas para o acesso à energia limpa à população carente; e conhecer o programa de energia renovável sustentável (PERS) da Lei nº 14.300/2022. A fim de alcançar esses objetivos e responder o problema suscitado, o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é dedutivo, a pesquisa é exploratória, descritiva com análise crítica, documental e bibliográfica. Palavras-chave: Direitos humanos. Energia elétrica limpa. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Agenda 2030 da ONU. Lei 14.300/2020.
Download	Mário Nomoto Dissertação Banca de Defesa versão definitiva.pdf

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: a importância da abordagem multidisciplinar no acesso à justiça

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	08/02/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Andrea Flores
Coorientador(es)
Orientando(s)	Thaís Dalmolin Cervo Yamakawa
Banca	Andrea Flores Arlinda Cantero Dorsa Lamartine Santos Ribeiro Luciani Coimbra de Carvalho Rejane Alves de Arruda
Resumo	Neste trabalho interpreta-se um estudo acerca do acesso à justiça e o respeito à dignidade da pessoa humana frente a uma cultura do encarceramento analisada por meio da criminologia crítica, desenvolvendo uma narrativa que destaca a multidisciplinariedade no Poder Judiciário mediante a inclusão da equipe de atendimento psicossocial à pessoa custodiada no procedimento da audiência de custódia. A questão que se coloca em debate é entender de que forma o Poder Judiciário, na sua atuação jurisdicional, pode entregar proteção aos direitos fundamentais, e assim, mitigar a cultura do encarceramento através do substrato fornecido pelo atendimento psicossocial e das possibilidades de encaminhamento para a rede construída de serviços públicos psicossociais e de saúde. O trabalho inicia-se com a conceituação do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como da perspectiva da cultura do encarceramento. Em seguida, apresenta-se a audiência de custódia desde os seus primórdios, passando pela terminologia, conceito, cabimento e finalidades. Finalmente, analisa-se o papel do Poder Judiciário como agente de políticas públicas na porta de entrada do sistema prisional, pelo que se discorre acerca da atuação conjunta entre ONU e CNJ para implantação das audiências de custódia nos moldes da multidisciplinariedade mediante atendimento e encaminhamento psicossocial aos custodiados, com a apresentação dos dados em Campo Grande/MS, no primeiro semestre de 2023, visando garantir os direitos das pessoas sob custódia considerando o contexto de vida e os aspectos psicossociais, facilitando o acesso às redes de serviços que promovem ações de cuidado, cidadania e inclusão social. O debate jurídico segue atual, especialmente após 2015, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a instalação das audiências de custodia em todo o país e o processo de instalação ainda segue em desenvolvimento. A pesquisa é descritiva/empírica analítica, através de pesquisa bibliográfica e documental, e também hermenêutico/interpretativo no que se refere à aplicação da norma jurídica nacional e internacional.
Download	Dissertação completa 2024 - Thaís Dalmolin Cervo Yamakawa (impressão) 2024.pdf

DIVERSIDADE RECONHECIDA: DESAFIOS NACIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA ODS N. 16 DA AGENDA 2030

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	06/02/2024
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
Orientando(s)	Tatiana Dias de Oliveira Said
Banca	Antonio Conceicao Paranhos Filho Elisaide Trevisam Julio Trevisam Braga Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas Vivian de Almeida Gregori Torres
Resumo	A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre a busca histórica da definição dos direitos humanos em conjunto com o reconhecimento da diversidade, como elemento constitutivo da dignidade, por meio do exercício da tolerância para vivenciar a cultura de paz diante dos desafios do Estado democrático brasileiro na busca pela promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável. A partir de uma abordagem qualitativa e por meio de uma pesquisa bibliográfica e método explicativo, pode-se compreender e dialogar sobre o conceito da palavra diversidade na perspectiva de diversos autores e realizar uma análise crítica e reflexiva sobre o tema abordado. Tratou-se sobre o reconhecimento da diversidade e o exercício da tolerância, para vivenciar uma cultura de paz, bem como, dos desafios e alternativas encontrados, pelo Estado democrático brasileiro, para a promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, conforme ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), n.16, da Agenda 2030 da ONU.
Download	Dissertação - Tatiana Said.pdf. 05.03.pdf

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	05/12/2023
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
Orientando(s)	Helena Alice Machado Coelho
Banca	Antonio Conceicao Paranhos Filho Elisaide Trevisam Grasiele Augusta Ferreira Nascimento José Marcos Miné Vanzella Luciani Coimbra de Carvalho
Resumo	A presente pesquisa, sob uma ótica eminentemente feminista, aborda questões relativas a gênero, violência contra mulher, direitos humanos e Poder Judiciário, apresentando como problemática o seguinte questionamento: em que medida a adoção de um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no âmbito dos tribunais brasileiros pode auxiliar para uma mudança de paradigmas e contribuir para a democracia e o desenvolvimento sustentável? A presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se repensar a forma como o sistema de Justiça brasileiro atua no tratamento às mulheres que nele ingressam, sejam na qualidade de rés ou vítimas e em questões sensíveis e muitas vezes invisibilizadas com discriminação e desigualdade de gênero, subjacentes à violência. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a adoção de um método para atuação com perspectiva de gênero, como uma ferramenta, pode auxiliar para que sejam alcançados os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 (ONU, 2015), em especial os ODS 5 e 16 (igualdade de gênero; paz, justiça e instituições eficazes, respectivamente), garantindo-se, assim, às mulheres, o pleno gozo e exercício de seus direitos humanos e fundamentais. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, com caráter exploratório descritivo e documental, partindo-se de uma visão crítica sobre questões de direitos humanos, violência de gênero, violência institucional e Poder Judiciário.
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TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: EMPODERAMENTO ECONÔMICO DAS MULHERES NO CUMPRIMENTO DA AGENDA 2030 NO BRASIL

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	05/12/2023
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
Orientando(s)	Mariana Marques Gutierres
Banca	Antonio Conceicao Paranhos Filho Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Maria Cristina Zainaghi Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
Resumo	A atual sociedade brasileira ainda se sustenta em postulados patriarcais, o que torna imprescindível o estudo da igualdade de gênero e as ferramentas necessárias para a sua efetivação. Aliado a isso, a globalização tem proporcionado o desenvolvimento de uma sociedade em rede, cada dia mais conectada e que usufrui dos benefícios da tecnologia, que pode – e deve – ser utilizada para minimizar essas vulnerabilidades de gênero ainda presentes. Diante disso, merece destaque a meta 5.b da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que é um dos compromissos assumidos pelo Brasil para a garantia de uma vida digna aos indivíduos do mundo por meio de objetivos e metas a serem cumpridas até o ano de 2030. Referida meta se traduz na proposta de aumentar o uso das tecnologias para promover o empoderamento das mulheres (ONU, 2015). Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as tecnologias de informação e comunicação como um direito fundamental e um dever constitucional do Estado para garantir o cumprimento da Meta 5.b da Agenda 2030 no Brasil. A metodologia de execução é a pesquisa bibliográfica e documental, no qual se consultou bancos de dados oficiais e literatura jurídica sobre o tema; com abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, uma vez que se buscou explorar um problema e fornecer informações para uma investigação mais aprofundada sobre o assunto. Os resultados indicam que o Estado tem um papel de extrema importância na busca pela igualdade de gênero, de forma que não apenas disponibilize o acesso às tecnologias aos indivíduos e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e cultural em razão da menor possibilidade de contato com as tecnologias. Garantir às mulheres o acesso às tecnologias, por si só, não é suficiente para garantir o empoderamento econômico. É necessário o incentivo para que as meninas e mulheres sejam inseridas no efetivo desenvolvimento da ciência e tecnologia, o que possibilitará a criação de novas oportunidades e a minimização de suas vulnerabilidades frente à sociedade patriarcal. A maior capacidade de atuação das mulheres assegura a liberdade nas suas escolhas e, também, o seu empoderamento. A partir disso, tem-se que será possível uma melhoria na sua renda e, portanto, a sua autonomia e liberdade para que possam efetivamente escolher o que melhor lhes convier. Conclui-se que tão somente disponibilizar as tecnologias às mulheres não é capaz de garantir o seu empoderamento econômico e nem o cumprimento da meta 5.b da Agenda 2030, uma vez que a tecnologia, além de não ser neutra, se torna subutilizada quando não se tem um adequado conhecimento sobre e, dessa forma, não exerce sua plena função. Assim, muito mais do que disponibilizar meios de inclusão digital, é necessária a efetiva inserção das meninas e mulheres nas áreas da ciência e tecnologia, o que então se presentará como uma ferramenta de autonomia econômica, social e cultural para essas mulheres e, assim, se tornará capaz de promover o desenvolvimento humano sustentável. Palavras-chave: Direito fundamental à inclusão digital. Empoderamento econômico feminino. Feminismo interseccional. Tecnologias de informação e comunicação. Meta 5.b da Agenda 2030.
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	30/11/2023
Área	DIREITO
Orientador(es)	Vladmir Oliveira da Silveira
Coorientador(es)
Orientando(s)	Claudio André Raposo Machado Costa
Banca	Livia Gaigher Bosio Campello Luciani Coimbra de Carvalho Patricia Martinez Almeida Roberto Correia da Silva Gomes Caldas Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo	Este estudo de caráter exploratório que, com base no método hipotético-dedutivo e se valendo da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, centra-se no seguinte problema de pesquisa: Como o Sistema Interamericano, em especial sua Corte de direitos humanos, pode assegurar a plena liberdade de expressão no âmbito das plataformas de mídias sociais e, ao mesmo tempo, coibir o discurso discriminatório e a disseminação da desinformação? Como objetivo geral, a pesquisa busca analisar o impacto das redes sociais na livre circulação de ideias e na sociedade moderna e, como objetivo específico, aborda o dilema envolvendo a regulamentação das plataformas mídias sociais e o pleno exercício da liberdade de expressão, em ambas as dimensões, individual e coletiva. Para tanto, explora a evolução histórica da liberdade de expressão e suas teorias justificadoras, assim como a metáfora do mercado de ideias. Aborda o discurso de ódio, o multiculturalismo, a desinformação e a polarização na esfera pública concebida no mundo virtual. Examina, ainda, os principais marcos teóricos de direito internacional que disciplinam a liberdade de expressão, além dos respectivos standards do sistema interamericano, inclusive, sob a perspectiva do sistema europeu de direitos humanos, de modo a compreender melhor os efeitos decorrentes do surgimento de novas tecnologias no âmbito dos direitos humanos e no livre discurso. Investiga as estruturas regulatórias dos discursos proferidos no âmbito das plataformas on-line, a exemplo de seus termos de serviço e políticas, e identifica critérios para fazer frente à celeuma da imputação de responsabilidade das plataformas de mídia social. Resumidamente, em razão desses dilemas contemporâneos, a pesquisa visa apontar caminhos possíveis para a promoção da livre circulação de ideias nas esferas públicas das redes sociais, sem o comprometimento dos direitos humanos. Palavras-chave: liberdade de expressão; livre circulação de ideias; plataformas de mídias sociais; regulação; sistema interamericano; direitos humanos.
Download	Dissertação do Claudio Andre Raposo Machado Costa.pdf

Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	31/10/2023
Área	DIREITO
Orientador(es)	Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
Orientando(s)	João Victor Petry Ferra
Banca	Antonio Conceicao Paranhos Filho Elisaide Trevisam Luciani Coimbra de Carvalho Maria Cristina Zainaghi Thais Novaes Cavalcanti
Resumo	Os direitos humanos são produtos socioculturais desenvolvidos através de lutas históricas pela sua proteção e reconhecimento. Desde o primórdio da humanidade, da codificação do Direito e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, sempre existiram determinados direitos, os quais possuem um caráter de universalidade e de essencialidade, com o advento da tecnologia, é necessário voltar-se para esse fenômeno humano e analisar quais os seus impactos na vida dos cidadãos. O problema da presente pesquisa se dá pelo surgimento de um novo tipo de exclusão, qual seja, a exclusão digital, que impacta na efetivação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do desenvolvimento sustentável, em especial o objetivo 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), consistente em “Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação”. Como objetivo, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre esse tipo de desigualdade, buscando apresentar a necessidade de promover a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação, para que ocorra, com efetividade, a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do desenvolvimento sustentável na sociedade democrática. Como justificativa, argumenta-se que o ser humano e a tecnologia passam a viver em uma espécie de relação de interdependência, sendo que o cidadão excluído digitalmente se encontra alheio aos acontecimentos e fatos presentes na sociedade da informação, tornando-se a tecnologia essencial para a vida humana. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, pelo modo descritivo e documental. Como resultado, espera-se demonstrar a relevância do acesso às tecnologias de informação, de modo a ser defendido o caráter de direito fundamental a esse acesso, efetivando-se, assim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, em específico, a meta 9.c que dispõe “Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos”.

DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA: A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE/MS

Curso	Mestrado em Direito
Tipo	Dissertação
Data	31/07/2023
Área	DIREITO
Orientador(es)	Maria Esther Martinez Quinteiro
Coorientador(es)	Ynes da Silva Felix
Orientando(s)	Endra Raielle Cordeiro Gonzales
Banca	Elaine Dupas Jodascil Goncalves Lopes Maria Esther Martinez Quinteiro Patricia Martinez Almeida Vladmir Oliveira da Silveira Ynes da Silva Felix
Resumo	GONZALES, Endra Raielle Cordeiro. Direitos Humanos no cumprimento da pena: a dignidade da mulher gestante ou mãe no sistema prisional de Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023. A concepção acerca do sentido da pena evoluiu significativamente durante os séculos. Com o advento dos Direitos Humanos e sua concepção de dignidade inerente a todo ser humano, independentemente de fatores sociais, econômicos ou jurídicos, a pena passou a ser vista não somente como um meio de responsabilização do agente causador do dano, mas também enquanto meio apaziguador da sociedade e ressocializador do infrator. Tendo-se em vista a forma como a desigualdade de gênero permeia entre todas as camadas e estruturas sociais, inclusive no ambiente prisional, e delimitando o objeto de estudo, a presente pesquisa tem como enfoque principal as dificuldades relacionadas ao exercício da maternidade enfrentadas pelas mulheres que estão cumprindo pena nos estabelecimentos penais da cidade de Campo Grande, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, tem-se como problemática o seguinte questionamento: os dispositivos legais protetivos da relação materna da detenta com sua prole têm sido aplicados de maneira satisfatória de modo a proporcionar e garantir a fruição dos direitos fundamentais e humanos das detentas? A presente pesquisa justifica-se diante da importância da observação do Estado de Direito e a plena observância dos dispositivos legais que preveem a proteção da criança e a primação pelo seu bom desenvolvimento, bem como o direito materno à uma gestação e puerpério dignos. A fim de se responder ao problema de pesquisa, propôs-se analisar se os direitos humanos e fundamentais ligados ao exercício da maternidade têm sido garantidos ou se há alguma deficiência em sua defesa e observância, em especial dentro dos presídios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando, para tanto, os dados secundários da AGEPEN/MS e relatórios do INFOPEN, bem como o que as diversas normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, dispõem acerca dos direitos inerentes às mulheres gestantes e mães de recém nascidos dentro do ambiente prisional. Como resultado, após análise das políticas públicas em vigor no biênio 2021/2023 dentro dos presídios femininos do estado de Mato Grosso do Sul, identificou-se que existem projetos na área da educação, saúde e trabalho em prol das mulheres gestantes e mães em situação de cárcere. Todavia, na questão estrutural, verificou-se que apenas um estabelecimento de regime fechado, situado na capital, apresenta espaços de convivência adequados para mães e seus filhos, como creche e berçário, evidenciando a lacuna existente entre as previsões legais e a realidade fática. A fim de se atender a todos os objetivos e responder ao problema central, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se das disposições em leis internacionais e nacionais até chegar na análise de sua aplicabilidade dentro dos ambientes prisionais do estado, restando a presente pesquisa caracterizada enquanto exploratória descritiva, com análise de dados qualitativos e quantitativos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Mulheres; Maternidade; Cárcere.
Download	DISSERTAÇÃO - ENDRA GONZALES - DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE MS.pdf

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