| A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luan Luiz Rodrigues Nogueira
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Ariadne Barbosa Gonçalves
- Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
- Elisaide Trevisam
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| Resumo |
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| Download |
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| A (IN)COMPATIBILIDADE MATERIAL DE ALGUMAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21 DIANTE DA FUNDAMENTALIDADE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Alan Robson de Souza Gonçalves
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| Banca |
- Abner da Silva Jaques
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Silmara Domingues Araujo Amarilla
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
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| Migrações LGBTI+: as interseções (in)visíveis sob a ótica das políticas públicas sul-mato-grossenses |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Cesar Augusto Silva da Silva
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| Orientando(s) |
- Rita de Cassia Martins dos Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Elaine Dupas
- Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| A Aplicação do Art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e Princípio da Proporcionalidade |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
14/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO
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| Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Lamartine Santos Ribeiro
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
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| A efevação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Maurício Cleber Miglioranzi Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Luciane Pinho de Almeida
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| TESTAMENTO AO CONCEPTURO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Mariangela de Fatima Ariosi
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| Banca |
- Abner da Silva Jaques
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Patricia Martinez Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| "Direitos Humanos e Gênero: Os obstáculos de acesso à Previdência da trabalhadora rural |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Elisaide Trevisam
- Jane Lucia wilhelm Berwanger
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
LEITE, Monique Marchioli. Direitos Humanos e gênero: Os obstáculos de acesso à previdência da trabalhadora rural. 2025. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.
Esta dissertação aborda a desigualdade de gênero no âmbito da Previdência Social, com foco nas trabalhadoras rurais do regime de economia familiar à luz dos Direitos Humanos e da Teoria da Economia do Cuidado. A pesquisa justifica-se pela urgência de promover ações concretas que assegurem a igualdade de gênero e os direitos previdenciários dessas mulheres, frequentemente invisibilizadas e subvalorizadas devido à dupla jornada de trabalho, à falta de reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado, e às barreiras no acesso aos benefícios previdenciários. O problema investigado questiona como o governo brasileiro pode adotar estratégias jurídicas para melhorar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais à Previdência Social. O objetivo geral é identificar como o governo brasileiro pode propor estratégias jurídicas para assegurar a inclusão dessas mulheres nos benefícios previdenciários. Entre os objetivos específicos, destacam-se: apresentar a perspectiva histórica da desigualdade de gênero; analisar os marcos normativos internacionais e o histórico legislativo previdenciário brasileiro; discutir a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho feminino; e propor políticas públicas e ações legislativas que promovam a igualdade de gênero no acesso à Previdência Social. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo. Utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa documental, bibliográfica e exploratória. Os resultados indicam a necessidade de ações afirmativas que promovam a igualdade de gênero e a inclusão das trabalhadoras rurais idosas, por meio de estratégias administrativas, legislativas e judiciais. A pesquisa estrutura-se em três capítulos: o primeiro aborda a relação entre Direitos Humanos, Gênero e Invisibilidade; o segundo, o histórico legislativo da Previdência Social, a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho rural da mulher; e o terceiro propõe medidas para eliminar as desigualdades e garantir o direito humano à igualdade de gênero. Este estudo busca subsidiar a formulação de estratégias jurídicas que assegurem a efetividade dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais seguradas especiais, contribuindo para a concretização da igualdade de gênero no Brasil.
Palavras-chave: Direitos humanos; Gênero; Previdência Social; Segurada Especial; Invisibilidade Social; Economia do Cuidado, Regime de Economia Familiar. |
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| O (DES) VALOR DO TRABALHO DOMÉSTICO E O JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS SEGURADAS FACULTATIVAS (DO LAR) E ESPECIAIS (TRABALHADORAS RURAIS E PESCADORAS) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
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| Orientando(s) |
- Priscila Guimarães Marciano
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Raquel Domingues do Amaral
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
A Constituição de 1988 promoveu a igualdade formal de gênero, rechaçando discriminações entre homens e mulheres. Seguindo esse vetor, foram positivadas leis que preveem pagamento de salário em caso de idade avançada, incapacidade temporária ou definitiva e demais benefícios, sem distinção de sexo. Não obstante as conquistas legais, as trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais (ambas seguradas especiais) e donas de casa (seguradas facultativas) enfrentam barreiras no acesso a benefícios previdenciários, notadamente na produção de provas do desempenho das suas atividades domésticas. Diante desse cenário, a presente pesquisa apresenta o seguinte problema: A utilização de um julgamento sob a perspectiva de gênero seria suficiente para retirar ou diminuir os obstáculos de acesso à fruição dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais, pescadoras e trabalhadoras do lar? O objetivo geral é analisar se a adoção do protocolo com perspectiva de gênero teria a capacidade de excluir ou reduzir as barreiras de acesso à fruição dos direitos previdenciários pelas trabalhadoras rurais, pescadora e trabalhadoras do lar. Os objetivos específicos são: evidenciar quais são as principais barreiras que as trabalhadoras rurais, as pescadoras artesanais e as trabalhadoras do lar enfrentam no acesso aos direitos previdenciários; examinar as teorias sobre o desvalor do trabalho doméstico e; explorar a aplicação do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero na concessão de benefícios previdenciários para as trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e trabalhadoras do lar. Para tanto, a pesquisa é de natureza bibliográfica, qualitativa, teórica, com caráter descritivo voltada para uma análise de processos e relações sociais. O caminho metodológico adotado também privilegia análise de estudo de casos previdenciários envolvendo a temática da pesquisa selecionados no site do Conselho da Justiça Federal (por amostragem) e do Tribunal Regional da 3ª Região. Os cases são importantes para auxiliar na compreensão da proposta de estudo e foram pesquisados, via sistema de busca por palavra-chave, utilizando-se dos termos de busca “perspectiva de gênero”, “facultativa” e “do lar”; além de “trabalhadora rural” e “aposentadoria por idade” e “pescadora”, com preferências pelos julgados mais recentes, entre os anos de 2019 e 2024. A data é uma escolha engloba julgados antes e depois da adoção do Protocolo (Resolução 492/2023 do CNJ), para a análise de mudanças de orientação nos julgados. O site do CJF foi escolhido por concentrar a jurisprudência federal de forma unificada e uma ferramenta de busca confiável. Além disso, o site do TRF3 foi selecionado por abrigar um dos maiores tribunais do país, a seção judiciária de São Paulo, o que facilita a busca e oferta de casos. A seleção dos cases tem por objetivo verificar a presença de estereótipos de gênero e a invisibilidade das seguradas, que embora se enquadrem em categorias diferentes, possuem como ponto em comum serem trabalhadoras do lar. Por fim, o presente estudo conta com observação participante da autora no Juizado Itinerante Federal em comunidades pantaneiras de Mato Grosso do Sul, anos de 2022 e 2023. |
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| Participação feminina na política: análise das eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal de Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/01/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Maria Pedreira
- Ana Paula Fuliaro
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
O problema de pesquisa busca compreender como se caracteriza a participação feminina na política do estado do Mato Grosso de Sul nas eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal, considerando os fatores que influenciam a candidatura, a eleição e a representatividade das mulheres nesse contexto. O objetivo central visa avaliar a participação feminina na política no Estado de Mato Grosso do Sul, com foco na análise das eleições ao legislativo federal de 2018 e 2022. Para isso, a pesquisa discorrerá sobre a evolução dos direitos políticos das mulheres no Brasil, antes e depois da Constituição Federal de 1988. Serão examinados os modelos das cotas eleitorais de gênero e sua eficácia no cenário eleitoral, abordando as espécies de fraudes eleitorais ocorridas nas campanhas femininas. A pesquisa também analisou o perfil das mulheres candidatas e das mulheres efetivamente eleitas, avaliando as características existentes e seus impactos no processo de igualdade de gênero. Por fim, a pesquisa explorará os desafios que a política sul-mato-grossense enfrenta para garantir a inclusão das mulheres na política, refletindo sobre as estratégias que podem ser adotadas para atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, especialmente a meta 5.5, da Agenda 2030. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, baseada na análise de dados e estatísticas eleitorais, da legislação pertinente, de publicações acadêmicas e artigos científicos visando a compreensão da temática. Com isso, este estudo evidenciou as dificuldades enfrentadas pelas mulheres antes e durante as campanhas eleitorais, incluindo o baixo apoio financeiro e a falta de assessoramento por parte dos partidos políticos às mulheres. |
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| O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA À MULHER INDÍGENA: UMA ANÁLISE JURÍDICA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/10/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Pedro Henrique Freitas de Paula
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
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| O Silêncio da Vítima de Violência Doméstica durante a Instrução Processual |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/10/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Jodascil Goncalves Lopes
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
MOTTA, Alexsandro. O Silêncio da vítima de violência doméstica durante a
audiência de instrução processual. 2024. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito)
– Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
A violência doméstica contra mulheres é uma das principais maneiras de
desrespeito dos direitos humanos, afetando sua vida, saúde e integridade física.
Embora o Brasil tenha implementado diversas medidas para o enfrentamento da
violência doméstica, os dados estatísticos apontam que a violência contra as
mulheres ainda assim tem aumentado. Um dos princípios essenciais do Estado de
direito é o controle da violência na comunidade, em observância ao direito à
segurança da coletividade. Os crimes relacionados à violência de gênero são
cometidos, geralmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, sendo
a palavra da vítima de grande importância na produção da prova. Para que o
processo seja adequadamente instruído, será necessária a realização de uma
audiência de instrução onde a prova testemunhal será produzida, e a vítima ouvida.
Neste contexto, vem sendo alegada nas audiências de instrução o “direito” da vítima
ficar em silêncio, como um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa
humana. O presente trabalho tem por objetivo analisar o aparente conflito de direitos
fundamentais, entre o interesse público do Estado em punir os autores de crimes
praticados contra mulheres, e o direito destas ao silêncio durante a persecução
criminal. Foi realizada pesquisa qualitativa e aplicada, de forma exploratória e
descritiva, através de pesquisa bibliográfica, gerando conhecimentos para
aplicações práticas, utilizando método de abordagem dedutivo, com levantamento
teórico e estudo aprofundado sobre a violência de gênero. Como resultado da
pesquisa concluiu-se que no âmbito da violência doméstica, a prática de um crime
tem singularidade particular, pois muitas vezes a vítima tende a proteger o ofensor e
se culpabilizar pelas agressões, devido ao fenômeno psicológico do ciclo da
violência, vergonha, reconciliação, medo e revitimização. O Estado brasileiro tem
demonstrado por diversas ações, que está fortemente empenhado em combater a
violência doméstica contra a mulher. O sistema internacional de proteção aos
Direitos Humanos, converge na proteção da vítima através de estruturais legais que
lhe permitam falar livremente, sem risco de ser vitimizada, estimulando sua
participação como parte central do sistema processual, e em momento algum
fomenta a ideia que seu silêncio possa contribuir para si ou seja alguma forma de
proteção. No sistema normativo interno, nenhum lei infraconstitucional prevê direito
da vítima ficar em silêncio, existindo dispositivos normativos que estabelecem
procedimentos que evitam a chance de revitimização. No campo judicial, a maioria
das decisões no Brasil, não reconhecem a existência de um “direito ao silêncio da
vítima” dentro do ordenamento jurídico. Sob o aspecto político e social, a adoção de
um direito ao silêncio da vítima representaria um retrocesso a esse processo social
em evolução de combate a violência doméstica contra mulher.
Palavras-chave: Mulher. Direitos Humanos. Silêncio. Instrução Processual. |
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| O uso sustentável da água potável no estado de Mato Grosso do Sul pelo produtor rural: responsabilidade, meios de controle e limites |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
22/10/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
- Mariana Ribeiro Santiago
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
CORRÊA, Ariovaldo Nantes. O uso sustentável da água potável pelo produtor rural no Estado de Mato Grosso do Sul: responsabilidade, meios de controle e limites. 2025. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.
A água é um recurso natural vital para a sobrevivência e desenvolvimento de todos os seres vivos, bem como para a produção pecuária e agrícola, sendo fundamental que seu uso se dê de forma sustentável e que se compreenda como os produtores rurais no desempenho de suas atividades lidam com a questão da sustentabilidade no que se refere ao uso da água potável. A pesquisa parte da compreensão da solidariedade no contexto das dimensões dos direitos humanos para encontrar o fundamento e estabelecer como se deve dar o uso sustentável da água potável na exploração das atividades pecuária e agrícola, equiparando a condição de produtor rural à de uma empresa. Após essa linha geral de estudo e de objetivo, as metas específicas são: (i) examinar as legislações internacional, nacional e estadual relacionadas ao uso da água potável, especialmente pelos produtores rurais, a fim de identificar os meios de controle do uso desse recurso vital; (ii) apontar as práticas de uso da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul na exploração das atividades pecuária e agrícola; (iii) analisar impactos ambientais importantes relativos à utilização da água potável nas atividades pecuária e agrícola no Estado de Mato Grosso do Sul; (iv) identificar as medidas de responsabilização do produtor rural na exploração das atividades pecuária e agrícola na hipótese de uso excessivo ou inadequado da água potável; (v) verificar as ações realizadas por órgãos públicos e instituições privadas para fomentar a sustentabilidade do uso da água potável pelos produtores rurais, tendo como perspectiva a busca por um capitalismo sustentável e de acordo com as ODS “2” e “6” da ONU. Este trabalho busca responder às seguintes questões: a) se há responsabilidade do produtor rural pelo uso excessivo, inadequado ou impróprio da água potável, bem como seu fundamento; b) existindo responsabilidade, se há meios efetivos de controle para a exploração sustentável da água potável pelos produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul. O resultado esperado com a pesquisa é se chegar ao final com a adequada compreensão quanto ao tema proposto e sobre a necessidade de um efetivo controle e de definição de responsabilidades no que se refere ao uso da água potável pelo setor da atividade humana que mais consome esse recurso, especialmente no Estado de Mato Grosso do Sul. A metodologia científica empregada é a dedutiva sob o enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico com o paradigma epistemológico pós-positivista, sendo que a pesquisa desenvolvida é qualitativa quanto à sua natureza, com objetivos exploratórios e descritivos, utilizando como meios a pesquisa bibliográfica e documental, que consiste no exame de livros, artigos científicos, legislação, dados de instituições internacionais, nacionais e regionais relacionados ao tema. |
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| OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/08/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Joe Graeff Filho
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado. |
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| OS DESAFIOS DO BRASIL NA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/08/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Maria Paula Zanchet de Camargo
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
- Julio Trevisam Braga
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
No Brasil, a erradicação da escravidão moderna enfrenta desafios que vão além das questões socioeconômicas e políticas, incluindo também aspectos culturais e estruturais. A persistência do trabalho escravo e do tráfico humano representa uma grave violação dos direitos humanos e dificulta a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo um obstáculo para o desenvolvimento sustentável. Desse modo, o problema de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: Quais são os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna e como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país? Como objetivo geral da pesquisa, pretende-se analisar os principais obstáculos enfrentados pelo Brasil na erradicação da escravidão moderna, identificando-se como esses desafios impactam a efetivação do desenvolvimento sustentável no país. Os objetivos específicos da pesquisa, são: investigar a luta contra a exploração laboral elucidando a esfera social e jurídica das condições dignas de trabalho; examinar o desenvolvimento sustentável e as formas contemporâneas de escravidão; e, por fim, buscar identificar os obstáculos apresentados pela escravidão moderna no contexto brasileiro em relação à promoção do desenvolvimento sustentável, os quais serão abordados em cada capítulo do desenvolvimento desta pesquisa. Conclui-se que a escravidão atual não se limita aos direitos humanos, mas também aborda injustiças, desigualdades e discriminações econômicas e sociais presentes em diversas estruturas sociais. Uma abordagem abrangente que considere todas essas facetas da injustiça social é crucial para erradicar a escravidão moderna. Para atingir os fins pretendidos, a presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes nacionais e internacionais. Além disso, empregou análises de dados qualitativos com um método dedutivo para entender as interações entre questões sociais, econômicas e ambientais relacionadas ao tema. |
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| IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/07/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Fernando Silveira Melo Plentz Miranda
- Julio Trevisam Braga
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| Resumo |
A pesquisa tem como objetivo central analisar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra os proprietários de um loteamento às margens do Rio Ivinhema. O estudo aborda o papel da educação no desenvolvimento sustentável como força motriz para a criação de uma cultura de sustentabilidade, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional do Brasil de implementá-la. A questão principal é: a ocupação irregular do loteamento configura-se como uma violação das normas que protegem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), essenciais para a preservação ambiental? A pesquisa foca em um trecho de aproximadamente um quilômetro e meio, subdividido em 60 lotes, onde os proprietários construíram residências de veraneio e lazer, causando desmatamento e uso irregular da área. Essas ações violam as normas vigentes sobre construção em APPs, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. As margens dos rios são classificadas como áreas de preservação permanente, sujeitas a rigorosas restrições segundo a legislação ambiental brasileira. Desde o Código Florestal (Lei nº 4.771/65, BRASIL, 1965) até a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, artigos 3º e 4º, entre outros, BRASIL, 1981), são delineadas as restrições e orientações para a preservação dos recursos hídricos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a proteção ao meio ambiente foi elevada a uma posição de importância primordial. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe o dever de preservar o ambiente para as gerações presentes e futuras. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. Este estudo contribuirá para a compreensão da aplicação do Direito Ambiental Brasileiro na proteção de áreas frágeis, como as APPs, e para a defesa do Rio Ivinhema, um recurso natural crucial para o Mato Grosso do Sul. |
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| A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.192/2021 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
PORCIÚNCULA, Camila Neves. A criminalização da violência política de gênero: Uma análise da Lei nº 14.192/2021. 2024. 134 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2024.
O presente trabalho tem como escopo evidenciar a influência da violência política de gênero na participação das mulheres na vida pública, de forma a analisar os aspectos jurídicos e sociais da edição da Lei n° 14.192/21, que criminalizou esse tipo de violência, a fim de verificar se a norma é adequada e suficiente para a ampliação da participação feminina e possibilitar reflexões sobre a existência de outros mecanismos de enfrentamento do problema. Para tanto, serão investigados os papéis sociais historicamente delegados ao feminino na sociedade patriarcal, bem como os principais obstáculos encontrados pelas mulheres no ingresso e no exercício dos cargos eletivos, destacando o impacto da violência política de gênero, especialmente, em sua modalidade simbólica. Além disso, através da análise da experiência da Lei Maria da Penha, refletir sobre a efetividade da utilização da criminalização como único mecanismo de combate à violência de gênero, considerando o enraizamento cultural das condutas. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, por meio da análise da legislação, de obras e de artigos científicos visando a compreensão da temática, de forma a demonstrar a necessidade de evoluir juridicamente e socialmente no combate à violência política de gênero para concretização da democracia.
Palavras-chave: Violência; Mulher; Política; Gênero. |
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| Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a Legislação Ambiental Brasileira |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Mariel Cavalin dos Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
SANTOS, Mariel Cavalin dos. Acordo de Escazú: Normatividade em Paralelo com a
Legislação Ambiental Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Lívia
Gaigher Bósio Campello.
O presente trabalho tem o objetivo de analisar se há compatibilidade entre a
legislação ambiental brasileira e o sistema posto internamente em nosso país de
proteção ao meio ambiente, quando comparado aos pilares do Acordo Regional
sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
Ambientais na América Latina e no Caribe, também denominado de Acordo de
Escazú, com vistas à promoção da democracia ambiental e da proposta inovadora
em âmbito internacional de proteção aos defensores do meio ambiente. A ideia de
que os recursos naturais eram inesgotáveis, aliada às mudanças climáticas advindas
das ações humanas, que se transformaram em fator de alto impacto ambiental
durante o evento contemporâneo do Antropoceno, resultaram em cenário global de
premência da alteração dos comportamentos humanos em relação aos recursos
naturais, principalmente quanto à garantia da sua própria sobrevivência. Os tratados
internacionais são uma das formas de estabelecimento da governança ambiental
mundial e da busca por estratégias de desenvolvimento sustentável. A garantia de
alimentar a população humana e de preservar o meio ambiente para a presente e
futuras gerações são possíveis, se houver equilíbrio entre os dois eixos. Trata-se de
uma proposta de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, do tipo
exploratória e descritiva, com utilização dos procedimentos de revisão bibliográfica
sobre os temas pertinentes e de levantamento documental dos instrumentos
internacionais e dispositivos legais nacionais sobre o meio ambiente, de modo a
subsidiar o estudo comparativo delineado. A pesquisa apresentou a conclusão de
que o Brasil tem legislação ambiental interna suficiente e compatível com os pilares
do Acordo de Escazú e que promove, no âmbito legislativo, a chamada democracia
ambiental. A contribuição deste trabalho se dá para a análise da necessidade ou não
de o Brasil aderir ao Acordo de Escazú, já que o mesmo foi subscrito e ainda não
ratificado.
Palavras-chave: Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; Antropoceno;
Governança Ambiental; Desenvolvimento Sustentável. |
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| Cooperação jurídica internacional penal e direitos humanos: direitos para brasileiros encarcerados na Espanha |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Raquel Domingues do Amaral
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| Resumo |
Na medida em que a comunidade internacional é instada a apresentar soluções frente aos efeitos de uma criminalidade que desconhece fronteiras, os Estados, sobretudo a partir de 1990, com o fim de demonstrar seu compromisso internacional em prevenir e combater essa “nova” modalidade criminal, passam a ratificar, largamente, documentos internacionais que buscam enfrentar a questão. Com o aumento da criminalidade internacional, surgiu, evoluiu e se solidificou, no Direito Internacional, o instituto da cooperação jurídica internacional criminal, a qual busca a implementação e o compartilhamento de atos jurídicos supranacionais para a investigação, prevenção e punição desses crimes. A par disso, esta pesquisa possui como objeto os brasileiros encarcerados na Espanha e, especificamente, versa sobre a garantia de direitos humanos para estes indivíduos. Isso porque nos últimos anos, a Espanha tem sido um dos países com os maiores contingentes de brasileiros aprisionados, a nível global. Sendo assim, independentemente dos fatores que estejam contribuindo para tanto, fato é que há um quadro sociojurídico que permite a ilação da existência de cooptação, por grupos criminosos, de brasileiros, residentes, ou não, no estado espanhol, para a prática de delitos internacionais, sobretudo de narcotraficância. Quando se analisa os principais documentos para cooperações internacionais penais, celebrados pelos Estados brasileiro e espanhol, nos âmbitos global, regional e bilateral, nota-se que estes instrumentos cooperativos foram constituídos com uma finalidade exclusivamente repressiva e para a salvaguarda das soberanias internas. Logo, são omissos quanto à vários direitos dos apenados. Diante dessas constatações, a presente dissertação tem como objetivo principal: aclarar a necessidade de se repensar os modelos cooperativos penais supranacionais existentes, a fim de avançar na temática da delinquência transnacional e, superando o monismo jurídico e a soberania incondicional, de sistematizar e disciplinar meios que permitam dar maior efetividade aos direitos humanos de brasileiros condenados no exterior, por meio de uma cooperação jurídica voltada ao apenado, para além da perspectiva, hoje existente. Ademais, os problemas da investigação são: é necessário se pensar num modelo cooperativo criminal internacional que transcenda a noção clássica de cooperação repressiva? Os tratados de cooperação penal celebrados entre Brasil e Espanha dispõem de mecanismos para a proteção mútua dos indivíduos encarcerados nas duas soberanias? Finalmente, quanto à a metodologia adotada, conforme a classificação proposta por Gil (2008), quanto ao objetivo, a pesquisa é exploratória e descritiva; quanto à área da ciência, a investigação é teórica; quanto à natureza, a pesquisa é um resumo de assunto, pois não há a pretensão de se elaborar um trabalho original e inédito; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa é quali-quantitativa. Para se alcançar o objetivo supramencionado, se adotará, como procedimento, a revisão bibliográfica da literatura de referenciais teóricos especializadas no tema. Esta, por sua vez, será fracionada em etapas e realizada com o auxílio de outros processos técnico-operacionais. Os processos técnico-operacionais utilizados foram: separação de referenciais teóricos relevantes; leitura com caráter seletivo, crítico-analítico e interpretativo; fichamento dessas obras e catalogação de informações importantes; organização e transcrição dos dados colhidos.
Palavras-chave: Brasileiros presos. Delinquência transnacional. Cooperação jurídica penal internacional. Política criminal. Direitos humanos. |
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| Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Dignidade da Pessoa Humana: o impacto negativo nos benefícios de risco |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/06/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Ordalia Alves de Almeida
- Thiago Melim Braga
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
O presente trabalho pretende tecer considerações acerca da última, reforma previdenciária, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, enfatizando acerca do grande impacto negativo nas novas regras de cálculo dos benefícios de risco, quais sejam, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte e a violação à dignidade da pessoa humana. Para tanto, faremos um breve histórico da Previdência no Brasil, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social. Também, como foi criado o Regime Próprio de Previdência do Mato Grosso do Sul, sobretudo diante da peculiaridade da divisão do Estado. O método hipotético-dedutivo foi aplicado em duas etapas: identificando a formação de valores e aspecto cultural que tolera interesses contraditórios entre indivíduo/segurado/beneficiário e Estado. Para a pesquisa, foram utilizadas legislações pátrias, históricas e vigentes, obtida na plataforma do site do planalto e em livros compilados. O enfoque teórico será valorativo com ênfase em sociocrítica, pois a análise da aparente contradição de valores entre os objetivos de proteção aos direitos humanos e a garantia de uma previdência social profícua, deve ser feita com observância à formação histórica da previdência, seus objetivos e seus efeitos na sociedade. Das alterações promovidas pela sobredita Emenda, o pior impacto ocorreu sobre os valores dos benefícios de risco, quais sejam, as pensões por morte e as aposentadorias por incapacidade permanente, momento em que as pessoas estão mais vulneráveis e necessitando de valores para fazer frente às suas despesas. A referida Emenda foi publicada e, 04 (quatro) meses depois fomos surpreendidos com a pandemia da Covid-19, onde tivemos 705.775 óbitos. As famílias, além da perda de seus entes queridos, ficaram sem numerário para fazer frente às suas despesas hodiernas, diante da diminuição abissal entre o valor recebido a título de aposentadoria ou pensão pelo de cujus e o valor recebido a título de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana? |
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| Razoável duração do processo e controle de convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/05/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Eduardo Eugênio Siravegna Junior
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
SIRAVEGNA JUNIOR, Eduardo Eugênio. Razoável duração do processo e controle de
convencionalidade: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul, 2024.
A morosidade do Sistema de Justiça brasileiro não se trata de um problema novo, tampouco
são inovadoras as propostas de soluções que buscaram, sem sucesso, enfrentar o problema.
Entretanto, o tema ganha uma nova roupagem no campo acadêmico-jurídico a partir da
Emenda Constitucional n. 45, que conferiu à razoável duração dos processos status de direito
fundamental. A justificativa e relevância da pesquisa decorre, pois, do fato de que, em que
pese a razoável duração dos processos se tratar de um direito humano fundamental,
consagrado tanto na Constituição quanto em documentos internacionais, e, embora já tenham
sido produzidos numerosos estudos sobre o tema, que propuseram as mais diversas soluções
para sanar a morosidade do sistema judicial nacional, mais de duas décadas desses fatos
permanece latente o tema, uma vez que essa garantia tem sido historicamente descurada
pelo Estado brasileiro. Contudo, se, por um lado, o Brasil ainda não solucionou a questão da
lentidão de suas demandas judiciais, de outro, ao longo de décadas, o Sistema Interamericano
tem buscado o aperfeiçoamento da justiça em âmbito regional, afirmando e refirmando o
direito à razoável duração do processo e fornecendo parâmetros para que os Estados-parte
tragam efetividade ao referido direito. Logo, o sistema protetivo de direitos humanos
historicamente formado no SIDH, especialmente a partir da jurisprudência da Corte
Interamericana se mostra como importante instrumento na efetivação do direito ao razoável
tempo do processo, principalmente mediante a construção de diálogos interjudiciais entre as
decisões proferidas por juízes e Tribunais nacionais com os precedentes do órgão
interamericano, quando da realização do controle de convencionalidade entre o ordenamento
interno e o direito internacional dos direitos humanos. Assim, o problema central do trabalho
é: como a construção de diálogos interjudiciais, promovidos no controle de convencionalidade
exercido pelos órgãos judiciais nacionais, pode ser um importante instrumento para a
efetivação do direito humano à razoável duração do processo? Estando o escopo dessa
pesquisa adstrito ao problema mencionado, o objetivo central da pesquisa é o de
compreender o instituto do controle de convencionalidade e de refletir como o instituto, através
da promoção de diálogos interjudiciais, pode ser uma ferramenta útil para a efetivação de
direitos humanos na esfera doméstica. O trabalho apresenta ainda três objetivos específicos,
quais sejam: i. assimilar o significado da expressão “razoável prazo do processo” a partir a
ótica do ordenamento jurídico nacional; ii. delinear os aspectos basilares do Sistema
Interamericano, analisando os dispositivos da Convenção Americana que tratam do tema,
igualmente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; iii. compreender
essencialmente o controle de convencionalidade, sobretudo como o instituto tem sido versado
nos precedentes da Corte IDH, bem como o fenômeno dos diálogos entre as suas decisões
e a jurisprudência da Corte. Por fim, quanto à metodologia, segundo a classificação teórica
adotada, a presente pesquisa, quanto ao objetivo, é exploratória e descritiva; em relação à
área da ciência, é uma investigação do tipo teórica; quanto à natureza, é um resumo de
assunto; quanto ao procedimento, é uma investigação de fontes do tipo bibliográfica; em
relação à abordagem, é uma pesquisa qualitativa. Tratando-se de uma investigação teórica
com fontes do tipo bibliográfica, se adotará a revisão bibliográfica e documental como
procedimento e, como ferramentas técnico-operacionais para coleta de dados, a catalogação,
seleção, leitura e fichamentos de obras específicas sobre o tema. |
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