Mestrado em Direito

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TRABALHO Ações
A importação ilegal de agrotóxicos pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e as implicações para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 18/11/2022
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Luc Marie Quoniam
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • José Renato Hojas Lofrano
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Andrea Flores
    • Arlinda Cantero Dorsa
    • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
    • Luc Marie Quoniam
    • Vladmir Oliveira da Silveira
    Resumo O presente trabalho busca estudar as implicações da importação ilegal de agrotóxicos para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, prática que aumentou bastante nos últimos anos, especialmente pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, apesar da existência de uma política governamental que autorizou grande quantidade de agrotóxicos no mesmo período. O estudo envolve o processo de construção e evolução dos direitos humanos, especialmente daqueles mais diretamente impactados pelo fenômeno em questão, as vulnerabilidades da região fronteiriça e a estrutura dos órgãos de repressão e controle, analisando a legislação brasileira e de outros países em matéria de agrotóxicos. Por meio da pesquisa empírica, a análise qualitativa e quantitativa dos dados de apreensões de agrotóxicos em determinado período de tempo permitiu extrair informações valiosas para o entendimento do problema e a proposição de medidas de enfrentamento. Embasada nos referenciais teóricos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, possibilitando partir de casos concretos para generalizações. Foram estudados os principais reflexos de natureza penal, civil e administrativa, mas, por se tratar de um problema complexo, constatou-se que as ações de enfrentamento não podem se restringir aos instrumentos jurídicos existentes, devendo envolver mudanças culturais na relação do ser humano com o seu entorno, inclusive com apoio da antropologia e dos conhecimentos dos povos originários, a fim de modificar a visão antropocêntrica para garantir uma vida digna para todos, não apenas no presente mas para as futuras gerações.
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    ESTADO BRASILEIRO E POVOS INDÍGENAS: direito aos territórios tradicionais dos Guarani Kaiowá na fronteira Brasil-Paraguai do Mato Grosso do Sul
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 05/10/2022
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Elvis Gomes Marques Filho
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
      • Jane Felipe Beltrão
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      • Tiago Resende Botelho
      Resumo A presente dissertação tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai, no Mato Grosso do Sul. Os objetivos específicos consistem em compreender a definição dos territórios tradicionais de povos indígenas; identificar as leis nacionais e internacionais que garantem os direitos territoriais de povos indígenas; e indicar as violações de direitos humanos contra povos indígenas na demarcação de seus territórios tradicionais pelo Estado. Quanto ao problema de pesquisa, busca-se responder: quais são as consequências das violações de direitos humanos e fundamentais ao território tradicional e à cultura dos Guarani Kaiowá pelos Estados brasileiro e paraguaio, na região de fronteira do Mato Grosso do Sul? Com base nisso, a hipótese levantada é a de que essas violações provocam o extermínio e o etnocídio dos Guarani Kaiowá, especialmente em situações de conflitos territoriais. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, com a fotoetnografia, esta pesquisa atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa aponta que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura, em consonância, particularmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição da República do Paraguai de 1992 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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      Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 29/09/2022
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Gigliola Lilian Decarli Schons
        Banca
        • CLELIO CHIESA
        • Elisaide Trevisam
        • Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Resumo Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.
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        SANEAMENTO COMO DIREITO HUMANO E DEVER DO ESTADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTEXTO DE MATO GROSSO DO SUL
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 30/08/2022
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Taís Mariana Lima Pereira
          Banca
          • Elisaide Trevisam
          • Fernando Gustavo Knoerr
          • Livia Gaigher Bosio Campello
          • Viviane Coelho de Sellos-Knoerr
          • Vladmir Oliveira da Silveira
          Resumo O saneamento é essencial à vida humana digna, razão pela qual foi reconhecido no início do século XXI em âmbito internacional como um direito humano e, consequentemente, como um dever do Estado. Ademais, o saneamento possui estreita relação com o tripé social, econômico e ambiental em que se funda o ideal de sustentabilidade, de modo que está inserido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A questão que se coloca na presente pesquisa é se o ordenamento jurídico interno e jurisprudência, especialmente em Mato Grosso do Sul, abordam os problemas e desafios do saneamento sob o viés dos direitos humanos e dos deveres estatais. A hipótese lançada no início da pesquisa é de que apesar dos progressos, ainda são necessárias adequações no ordenamento jurídico interno e na jurisprudência, tanto na esfera nacional como na estadual, para que o saneamento seja efetivamente tratado como um direito humano. Assim, o objetivo geral da pesquisa é verificar se os problemas e desafios relativos ao saneamento são tratados pela legislação doméstica e jurisprudência, notadamente em Mato Grosso do Sul, no sentido de efetivação desse direito humano. O primeiro capítulo destina-se a compreender no que consiste o saneamento e qual sua importância, bem como a conhecer a gênese do direito humano ao saneamento e quais são os standards internacionais fixados como parâmetros mínimos de proteção. O segundo capítulo dedica-se a examinar o saneamento na ordem jurídica brasileira, com a apresentação do panorama atual no país e o estudo do saneamento sob as perspectivas de políticas públicas e serviços públicos, numa abordagem que busca o diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Administrativo. Por derradeiro, o terceiro capítulo dirige-se a analisar o saneamento no contexto de Mato Grosso do Sul, considerando suas especificidades sociais, ambientais e econômicas e aprofundando a análise a nível local nos maiores centros urbanos das Regiões Geográficas Intermediária do estado (Campo Grande, Corumbá e Dourados), para ao fim verificar-se qual é o posicionamento da jurisprudência estadual em questões que perpassam pela temática do saneamento. Conclui-se o trabalho com a confirmação da hipótese lançada, haja vista a adequação em linhas gerais da legislação doméstica e jurisprudência aos standards internacionais, porém com a constatação de que ainda remanescem pontos para adequação ou maior atenção, a exemplo da impossibilidade de suspensão dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, da necessidade de estabelecimento de um mínimo vital de água para a subsistência humana e da exigência de uma atuação positiva das empresas que prestam o serviço em prol do direito humano ao saneamento. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque dogmático.

          Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Saneamento. Políticas Públicas. Serviços Públicos.
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          DIREITOS HUMANOS E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE POLÍTICA PASSIVA: A REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS NOVOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE À LEI DA FICHA LIMPA
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 29/08/2022
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Vladmir Oliveira da Silveira
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Arthur Gabriel Marcon Vasques
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Flávio Garcia Cabral
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            • Silmara Domingues Araujo Amarilla
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Resumo Os direitos políticos no Brasil foram construídos diante de muita movimentação social, razão pela qual a história é repleta de avanços e retrocessos que marcaram suas eras e, no processo de constitucionalismo, forjaram dimensões de direitos fundamentais. Em se tratando de limitações legislativas dos direitos políticos, que são legítimas, a Lei Complementar n. 135/2010 é um dos exemplos recentes que trouxe graves consequências ao exercício dessa categoria de direitos, relacionadas à indefinição e à possível perpetuidade da pena. A justificativa da pesquisa, portanto, está relacionada à percepção que a intenção constitucional de afastar da vida pública os que não possuem condições mínimas para efetivação de um serviço público probo e moral não pode ser lida como forma de punir por tempo indeterminado e perpétuo o cidadão, de modo a bani-lo da vida pública. Nessa ótica, a problemática que norteia a pesquisa busca identificar — uma vez que a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 acaba por tornar indeterminável o tempo de inelegibilidade — se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser um recurso de adequação da matéria aos princípios constitucionais e da participação democrática ampla no exercício da cidadania. A pesquisa objetiva analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que trouxe mecanismos de correção aos abusos perpetrados pela Lei Complementar n. 135/2010 no que concerne aos prazos em que o agente público restará impedido de exercer a plenitude de seus direitos políticos, ao ser condenado por ato de improbidade administrativa. Para a consecução da pesquisa, será utilizado do método hipotético-dedutivo, diante da constatação de uma lacuna nos conhecimentos sobre os efeitos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa no que diz respeito à demora no curso da restrição de direitos políticos. Em conclusão, tem-se que os direitos políticos fundamentais não poderiam ser dispostos e relativizados da forma que se deu na aprovação da Lei Complementar n. 135/2010, pois restringiu sobremaneira o exercício pleno da cidadania; bem como que, por sua generalidade e falta de taxatividade temporal, acabou por criar uma consequência jurídica grave (inelegibilidade) sem prazo determinado de duração, vez que antecipou o início de seus efeitos para a decisão condenatória por órgão colegiado. Nesse cenário, a nova Lei de Improbidade Administrativa traz meios de coibir ou minorar os abusos da aplicação indevida das penalidades ao condenado por ato de improbidade administrativa, tais como a estipulação de prazo prescricional no processo e a detração no cumprimento da pena.
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            A RELEVÂNCIA DO DIREITO DOS ANIMAIS NA EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA SUSTENTABILIDADE
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 25/07/2022
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Luc Marie Quoniam
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Mylene Priscilla de Oliveira de Souza
              Banca
              • Antonio Conceicao Paranhos Filho
              • Arlinda Cantero Dorsa
              • Elaine Dupas
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Luc Marie Quoniam
              Resumo O presente estudo objetiva analisar o direito dos animais e a evolução histórica dos conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, a partir da legislação internacional e pátria que permeia ambos os assuntos, de modo a aproximá-los e evidenciar a relevância do Direito animal na promoção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelas principais bases de pesquisa. Em conclusão até o momento, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação e o fortalecimento do Direito dos Animais, por meio legislações mais assertivas e interpretações verdadeiramente voltadas à proteção animal, tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos. Além disso, o fortalecimento desse ramo do Direito somado ao debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos, consequentemente, implica na aproximação da sociedade aos ideais e na efetividade do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.

              Palavras-chave: Direito dos Animais. Desenvolvimento Sustentável. Sustentabilidade. Efetividade.
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              COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 08/07/2022
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Andrea Flores
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • GUILHERME GUIMARÃES FARIAS
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Andrea Flores
                • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                • Olivar Augusto Roberti Coneglian
                • Rejane Alves de Arruda
                Resumo A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de forma inovadora, prevê como
                princípio nas suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o
                progresso da humanidade (art. 4°, IX), bem como objetiva a integração econômica,
                política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
                comunidade latino-americana de nações (art. 4º, par. único). Dessa forma, a
                Constituição garante a integração e abertura do Estado à cooperação internacional,
                privilegiando a boa-fé, a segurança dos pactos internacionais e a efetiva segurança
                jurídica, tão necessária num contexto de aumento crescente da criminalidade
                transnacional fruto deletério do fenômeno da globalização. O objetivo deste trabalho é
                analisar as Equipes Conjuntas de Investigação como um instrumento moderno de
                Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, proporcionando tanto uma
                persecução penal eficiente como o respeito às garantias fundamentais do investigado.
                Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e
                exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e
                legislação, principalmente internacionais. As Equipes Conjuntas de Investigação,
                emergem como ferramentas importantes para a garantia do acesso à justiça, segurança
                jurídica e um alcance efetivo da tutela jurisdicional transnacional. Com base nesse
                espírito cooperativo, o Brasil promulgou as principais Convenções multilaterais de
                combate ao crime, implementando políticas públicas e legislações eficientes de
                persuasão à criminalidade organizada. Para isso, se faz necessário um novo olhar
                sobre o conceito de soberania nacional, no sentido de buscar uma integração de
                vontades entre os países que vise a legitimação de atos praticados além de suas
                fronteiras, superando a atual problemática da produção, intercâmbio e introdução de
                provas obtidas em território diverso da jurisdição competente para o julgamento. No
                âmbito regional, o Mercosul implementou o Acordo Quadro de Cooperação entre os
                Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes
                Conjuntas de Investigação, promulgado no Brasil em 2020, o que possibilitou, ainda
                que de forma tímida, a formação de equipes de investigação composta por agentes de
                dois ou mais países para apurar crimes perpetrados em diversos territórios nacionais,
                sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais, que embasam o padrão
                universal de direitos humanos.
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                A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 02/07/2022
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Rejane Alves de Arruda
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Luciana do Amaral Rabelo
                  Banca
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  • Andrea Flores
                  • Arlinda Cantero Dorsa
                  • Heitor Romero Marques
                  • Rejane Alves de Arruda
                  Resumo A presente dissertação tem por objeto o estudo das políticas públicas voltadas para o
                  enfrentamento da violência de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, especificamente as criadas para
                  o enfrentamento ao feminicídio. A relevância do tema consiste no fato dos altos índices de crimes de
                  feminicídio presentes no Brasil e a necessidade de verificar quais políticas públicas estão sendo
                  aplicadas para o enfrentamento de tal problema. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e a
                  análise documental, de forma dedutiva e com abordagem qualitativa. Tem por objetivo geral definir de
                  forma analítica a violência de gênero e os instrumentos de Proteção de Direitos Humanos das Mulheres.
                  E, como objetivo específico, investigar como as políticas públicas efetivadas em Mato Grosso do Sul
                  para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente do feminicídio,
                  têm contribuído para a redução de tais crimes. Analisa para isso, os conceitos de violência de gênero e
                  de patriarcado, com a finalidade de verificar as possíveis causas da dominação masculina, e como o
                  conceito de feminicídio e a legislação atual sobre o feminicídio tem contribuído para a redução da
                  desigualdade de gênero em nossa sociedade. Tem por finalidade descrever as políticas públicas do
                  Estado de Mato Grosso do Sul, como a Casa da Mulher Brasileira, a Patrulha Maria da Penha e as Leis
                  Estaduais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, para verificar a forma como o Direito
                  Humano das Mulheres a uma vida sem violência vem sendo implementado no Estado e como isto tem
                  contribuído para a redução dos delitos de feminicídio. As conclusões alcançadas são: a importância do
                  estudo da violência de gênero e das causas da dominação masculina, para o enfrentamento da
                  desigualdade ainda existente em nossa sociedade. O fato de o “poder coletivo” dos homens influenciar
                  diretamente para a ocorrência e perpetuação de crimes de feminicídio e para a desigualdade de gênero.
                  O direito teve e tem um papel crucial na manutenção e legitimação da desigualdade de gênero, ao
                  subtrair os direitos das mulheres durante gerações inteiras. Mas o Direito pode vir a ser também, o local
                  para mudança nessas estruturas de poder, através de ações afirmativas e do avanço da legislação em
                  obediência aos Direitos Humanos das Mulheres. As mulheres podem e devem se reconhecer e criar sua
                  própria identidade, independente da identidade masculina, com a finalidade de transformarem as
                  estruturas de poder desiguais existentes na sociedade. Os Estados têm o poder-dever de eliminar a
                  discriminação contra as mulheres, com a adoção não só de medidas legais e programáticas, mas
                  principalmente de políticas públicas voltadas para a implementação da igualdade de gênero, pois só
                  assim haverá a redução no número de feminicídios. Os feminicídios são crimes evitáveis, porque só
                  continuam a ocorrer pela ineficiência do Estado, que não implementa adequadamente medidas de
                  prevenção e não investiga e pune devidamente os autores de tais delitos. Há a necessidade de criação,
                  implementação e aprimoramento de mecanismos de monitoramento das políticas públicas efetivadas no
                  Estado, para o enfrentamento ao feminicídio. E a alteração da legislação é imprescindível, para que
                  possa ocorrer verdadeira igualdade de gênero nos cargos de poder, de tomada de decisão e de
                  representação política, inclusive, nas carreiras jurídicas, pois só assim o Direito poderá contribuir para
                  transformar as estruturas desiguais existentes na sociedade, com a consequente redução dos crimes de
                  feminicídio. As políticas públicas devem ser aplicadas de modo a tornarem-se efetivas políticas de
                  Estado.
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                  PROTEÇÃO LEGAL DOS AQUÍFEROS DE MATO GROSSO DO SUL COMO FORMA DE BUSCAR SEU USO SUSTENTÁVEL
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 28/06/2022
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                  Coorientador(es)
                  • Daniela de Sousa Franco Coimbra
                  Orientando(s)
                  • Fábio Anderson Ribeiro Sampaio
                  Banca
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                  • Ariadne Barbosa Gonçalves
                  • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                  • Roberto Macedo Gamarra
                  Resumo O presente trabalho procurou analisar aspectos relevantes a serem considerados
                  para o aprimoramento da proteção legal dos aquíferos como forma de contribuir para a
                  preservação de águas subterrâneas, e, por corolário, para seu uso sustentável no Estado de Mato
                  Grosso do Sul. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram verificar o acesso à água como
                  direito humano e os objetivos do desenvolvimento sustentável; verificar a Constituição Federal
                  de 1988 e os recursos hídricos; verificar a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e os
                  recursos hídricos e verificar os aquíferos de Mato Grosso do Sul e sua proteção legal. Para tanto,
                  utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo
                  levantado no referencial teórico sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente
                  equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 222 da Constituição
                  Estadual de Mato Grosso do Sul diante da Lei nº 2.406/2002 e da Lei nº 3.183/2006 com vistas
                  à exploração sustentável de aquíferos em Mato Grosso do Sul. A partir da análise dos dados
                  bibliográficos em cotejo com o texto constitucional relativo ao direito ao meio ambiente
                  ecologicamente equilibrado, foi possível se extrair que a degradação ambiental sobre as águas
                  subterrâneas implica em violação aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente
                  equilibrado, não apenas das gerações presentes, como também das futuras. Nesse cenário, a
                  busca constante por aprimoramento da legislação ambiental, de modo particular a de Mato
                  Grosso do Sul, revela-se medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                  recursos hídricos em geral. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto,
                  realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a
                  proteção legal dos aquíferos, particularmente os de Mato Grosso do Sul, é forma de garantia do
                  direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua inobservância sujeita as gerações
                  presentes e futuras a violações de seus direitos fundamentais, mas que se deve buscar constante
                  aprimoramento como medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                  recursos hídricos em geral.
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                  A TUTELA JURÍDICA DO PANTANAL E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÉPOCA DO ANTROPOCENO
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 22/06/2022
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Rodrigo de Oliveira Ferreira
                    Banca
                    • Elisaide Trevisam
                    • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                    • Mariana Ribeiro Santiago
                    Resumo O mundo vivencia uma crise ambiental, marcada pelo modelo de desenvolvimento
                    adotado pela humanidade no transcorrer dos séculos, cujas consequências marcam
                    a época do Antropoceno. O Pantanal, zona úmida de interesse internacional, sofre
                    as consequências dessa crise. Esse bioma, que abrange os territórios de Brasil,
                    Bolívia e Paraguai, apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio
                    ambiental da região, evidenciando a sua relevância e necessidade de protegê-lo e
                    conservá-lo para as presentes e futuras gerações, em uma atuação cooperativa
                    entre as nações que o abrigam. Nesse sentido, esta dissertação de Mestrado
                    explora a temática referente ao reconhecimento do direito ao meio ambiente e ao
                    desenvolvimento sustentável como direitos humanos, objetivando responder a
                    seguinte indagação: como salvaguardar os direitos humanos, notadamente o direito
                    humano ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, utilizando-se da
                    cooperação internacional, por meio da tutela jurídica do Pantanal no contexto do
                    Antropoceno? Para tanto, tem como objetivos específicos: descrever o cenário de
                    crise ambiental global e do Pantanal; examinar os direitos humanos de terceira
                    geração, especialmente, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
                    evidenciar a importância da cooperação internacional para a proteção do Pantanal
                    enquanto zona úmida e verificar a tutela jurídica internacional e regional do pantanal.
                    A fim de alcançar esses objetivos e responder o problema suscitado, adota-se o
                    paradigma epistemológico pós-positivista. O enfoque teórico e metodológico é
                    dogmático, o método é dedutivo, a pesquisa é exploratória, descritiva com análise
                    documental, bibliográfica e de normas jurídicas.
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                    DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021.
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 20/06/2022
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Maurinice Evaristo Wenceslau
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • MAICON GUILLAND VEIGA
                      Banca
                      • Andrea Flores
                      • Carina Elisabeth Maciel
                      • Elisaide Trevisam
                      • Margarita Victoria Rodriguez
                      • Maurinice Evaristo Wenceslau
                      Resumo O direito à educação é um direito essencial para o desenvolvimento do indivíduo como cidadão que vive em sociedade. Com isso, a garantia desse direito atende às demandas do desenvolvimento social, despertando a possibilidade de transformação social em sua esfera de atuação. O presente estudo tem como objetivo analisar as questões de ingresso e permanência relacionadas às ações afirmativas e ao direito à educação dos estudantes que, por meio de políticas de ações afirmativas, tiveram acesso às Universidades Federais de Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021. Em um primeiro momento, serão analisadas questões conceituais relacionadas ao direito à educação, bem como sua história até os dias atuais. Será feita uma análise no âmbito jurídico, no que diz respeito ao direito de acesso ao ensino superior, considerando o conceito de democracia, educação, direito à educação, direito de cidadania e ações afirmativas. Para tanto, serão analisados os conceitos de justiça social abordados por Rawls (2009), e os reflexos nas ações afirmativas que possibilitam o acesso e permanência na educação superior. Destaca-se que as contribuições de estudos diretamente relacionados ao meio social auxiliam na proposição de políticas públicas de ações afirmativas, permitindo a redução das desigualdades sociais e proporcionando o desenvolvimento da própria sociedade; além de contribuir no âmbito educacional, mapeando e analisando as ações de ingresso e permanência adotadas pelas Universidades Federais de Mato Grosso do Sul. Assim, por meio da metodologia pautada em revisões bibliográficas de caráter qualitativo e descritivo, trará embasamento teórico na área de concentração do estudo. Como resultado das análises estatísticas realizadas neste estudo, demonstra-se que as ações afirmativas favorecem o acesso e a permanência de estudantes em instituições públicas de ensino superior destacando sua importância, bem como certificando que ações sociais, econômicas, raciais e outros fatores, sejam levados em consideração, garantindo a inclusão social e exercício pleno de cidadania.
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                      DESIGUALDADE SALARIAL DE GÊNERO: ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 20/06/2022
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Maria Esther Martinez Quinteiro
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • LUCIANA DA SILVA VILELA BATISTA
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • José Menezes
                        • Maria Esther Martinez Quinteiro
                        • PEDRO GARRIDO RODRÍGUEZ
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo A presente dissertação busca enfrentar o problema da desigualdade salarial em razão de gênero, de maneira a compreender as questões que contribuem para a existência e permanência das discriminações enfrentadas pelas mulheres no âmbito laboral. É feita uma análise da problemática à luz dos direitos humanos e dignidade da pessoa humana, utilizando-se de apreciações de evolução da temática a partir de referenciais histórico-sociológicos, onde se pretende verificar como a cultura social e jurídica, no âmbito mundial e nacional, evoluiu no tocante à desigualdade de gênero. Na contextualização do trabalho da mulher, é feita uma apreciação dos desdobramentos discriminatórios, mencionando dados sobre a ocupação de mulheres em cargos de alto escalão profissional e as dificuldades de alcançá-los (teto de vidro), bem como são aludidas possíveis causas, soluções e perspectivas para sanar a problemática da desigualdade salarial. Por fim, questiona-se a eficácia dos ODS da Agenda 2030, como sendo uma das alternativas sociais para resolver o problema e reduzir os índices mundiais de desigualdade. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque dogmático, cujo exame de normas, convenções, tratados e pactos, analisam a eficácia e cooperação desses instrumentos na redução do problema, expondo ao final, a perspectiva atual de cumprimento das metas estabelecidas pelos ODS da agenda 2030 e visão futura de evolução do problema com vistas à efetivação da igualdade de gênero e extinção da tão persistente desigualdade salarial na sociedade.
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                        O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL.
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 31/05/2022
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                          Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                            Banca
                            • Andressa Fracaro Cavalheiro
                            • Elisaide Trevisam
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
                            • Sandra Regina Martini
                            Resumo Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG.
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                              OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS APLICADOS PELO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 31/05/2022
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Sandra Regina Martini
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • KAMILA BARBOSA NUNES
                                Banca
                                • Charlise Paula Colet Gimenez
                                • Sandra Regina Martini
                                • Vladmir Oliveira da Silveira
                                • Ynes da Silva Felix
                                Resumo A dissertação discute a efetividade dos instrumentos jurídicos aplicados pelo estado do Mato

                                Grosso do Sul na implementação da logística reversa das embalagens de maneira geral. Estuda-
                                se o direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado sob a ótica do direito fraterno.

                                Analisa-se a atuação dos setores sociais tais como: setor público, setor empresarial,
                                consumidores, etc. na implementação da logística reversa com cooperação e fraternidade. O
                                descarte ambientalmente adequado das embalagens é relevante para a diminuição da poluição
                                e de materiais recicláveis nos aterros e lixões, preservando o meio ambiente. Este é um direito
                                humano essencial à vida, transcende fronteiras e exige um Estado atuante juntamente com
                                cidadãos, sejam estes consumidores ou partícipes setor privado. O tema central da pesquisa é
                                atual e relevante na perspectiva local (estado de Mato Grosso do Sul) com impactos na
                                sociedade com relevância social e econômica. A questão que se pretende investigar está
                                relacionada aos instrumentos jurídicos utilizados na implementação da logística reversa para
                                garantir esse direito humano essencial, qual seja, o meio ambiente sadio e equilibrado. Diante
                                disso, o tema tem aquiescência ao Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade
                                Federal do Mato Grosso do Sul, na linha de direitos humanos, Estado e fronteira.
                                Primeiramente, demonstra-se como a administração consensual, com enfoque na fraternidade e
                                com fundamento no princípio da cooperação, é mais eficaz para tutelar o meio ambiente com
                                aplicação das leis. Em seguida, fundamenta-se a importância da implementação da logística
                                reversa e suas responsabilidades para preservar o meio ambiente sadio e equilibrado. E por fim,
                                estuda-se os instrumentos jurídicos utilizados nessa implementação da logística reversa pelo
                                caso prático estadual, com impactos globais, por meio da fiscalização do Ministério Público.
                                Foi usado o método crítico fornecido pela metateoria do Direito Fraterno. Este estudo foi
                                realizado com bolsa financiada pelo Projeto Resíduos Sólidos: Disposição Legal, um Convênio
                                de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso do
                                Sul (MPMS) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). As conclusões deste
                                trabalho encaminham para uma análise à luz do direito fraterno para o caso concreto: um
                                problema local com dimensões globais, na busca da proteção de um bem comum: combate à
                                poluição das embalagens e busca da preservação do meio ambiente sadio e equilibrado por meio
                                da autorresponsabilidade de cada ator componente da sociedade, seja produtor ou consumidor.
                                Os instrumentos jurídicos seja por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado através
                                de Inquérito Civil, seja por acordo setoriais e regulamentos são aptos para garantir o direito
                                humano ao meio ambiente sadio e equilibrado pela implementação da logística reversa.
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                                EMPRESA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DAS DIRETRIZES CONTEMPORÂNEAS NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS SISTEMAS GLOBAL E REGIONAL
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 30/05/2022
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Caroline Mendes Dias
                                  Banca
                                  • Elaine Dupas
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                                  • Lucio Flavio Joichi Sunakozawa
                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                  Resumo A pesquisa parte do desenvolvimento normativo decorrente do cenário sociojurídico que representa, na última década, agenda para mudança no paradigma do papel da empresa, passando da gestão focada no lucro, para um alargamento nas responsabilidades da atividade empresarial, que cada vez mais se vê comprometida com os direitos humanos, seja de forma voluntária ou como resultado das reivindicações éticas da sociedade civil, que têm se apresentado de forma articulada e participativa. O movimento mundial de aumento do elo entre as atividades empresariais e os direitos humanos, culminou com a iniciativa da ONU para elaboração de estudos nesta matéria, que teve como resultado os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, com reflexos na positivação do ordenamento brasileiro, com o Decreto n. 9.571/2018 e Resolução n. 5/2020 do CNDH. Assim, o problema da pesquisa é: É possível identificar um avanço normativo brasileiro sobre o tema Direitos Humanos e empresas que conduza à necessidade de adequação da política empresarial? A justificativa é a relevância social da mudança da lógica empresarial, contribuindo com o fortalecimento da dimensão humana na gestão voltada aos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é analisar as diretrizes contemporâneas sobre a relação empresas e direitos humanos no direito brasileiro à luz dos sistemas global e regional de proteção de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se: pesquisar sobre as mudanças de paradigmas sociojurídicos; levantar os marcos jurídicos contemporâneos; e identificar as ferramentas jurídicas e adequações necessárias para as empresas. A metodologia é da pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque dogmático do Direito, através do método dedutivo.
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                                    A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 30/05/2022
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Thays Baniski Teixeira
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • JACKSON PASSOS SANTOS
                                      • Simone Beatriz Assis de Rezende
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo O direito ao trabalho é essencial para a participação plena na sociedade, alcançando inclusive as pessoas com deficiência. O presente trabalho tem como problema: A legislação brasileira está em conformidade com as normas internacionais de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência e é apta a promover a inserção destas no mercado de trabalho? Por meio do método qualitativo, hipotético-dedutivo, e utilizando da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do trabalho é analisar a conformidade da legislação brasileira relativa ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência e sua respectiva efetivação doméstica, tendo como prisma o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Inicialmente, observou-se a evolução dos Direitos Humanos e Fundamentais, com uma interpretação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como foi estudado o processo histórico de inclusão. Em seguida, explorou-se a regulação do trabalho da pessoa com deficiência no Brasil, tendo por marco normativo a Lei Brasileira de Inclusão, através da verificação de sua conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Ato contínuo, explorou-se o aspecto da Justiça Social perante seus vários conceitos e aplicações, apresentando um contexto atual da empregabilidade das pessoas com deficiência; e, por fim, houve a apresentação e o reconhecimento de ações dirigidas à inserção destas no mercado de trabalho. Como resultado final, concluiu-se que a legislação brasileira é apta a promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que se encontra em conformidade com as normas internacionais. Entretanto muitas leis ainda carecem de regulamentação, de modo que sua efetivação resta prejudicada.
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                                      O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL.
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 30/05/2022
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Sandra Regina Martini
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • LUIS FELIPE DE OLIVEIRA
                                        Banca
                                        • Andressa Fracaro Cavalheiro
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                                        • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
                                        • Sandra Regina Martini
                                        Resumo Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG.
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                                        INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NAS SENTENÇAS DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPO GRANDE-MS
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 09/05/2022
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Rejane Alves de Arruda
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Ana Maria Assis de Oliveira
                                          Banca
                                          • Ana Paula Martins Amaral
                                          • Andrea Flores
                                          • Arlinda Cantero Dorsa
                                          • Heitor Romero Marques
                                          • Rejane Alves de Arruda
                                          Resumo Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do direito fundamental de individualização
                                          judicial da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional e a privação de
                                          liberdade nas sentenças proferidas na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Vara
                                          da Infância e Adolescência, durante o ano de 2019. O direito fundamental em questão está
                                          previsto como individualização da pena na Constituição Federal de 1988, enquanto que na Lei
                                          nº 12.594 de 2012 se estende como garantia a adolescentes, como princípio da individualização
                                          da medida socioeducativa. Num primeiro momento, fez-se um levantamento bibliográfico
                                          sobre o reconhecimento do adolescente enquanto sujeito de direito e sobre o direito do
                                          adolescente no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o estudo da individualização da medida
                                          socioeducativa como direito humano e fundamental. A metodologia aplicada à pesquisa é a
                                          indutivo-dedutiva, além de descritiva quanto a análise de dados. É possível resumir o problema
                                          central da pesquisa com a indagação: Como se produz, no âmbito da prática e da legislação, a
                                          privação de liberdade de adolescentes e jovens adultos nas sentenças de apuração de ato
                                          infracional, considerando o direito fundamental à individualização judicial da medida
                                          socioeducativa? Além de estudo bibliográfico, para responder à questão, é apresentada pesquisa
                                          empírica realizada por meio da análise de 54 processos de apuração de ato infracional,
                                          representando o total de sentenças com aplicação de medida socioeducativa de internação no
                                          ano de 2019 na comarca de Campo Grande a adolescentes do gênero masculino. Por fim,
                                          concluiu-se que a individualização exerce um papel de discricionariedade nas decisões judiciais
                                          e aponta uma relação direta do contexto social e histórico de vida dos adolescentes com a
                                          privação de liberdade.
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                                          ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA NO BRASIL: A DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NÚMERO 8.7 DA AGENDA 2030
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 30/03/2022
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Elisaide Trevisam
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Bruna Nubiato Oliveira
                                            Banca
                                            • Daisy Rafaela da Silva
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                            • Vivian de Almeida Gregori Torres
                                            • Ynes da Silva Felix
                                            Resumo A dissertação tem por objetivo investigar a dificuldade de efetivação do Objetivo de
                                            Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8.7 da Agenda 2030 no Brasil. A escravidão
                                            moderna é a problemática estudada, com vistas a construir possíveis caminhos para a sua
                                            erradicação. A coexistência da pobreza, desigualdade e escravidão moderna inibem o
                                            progresso do desenvolvimento sustentável. A investigação parte dos estudos sobre os direitos
                                            humanos e o direito internacional dos direitos humanos. Por conseguinte, analisa-se a pobreza
                                            como fomentadora da escravidão moderna em conjunto com as desigualdades.
                                            Compreende-se o direito ao desenvolvimento, analisando as capacidades humanas para a
                                            promoção e efetivação do desenvolvimento sustentável. Expõe análises sobre a Agenda 2030
                                            e seus desdobramentos, assim como, analisa-se de forma mais específica a meta 8.7 da
                                            Agenda 2030. Para alcançar os fins esperados, o estudo utiliza a pesquisa exploratória e
                                            descritiva, bibliográfica e documental por meio de análise de obras, artigos, declarações e
                                            convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de conceitos
                                            genéricos até sua particularização.
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                                            DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS EM MOBILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 25/03/2022
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                            Coorientador(es)
                                            • Jose Paulo Gutierrez
                                            Orientando(s)
                                            • Luyse Vilaverde Abascal Munhós
                                            Banca
                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                            • Jane Felipe Beltrão
                                            • Jose Paulo Gutierrez
                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                            • Tiago Resende Botelho
                                            Resumo O fenômeno da mobilidade transfronteiriça é uma prática costumeira relacionada ao modo de
                                            ser “caminhante” característico da cosmologia Guarani e Kaiowá (tekoguata guasu), sendo
                                            essencial para a manutenção da cultura, da identidade e, consequentemente, para a garantia de
                                            uma vida digna, pois está relacionada a processos de construção de identidade, memória
                                            coletiva e laços sociais e comunitários. A formulação conceitual da mobilidade entre
                                            fronteiras como um fenômeno cultural é extraída de estudos em interdisciplinaridade com a
                                            Antropologia, visto que, ao tratar de direitos conferidos aos povos indígenas, é necessário
                                            adotar uma abordagem que ofereça subsídios para compreender as práticas culturais desses
                                            povos, mediante perspectiva de alteridade e diversidade. De acordo com o parâmetro da
                                            interculturalidade dos direitos humanos, fornecido pela Teoria Crítica do Direito, percebe-se
                                            que o deslocamento transfronteiriço dos povos Guarani e Kaiowá nada mais é do que o
                                            exercício do direito de ir e vir sob nova perspectiva, pois não está relacionado às liberdades
                                            individuais do sujeito, mas sim ao caráter coletivo dos direitos originários ao território
                                            tradicionalmente ocupado. A partir desse cenário, a prática cultural da circulação no território
                                            ancestral acaba por reconhecer fronteiras étnico-culturais que transcendem os limites dos
                                            Estados, visto que o elemento identitário dos povos indígenas demanda o reconhecimento da
                                            categoria da etnocidadania indígena, pautada pelo pertencimento étnico, que se materializa no
                                            mundo fático de forma transnacional. Ocorre que tais concepções de mundo entram em
                                            conflito com a lógica oficialista da dogmática jurídica, resultando na colisão entre a ordem
                                            constitucional estatal e a realidade dos povos indígenas, tratada pelo presente trabalho como
                                            uma ordem normativa extraestatal. Nítido exemplo de referida colisão é o veto presidencial
                                            ao parágrafo 2° do art. 1° da Lei de Migração, que acabou por contrariar os tratados
                                            internacionais, aos quais o Brasil é signatário, deixando de reconhecer a mobilidade
                                            transfronteiriça dos povos indígenas como um direito originário e negando proteção jurídica
                                            às famílias indígenas praticantes da mobilidade. A pesquisa adota como problema a seguinte
                                            questão: é possível afirmar que o sistema jurídico doméstico brasileiro reconhece o direito de
                                            circulação dos povos indígenas em mobilidade transfronteiriça? A relação entre Direito
                                            Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil,
                                            proporciona a assunção da hipótese de que a ausência de reconhecimento legal do direito de
                                            circulação dos povos indígenas pela Lei de Migração representa uma postura de não
                                            conformação com o ordenamento interamericano e internacional, mas não equivale a dizer
                                            que referido direito inexiste na ordem interna nacional. Para tanto, o objetivo geral é analisar
                                            o reconhecimento do direito de circulação dos povos indígenas em mobilidade
                                            transfronteiriça a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Sistema
                                            Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O norteamento metodológico se dá por meio de
                                            pesquisa descritiva e exploratória, do método hipotético-dedutivo e pela análise bibliográfica
                                            e documental, a partir de livros, artigos, declarações e convenções internacionais.
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