Mestrado em Direito

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TRABALHO Ações
SUB-REPRESENTATIVIDADE FEMININA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA VIOLAÇÃO AO ODS 5
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 30/09/2021
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Luciani Coimbra de Carvalho
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Dauana Bottoni Vanzela
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Elaine Cler Alexandre dos Santos
    • Elisaide Trevisam
    • Luciani Coimbra de Carvalho
    • Tiago Resende Botelho
    Resumo A não observância da igualdade de gênero no Congresso Nacional pode ser confirmada a partir da análise de dados trazidos pelo IBGE. Apesar de representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, as mulheres são sub-representadas, não havendo equivalência nem sequer proximidade entre a proporção de eleitoras e de mulheres ocupantes de cargos de deputado federal ou senador. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a situação da sub-representatividade feminina no Congresso Nacional frente ao objetivo para o desenvolvimento sustentável 5, concluindo-se que este não vem sendo cumprido. Como objetivos específicos pretende-se conceituar o desenvolvimento sustentável, assim como fazer uma breve análise dos principais documentos até a Agenda 2030 de modo a verificar-se toda sua evolução e impacto; discorrer sobre o tema da igualdade de gênero como direito humano e fundamental; essencial traçar o histórico da luta feminina pelos direitos políticos, assim como trazer os documentos históricos que garantiram os direitos das mulheres, discorrer sobre o papel do feminismo na luta por direitos assim como trazer à tona a questão de gênero e suas teorias (de forma a permitir uma maior compreensão do alcance do conceito de mulher - por mais que o objetivo não envolva tratar sobre ideologia de gênero). Por fim, são apresentados dados estatísticos que comprovam a sub-representatividade feminina no Congresso Nacional, sendo apresentadas ações afirmativas (cotas de gênero para candidaturas e para recursos do Fundo Partidário) que visam a maior aproximação e/ou alcance da igualdade de gênero nos cargos de deputado federal e senador. Sobre o estado da arte, não foram encontradas pesquisas que relacionem todos estes conceitos, tratando-se de tema ainda a ser bastante explorado. O método utilizado será o dedutivo. Quanto aos fins, a pesquisa será exploratória e explicativa e quanto aos meios, será documental e bibliográfica.
    A FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 27/09/2021
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Ana Paula Martins Amaral
    Coorientador(es)
    • Isabelle Dias Carneiro Santos
    Orientando(s)
    • Najah Jamal Daakour Barakat
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Elaine Dupas
    • Isabelle Dias Carneiro Santos
    • Luciane Pinho de Almeida
    • Vladmir Oliveira da Silveira
    • Ynes da Silva Felix
    Resumo A presente dissertação teve como finalidade discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. A justificativa a propositura é relacionada à problemática bastante recorrente da migração, uma vez que, os fluxos migratórios, na atualidade, são permeados por vários fatores, cotejados em violações dos Direitos Humanos, onde a presença da mulher tem nuance complexa, principalmente, referente à saúde, com elementos como gestação, gravidez, exames rotineiros que previnem a saúde feminina, entre outros problemas e que são, também, intrinsecamente ligados à necessidade imperiosa da proteção ao direito da saúde das mulheres, inseridas no contexto dos fluxos migratórios. A problemática da pesquisa partiu do seguinte questionamento: O direito à saúde da mulher migrante tem proteção no contexto internacional dos direitos humanos? O objetivo da presente pesquisa foi discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. O método utilizado foi bibliográfico, com abordagem dedutiva. A argumentação se baseou em textos de autores, como: Arendt (2007); Balera e Silveira (2013); Castles (2010); Comparato (2013); Gregori (2013); Jubilut e Apolinário (2010); Lessa (2016); Lundgren-Alves (2018); Peres e Baeninger (2016); Piovesan (2012); Sassen (2016). O desenvolvimento econômico e social, baseado em uma Nova Ordem Econômica Internacional, é de fundamental importância para alcançar a saúde plena para todos e para reduzir a diferença no estado de saúde existente entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A promoção e proteção da saúde da população são essenciais para manter o desenvolvimento econômico e social e contribuir para uma melhor qualidade de vida e paz no mundo. Este tema foi exaustivamente analisado, entretanto, ainda há lacunas a serem preenchidas dada a complexidade e riqueza do assunto, considerando-se que o processo migratório tem aumentado em todos os lugares e países, conformando um êxodo latente dos mais pobres, em busca da sua subsistência e da sua família.
    Palavras-chave: Migração. Mulher. Migração Internacional. Direito à Saúde. Feminização.
    A COMPETÊNCIA HÍBRIDA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA E SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 30/06/2021
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Andrea Flores
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno
      Banca
      • Andrea Flores
      • Danielle de Ouro Mamed
      • Elisaide Trevisam
      • Natalia Pompeu
      • Rejane Alves de Arruda
      Resumo
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        Habeas corpus no Brasil: restrições à garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 24/06/2021
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Rejane Alves de Arruda
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • João Matheus Franco Giacomini
          Banca
          • Andrea Flores
          • Lamartine Santos Ribeiro
          • Rejane Alves de Arruda
          Resumo O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: realizar a análise histórica do writ, desde o seu nascedouro no direito inglês, e o seu transporte para o contexto estadunidense; evidenciar o surgimento do instituto no direito brasileiro, bem como os seus contextos socioculturais; e demonstrar a sua constitucionalização desde 1891 até os dias atuais. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é histórico e dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico e dos contextos socioculturais. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto. Verificou-se a mudança de função do habeas corpus através do tempo, a depender do contexto social e jurídico, tanto no direito inglês, quanto estadunidense e brasileiro. Ainda, percebeu-se rol exemplificativo de restrições ao habeas corpus pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; a vedação, em sede de Primeira Turma, ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; a mitigada vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e a limitação para a concessão de ordem ex officio.
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            GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 16/06/2021
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Abner da Silva Jaques
              Banca
              • Elisaide Trevisam
              • Felipe Chiarello de Souza Pinto
              • Frederico da Costa Carvalho Neto
              • Suzana Maria Pimenta Catta Preta
              • Vladmir Oliveira da Silveira
              Resumo JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE
              FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a
              sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
              Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.

              Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo.
              ACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICO
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 19/05/2021
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Jamile Gonçalves Serra Azul
                Banca
                • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                • Charlise Paula Colet Gimenez
                • Isabela Lara Oliveira
                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                • Sandra Regina Martini
                Resumo AZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o
                enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de
                Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
                O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos
                internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto
                no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário
                têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do
                Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e
                atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de
                jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo
                de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de
                dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de
                pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além
                de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da
                estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel
                bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo
                a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções
                extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem
                desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou
                Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch,
                juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do
                direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo
                e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de
                observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas
                as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode
                contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais
                e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito
                de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e
                Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime
                democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em
                situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais,
                bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e
                fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de
                que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados
                a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento
                à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública.
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                A UBERIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 30/03/2021
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Ynes da Silva Felix
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Fabiano Diniz de Queiroz Pilate
                  Banca
                  • Adriana Kirchof de Brum
                  • Elisaide Trevisam
                  • Ynes da Silva Felix
                  Resumo PILATE, Fabiano Diniz de Queiróz. A Uberização na perspectiva dos Direitos Humanos dos
                  Trabalhadores 2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
                  Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
                  A uberização é um termo cunhado, a partir do nome da empresa Uber, para expressar um novo
                  formato de fazer negócios, apoiado nas tecnologias móveis, que conectam o consumidor, da
                  forma mais direta possível, ao fornecedor de produtos e serviços, agregando ao produto ou
                  serviço final uma personalização, coisa que não era possível de se fazer antes, sendo importante
                  que se compreenda que esse formato pode ser adotado por qualquer ramo de negócio que não
                  tenha restrições ao uso de tecnologia como apoio e não tenha resistência à mudança do modelo
                  tradicional para um outro totalmente diferente de fazer e que por esse motivo o chama de modelo
                  disruptivo. Esses novos modelos de negócios têm provocado diversos questionamentos e
                  redirecionamentos nas mais diversas áreas, em especial no Direito, e dentro do Direito, os mais
                  diversos ramos, como o Empresarial, Consumidor, Tributário, têm se debruçado sobre o tema
                  para melhor tratar o fenômeno. Porém, essa pesquisa se restringirá à análise do fenômeno da
                  uberização sob a perspectiva dos Direitos Humanos dos Trabalhadores. Em um primeiro
                  momento, se fará necessário, certamente, compreender e conceituar o fenômeno, para após,
                  analisá-lo sob o viés do direito laboral. A presente pesquisa parte da hipótese de que direitos
                  trabalhistas tendem a ser precarizados por esse formato de negócios. E em diversos lugares do
                  mundo essa mesma hipótese vem sendo rechaçada pelos empreendedores destes novos modelos
                  de economia, sob a premissa de que asrelações travadas não são de cunho laboral, premissa esta
                  que deverá ser enfrentada. Dessa forma, este trabalho tem por objetivo, esclarecer qual a relação
                  jurídica travada entre os participantes dessa cadeia, e diante da possibilidade de precarização da
                  relação de trabalho, como o Direito do Trabalho pode responder à essas novas demandas de
                  forma prática e criativa, sem negar a realidade da evolução tecnológica e social. Para o
                  desenvolvimento do presente, fez-se uso do método de pesquisa dedutivo, partindo da análise
                  qualitativa de material bibliográfico e documental, compreendendo, também, o cotejamento de
                  instrumentos normativos e produções técnicas desenvolvidas por organismos internacionais
                  sobre o fenômeno.
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                    A CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DOS ANIMAIS SENCIENTES DIANTE DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 26/03/2021
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Elisaide Trevisam
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Jesse Cruciol Junior
                      Banca
                      • Elisaide Trevisam
                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      • Mariana Ribeiro Santiago
                      Resumo CRUCIOL JUNIOR, Jessé. A consideração dos interesses dos animais sencientes diante das
                      políticas de desenvolvimento sustentável e das normas de proteção da biodiversidade
                      2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal
                      de Mato Grosso do Sul, 2021.
                      O Homo sapiens alcançou um nível tal de técnica que passou a impactar incomumente o
                      ambiente em que vive, tendo assumido um papel de preeminência na ordem do dia global de
                      modo que as demais espécies, notadamente vegetais e animais, passaram a lhe ser meramente
                      servis. Esse impacto causou mudanças profundas na biosfera a ponto de ameaçar o equilíbrio
                      que sustenta a vida e a própria biodiversidade. Com isso, a mudança de rumo através da ideia
                      de um novo modelo de desenvolvimento, uma nova ética interespécie e mandamentos de
                      proteção da biodiversidade se tornaram necessários. O conceito de desenvolvimento sustentável
                      vem sendo defendido desde meados do século passado, ao passo que éticas que se pretendem
                      superadoras do antropocentrismo (o qual põe o ser humano no ápice entre as demais espécies e
                      impõe às demais valor apenas instrumental) como o biocentrismo, o animalismo e o
                      ecocentrismo também tem ampliado seu espaço paulatinamente. Essas novas éticas ampliam a
                      considerabilidade moral para além dos seres humanos, em maior ou menor extensão, e revisam
                      os termos da relação entre as espécies que dividem espaço e interagem na arena ambiental.
                      Essas visões também estão sujeitas a críticas, o que, no entanto, não lhes diminui a importância
                      enquanto instância de análise das práticas antropocentristas, sendo horizonte e ponto de partida
                      para novas ideias, práticas e políticas. De acordo com os subsídios teóricos fornecidos por essas
                      éticas acredita-se que do ponto de vista dos animais sencientes seus interesses são mais bem
                      considerados quando se adota uma posição sencientista de Peter Singer, mas calcada na
                      deontologia de Tom Regan, de modo a se considerar a situação de cada ser individualmente,
                      independente de considerações agregativas. Tendo esse espectro em vista se pode analisar sob
                      esse filtro as políticas, diretrizes e normas sobre o modelo de desenvolvimento sustentável e
                      proteção da biodiversidade, verificando-se se atendem os interesses dos animais sencientes em
                      suas disposições. A análise dessas políticas e normas demonstra que os interesses dos animais
                      sencientes quase sempre são desconsiderados enquanto tal, sendo vistos como recursos tal qual
                      outros seres vivos ou mesmo objetos inanimados. Outrossim, quando considerados, esses
                      interesses muitas vezes o são apenas indiretamente ou, mesmo quando diretamente,
                      aparentemente o são para proteger o sentimento humano acerca dos fatos respectivos (visão de
                      deveres indiretos). Para alcançar o resultado pretendido a pesquisa terá caráter descritivo e
                      exploratório. O método será o dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa será
                      bibliográfica e documental.
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                      ANÁLISE JURÍDICA DA CERTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 25/03/2021
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro
                        Banca
                        • Ana Paula Correia de Araujo
                        • Elisaide Trevisam
                        • Flávio Garcia Cabral
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Resumo FERRO, Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro. Análise Jurídica da
                        Certificação de Alimentos Orgânicos de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
                        124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                        Grosso do Sul, 2020.
                        A pesquisa parte da visão da reforma agrária como política pública de reorganização da estrutura fundiária brasileira, desenvolvimento regional e assistência social ao seu beneficiário. Apresenta o agricultor familiar, ator principal da política pública, e sua relação com a terra, características e peculiaridades como modo de vida, em uma perspectiva de liberdade instrumental proposta por Amartya Sen. Identifica a importância da produção de orgânicos pelos assentados para a sustentabilidade em um modelo de agricultura que alia eficiência da produção e proteção ao meio ambiente. E nesse contexto objetiva a análise jurídica da certificação dos alimentos orgânicos produzidos em assentamentos de reforma, visando buscar soluções jurídicas para as dificuldades encontradas pelos assentados na sua obtenção. Conclui a pesquisa com a indicação da certificação por auditoria como o método mais adequado para a certificação de orgânicos, viabilizada por parceria governamental que já detém precedentes, sem detrimento do sistema participativo de garantia, que requer alterações legislativas para melhor implementação. Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico, documental e a pesquisa de campo, e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dedutivo.
                        ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 25/03/2021
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Nádia Beatriz Farias da Silva Maggioni
                          Banca
                          • Andrea Flores
                          • Elaine Dupas
                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                          • Natalia Pompeu
                          • Saulo de Oliveira Pinto Coelho
                          Resumo MAGGIONI, Nádia B. F. S. Análise do regime jurídico brasileiro destinado às pessoas com
                          transtornos mentais em conflito com a lei, sob a ótica dos direitos fundamentais. 2021. 163
                          f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                          Grosso do Sul, Campo Grande.
                          A presente dissertação trata sobre os transtornos mentais, sobre os direitos humanos
                          fundamentais dos indivíduos que os detêm, e sua relação com o Direito Penal Brasileiro, com
                          a finalidade de analisar o tratamento das pessoas com transtornos mentais encarceradas, sob o
                          ponto de vista da dignidade humana preconizada pelo sistema brasileiro. O problema consiste
                          em examinar se o regime jurídico criminal brasileiro atual de tratamento dos inimputáveis é
                          compatível com os direitos humanos fundamentais a eles aplicáveis, garantindo-lhes condições
                          mínimas de existência digna. O objetivo geral é o de analisar o tratamento jurídico brasileiro às
                          pessoas com transtornos mentais que praticam crimes, sua incompatibilidade com os direitos
                          humanos fundamentais que tutelam esses indivíduos, e trazer propostas e críticas doutrinárias
                          de tratamento jurídico com fundamento na dignidade humana. O estudo do tema se justifica
                          pela ampla vulnerabilidade dessa parcela populacional, usualmente submetida a diversas
                          violações de direitos humanos, aliado à inefetividade dos instrumentos normativos atuais de
                          cumprirem o principal fim a que se destinam, que é o tratamento. Utilizou-se o método
                          bibliográfico, com técnica descritiva, qualitativa e dedutiva, possibilitando análise dos dados
                          colhidos em artigos e documentos, como legislação e pesquisas com dados estatísticos, já
                          publicados em bases científicas, fundamentados por autores que dissertaram sobre a matéria e
                          apoiada pela legislação pertinente. Como resultados alcançados, observou-se que houve uma
                          mudança de paradigma no tratamento da pessoa com deficiência, aí incluída a pessoa com
                          transtorno mental, que deixou de ser vista como um objeto a ser curado para ser vista como um
                          sujeito de direitos, com lugar de voz e poder de decisão; não mais se busca a cura, mas sim sua
                          inserção social. Além disso, os movimentos de reforma psiquiátrica do final do século XX, e
                          que resultaram, no Brasil, na Lei n. 10.216/2001, alteraram a regra do tratamento com
                          internações de longo prazo em manicômios, e estabeleceram que as internações psiquiátricas
                          devem ser temporárias e excepcionais, e a regra passa a ser o tratamento ambulatorial em meio
                          aberto, transformando a legislação penal e processual penal acerca do inimputável, com a
                          revogação tácita de diversos dispositivos. Há também a proposta de aplicação do regime
                          jurídico penal e processual penal ao inimputável, a fim que este possa usufruir de vários dos
                          benefícios legais destinados ao imputável, existindo, ainda, análises de propostas intermediárias
                          de responsabilização penal do inimputável, sendo o transtorno mental uma causa de diminuição
                          de pena. Por fim, apresentam-se programas de alguns Estados brasileiros que tem alcançado
                          grande êxito na inserção social dos inimputáveis (PAI-PJ, PAILI e PCIPP).
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                          TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL COMO INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO: DA POLÍTICA NACIONAL DO TRABALHO NA PRISÃO ÀS IMPLICAÇÕES NA POLÍTICA LOCAL,MATO GROSSO DO SUL (1984-2020)
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 17/03/2021
                          Área DIREITO PENAL
                          Orientador(es)
                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Fábio Luis Martins Fernandes
                            Banca
                            • Andrea Flores
                            • Elisaide Trevisam
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            • Pedro Paulo Teixeira Manus
                            • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                            Resumo Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O objeto de estudo é a política nacional do trabalho na prisão e suas implicações na política local, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul (MS), a partir do trabalho como instrumento de reinserção e como conteúdo de práticas restaurativas. Na condição de instrumento e conteúdo, o trabalho é tomado na premissa da ressocialização responsável, ou seja, aquela que permite aos detentos e ex-detentos alcançar subsistência digna, durante e após o cumprimento da pena, afastando-os, por consequência, da reincidência delitiva. O objetivo geral é analisar a política nacional do trabalho nas unidades prisionais, voltada à reinserção de detentos e ex-detentos nos mercados de trabalho e/ou emprego, como parte da realização dos direitos essenciais à pessoa humana. Os objetivos específicos são: investigar as formas, os conteúdos e os resultados da política nacional do trabalho na prisão; analisar o trabalho e sua relação com a dignidade humana, tomada como instrumento na formação da identidade do indivíduo e fundamento de sua cidadania, parte da prática restaurativa na reinserção social de detentos e ex-detentos; identificar e analisar as práticas restaurativas para reinserção social de detentos em Mato Grosso do Sul (MS). Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa documental, a revisão bibliográfica, organizada com literatura específica, estudos jurídicos existentes e jurisprudência concernentes às discussões propostas. Para as análises, incursiona-se pelos conceitos de justiça, do trabalho, da reinserção e das práticas restaurativas, orientados pelo referencial teórico de abordagem neocontratualista. Em conclusão, a implementação da ressocialização pelo trabalho em MS, por meio das práticas restaurativas analisadas, simboliza a oportunidade de transformação dos envolvidos e a ascensão da cidadania. Tais práticas devem ser operadas pela escolha em trabalhar e não em que trabalhar, distantes dos elementos nucleares da relação de trabalho e aproximadas dos interesses pelo emprego, tornando o trabalho prisional uma utopia ressocializante.
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                            A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS AFETADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS SISTEMAS UNIVERSAL E REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 17/03/2021
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Rafaela de Deus Lima
                              Banca
                              • Elisaide Trevisam
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              • Mariana Ribeiro Santiago
                              • REGINA VERA VILLAS BÔAS
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              Resumo LIMA, Rafaela de Deus. A proteção do meio ambiente e dos direitos humanos afetados pelas
                              mudanças climáticas nos sistemas universal e regionais de direitos humanos. 2021. 137 fl.
                              Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                              Grosso do Sul, 2021.
                              A mudança climática é o grande desafio, decorrente da crise ecológica global, a ser enfrentado
                              pela humanidade na nova época geológica do Antropoceno. Trata-se de uma problemática
                              transfronteiriça de origem antrópica cujas consequências ameaçam todas as formas de vida
                              existentes no planeta, inclusive, a própria humanidade. Logo, as respostas efetivas para o seu
                              enfrentamento demandam uma visão multidisciplinar. No âmbito jurídico, áreas como o Direito
                              Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos têm grande relevância no que concerne à
                              atuação voltada para a mitigação e adaptação às mudanças do clima. Com efeito, a presente
                              dissertação de Mestrado explora a temática referente à proteção do meio ambiente e dos direitos
                              humanos afetados pelas mudanças climáticas nos sistemas internacionais de tutela dos direitos
                              humanos com o propósito de responder o seguinte questionamento: como pode ser buscada a
                              justiça climática para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente no sistema universal
                              e regional de Direitos Humanos? Para tanto, tem como objetivos específicos, analisar as
                              mudanças climáticas como uma das manifestações da crise ecológica global na nova época
                              geológica do Antropoceno; examinar os direitos humanos que são violados pelas mudanças
                              climáticas; estudar as principais normas do regime internacional de mudança climática
                              concernentes na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992), no Protocolo de Quioto
                              (1997) e no Acordo de Paris (2015); e verificar como pode ser buscada a justiça climática para
                              a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente nos sistemas universal e regionais
                              (europeu, interamericano e africano) de Direitos Humanos. A fim de alcançar esses objetivos e
                              responder o problema suscitado, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista, bem
                              como, o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é dedutivo, a
                              pesquisa é exploratória, descritiva com análise crítica, documental, bibliográfica e multicasos.
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                              Direitos humanos e biodiversidade: análise jurídica da proteção do Bioma Pantanal à luz do desenvolvimento sustentável
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 10/03/2021
                              Área DIREITOS ESPECIAIS
                              Orientador(es)
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Ana Carolina Vieira de Barros
                                Banca
                                • Elisaide Trevisam
                                • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                • Livia Gaigher Bosio Campello
                                • Mariana Ribeiro Santiago
                                • Vladmir Oliveira da Silveira
                                Resumo BARROS, Ana Carolina Vieira. Direitos Humanos e Biodiversidade: Análise Jurídica da
                                Proteção do Bioma Pantanal à luz do Desenvolvimento Sustentável. 2020. 138 f.
                                Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em
                                Direito, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
                                A perda da biodiversidade é uma realidade enfrentada pela humanidade. É fruto da crise
                                ambiental global e conta com consequências para as searas dos Direitos Humanos e do Direito
                                Ambiental. Nesse cenário, o Brasil é destacado como um dos países que abriga significativa
                                biodiversidade mundial. O Bioma Pantanal figura como um dos biomas protegidos, entretanto,
                                sua tutela jurídica carece de maior discussão, ante a expressiva relevância da biodiversidade
                                pantaneira tanto para os estados brasileiros (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e países
                                vizinhos que a abrigam (Paraguai e Bolívia), quanto para o equilíbrio ambiental global,
                                considerando que é a maior planície alagável do mundo. A presente dissertação de mestrado
                                buscou verificar como efetivar os direitos humanos, notadamente o direito humano ao
                                desenvolvimento sustentável, por meio da proteção jurídica da biodiversidade do Bioma
                                Pantanal. Para isso, tratou compreender o processo de desenvolvimento mundial, até sua
                                acepção sustentável, além de buscar compreender a solidariedade como valor fundamental ao
                                desenvolvimento humano. Ainda, explorar a relação entre a biodiversidade e os Direitos
                                Humanos e, por fim, tecer reflexões acerca da tutela jurídica do Bioma Pantanal quanto a
                                proteção da biodiversidade e seu papel para assegurar o direito ao desenvolvimento e,
                                consequentemente, as demais garantias humanas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
                                presente pesquisa utilizou, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva,
                                bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações,
                                convenções e demais documentos. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de
                                conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, foram adotados os
                                métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de pesquisa doutrinas,
                                constantes em meio físico ou digital, principalmente artigos jurídicos, além de documentos
                                oficiais, leis, normas jurídicas, dissertações e teses, especialmente nas áreas de Direito
                                Internacional, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Com base no exposto, constatou-se que,
                                de fato, a crise ambiental causada, pela atividade antrópica desregrada, impacta diretamente na
                                qualidade de vida. No entanto, houve ao longo do tempo quebra de paradigmas, com a passagem
                                da visão unicamente econômica para o desenvolvimento focado na erradicação das mazelas
                                sociais e ciente de que o meio ambiente influi no gozo dos direitos humanos e na qualidade da
                                vida ofertada as presentes e futuras gerações. É a partir de um meio ecologicamente equilibrado
                                que os direitos humanos e fundamentais podem ser exercidos. As estratégias de
                                desenvolvimento devem evitar alcançar a qualquer preço a eficácia institucional ou o lucro
                                econômico. Não há, até o presente momento, uma normativa geral que seja capaz de
                                compatibilizar a utilização econômica e sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento
                                humano e a preservação ambiental do Bioma Pantanal. A necessidade de uma legislação
                                específica é primordial, principalmente porque áreas especiais, como as formadas pelos biomas,
                                requerem uma regulamentação jurídica que trace de maneira assertiva os limites da exploração
                                humana e defenda o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Indicar a possibilidade de
                                construção de uma legislação de proteção ao Pantanal reforça a pauta da sustentabilidade e
                                fomento às políticas públicas.
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                                POVOS INDÍGENAS E ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL DA TERRA INDÍGENA LIMÃO VERDE, MATO GROSSO DO SUL
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 26/02/2021
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Anderson de Souza Santos
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                  • Jose Paulo Gutierrez
                                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                                  • Luiz Henrique Eloy Amado
                                  Resumo A presente pesquisa tem por objetivo analisar o processo judicial (Agravo
                                  Regimental nº 803462/STF) da Terra Indígena Limão Verde, da etnia Terena,
                                  localizada no município de Aquidauana no Estado do Mato Grosso do Sul, que
                                  tramita no Supremo Tribunal Federal. Partindo do pressuposto de que cada vez
                                  mais os povos e comunidades indígenas têm demandado no judiciário o
                                  reconhecimento de seus direitos territoriais, como direitos fundamentais de
                                  solidariedade, a análise irá se pautar pela perspectiva processual do acesso à
                                  justiça, tendo como paradigma o fim da tutela jurídica que antes imperava sob
                                  os índios. A rigor, urge a análise processual do instituto do litisconsórcio
                                  passivo necessário que foi indeferido pela Suprema Corte, no voto do Ministro
                                  Relator Teori Zavasck, mantendo a relação processual somente entre
                                  Proprietário versus União. Assim, a pesquisa busca compreender como se deu
                                  o processo de perda do espaço geográfico dessa comunidade, levantando esta
                                  discussão dentro do debate da efetivação de Direitos Humanos no Brasil,
                                  descrevendo, neste ínterim, o impacto da conduta estatal de colonização do
                                  oeste brasileiro que resultou na distribuição de terras no Mato Grosso do Sul
                                  para colonos, em detrimento dos territórios dos povos originários. Outro viés é
                                  a judicialização de processos administrativos de demarcação de territórios
                                  indígenas, como no caso. Valendo do viés dogmático jurídico com acentuação
                                  em valores, a pesquisa será interdisciplinar, baseada no método indutivo, com
                                  análise quanti-qualitativa, com base em jurisprudência, doutrina, bibliográfica e
                                  documental.
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                                  ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DO IMIGRANTE NO BRASIL
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 14/01/2021
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Tânia Regina Silva Garcez
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                    • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                    • Heitor Romero Marques
                                    Resumo A internacionalização é um fato no horizonte cultural, linguístico, social e econômico, e
                                    possibilita oportunidades para o Brasil se beneficiar do multiculturalismo e da diversidade,
                                    entretanto, muitas vezes, o imigrante que, também favorece o desenvolvimento econômico,
                                    social e cultural do país, apresenta dificuldades para usufruir de seus direitos, assegurados por
                                    diversos tratados e documentos sobre direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte pela
                                    Constituição Federal e pela Lei nº 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, que propõe a
                                    proteção do imigrante e, para isso, tem-se a necessidade de constante diálogo com Leis já
                                    vigentes no país e com os tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é parte, o que
                                    justifica o presente estudo, cuja relevância se revela na verificação da extensão do direito ao
                                    desenvolvimento, enquanto liberdade da pessoa do imigrante. A questão trazida pela presente
                                    pesquisa foi descobrir de que maneira o direito ao desenvolvimento do imigrante que aqui
                                    chega, vem sendo efetivado no Brasil, diante da proteção do direito internacional e nacional e
                                    na perspectiva do desenvolvimento como liberdade segundo Amartya Sem (2010), respeitando
                                    sua condição de ser humano, em todas as suas múltiplas dimensões? O objetivo geral foi
                                    verificar como o direito ao desenvolvimento do imigrante é efetivado no Brasil, frente a
                                    proteção das regras internacionais e nacionais, respeitando sua condição de ser humano e suas
                                    liberdades instrumentais no desenvolvimento, em todas as suas múltiplas dimensões. O presente
                                    trabalho usou o método dedutivo com pesquisa exploratória, bibliográfica documental e
                                    descritiva, tendo como base os instrumentos internacionais, da declaração do direito ao
                                    desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, das regras da Organização Internacional
                                    do Trabalho e do ordenamento jurídico brasileiro atual. O imigrante que aqui se estabelece, tem
                                    como amparo de seus direitos uma Constituição Federal Cidadã que o resguarda, uma Lei de
                                    Migração capaz de trazer princípios e garantias revolucionários de direito e acolhimento,
                                    portarias, resoluções de órgãos da Administração Pública que visam defender o direito a saúde,
                                    educação, ao pleno emprego, a benefícios assistenciais e a clareza das informações a todos
                                    imigrantes no país, porém, não há proteção efetiva a esses direitos conquistados por meio de
                                    políticas públicas que os assegure. A falta de acolhimento por parte do Estado e da sociedade
                                    brasileira através de políticas públicas e a falsa ideia de que imigrantes são “estranhos” que
                                    batem à porta são os empecilhos para o melhor desenvolvimento social e econômico desses
                                    braços que escolheram o Brasil como destino transitório ou final de sua jornada.
                                    SEXUALIDADES ENCARCERADAS: REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS AOS INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 21/12/2020
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • João Pedro Rodrigues Nascimento
                                      Banca
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • José Euclimar Xavier de Menezes
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo NASCIMENTO, João Pedro Rodrigues. Sexualidades encarceradas: remição da pena pelo
                                      trabalho na perspectiva dos direitos humanos aos indivíduos LGBT no sistema penitenciário.
                                      235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                                      Grosso do Sul, 2020.
                                      O pensamento naturalizado quando se reflete sobre a sexualidade sugere que gênero, sexo
                                      biológico e orientação sexual estão irremediavelmente ligados. Embora existam várias formas
                                      de compreender a sexualidade, a ordem compulsória e hegemônica entre sexo, gênero e desejo
                                      faz surgir, por um lado, gêneros inteligíveis, isto é, aqueles que mantêm relações de coerência
                                      entre sexo, gênero, prática sexual e desejo, e, por outro, identidades que não podem existir, ou
                                      seja aquelas no qual não há a reprodução dessa ligação fundada na heterossexualidade e na
                                      cisgeneridade. No interior do cárcere, também se instituem os discursos, valores e práticas de
                                      sexualidade heterossexual hegemônica, o que faz com que os indivíduos da população LGBT
                                      sejam alvo de múltiplas violências e opressões justamente por não se conformarem ao padrão
                                      social dominante, gerando uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas
                                      do próprio aprisionamento. Diante disso, pretende-se, no presente trabalho, analisar a seguinte
                                      questão: ser LGBT afeta as oportunidades de exercício do trabalho enquanto forma de remição
                                      da pena no sistema penitenciário nacional? Primeiramente, analisa-se o trabalho prisional no
                                      cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o resgate histórico da consolidação da
                                      reclusão como pena máxima nos sistemas penais modernos. Posteriormente, traça-se a evolução
                                      histórica, nacional e internacional, do surgimento dos direitos à livre orientação sexual e à
                                      identidade de gênero. Demarcados tais elementos teóricos, examina-se a identidade LGBT no
                                      sistema penitenciário, abordando as características do tratamento penal destinado àqueles que
                                      possuem sexualidades e identidades de gênero plurais tanto no contexto latino americano
                                      quanto no Brasil. Por fim, no ponto central da pesquisa, verifica-se se o fato de ser LGBT
                                      prejudica ou impede as oportunidades de acesso às políticas de trabalho prisional e,
                                      consequentemente, à remição da pena pelo trabalho. Para tanto, a pesquisa utiliza o método
                                      hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o acesso às políticas de remição da pena pelo
                                      trabalho é obstado àqueles que se constroem a partir de orientações sexuais e identidades de
                                      gênero plurais. Além disso, qualifica-se como qualitativa e, quanto aos fins, como descritiva e
                                      exploratória. Para atingir os objetivos propostos, utiliza as técnicas de pesquisa empírica, a
                                      partir do estudo de caso junto aos presos LGBT custodiados no sistema penitenciário de Mato
                                      Grosso do Sul, bem como bibliográfica e documental, a partir da revisão de livros, artigos,
                                      periódicos, documentos de organizações especializadas e recortes jornalísticos sobre a
                                      problemática proposta. Verificou-se que o fato de ser LGBT afeta as oportunidades de acesso
                                      à política de trabalho prisional e, consequentemente, à remição da pena. Há dificuldade de
                                      integração nas oficinas de trabalho entre os presos heterossexuais e cisgênero e a população
                                      LGBT, assim como ausência de políticas das administrações prisionais para o incentivo do
                                      trabalho para aquela população. Conclui-se que repensar e adequar as legislações
                                      infraconstitucionais e as práticas penitenciárias, dando atenção às demandas específicas da
                                      população LGBT enquanto grupo social mais vulnerável, possibilita o reconhecimento e a
                                      legitimidade de suas identidades, sendo esta a única perspectiva da execução penal que se
                                      encontra em consonância com os direitos humanos.
                                      A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ONLINE NA SOCIEDADE DIGITAL
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 30/10/2020
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Luc Marie Quoniam
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Ari Rogério Ferra Júnior
                                        Banca
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        • Luc Marie Quoniam
                                        • Mariana Ribeiro Santiago
                                        Resumo O presente trabalho busca demonstrar como os direitos humanos, isto é, os direitos
                                        de liberdade, igualdade e solidariedade estão sendo promovidos na sociedade digital.
                                        A pesquisa enfrenta a necessidade de promoção dos direitos na era digital. A tríade
                                        da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e digitalização promoveu
                                        transformações na sociedade, provocando a modificação das relações sociais. Serão
                                        abordados os conceitos de era da informação, sociedade em rede e vida onlife, até a
                                        concepção da atual sociedade digital, para demonstrar como as mudanças sociais
                                        alteraram a vida humana. Conforme a teoria da dinamogenesis, será evidenciado
                                        como os direitos humanos são resultado de lutas históricas que englobam o
                                        conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade, com a posterior adesão
                                        social e a concretização normativa. Os direitos humanos serão didaticamente
                                        divididos em (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos, (ii) direitos de
                                        igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais, (iii) direitos de solidariedade
                                        para que, assim, seja possível demonstrar como os direitos humanos, sendo
                                        influenciados pela tríade da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e
                                        da digitalização da sociedade estão sendo promovidos na sociedade digital. Serão
                                        tratados os (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos como: liberdade dos
                                        indivíduos na Internet, liberdade de expressão digital; informação e pensamento
                                        digital; privacidade, intimidade e anonimato digital; propriedade digital, democracia
                                        digital; cidadania digital e participação política; governo digital; ativismo digital e dark
                                        web. Os (ii) direitos de igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais serão
                                        explanados como: economia digital e trabalho digital; educação digital; saúde digital;
                                        segurança digital e cultura digital. Enquanto que os (iii) direitos de solidariedade serão
                                        expressos como: inclusão digital, direito ao desenvolvimento ou progresso digital por
                                        meio da inclusão digital e transformação digital, democratização das tecnologias e
                                        democratização do conhecimento na internet. Para atingir um resultado satisfatório,
                                        foi utilizado o método dedutivo e descritivo para estudo, análise, registro e
                                        interpretação das transformações tecnológicas e o impacto na promoção dos direitos
                                        humanos.
                                        DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA CRÍTICA, DESCOLONIAL E CONSENSUAL
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 09/10/2020
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil
                                          Banca
                                          • Ana Paula Martins Amaral
                                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                          • Caique Ribeiro Galicia
                                          • Elisaide Trevisam
                                          • Jose Paulo Gutierrez
                                          • Tiago Resende Botelho
                                          Resumo A dogmática dos direitos humanos é absolutamente incapaz de promover a libertação para um mundo mais humano e justo. Trata-se da teoria tradicional, que limita os direitos humanos a previsões em textos internacionais e nacionais (quando os chama de direitos fundamentais) e os tenta efetivar em sistemas de justiciabilidade próprios, sejam os regionais e o global, seja o interno. De acordo com a opção teórica adotada neste estudo, a ineficácia dessa concepção
                                          dos direitos humanos é proposital e se baseia na construção capitalista e colonial do direito. Esses direitos humanos, portanto, teriam como principal papel a legitimação de práticas econômicas e de controle das subjetividades por meio de um processo hegemônico e de cima para baixo. A partir desse objeto e com o escopo de superar tal teoria, a pesquisa adota como problema a seguinte questão: como conceber direitos humanos que não se limitem à dogmática? Assume-se como hipótese a teoria crítica dos direitos humanos, que compreende a inadequação da deontologia abstrata (dever-ser) que fundamenta a teoria tradicional e a contrapõe com uma proposta ontológica concreta (o ser) dos direitos humanos. Consequentemente, a teoria crítica induz à compreensão dos direitos humanos a partir da realidade da qual se pensa, isto é, desde o Sul global e em perspectiva descolonial. Ainda, de nada adianta pensar os direitos humanos criticamente sem se conceber, também de maneira crítica, formas de tratamento de conflitos em que esses direitos se manifestam, o que leva à fuga do usual padrão substitutivo, impositivo e vertical e à busca por uma forma participativa, consensual e horizontal. Compreender e explorar essas três bases (teoria crítica dos direitos humanos, paradigma descolonial dos direitos humanos e consensualidade e direitos humanos) é o que constitui os objetivos específicos do trabalho e, portanto, a cada uma delas
                                          corresponde um de seus capítulos. A articulação entre essas ideias atinge o objetivo geral: descrever uma opção de abordagem dos direitos humanos para além da dogmática.
                                          Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico e documental e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dialético.
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                                          DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO: ATENDIMENTO JURÍDICO AO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 17/09/2020
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Andrea Flores
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Naymi Salles Fernandes Silva Torres
                                            Banca
                                            • Andrea Flores
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • José Paulo Baltazar Junior
                                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                                            • Natalia Pompeu
                                            Resumo TORRES, Naymi Salles F. S. Desenvolvimento sustentável no Estado Socioambiental de Direito: atendimento jurídico ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU por meio da regularização fundiária urbana. 2020. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                            Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à proteção e efetivação dos direitos fundamentais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Socioambiental de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido no ODS 11 da Agenda 2030 (ONU, 2015) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da regularização fundiária urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito além dos seus reflexos na dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência em consonância com o ODS 11 da Agenda 2030, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017 e no Estatuto da Cidade. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva.
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                                            COLETIVIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA, IGUALITÁRIA E RACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 24/07/2020
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • Marcos Nassar
                                              Banca
                                              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                              • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                              • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                              Resumo NASSAR, Marcos. Coletivização do controle judicial de políticas públicas: concretização
                                              democrática, igualitária e racional de direitos fundamentais sociais. 2020. 134 f. Dissertação
                                              (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
                                              2020.
                                              O trabalho objetiva verificar qual é a via processual mais adequada para revisão de políticas
                                              públicas como meio de tutela a direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva do princípio
                                              da igualdade, que está à base de tais direitos, dos valores democráticos e da obtenção de
                                              resultados racionais em nível coletivo. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a
                                              partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria
                                              tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Com suporte em considerações históricoaxiológico-normativas, parte-se do pressuposto da justiciabilidade dos aludidos direitos e da
                                              legitimidade, ainda que excepcional, do sistema de justiça para o controle de políticas
                                              públicas como forma de sua proteção. Passa-se então à análise da complexa cognição judicial
                                              necessária à alteração de políticas públicas, que pressupõe sejam consideradas, à luz da
                                              isonomia inspiradora dos direitos sociais, a limitação dos recursos públicos disponíveis, as
                                              demandas sociais e informações técnicas existentes, entre outros dados, num quadro de
                                              prioridades orçamentárias cujo norte deve ser encontrado nos objetivos constitucionalmente
                                              estabelecidos para o Estado brasileiro. Busca-se, assim, demonstrar que o modelo processual
                                              individual não se tem mostrado, na prática forense, adequado a essa tarefa, tanto por quebra
                                              de isonomia – decorrente das diferenciações individualizadas levadas a efeito em processos
                                              individuais e do assimétrico acesso individual à justiça na realidade social –, quanto pela
                                              falta de estrutura e expertise do Judiciário para chegar, em cada um dos milhares de casos
                                              individuais, à necessária visão de conjunto quanto aos impactos na arrecadação e alocação
                                              de recursos públicos e outros aspectos do problema. Procura-se apontar, na sequência, a
                                              adequação do sistema processual coletivo para esse tipo de litígios, em razão de certas
                                              peculiaridades dessa forma de prestação jurisdicional, notadamente seus efeitos erga omnes,
                                              contemplando isonomicamente todos os que se encontram na mesma situação, bem como as
                                              técnicas que oferece de democratização do debate processual e qualificação da atividade
                                              deliberativa, com vistas a fornecer elementos para compreensão global do problema,
                                              persecução da melhor solução possível e, em especial, incrementar a legitimidade da
                                              atuação do sistema de justiça no âmbito eminentemente político das políticas públicas. Com
                                              isso, intenta-se resguardar a inafastabilidade da jurisdição, sem, porém, os problemas e
                                              distorções causados pela litigância individual em larga escala em tal seara, em observância ao
                                              princípio do acesso efetivo à justiça, intrinsecamente ligado ao valor igualdade, com
                                              promoção de prestação jurisdicional mais justa no contexto da sociedade contemporânea.
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