Mestrado em Direito

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TRABALHO Ações
O Direito ao Meio Ambiente e os Direitos dos Povos Indígenas: a proteção da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da interdependência dos Direitos Humanos
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 07/02/2019
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Livia Gaigher Bosio Campello
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Jeovane da Silva Gomes
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Elisaide Trevisam
    • Jaceguara Dantas da Silva Passos
    • Livia Gaigher Bosio Campello
    • Mariana Ribeiro Santiago
    Resumo É notória a evolução que experimenta os direitos humanos ao longo do tempo, ganhando, dia após dia, maior relevância na agenda dos Estados e organizações. A proteção de tais direitos mostra-se como sendo uma das necessidades mais prementes do homem, notabilizando-se, dentre eles, o direito ao meio ambiente e os direitos dos povos indígenas, temas que serão objeto do presente trabalho, dada a sua importância. O meio ambiente ganhou, nas últimas décadas, um status e importância que até então não gozava, sendo alçado pelo ordenamento jurídico internacional à categoria de direito humano. Da mesma forma, os direitos dos povos indígenas vêm se desenvolvendo de forma significativa, a fim de proteger as comunidades e seu modo de vida, sobretudo em virtude da devastação dos territórios onde se encontram. Este trabalho aborda a necessidade de proteção do direito humano ao meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas a partir da análise da sua interdependência e inter-relação. O trabalho objetiva demonstrar ser legítima a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção reflexa do direito humano ao meio ambiente, sobretudo em razão da relação umbilical que existente entre ele e os demais direitos humanos, com destaque para os direitos dos povos indígenas. Para tanto, a pesquisa fora dividida em quatro capítulos, sendo que no primeiro tratar-se-á da evolução histórica dos direitos humanos, tendo como referência a teoria das gerações de direitos desenvolvida por Karel Vasak, o qual dividiu os direitos humanos em três categorias, os de primeira, os de segunda e os de terceira geração ou de solidariedade, abordando, ainda, a divergência doutrinária quanto ao termo gerações. No segundo capítulo discorrer-se-á acerca da evolução histórica do direito humano ao meio ambiente, o qual se insere dentre os direitos de solidariedade, da compreensão da solidariedade não apenas como um valor, mas como princípio jurídico, do debate acerca da força jurídica dos instrumentos que versam sobre tais direitos, da proteção do meio ambiente em face à soberania dos Estados e, ainda, da conexão entre meio ambiente e direitos humanos, posto que interdependentes. Já no terceiro capítulo, discorrer-se-á sobre a evolução e a proteção dos direitos humanos dos povos indígenas no direito internacional, seja no âmbito global quanto no regional americano, relacionando-os, ainda, com a proteção reflexa do meio ambiente. No quarto capítulo, adentrarse-á à análise do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, destacando-se as competências e funções exercidas pelos seus principais órgãos, quais sejam, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos, com ênfase à atuação do tribunal na tutela dos direitos humanos, sendo abordada a conexão existente entre o meio ambiente e os direitos humanos dos povos indígenas por meio de análise de caso. Por fim, farse-á uma análise acerca da atuação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Em termos de resultado, a título de conclusões prévias, consolidou-se o entendimento acerca da legitimidade da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção do direito ao meio ambiente, haja vista a sua interdependência com os demais direitos humanos e vinculação direta com o atributo da dignidade da pessoa humana. Esta dissertação é bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolveu-se a partir do método dedutivo. O marco teórico está fundado nos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana.
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      Contribuição da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos: instrumento de garantia da sustentabilidade como Direito Fundamental
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 07/02/2019
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Jaqueline Ferri Pereira
        Banca
        • Cesar Augusto Silva da Silva
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        • Livia Gaigher Bosio Campello
        • Vilson Bertelli
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Resumo A presente pesquisa destina-se a responder a problemática acerca da possibilidade de a Coleta seletiva de Resíduos Sólidos garantir à população brasileira o acesso ao Direito Fundamental à Sustentabilidade previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. A fim de chegar a solução do problema supracitado, a presente pesquisa, no primeiro capítulo debruça-se acerca do tema dos Direitos Fundamentais. Após a compreensão do que seriam os Direitos Fundamentais, no seu segundo capítulo, ela dedica-se ao estudo da Sustentabilidade a fim de compreender de que forma este novo paradigma é introduzido na sociedade moderna. Por fim, no terceiro e último capítulo, a pesquisa se debruça sobre o tema dos resíduos sólidos e da coleta seletiva destes materiais. Este caminho é percorrido a partir da utilização de métodos de pesquisa bibliográfico, documental, exploratório e descritivo.
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          Tributação verde do estado de Mato Grosso do Sul e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 07/02/2019
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Paulo Sérgio Fiorin
            Banca
            • Andre de Carvalho Pagnoncelli
            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
            • Flávio Garcia Cabral
            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Resumo A tributação ambiental como protetora ambiental vem sendo implementada e ganhando força desde que o meio ambiente conquistou visibilidade com a Conferência Mundial em Estocolmo em 1972, onde acordos foram firmados entre as Nações signatárias visando dar um novo rumo no trato com o meio ambiente. Esse marco mundial contribuiu para que os países desenvolvessem políticas públicas enfatizando a consciência ambiental, a educação ambiental, a gestão ambiental etc. com o objetivo de proteger, preservar e restaurar o meio ambiente como um todo em prol do desenvolvimento sustentável. A desoneração tributária em contrapartida pelo bem ambiental foi uma das medidas utilizadas por vários países e tem ganhado força nas mais variadas áreas. Conforme a área de concentração de Direitos Humanos e de acordo com a Linha de Pesquisa referente a Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, através de levantamento bibliográfico e documental, analisando a legislação tributária ambiental do estado de Mato Grosso do Sul e outras unidades federativas, com o objetivo de identificar quais espécies tributárias são utilizadas para a causa ambiental, analisando sua aplicabilidade como instrumento protetor do meio ambiente encontrou-se os impostos como instrumento principal do estado para aliar à proteção ambiental, porque se mostrou bastante efetivo tanto na praticidade de desenvolver políticas públicas tributárias com seu uso como tramitar junto ao Poder Municipal para o rateio. Utilizando para fundamentar a viabilidade dessa implementação tributária ambiental, o IPTU em algumas cidades do estado de Mato Grosso do Sul como Campo Grande (capital), Dourados, Três Lagoas e Bonito implementaram políticas públicas com desonerações tributárias visando a preservação ambiental quando a unidade atender medidas como sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; plantio de árvores nativas da região; lixeiras suspensas; separação do lixo doméstico para reciclagem, entre outras. O imposto dos veículos sul-mato-grossenses tem redução entre 40% e 60% no caso de uso de motor movido a álcool ou à eletricidade, respectivamente. O ICMS está entre os tributos de maior efetividade na preservação ambiental, uma vez que com os recursos destinados aos Municípios foi possível a criação de áreas de preservação ambiental, a correta destinação dos lixos sólidos, inclusive implantando coleta seletiva como forma de conscientizar os cidadãos da importância da destinação adequada do lixo que produziu. Em relação às taxas ambientais pelo uso e manutenção da infraestrutura dos locais turísticos, nem o estado nem os municípios fazem qualquer cobrança dos visitantes. Enfim, várias espécies tributárias podem ser utilizadas visando a proteção ambiental.
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              Contribuição do Notariado: instrumento no acesso e efetivação da Justiça no Brasil
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 05/02/2019
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Adelson Luiz Correia
                Banca
                • José Paulo Baltazar Junior
                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                • Mariana Ribeiro Santiago
                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                Resumo O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto no art. 5º da Constituição brasileira de 1988. Apesar da positivação, o acesso à justiça tem encontrado barreiras na sua efetivação ao longo do tempo, o que tem motivado reformas legislativas no intuito de superá-las. Verifica-se, no entanto, que as mudanças propostas pelas leis giram em torno da concepção de acesso à justiça como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado, a insuficiência e lentidão do Judiciário têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado uma releitura e atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também do próprio sentido de jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos; além de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da estrutura do Judiciário. Nessa perspectiva, uma instituição milenar, mas ainda pouco compreendida pelos brasileiros, está entre esses atores que passam a atuar na promoção da paz social e da efetivação da justiça: o Notariado. O desconhecimento sobre a instituição notarial e sua relevância social prejudica a concretização do acesso à justiça, na concepção ampla do termo, na medida em que os cidadãos e operadores do direito deixam de fazer uso de um canal de facilitação de acesso à ordem jurídica e ao direito propriamente dito. Nesse contexto, este trabalho descritivo, explicativo e exploratório, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar de que forma o Notariado contribui para a efetivação da justiça no Brasil. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e Mancuso. Em seguida, compreende-se o Notariado como instituição social voltada à promoção da segurança jurídica, a partir da análise da sua origem, evolução, espécies e da forma como é estruturado e regulamentado no Brasil. Ao final, verifica-se de que forma a atuação do Notariado previne litígios; como colabora para o exercício da jurisdição contenciosa e quais os principais instrumentos notariais que possibilitam o acesso direto aos direitos.
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                  A mediação das disputas individuais e acidentárias do trabalho: análise jurisprudencial (2014-2018)
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 05/02/2019
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Rodrigo Rebello Campos
                    Banca
                    • Andrea Flores
                    • Cesar Augusto Silva da Silva
                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                    • Maurinice Evaristo Wenceslau
                    • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                    Resumo A pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização da mediação nas disputas individuais e acidentárias do trabalho, bem como, discutir as jurisprudências editadas nos casos de indenizações acidentárias. Os mecanismos alternativos são instrumentos jurídicos facultativos postos à disposição dos cidadãos para a resolução das suas disputas, de cunho não litigioso, pacífico, contribuindo para o desafogamento do Poder Judiciário, bem como, há participação direta dos operadores do Direito, que incentivam o pensamento consensual em face do litigioso. Tratando-se de conflitos individuais trabalhistas, a jurisdição atua como fiscalizador da validade dos acordos firmados diante da natureza jurídica de indisponibilidade das verbas obreiras, portanto, diferencia-se dos demais ramos do Direito. Assim, o presente trabalho investiga acerca da possibilidade teórica de utilização da mediação nos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho e descreve as suas vantagens. Para tanto, parte-se da hipótese de que a mediação nos conflitos acidentários poderá ser aplicada diante da sua natureza consensual, já que as verbas indenizatórias de responsabilidade civil comportam transação. Os métodos alternativos de solução dos conflitos são ferramentas postas à disposição do cidadão para a concretização dos seus direitos fundamentais, logo, a pesquisa científica contribuiu para o debate teórico acerca da possibilidade jurídica do uso da mediação nos conflitos individuais do trabalho. O presente estudo adota o método de pesquisa bibliográfico com finalidade descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, propondo-se a mapear e analisar acerca da mediação como método alternativo de solução dos conflitos individuais, diante das normas de indisponibilidade das verbas trabalhistas, trazendo ao final análise jurisprudencial no âmbito nacional em comparação com o Estado de Mato Grosso do Sul. Explorou-se o conteúdo das pesquisas científicas já documentadas sobre os meios legais de solução dos conflitos nas relações de trabalho, sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e o exercício do direito subjetivo de indenização por acidente de trabalho. Em contrapartida, a pesquisa identificou que nem todo acidente de trabalho é indenizável, pois existem pressupostos a serem observados para a responsabilização do empregador, nesse sentido, nem todo meio ambiente de trabalho apresentará riscos acidentários aos trabalhadores, porém, cabem às partes a devida implementação de medidas preventivas em saúde e segurança no trabalho. Assim, foram excluídos deste estudo, os temas sobre as relações de trabalho não reguladas pelo regime jurídico celetista e as relações coletivas em sentido amplo. Observou-se ao final, não ser sensato o uso da mediação nos casos concretos que versem sobre direitos indisponíveis dos trabalhadores, devendo ainda, a mediação no Direito do Trabalho estar adstrita à modalidade judicial ou por homologação judicial de direitos que comportam transação, onde são submetidos ao crivo fiscalizatório do órgão jurisdicional.
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                      Direito Internacional das Mulheres Refugiadas
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 04/02/2019
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Ynes da Silva Felix
                      Coorientador(es)
                      • Cesar Augusto Silva da Silva
                      Orientando(s)
                      • Paola Flores Serpa
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Andrea Flores
                      • Cesar Augusto Silva da Silva
                      • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                      • Jacy Correa Curado
                      • Ynes da Silva Felix
                      Resumo O fluxo migratório de deslocados forçados no mundo é atualmente um número crescente. A questão se torna demasiadamente delicada ao considerar que mais da metade dos refugiados do mundo são mulheres e crianças. A presente pesquisa analisa o fenômeno das migrações em busca de refúgio ao redor do mundo, para, a partir de tal premissa, descrever as condições enfrentadas pelas mulheres refugiadas. Diante da importância e relevância da temática, essa análise encontra-se alinhada com a linha de pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteiras” do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O combate ao terrorismo e extremismo é um dos maiores desafios encontrados pela comunidade internacional no século XXI, com ligação direta de conflitos que geram mais refugiados. A globalização facilitou o transpasse das fronteiras, e acarretou na permissão, através do desenvolvimento da tecnologia às violências perpetradas pelos grupos terroristas. Populações deslocam-se dos países originários em fuga dos conflitos armados existentes para nações de todo mundo, perpetuando um fluxo considerado o maior desde a Segunda Guerra Mundial. Em que pese o terrorismo ser um dos motivos da saída de seus países de origens, os refugiados ainda enfrentam a xenofobia dos países de acolhimento, em razão da ideia errônea e não fundamentada de que esse fluxo favorece e amplia os ataques terroristas. As mulheres refugiadas ainda sofrem com a violência sexual e discriminação de gênero, tanto no seu país de origem, como nos países de acolhimento, o que denota sua dupla vulnerabilidade. Nesse trabalho é apresentado um panorama acerca da construção do conceito de refúgio e dos direitos humanos dos refugiados frente à globalização, ao terrorismo, e à crise humanitária europeia, e de como esses fatos impactam diretamente a proteção do direito internacional dos refugiados. Destaca-se que para a garantia da dignidade humana das mulheres em situação de refúgio e sua adaptação no país de recepção, é necessária a efetividade de mecanismos de proteção, tanto no âmbito internacional como no ordenamento interno, por meio da implementação de políticas públicas visando soluções duradouras frente ao atual desafio do crescente fluxo migratório dos refugiados.
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                        A democracia no Brasil: um estudo histórico sobre a formação das instituições brasileiras e a possibilidade de emancipação por meio da participação popular
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 20/12/2018
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        Coorientador(es)
                        • Geziela Iensue
                        Orientando(s)
                        • Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                        • Kelly Joziane de Mendonça Dorneles Gianezini
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo A democracia não está em crise, ela é uma crise. Neste trabalho, utilizou-se uma metodologia indutiva para, por meio de uma pesquisa bibliográfica documental, compreender as crises que formam a democracia brasileira, resgatando da fundação do Estado Português e suas consequências perceptíveis mesmo no final do século XX na organização do poder da sociedade brasileira. Foi possível compreender como os elementos de crise intrínsecos à democracia representativa se inter-relacionam com os elementos de crise específicos da atualidade e do contexto brasileiro, como a sociedade do espetáculo, o neopopulismo e o desenvolvimento de uma comunicação política propagandística que usa fake news. Por fim, a título de considerações finais, sugere-se a utilização dos mecanismos de participação direta como instrumentos para desenvolver a democratização da democracia brasileira, permitindo não apenas que os cidadãos atuem formalmente como consigam, emancipados, defender os seus interesses não apenas nas instituições vigentes, mas na criação de novas instâncias de participação.
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                          A construção de uma fase de Direitos Humanos na Política Migratória Brasileira
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 21/09/2018
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Ana Paula Martins Amaral
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Luiz Rosado Costa
                            Banca
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            • Cesar Augusto Silva da Silva
                            • Luc Marie Quoniam
                            • Ynes da Silva Felix
                            Resumo O Brasil carece em sua história de marcos legais sobre migrações elaborados na vigência de um regime democrático: as redemocratizações ocorridas com o fim do Estado Novo e da Ditadura Militar e as respectivas constituições, de 1946 e 1988, não romperam de imediato com as políticas migratórias restritivas dos regimes autoritários que as antecederam. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar, a partir do status constitucional e legal assumido pelo estrangeiro no ordenamento jurídico nacional, de que maneira a política migratória brasileira busca se alinhar aos princípios e instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos principalmente a partir da entrada em vigor da Lei 13.445/2017, Nova Lei de Migração, que sob uma perspectiva humanizante, passou a tratar das migrações como um fenômeno globalmente integrado e no qual o Brasil se insere como país de trânsito, saída e destino. Analisa-se, por fim, o que ainda é necessário para que se consolide, juridicamente, a construção de uma fase de direitos humanos na política migratória brasileira, iniciada pela nova Lei de Migração.
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                            O Princípio da Democracia Econômica, Social e Cultural: um desafio em tempos neoliberais
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 04/05/2018
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Davi Nogueira Lopes
                              Banca
                              • Andre Puccinelli Junior
                              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                              • Flávio Garcia Cabral
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo O estudo de alguns dos principais autores clássicos evidencia a contribuição do liberalismo para os planos ético, político e econômico da sociedade moderna. A discussão entre os grandes economistas John M. Keynes e F. Hayek revela as linhas divisórias de dois tipos de capitalismo: um do qual se originou o Estado do bem-estar-social (Welfare State); outro, o Estado neoliberal. A análise de Thomas Piketty revelou que o neoliberalismo trouxe de volta índices de desigualdade de capital e renda que não se viam desde o início do Século XX. Apresenta-se, então, o problema de se construir uma sociedade justa. A esse problema, tanto John Rawls quanto Amartya Sen dedicaram boa parte de suas vidas, e embora suas compreensões sobre a justiça situem-se em modelos distintos, ambos são proveitosos ao operador do direito. A estrutura institucional da sociedade deve ser apta a promover uma igualdade equitativa de oportunidades, de modo que todos possam atuar na sociedade como cidadãos livres e iguais. Entretanto, é preciso que as instituições surtam efeitos reais, que produzam resultados concretos em prol da efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais. Mas as dificuldades são muitas, sobretudo porque o poder político não raro está cooptado pelo poder econômico. Nesse cenário, sustenta-se que o constitucionalismo moderno assume o desafio de proteger as liberdades substantivas das proposições neoliberais garantindo a concretude do princípio da democracia econômica, social e cultural. As principais referências teóricas foram John Rawls (1997, 2000), Amartya Sen (2010, 2011), Thomas Piketty (2014), Canotilho (2003), Ferrajoli (2014), Bonavides (2008). O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica.
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                                Direitos Humanos e Discriminação dos Imigrantes
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 04/04/2018
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                Coorientador(es)
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                Orientando(s)
                                • Cicero Rufino Pereira
                                Banca
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                • Andre de Carvalho Pagnoncelli
                                • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                • Ynes da Silva Felix
                                Resumo O fenômeno da globalização tem espairado seus reflexos para outros fenômenos da vida moderna. É o caso da migração internacional, a qual pode gerar diversas formas de discriminação, em face dos imigrantes, mormente na qualidade de trabalhadores. Torna-se importante observar a maneira como se dá a correlação entre os fenômenos globalização, migração e a influência destes nas diversas formas de discriminação, a exigir políticas públicas, em prol da dignidade da pessoa humana dos imigrantes. O problema de pesquisa que o presente estudo busca analisar, quais sejam, os reflexos da globalização e da migração na discriminação de imigrantes no Brasil, com especial atenção para os haitianos, perpassando pela questão dos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é estudar a interação entre os fenômenos globalização, migração e discriminação de imigrantes, bem como a importância de Direitos Humanos nas políticas públicas, perante o Estado brasileiro para enfrentamento à referida discriminação. Os objetivos específicos são: a) discutir os desafios, atentando-se para o fenômeno da globalização, na busca da efetivação do enfrentamento à discriminação (racismo, xenofobia e preconceito) dos imigrantes no Brasil (destacando-se os haitianos); b) descrever os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais disponíveis para a garantia da promoção dos Direitos Humanos dos imigrantes, a partir do enfrentamento à discriminação, inclusive no âmbito do trabalho. c) refletir, criticamente, sobre a dinâmica da legislação nacional, com ênfase ao Estatuto da Igualdade Racial e da nova lei brasileira da migração, na perspectiva dos Direitos Humanos. Justifica-se a presente pesquisa pela necessidade de se desvelar a existência ou não de violação aos Direitos Humanos dos imigrantes (com ênfase para os haitianos), a partir da discriminação dos mesmos, no Brasil. O referencial teórico encontra-se estruturado no conhecimento de autores nacionais e internacionais especialistas em Direitos Humanos, discriminação, (i)migração e globalização. A metodologia utilizada será a de pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, delimitada no âmbito do território brasileiro, com corte longitudinal de publicações e documentos, bem como de demais fontes de pesquisa, até às vésperas da defesa da dissertação. Participantes da pesquisa: farão parte da pesquisa informações, doutrina, referencial teórico e estudos acerca da imigração, com destaque para haitianos, para o Brasil. Instrumentos para coleta de dados: quanto aos dados, a fonte será secundária, pois serão utilizados a pesquisa bibliográfica e a documental. Resultados esperados: 1) detectar como o fenômeno migração influencia na discriminação do migrante, no Brasil; 2) indicar como os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais (Direito Internacional dos Direitos Humanos), disponíveis para a garantia da proteção e promoção dos Direitos Humanos, podem colaborar para o enfrentamento à discriminação dos imigrantes; 3) sugerir quais medidas e políticas públicas o Estado brasileiro, vis a vis à
                                sua soberania, pode apresentar, efetivamente, para enfrentar os desafios trazidos pelos efeitos deletérios da discriminação, essa decorrente da imigração, a qual pode ser resultante da globalização, perpassando pela defesa e implementação dos Direitos Humanos dos imigrantes vítimas da discriminação, nas espécies racismo, xenofobia e diversas formas de preconceito.
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                                As Mudanças Climáticas e a Tutela dos Direitos Humanos dos Deslocados Ambientais e das Populações de Países Vulneráveis
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 06/02/2018
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Livia Gaigher Bosio Campello
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Nicholas Salles Fernandes Silva Torres
                                  Banca
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  • Luiz Antonio dos Santos Monteiro
                                  • Mariana Ribeiro Santiago
                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                  Resumo Em virtude da intensificação dos fenômenos ambientais extremos e rupturas ambientais, a comunidade científica internacional tem elaborado previsões que apontam para a ocorrência de mudanças climáticas de grandes proporções em um futuro próximo, com inúmeros efeitos negativos sobre os direitos humanos, dentre os quais se inclui o deslocamento em massa de pessoas em regiões de maior vulnerabilidade, gerando um fluxo migratório sem precedentes. Diante da necessidade de mudança dos atuais padrões de consumo e do ritmo de exploração do meio ambiente, nitidamente insustentáveis, as nações têm buscado o comprometimento global com o combate às causas das mudanças climáticas, estimulando práticas como a redução da emissão de gás carbônico na atmosfera e o uso moderado dos recursos naturais, a restauração dos ecossistemas degradados e a efetivação do paradigma de desenvolvimento sustentável. Com a adoção do Acordo de Paris, em 2015, orientado pelo princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, foram instituídas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, além da proposição de medidas de adaptação e mitigação e desenvolvimento da resiliência. Nesse sentido, provoca grande preocupação a situação dos deslocados ambientais, forçados a deixar seu habitat em virtude das mudanças climáticas, bem como populações dos países mais vulneráveis, como os países em desenvolvimento e os pequenos países insulares, que possuem reduzida capacidade de adaptação a tais fenômenos. Isto porque nem os deslocados ambientais ou as populações destes países sob risco acentuado possuem algum instrumento jurídico apto a tutelá-los, de modo a garantir sua sobrevivência e um conjunto mínimos de direitos. Se constata, portanto, uma evidente lacuna normativa de instrumentos protetivos dos direitos humanos ameaçados pelas mudanças climáticas, razão pela qual se impõe a imediata provocação dos atores internacionais, de modo a conferir uma proteção efetiva às populações afetadas e resguardar o exercício de seus direitos humanos básicos. Na presente pesquisa, bibliográfica e documental, foi utilizado o método dedutivo.
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                                  Migrações Internacionais e Direitos Humanos em Tempos de Globalização: a migração paraguaia ao Mato Grosso do Sul
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 05/02/2018
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                  Coorientador(es)
                                  • Luis Fernando Sgarbossa
                                  Orientando(s)
                                  • Leonardo Cavallini Ribeiro
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  Resumo O presente trabalho tem como intuito principal analisar o fenômeno migratório internacional atualmente, sob a ótica dos Direitos Humanos. Para tanto será utilizado majoritariamente o método dedutivo descritivo, exploratório, baseado em análise prioritariamente documental. A presente pesquisa justifica-se diante do grande número de migrações impulsionadas pelo fenômeno conhecido como globalização. De fato, o fluxo de migrantes, embora sempre tenha sido uma constante, aumentou vertiginosamente nos últimos 50 anos. Na maior parte das vezes, a globalização é celebrada como sinônimo de progresso, porém, os seus paradoxos representam diversas ameaças aos Direitos Humanos, em particular àqueles relacionados aos migrantes. Nesse contexto, será analisada mais especificamente a migração paraguaia ao Estado de Mato Grosso do Sul. Para se entender tal fenômeno, necessário também compreender a fronteira que abrange ambos esses territórios. Componente indissociável da identidade desse Estado, os migrantes paraguaios em território sul-mato-grossense têm os seus direitos frequentemente violados, o que demanda uma maior proteção interna para se fazer jus aos mandamentos internacionais e constitucionais sobre a matéria.
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                                  A Conflituosidade do Licenciamento Ambiental no Direito Brasileiro: por um ponto de partida hermenêutico-argumentativo adequado à constituição do estado socioambiental de direito
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 05/02/2018
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Norma Sueli Padilha
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Davi Marcucci Pracucho
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Claudio Ribeiro Lopes
                                    • Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro
                                    • Norma Sueli Padilha
                                    Resumo O presente estudo analisa uma possível ambivalência nas normas do licenciamento ambiental no direito brasileiro. Especificamente, se os conflitos e as tensões em torno da (in)efetividade desse instrumento encontram correspondência na ordem jurídica e, se afirmativa a resposta, como deve operar o jurista em tal cenário normativo. Vale-se de pesquisa documental e bibliográfica e adota método indutivo. Inicialmente, estabelece pressupostos conceituais imprescindíveis à compreensão do objeto de análise, incluindo as origens do instituto na legislação brasileira. Em seguida, procede a um exame dos principais aspectos legais e doutrinários do licenciamento ambiental no Brasil, percurso ao final do qual a aparente harmonia do regramento do instituto dá lugar a conflitos e tensões supostamente de matriz jurídica. Fiel ao proceder indutivo, o estudo culmina na análise da questão à luz da ordem constitucional brasileira, concluindo pela preeminência, no Estado Socioambiental de Direito, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (sustentabilidade ecológica).
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                                    Os Regimes Internacionais de Direitos Humanos como Fundamento para a Existência Normativa do Constitucionalismo Universal e do Tribunal Constitucional Internacional
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 05/02/2018
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    Coorientador(es)
                                    • Andre Puccinelli Junior
                                    Orientando(s)
                                    • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                                    Banca
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                                    • Valesca Raizer Borges Moschen
                                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                                    Resumo Esta pesquisa tem o objetivo de investigar os elementos dentro do Direito Internacional que atestam a existência normativa do constitucionalismo universal e que apontam para a necessidade de criação de um Tribunal Constitucional Internacional. Nesse contexto, o trabalho analisa os regimes internacionais de Direitos Humanos, que ganharam corpo no cenário internacional a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, para compreender suas capacidades de estabelecer, em conjunto com o sistema ONU, um núcleo formal e materialmente constitucional no ordenamento jurídico internacional. Busca-se indicar quais são os diplomas jurídicos aceitos pela sociedade internacional que legitimam esse processo de constitucionalização do Direito Internacional. Para o entendimento dessa complexa dinâmica jurídica interestatal são utilizadas as teorias de Relações Internacionais, que fornecem uma significativa contribuição para a compreensão do fenômeno constitucional em âmbito global. Inserida numa intersecção de diferentes áreas do conhecimento, a temática justifica-se dentro da sua linha de pesquisa no programa por sua intensa conexão com a afirmação dos Direitos Humanos como normas imperativas do Direito Internacional geral e pela atualidade dos desafios e debates que envolvem os objetos em estudo. Como procedimentos metodológicos foram adotados a revisão bibliográfica e documental do tema, assim como os métodos descritivo e exploratório para delinear as características do fenômeno trabalhado.
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                                    Trabalho na Execução de Pena Privativa de Liberdade e Direitos Humanos
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 03/02/2018
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Coorientador(es)
                                    • Rejane Alves de Arruda
                                    Orientando(s)
                                    • Marianny Alves
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Andrea Flores
                                    • Jacy Correa Curado
                                    • Rejane Alves de Arruda
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Resumo O trabalho, atividade diretamente relacionada ao desenvolvimento humano e social, trata-se de elemento central na sociedade moderna, pelo qual se estabelecem meios de socialização. Enquanto direito, está atrelado ao conceito de dignidade da pessoa humana, sendo os valores a ele associados um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, na própria ordem internacional, ocupa posição imprescindível na garantia de direitos humanos. O sentido e a estrutura do trabalho, haja vista seu aspecto cultural, se altera de acordo com o contexto histórico-social no qual se insere, podendo refletir tanto a submissão quanto à autonomia do ser. Embora o trabalho forçado seja proibido pelas normas nacionais e internacionais, o trabalho dentro das prisões se perpetua em caráter obrigatório, uma relação historicamente explicada a partir da contextualização com o surgimento da pena de prisão. Sob essa perspectiva, nota-se que a pena privativa de liberdade ainda mantém uma estreita relação com o trabalho, considerando que o conceito de bom comportamento, dentro ou fora das prisões, encontre-se submerso em um modelo cultural no qual o exercício de um trabalho é indispensável. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo investigar se a forma pela qual o sistema jurídico brasileiro trata a questão do trabalho no momento de execução de uma pena privativa de liberdade está em consonância com o entendimento internacional sobre o assunto, de forma a ponderar o atendimento às premissas de direitos humanos. Para tanto, o texto se estrutura de forma a tecer considerações sobre a categoria trabalho; articula um histórico acerca da prisão e do trabalho enquanto penas no mundo e no Brasil; apresenta questões relevantes para o entendimento do sistema penitenciário brasileiro e das normas que regulam o trabalho prisional; discute o direito do trabalho como direito humano; para mais tarde avaliar o trabalho prisional sob o prisma dos direitos humanos. Dessa forma, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro ainda não se encontra em consonância com os preceitos internacionais sobre o trabalho prisional, logo, em desacordo com os ideais disseminados pelos direitos humanos, o que ocorre tanto pela legislação em vigor, quanto pela atuação dos poderes Executivo e Judiciário. Por fim, importa esclarecer tratar-se de estudo desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamentação em criminologia crítica, que se utiliza de método dedutivo para alcançar os objetivos almejados.
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                                    Minha identidade não é sua e eu não sou minha genital: a realidade jurídico-registral de transexuais
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 26/01/2018
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                    Coorientador(es)
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    Orientando(s)
                                    • Welington Oliveira de Souza Costa
                                    Banca
                                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
                                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Resumo Este trabalho aporta pesquisa sobre a problemática, a gravíssima problemática, da desconsideração da identidade de gênero das pessoas transexuais, mormente quando, para a alteração de seu gênero em seu assento civil de nascimento, lhes é exigida, previamente, a realização da cirurgia de modificação do sexo, aqui denominada cirurgia de transgenitalização. O trabalho objetivou demonstrar que a identidade de gênero não está associada às questões puramente físicas e, portanto, a cirurgia de modificação do sexo não pode ser imposta. Para tanto, a pesquisa, dividida em três capítulos, inicialmente esclareceu a sigla do movimento LGBTI e, a seguir, apresentou o ineditismo da temática em termos de aprofundamento jurídico, para demonstrar o estado atual da arte. Em seguida, apresentaram-se conceitos imperiosos sobre o tema, bem como situações sociais relativas à vivência trans. No segundo capítulo, foram abordados aspectos relacionados aos direitos humanos aplicáveis à proteção da identidade de gênero em suas dimensões, o Movimento Trans e Programas Internacionais correlatos à temática. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordados os aspectos jurídicos acerca da identidade de gênero, além da questão da alteração do registro civil sem que para tanto seja necessária a realização da cirurgia de transgenitalização. Houve mapeamento da jurisprudência pátria sobre o tema, a análise dos julgamentos dos Tribunais Superiores e do Projetos de Lei da Identidade de Gênero em trâmite. Outrossim, foram apresentados casos reais de vivências trans e sua inserção social. Em termos de resultados, a título de conclusões prévias, consolidou-se o entendimento sobre a desnecessidade da realização da cirurgia de transgenitalização para a efetiva consideração da identidade de gênero das pessoas trans, que está dissociada de seu aparelho genital. Ademais, a empírica aponta que as pessoas transexuais sofrem diversos tipos de exclusão social em razão do desrespeito perpetrado face suas identidades de gênero. Esta dissertação, exploratória, bibliográfica e documental, desenvolveu-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo. O marco teórico está fundado nos direitos de personalidade, sexualidade e teorias correlatas à identidade de gênero, em análise multidisciplinar. Como critério de inclusão, foram consideradas as pessoas transexuais na forma abordada.
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                                    Acesso à Justiça como Direito Fundamental Substantivo
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 23/01/2018
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Alexandre Ávalo Santana
                                      Banca
                                      • Andrea Flores
                                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                      • Nilton Cesar Antunes da Costa
                                      • Vilson Bertelli
                                      Resumo O tema do acesso à justiça como direito fundamental substantivo é tratado no presente estudo, inicialmente, por meio de uma breve incursão na temática da teoria geral dos direitos fundamentais, em uma perspectiva de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa e compreendido como direito fundamental social de característica instrumental necessária à concretização de outros direitos fundamentais. De igual modo, pelo método dedutivo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, buscou-se apreciar a dimensão substantiva do princípio do devido processo legal e sua repercussão para garantia fundamental do acesso à justiça para além o seu caráter formal, bem como o papel das diretrizes traçadas pelas normas fundamentais processuais constitucionais e infraconstitucionais como importante instrumento para a obtenção do acesso substantivo, sendo possível concluir que num cenário de Estado constitucional democrático tais normas são indispensáveis para a devida percepção do acesso à ordem jurídica justa qualitativamente dimensionada, adequada, efetiva, tempestiva e, portanto, substancial.
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                                      A Mediação como Método de Solução de Conflitos Individuais do Trabalho
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 22/01/2018
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                      Coorientador(es)
                                      • Nilton Cesar Antunes da Costa
                                      Orientando(s)
                                      • Aline Aparecida de Souza
                                      Banca
                                      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                      • Dolores Pereira Ribeiro Coutinho
                                      • Nilton Cesar Antunes da Costa
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo A presente pesquisa, caracterizada como bibliográfica e documental, com finalidade
                                      descritiva e exploratória, propôs-se a verificar se a mediação pode ser inserida como método
                                      alternativo de solução de conflitos individuais do trabalho e se essa metodologia adéqua-se
                                      aos princípios basilares do Direito do Trabalho. Além disso, caso possível o seu uso, se a
                                      técnica mencionada apresenta qualidades e vantagens capazes de torná-la meio adequado para
                                      o tratamento daqueles conflitos. Não obstante a recente edição de normativos, permitindo o
                                      uso da mediação no âmbito da Justiça do Trabalho após o início da pesquisa, subsistiu a
                                      necessidade de uma análise das normas do Direito do Trabalho em contraponto às
                                      características da mediação, a fim de verificar sua viabilidade e eficácia prática, bem como
                                      suas possíveis vantagens em relação aos meios, até então, disponíveis. A partir da pesquisa
                                      ora desenvolvida, depreende-se que a mediação pode se tornar uma ferramenta hábil para o
                                      tratamento de controvérsias individuais do trabalho, tanto no âmbito judicial como no
                                      extrajudicial, principalmente, porque restabelece a comunicação entre as partes, permitindo
                                      que dialoguem num contexto de equilíbrio, o que favorece: a manutenção do vínculo de
                                      emprego; o tratamento das questões sociológicas que compõem o conflito; a transformação
                                      positiva das relações; e a apreensão de uma cultura de solução pacífica de conflitos. Ainda, os
                                      resultados advindos dos seus procedimentos contribuem para a concretização de direitos
                                      humanos e fundamentais, a exemplo dos direitos de: autonomia da vontade e
                                      autodeterminação; de acesso à justiça; de liberdade de expressão; de manifestação; de
                                      reunião; de informação; de privacidade; do contraditório, da ampla defesa; de duração
                                      razoável do processo; dentre outros que estes possam refletir de maneira indireta na vida das
                                      partes. Todavia, observou-se que há algumas circunstâncias em que o uso da mediação não
                                      seria aconselhável, como na hipótese de total obstrução do diálogo entre as partes, bem como
                                      nos casos atinentes a direitos absolutamente indisponíveis, sobremaneira, aqueles
                                      relacionados à saúde e à segurança do trabalho e ao pagamento de verbas puramente
                                      rescisórias, o que pode ser sopesado de acordo com a teoria a ser adotada pelo órgão
                                      jurisdicional homologador dos acordos realizados mediante o uso da mediação.
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                                      Cidadania Transnacional: para além da nacionalidade
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 22/01/2018
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                                      Coorientador(es)
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      Orientando(s)
                                      • Leonardo Chaves de Carvalho
                                      Banca
                                      • Cesar Augusto Silva da Silva
                                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo A intensificação e o aumento dos deslocamentos humanos a nível internacional compeliu os Estados a lidar com a necessidade do acolhimento e da integração dos indivíduos que cruzam as fronteiras. No contexto da transnacionalidade, a possibilidade de concessão do status de cidadão a estes indivíduos transnacionais ganha papel de destaque nas questões atuais que merecem serem debatidas por toda a comunidade internacional, uma vez que a cidadania e a proteção dos direitos humanos possuem pontos de convergência. Esta dissertação está inserida na Linha de Pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteiras”, do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O objetivo geral consiste em demonstrar que a cidadania transnacional é uma realidade presente na comunidade internacional contemporânea. Para demonstrar esta questão, o trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, é feita uma análise da evolução do Estado, do Absolutismo ao Estado Constitucional Cooperativo. Nesta análise, são trazidos argumentos a respeito do fenômeno da globalização, do direito ao desenvolvimento, do pluralismo jurídico e da transnacionalidade. O segundo capítulo trata dos deslocamentos humanos transnacionais, dando ênfase no acolhimento dos indivíduos transnacionais no território estrangeiro que escolheram se instalar, no direito à diversidade cultural e na questão da alteridade. Para dar um panorama atual do deslocamento humano internacional, são apresentados números recentes do fenômeno divulgados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM). Por fim, no terceiro e último capítulo a cidadania transnacional é defendida por meio da apresentação de hipóteses jurídicas já existentes que poderiam ser consideradas advindas desta cidadania. São apresentadas categorias de direitos que deveriam ser garantidas a todos os indivíduos para ser considerados “cidadãos plenos”. Ademais, é feita a dissociação dos conceitos de cidadania e nacionalidade. A conclusão é resultado de todo o conteúdo pesquisado e descrito no trabalho, confirmando-se as hipóteses levantadas durante a escrita. A pesquisa é bibliográfica, com fim exploratório e descritivo, feita sob o método dedutivo.
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                                      Direito Fundamental à Defesa do Consumidor e Democracia no Processo de Outorga de Concessão de Serviço Público
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 21/12/2017
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Luiz Eduardo Lemos de Almeida
                                        Banca
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        • Eduardo Franco Cândia
                                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                        • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                        Resumo A defesa do consumidor, para a preservação da sua dignidade e da sua liberdade, encontra-se prevista nos âmbitos internacional, por meio da Resolução n. 39/248 da Organização das Nações Unidas, e nacional, por meio da Constituição de 1988 (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), relacionando-se com serviços públicos concedidos. Já no processo de outorga de concessão, que requer atuação eficiente por parte do Estado com vistas aos fins e objetivos constitucionais, a defesa do consumidor parece necessária para a garantia desse direito fundamental e para a adequada prestação de serviço público. Frente à racionalidade de que administração pública parece ter se tornado gerencial e orientada para o cidadão, guiada pelo interesse público que tem seu conteúdo formado pelos fundamentos e objetivos da República, pelos direitos fundamentais e pelos regramentos constitucionais que dirigem o Estado e a sociedade, mostra-se possível que o direito fundamental à defesa do consumidor incida e tenha de ser observado no processo de outorga de concessão de serviço público, com harmonização e coordenação das lógicas publicista e consumerista. O objetivo do trabalho é verificar como a tutela do consumidor, enquanto direito fundamental, deve se dar no processo de outorga de concessão de serviço público, enfrentando-se o problema de haver assimetria de poder e informação – em favor de administradores públicos e empresas que concorrem à concessão, e em prejuízo de cidadãos e consumidores – que afeta negativamente a democracia que se afigura necessária nesse processo. Com pesquisa bibliográfica e documental e com fins descritivos e exploratórios, o trabalho utiliza-se do método dedutivo, partindo-se da imbricação entre direito fundamental à defesa do consumidor e serviços públicos para a verificação da incidência e aplicação das normas jurídicas consumeristas especificamente no processo de outorga de concessão de serviço público, bem assim da análise da democracia em larga escala, em sentido amplo, para democracia em pequena escala, em sentido estrito, ou seja, democracia no processo de outorga de concessão de serviço público. Como resultado deste trabalho, espera-se evidenciar que maior abertura democrática no processo de outorga de concessão de serviço público pode contribuir para se aquilatar de modo mais seguro o interesse público e quais as normas de direito fundamental a serem aplicadas.
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