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TRABALHO Ações
A tutela dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 03/03/2023
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Andrea Flores
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto
    Banca
    • Andrea Flores
    • Jaceguara Dantas da Silva Passos
    • Lamartine Santos Ribeiro
    • Nilton Cesar Antunes da Costa
    • Rejane Alves de Arruda
    Resumo A inefetividade dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro impõe uma releitura do tratamento dispensando aos ofendidos pelos operadores do sistema de justiça criminal. Assim, através de uma metodologia dedutiva, realizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudencial, vislumbrou-se que, com as atrocidades decorrentes da 2ª Guerra Mundial, que culminaram em uma macro vitimização nunca antes vivenciada, iniciou-se um movimento de reconhecimento dos direitos fundamentais das vítimas criminais; além da identificação do fenômeno da vitimização, suas causas, espécies e consequências, do qual surgiram documentos internacionais reconhecendo diversos direitos aos ofendidos, seguidos de normas nacionais ou domésticas, tanto a nível constitucional, como infraconstitucional. Contudo, em que pese a vigência de tais normativas protetivas, na prática do sistema penal e processual brasileiro vislumbra-se, comumente, um desrespeito à dignidade humana das vítimas diante da falta de efetivação de seus direitos fundamentais. Assim, ante a ausência de uma tutela efetiva e eficaz dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais, a pesquisa buscou, após uma análise do movimento vitimológico, do papel da vítima no sistema penal ao longo da história e do fenômeno da vitimização, identificar os direitos já regulamentados e os que ainda se encontram pendentes de regulamentação, tal como a criação de um Fundo Público para reparação dos prejuízos causados pela prática do crime, bem como os motivos da não efetivação dos mesmos no ordenamento jurídico brasileiro, terminando por analisar possíveis mecanismos ou caminhos para assegurar, na prática, a tutela efetiva de tais direitos. E, ao final, a pesquisa apontou alguns meios e instrumentos aptos, acessíveis e efetivos na concretização dos direitos e interesses dos ofendidos por crimes praticados em território nacional, tais como: o exercício do controle de convencionalidade das leis internas frente aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e à jurisprudência das Cortes Internacionais, a ser exercido de ofício pelas autoridades e órgãos competentes, como legítima a Corte IDH; a aplicação correta dos instrumentos da Justiça Consensual previstos no ordenamento jurídico interno e, também, da Teoria do Garantismo Penal, a qual deve ser aplicada integralmente, de modo a abranger todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; a replicação das boas práticas de atuação de alguns Ministérios Públicos em favor das vítimas criminais, efetivadas através de Projetos e Programas voltados ao atendimento das necessidades do ofendido e do respeito aos seus direitos fundamentais; o desenvolvimento no país, nos Estados e nos Municípios de pesquisas de vitimização, como uma política criminal que abranja a vitimização primária e possibilite o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a evitar a ocorrência do crime e ao acolhimento e orientação das vítimas da criminalidade. Demonstrando, assim, possíveis soluções para o problema atual dos direitos humanos ou fundamentais dos ofendidos, garantindo-os e efetivando-os.
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    AS ESCOLHAS TRÁGICAS E O ESTADO PRESTACIONAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 28/02/2023
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Valmir Messias de Moura Fé
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
      • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
      • Elisaide Trevisam
      • Tiago Resende Botelho
      Resumo O Estado brasileiro, por meio de seus agentes políticos, protagonizou políticas públicas de saúde coletiva a fim de proporcionar medidas, leis e normas executivas para minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19 na população. Para isso, e diante dos recursos financeiros limitados, há escolhas trágicas na consecução das ações em prevenção e enfrentamento do patógeno viral, e o gestores públicos têm o aparelho logístico estatal para efetivar as medidas mais condizentes no combate ao vírus, e isso, nos termos e princípios da dignidade da pessoa humana. Analisa o estudo os direitos sociais, e a questão dos custos dos direitos, diante das decisões da administração pública, e a necessidade de compreensão as relações entre o Direito e a Economia para melhor empreender medidas eficazes em regime de gravidade de saúde pública. O presente trabalho discorre o Estado Prestacional, e tem como problema como o Estado deve atuar diante de uma pandemia e define as escolhas trágicas diante escassez de recursos. Há limites orçamentários das políticas públicas. O objetivo geral é analisar a forma como o Estado presta o direito fundamental à saúde pública em tempos de emergência de saúde pública. Como objetivo específicos: analisar a base teórica, a atuação dos gestores públicos e levantamento da legislação da COVID-19, com análise crítica da atividade legislativa. O método adotado é uma pesquisa qualitativa, dedutivo e analítico, quanto à coleta de dados de revisão bibliográfica e legislativa no espaço de tempo da Pandemia da COVID-19, em especial, nos anos 2020/2022.Analisa a pesquisa sobre as escolhas trágicas, escassez de recursos e prioridades que os gestores públicos colocam à disposição em tempo de emergência social, com reflexão crítica dentro de uma revisão de literatura sobre o tema e da legislação pertinente O resultado esperado é compreender como são definidas as políticas públicas em época de pandemia pelo Estado na concretização do direito fundamental à saúde Como conclusão, a pandemia trouxe o Estado como protagonista das ações e obrigações, mesmo com diferenças ideológicas no campo da política, tem a Ciência com base as decisões dos gestores públicas e como política de Estado no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
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      Educação para o desenvolvimento sustentável: análise das políticas nacionais de educação para o ensino superior e o cumprimento da meta 4.7 da agenda 2030
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 24/02/2023
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Elisaide Trevisam
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Suziane Cristina Silva de Oliveira
        Banca
        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
        • Elisaide Trevisam
        • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
        • Luciani Coimbra de Carvalho
        • Vivian de Almeida Gregori Torres
        Resumo Abordando o papel da educação para o desenvolvimento sustentável como força motriz implantadora de uma cultura voltada em direção à sustentabilidade e, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional firmado pelo Brasil de implementá-la, a presente pesquisa apresenta como problemática o seguinte questionamento: a educação para o desenvolvimento sustentável, componente da meta 4.7 da Agenda 2030 da ONU, tem sido incorporada no ensino superior brasileiro, por meio das políticas nacionais de educação? O desenvolvimento da presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se sobrepujar o modo extrativista pelo qual a sociedade tem buscado se desenvolver, e de se estabelecer um novo paradigma sustentável que seja aplicado e difundido em todos os setores da sociedade a fim de se refrear o cataclismo climático que vem se acentuando em decorrência do uso descomunal dos recursos naturais nas últimas décadas. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a educação para o desenvolvimento sustentável tem sido abrangida e/ou fomentada pelas políticas nacionais de educação voltadas
        para ensino superior. Espera-se obter como resultado a confirmação de que não foram desenvolvidas políticas nacionais de educação para o ensino superior específicas para a promoção de uma educação para o desenvolvimento sustentável, meta 4.7 da Agenda 2030, mas que as universidades têm conseguido implementá-la utilizando-se da Política Nacional para Educação em Direitos Humanos. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da educação para o desenvolvimento sustentável em sua extensão, o qual compreende as dimensões ambiental, social e econômica
        e as políticas nacionais educacionais voltadas para o seu fomento, até sua aplicabilidade no plano prático, utilizando-se como ponto de conferência o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
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        Filtragem constitucional da colaboração premiada: Da necessária compatibilização com os direitos fundamentais
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 14/12/2022
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Luc Marie Quoniam
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Paulo Adaias Carvalho Afonso
          Banca
          • Andrea Flores
          • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
          • Luc Marie Quoniam
          • Rejane Alves de Arruda
          • Ruy Celso Barbosa Florence
          Resumo A colaboração premiada regulada pela Lei n.º 12.850/13 trouxe grande impacto ao processo penal brasileiro, sendo imprescindível para sua efetividade a filtragem constitucional, especialmente sobre o respeito aos direitos fundamentais. Isso porque a Constituição de 1988 representa um marco civilizatório, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro diversas garantias fundamentais até então objeto de Tratados Internacionais, devendo a legislação anterior e posterior a ela receber uma verificação de compatibilidade para que seja admitida. O trabalho tem como objetivo geral traçar a evolução da colaboração premiada no Brasil, contextualizando momentos históricos do período e as influências externas. Na sequência, destacando a importância que a Operação Lava Jato teve na geração de controvérsias empíricas sobre o tema, busca-se destacar pontos específicos para cotejo das soluções aplicadas, em especial quanto à compatibilidade com o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de não culpabilidade e o direito ao silêncio. O trabalho deve se utilizar do procedimento de pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência, Tratados Internacionais e legislação interna, bem como acordos de colaboração premiada assinados no curso da Operação Lava Jato, que auxiliem a compreensão da evolução histórica convencional, legislativa e jurisprudencial do instituto no Brasil. A abordagem será dividida em duas frentes. A primeira, de caráter dogmático, contará com a análise qualitativa dos principais textos pertinentes ao tema, com objetivos exploratórios para adequado aprofundamento sobre os pontos relevantes. A segunda, de caráter empírico, buscará elementos em que o trâmite da Operação Lava Jato contribuiu para a adequada filtragem constitucional da colaboração premiada. Tendo em vista que a abordagem parte primordialmente da análise de casos de colaboração premiada na referida operação e seus reflexos ao sistema constitucional e processual penal como um todo, a pesquisa adotará o raciocínio indutivo. Como resultados, busca-se avaliar dois pontos específicos controvertidos da operação. O primeiro é a possibilidade de o acordo garantir ao colaborador acesso a patrimônio potencialmente produto ou proveito do crime conforme o êxito de sua colaboração, naquilo que se convencionou chamar de “cláusula de performance”. O segundo é a modificação estrutural causada pela presença de delator e delatado no polo passivo da mesma ação penal, seja pelo limite da renúncia ao exercício do direito ao silêncio, pelos benefícios contratuais a terceiros ou pela necessidade de reinterpretação do procedimento legal previsto para tramitação processual.
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          INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 13/12/2022
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Sandra Regina Martini
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Arthur Ramos do Nascimento
            • Elisaide Trevisam
            • Janaína Machado Sturza
            • Sandra Regina Martini
            Resumo No presente trabalho estudamos a internação compulsória e sua conexão com o direito humano à saúde, a partir da metateoria do direito fraterno. Criticamente, propomos um debate sobre os discursos de controle social e seus estigmas quanto ao dependente, olhando para o Poder Judiciário, em especial de Mato Grosso do Sul, para perceber as consequências de uma jurisdição que não esteja atenta à fraternidade e ao seu papel de garantir direitos fundamentais. Além da revisão bibliográfica para promover o diálogo entre os marcos teóricos, analisamos de modo quanti-qualitativo os processos judiciais que tratam de internação compulsória, em um exame descritivo, que conduz às nossas conclusões. A partir de vetores de gênero, classe e território, apurando os discursos médicos e de saúde que fundamentam as internações e as razões de decidir dos julgadores, buscamos responder ao problema de pesquisa: como o direito e sua prática tem tratado a internação compulsória dos dependentes químicos de drogas proibidas em Mato Grosso do Sul, chegando a conclusão da necessidade de efetivação de políticas públicas em saúde mental como caminho para o direito fraterno, para além do processo judicial. Assim, pensamos sobre o papel do sistema do direito e da justiça na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais atinentes à dependência de drogas proibidas, procurando desvelar o paradoxo de internar para proteger.
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            MULHERES NA POLÍTICA: A APLICABILIDADE DA META 5.5 DA AGENDA 2030 NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 12/12/2022
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Elisaide Trevisam
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Louise Eberhardt
              Banca
              • Ana Paula Martins Amaral
              • Elisaide Trevisam
              • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Vivian de Almeida Gregori Torres
              Resumo O objetivo dessa dissertação é analisar a aplicabilidade da meta 5.5 da Agenda 2030, no Poder Legislativo brasileiro, realizando uma análise dos mecanismos existentes para a garantia do direito à participação plena de mulheres na esfera pública, sobretudo em sua dimensão política propostos pelo Brasil para o cumprimento do compromisso firmado internacionalmente. Isto pois, apesar das mulheres configurarem maioria da população e do eleitorado brasileiro, seguem sendo sub-representadas nos espaços de poder, portanto, questiona-se quais desafios são encontrados no percurso feminino até a ocupação dos cargos de liderança e tomada de decisão no âmbito público. Buscando elucidar tal questionamento, o trabalho estuda a construção social do papel da mulher, examinando a participação feminina nos espaços públicos, bem como examina diplomas normativos, nacionais e internacionais, que garantem a participação plena e efetiva das mulheres na esfera política do Estado, e, por fim, são levantados dados quantitativos das candidaturas femininas, obtendo-se como resultado a demonstração dos impactos da exclusão histórica das mulheres nos espaços de poder, que reverberam até a contemporaneidade. Foi adotado o método hipotético dedutivo, através de pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com uma análise temática por meio de obras, artigos científicos e legislações, para que haja a compreensão do tema, de forma a demonstrar como é necessária a efetividade dos meios destinados à igualdade de gênero para o desenvolvimento sustentável.
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              DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO COMO DIREITO HUMANO À SAÚDE DO TRABALHADOR
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 09/12/2022
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Ynes da Silva Felix
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Vanessa Siqueira Melo
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Elisaide Trevisam
                • Felipe Rodolfo de Carvalho
                • Leandro Cioffi
                • Ynes da Silva Felix
                Resumo Esta dissertação propõe uma análise do direito à desconexão como elemento essencial à garantia do direito humano à saúde do trabalhador, pautando-se no Direito Internacional do Trabalho, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais, nas normativas da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras normativas trabalhistas internas e na Constituição Federal de 1988 enquanto diretrizes fundamentais a assegurar garantias mínimas de dignidade humana do teletrabalhador. Engloba-se nessa pesquisa o estudo de direitos que substanciam o direito à desconexão, tal como o direito à saúde, higiene e segurança no trabalho, meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável com especial destaque a Convenção nº 155 da OIT, a limitação da jornada laboral e o direito ao lazer, os quais sem a garantia do tempo do não trabalho ficariam limitadas de seu exercício, afetando a garantia ao trabalho decente para o teletrabalhador. Observar-se também quais são as regras já existentes em legislação estrangeira a respeito do direito à desconexão, especialmente do teletrabalhador, identificando a razão de sua instituição naqueles países sob a ótica das normativas internacionais. Como objetivo geral, visa-se examinar o direito à desconexão ao teletrabalhador como bem jurídico essencial para garantia do direito humano à saúde, concretizando o atendimento ao direito humano ao trabalho decente. O método de pesquisa é de cunho dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica e documental. E, considerando o contexto hodierno de uma sociedade tecnológica, depreende-se do estudo que o direito à desconexão é meio essencial para assegurar a saúde humana, principalmente em modalidades de trabalho permeadas por tecnologias de informação e comunicação como elo de conexão entre trabalhador e empregador, permitindo, inclusive, estar distante fisicamente da empresa. Assim, considerando que o trabalho é a força produtiva do país, há a imperiosa necessidade de que sejam resguardados os direitos mínimos de proteção à saúde do teletrabalhador, garantindo o direito à desconexão para garantia do trabalho decente, um dos objetivos da Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário.
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                A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DE STANDARDS MÍNIMOS DE TUTELA DOS TRABALHADORES NA AMÉRICA LATINA
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 29/11/2022
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Sandra Regina Martini
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Élida Martins de Oliveira Taveira
                  Banca
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  • Arthur Ramos do Nascimento
                  • Janaína Machado Sturza
                  • Sandra Regina Martini
                  • Ynes da Silva Felix
                  Resumo No atual contexto de globalização, caracterizado pela intensificação dos fluxos de pessoas e de capitais e pela formação de uma sociedade de rede, observa-se que o capital vem subordinando o trabalho e reconfigurando a posição dos Estados Nacionais, os quais passaram a desempenhar um papel cada vez mais próximo a de “gestores dos negócios empresariais”, na medida em que promovem a desregulamentação progressiva do mercado de trabalho e a flexibilização dos direitos laborais. Nesse cenário de precarização dos direitos dos trabalhadores, mostra-se de suma importância a proteção internacional conferida aos direitos laborais no âmbito dos sistemas de proteção dos direitos humanos, definindo um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a serem garantidos. Dessa forma, a partir do recorte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a presente pesquisa investiga a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na defesa dos direitos sociais trabalhistas na América Latina, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a atuação da Corte IDH pode contribuir para a proteção dos direitos dos trabalhadores na América Latina? Para responder a tal questionamento, após realizar uma breve abordagem acerca da alternância de valores e sentidos atribuídos ao trabalho ao longo do tempo e sobre a sujeição do labor aos interesses do capital, com destaque para a América Latina, apresenta-se a proteção internacional conferida aos direitos trabalhistas pelo Sistema das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, examina-se a atuação da Corte IDH na defesa dos direitos trabalhistas a partir da aplicação de normativos de direitos humanos dos mencionados Sistemas, forjando standards mínimos laborais, os quais foram sistematizados nesta dissertação em 12 temáticas. Ao final, conclui-se que a Corte IDH corrobora com a promoção do trabalho digno e com a tutela dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores na América Latina, na medida em que edifica, a partir do exercício de suas funções consultiva e contenciosa, standards interamericanos laborais que consubstanciam um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a ser observado, garantido e promovido pelos Estados Nacionais signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, especialmente, pelos Estados que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, por meio do exercício da técnica dialógica e pluralista do controle de convencionalidade. No que tange à metodologia científica, a pesquisa é do tipo exploratória, com método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.
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                  Migração boliviana no Brasil: desafios para a autorização de residência
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 23/11/2022
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Mayara da Costa Bais Araujo
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Elisaide Trevisam
                    • Fabíola Wust Zibetti
                    • Leonardo Avelino Duarte
                    • Marco Aurelio Machado de Oliveira
                    Resumo O fenômeno social do fluxo migratório tem crescido substancialmente nos últimos anos, sobretudo dos Bolivianos, já que, historicamente, houve uma intensificação dos fluxos migratórios para o Brasil, não só na região da fronteira, mas em outras regiões metropolitanas, como a cidade de São Paulo. A sociedade brasileira tem uma política de acolhimento aos migrantes, porém ainda existem muitos obstáculos a serem observados. Desse modo, traçou-se como problemática a seguinte questão: Quais são os instrumentos legais que garantem o direito para concessão e autorização de residência para o imigrante boliviano no território brasileiro? Logo, por meio de uma abordagem-bibliográfica de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo e método dedutivo, buscou-se analisar os imigrantes bolivianos diante dos desafios de concretização do direito ao pedido de residência. Assim, utilizou-se como marco teórico o Direito Fraterno na perspectiva das migrações, fazendo-se um levantamento da migração boliviana, sob o olhar dos autores Sayad (1998), Resta (2004), Souchaud (2010), Baerninger (2012), Amaral (2020), dentre outros autores e normativas legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal (1988), a Lei nº 13.445/ 2017 (Lei da Migração) e o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamenta, entre outras, para o embasamento dos aspectos legais. Observou-se que as razões que impedem o imigrante boliviano de gozar da estadia regular no Brasil, na medida em que essas situações são multicausais – falta de informação, flexibilidade de trânsito nas cidades fronteiriças, “sistemas de compadrios”, vinda de bolivianos por rede familiar, burocracia, serviços não centralizados, taxas e multas onerosas, estigmas sociais, preconceito e medo de deportação, tudo isso, invariavelmente, coloca muitos bolivianos em situações de vulnerabilidade e condições análogas à escravidão. Assim, conclui-se que a migração só irá se concretizar como um instrumento à satisfação do desenvolvimento humano, quando atingir em sua plenitude os graus de direitos humanos, evidenciando um processo de migração bem gestado, onde não existam limites entre as fronteiras, sendo compatível com o paradigma do Direito Fraterno.

                    Palavras-chave: Direitos humanos. Migração boliviana. Autorização de residência. Nova Lei de migração.
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                    A importação ilegal de agrotóxicos pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e as implicações para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 18/11/2022
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Luc Marie Quoniam
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • José Renato Hojas Lofrano
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Andrea Flores
                      • Arlinda Cantero Dorsa
                      • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
                      • Luc Marie Quoniam
                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                      Resumo O presente trabalho busca estudar as implicações da importação ilegal de agrotóxicos para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, prática que aumentou bastante nos últimos anos, especialmente pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, apesar da existência de uma política governamental que autorizou grande quantidade de agrotóxicos no mesmo período. O estudo envolve o processo de construção e evolução dos direitos humanos, especialmente daqueles mais diretamente impactados pelo fenômeno em questão, as vulnerabilidades da região fronteiriça e a estrutura dos órgãos de repressão e controle, analisando a legislação brasileira e de outros países em matéria de agrotóxicos. Por meio da pesquisa empírica, a análise qualitativa e quantitativa dos dados de apreensões de agrotóxicos em determinado período de tempo permitiu extrair informações valiosas para o entendimento do problema e a proposição de medidas de enfrentamento. Embasada nos referenciais teóricos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, possibilitando partir de casos concretos para generalizações. Foram estudados os principais reflexos de natureza penal, civil e administrativa, mas, por se tratar de um problema complexo, constatou-se que as ações de enfrentamento não podem se restringir aos instrumentos jurídicos existentes, devendo envolver mudanças culturais na relação do ser humano com o seu entorno, inclusive com apoio da antropologia e dos conhecimentos dos povos originários, a fim de modificar a visão antropocêntrica para garantir uma vida digna para todos, não apenas no presente mas para as futuras gerações.
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                      ESTADO BRASILEIRO E POVOS INDÍGENAS: direito aos territórios tradicionais dos Guarani Kaiowá na fronteira Brasil-Paraguai do Mato Grosso do Sul
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 05/10/2022
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Elvis Gomes Marques Filho
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                        • Jane Felipe Beltrão
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Tiago Resende Botelho
                        Resumo A presente dissertação tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai, no Mato Grosso do Sul. Os objetivos específicos consistem em compreender a definição dos territórios tradicionais de povos indígenas; identificar as leis nacionais e internacionais que garantem os direitos territoriais de povos indígenas; e indicar as violações de direitos humanos contra povos indígenas na demarcação de seus territórios tradicionais pelo Estado. Quanto ao problema de pesquisa, busca-se responder: quais são as consequências das violações de direitos humanos e fundamentais ao território tradicional e à cultura dos Guarani Kaiowá pelos Estados brasileiro e paraguaio, na região de fronteira do Mato Grosso do Sul? Com base nisso, a hipótese levantada é a de que essas violações provocam o extermínio e o etnocídio dos Guarani Kaiowá, especialmente em situações de conflitos territoriais. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, com a fotoetnografia, esta pesquisa atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa aponta que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura, em consonância, particularmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição da República do Paraguai de 1992 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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                        Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 29/09/2022
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Gigliola Lilian Decarli Schons
                          Banca
                          • CLELIO CHIESA
                          • Elisaide Trevisam
                          • Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho
                          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Resumo Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.
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                          SANEAMENTO COMO DIREITO HUMANO E DEVER DO ESTADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTEXTO DE MATO GROSSO DO SUL
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 30/08/2022
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Taís Mariana Lima Pereira
                            Banca
                            • Elisaide Trevisam
                            • Fernando Gustavo Knoerr
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            • Viviane Coelho de Sellos-Knoerr
                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                            Resumo O saneamento é essencial à vida humana digna, razão pela qual foi reconhecido no início do século XXI em âmbito internacional como um direito humano e, consequentemente, como um dever do Estado. Ademais, o saneamento possui estreita relação com o tripé social, econômico e ambiental em que se funda o ideal de sustentabilidade, de modo que está inserido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A questão que se coloca na presente pesquisa é se o ordenamento jurídico interno e jurisprudência, especialmente em Mato Grosso do Sul, abordam os problemas e desafios do saneamento sob o viés dos direitos humanos e dos deveres estatais. A hipótese lançada no início da pesquisa é de que apesar dos progressos, ainda são necessárias adequações no ordenamento jurídico interno e na jurisprudência, tanto na esfera nacional como na estadual, para que o saneamento seja efetivamente tratado como um direito humano. Assim, o objetivo geral da pesquisa é verificar se os problemas e desafios relativos ao saneamento são tratados pela legislação doméstica e jurisprudência, notadamente em Mato Grosso do Sul, no sentido de efetivação desse direito humano. O primeiro capítulo destina-se a compreender no que consiste o saneamento e qual sua importância, bem como a conhecer a gênese do direito humano ao saneamento e quais são os standards internacionais fixados como parâmetros mínimos de proteção. O segundo capítulo dedica-se a examinar o saneamento na ordem jurídica brasileira, com a apresentação do panorama atual no país e o estudo do saneamento sob as perspectivas de políticas públicas e serviços públicos, numa abordagem que busca o diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Administrativo. Por derradeiro, o terceiro capítulo dirige-se a analisar o saneamento no contexto de Mato Grosso do Sul, considerando suas especificidades sociais, ambientais e econômicas e aprofundando a análise a nível local nos maiores centros urbanos das Regiões Geográficas Intermediária do estado (Campo Grande, Corumbá e Dourados), para ao fim verificar-se qual é o posicionamento da jurisprudência estadual em questões que perpassam pela temática do saneamento. Conclui-se o trabalho com a confirmação da hipótese lançada, haja vista a adequação em linhas gerais da legislação doméstica e jurisprudência aos standards internacionais, porém com a constatação de que ainda remanescem pontos para adequação ou maior atenção, a exemplo da impossibilidade de suspensão dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, da necessidade de estabelecimento de um mínimo vital de água para a subsistência humana e da exigência de uma atuação positiva das empresas que prestam o serviço em prol do direito humano ao saneamento. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque dogmático.

                            Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Saneamento. Políticas Públicas. Serviços Públicos.
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                            DIREITOS HUMANOS E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE POLÍTICA PASSIVA: A REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS NOVOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE À LEI DA FICHA LIMPA
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 29/08/2022
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Arthur Gabriel Marcon Vasques
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Flávio Garcia Cabral
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Silmara Domingues Araujo Amarilla
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              Resumo Os direitos políticos no Brasil foram construídos diante de muita movimentação social, razão pela qual a história é repleta de avanços e retrocessos que marcaram suas eras e, no processo de constitucionalismo, forjaram dimensões de direitos fundamentais. Em se tratando de limitações legislativas dos direitos políticos, que são legítimas, a Lei Complementar n. 135/2010 é um dos exemplos recentes que trouxe graves consequências ao exercício dessa categoria de direitos, relacionadas à indefinição e à possível perpetuidade da pena. A justificativa da pesquisa, portanto, está relacionada à percepção que a intenção constitucional de afastar da vida pública os que não possuem condições mínimas para efetivação de um serviço público probo e moral não pode ser lida como forma de punir por tempo indeterminado e perpétuo o cidadão, de modo a bani-lo da vida pública. Nessa ótica, a problemática que norteia a pesquisa busca identificar — uma vez que a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 acaba por tornar indeterminável o tempo de inelegibilidade — se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser um recurso de adequação da matéria aos princípios constitucionais e da participação democrática ampla no exercício da cidadania. A pesquisa objetiva analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que trouxe mecanismos de correção aos abusos perpetrados pela Lei Complementar n. 135/2010 no que concerne aos prazos em que o agente público restará impedido de exercer a plenitude de seus direitos políticos, ao ser condenado por ato de improbidade administrativa. Para a consecução da pesquisa, será utilizado do método hipotético-dedutivo, diante da constatação de uma lacuna nos conhecimentos sobre os efeitos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa no que diz respeito à demora no curso da restrição de direitos políticos. Em conclusão, tem-se que os direitos políticos fundamentais não poderiam ser dispostos e relativizados da forma que se deu na aprovação da Lei Complementar n. 135/2010, pois restringiu sobremaneira o exercício pleno da cidadania; bem como que, por sua generalidade e falta de taxatividade temporal, acabou por criar uma consequência jurídica grave (inelegibilidade) sem prazo determinado de duração, vez que antecipou o início de seus efeitos para a decisão condenatória por órgão colegiado. Nesse cenário, a nova Lei de Improbidade Administrativa traz meios de coibir ou minorar os abusos da aplicação indevida das penalidades ao condenado por ato de improbidade administrativa, tais como a estipulação de prazo prescricional no processo e a detração no cumprimento da pena.
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                              A RELEVÂNCIA DO DIREITO DOS ANIMAIS NA EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA SUSTENTABILIDADE
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 25/07/2022
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Luc Marie Quoniam
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Mylene Priscilla de Oliveira de Souza
                                Banca
                                • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                • Arlinda Cantero Dorsa
                                • Elaine Dupas
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                • Luc Marie Quoniam
                                Resumo O presente estudo objetiva analisar o direito dos animais e a evolução histórica dos conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, a partir da legislação internacional e pátria que permeia ambos os assuntos, de modo a aproximá-los e evidenciar a relevância do Direito animal na promoção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelas principais bases de pesquisa. Em conclusão até o momento, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação e o fortalecimento do Direito dos Animais, por meio legislações mais assertivas e interpretações verdadeiramente voltadas à proteção animal, tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos. Além disso, o fortalecimento desse ramo do Direito somado ao debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos, consequentemente, implica na aproximação da sociedade aos ideais e na efetividade do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.

                                Palavras-chave: Direito dos Animais. Desenvolvimento Sustentável. Sustentabilidade. Efetividade.
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                                COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 08/07/2022
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Andrea Flores
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • GUILHERME GUIMARÃES FARIAS
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Andrea Flores
                                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                  • Olivar Augusto Roberti Coneglian
                                  • Rejane Alves de Arruda
                                  Resumo A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de forma inovadora, prevê como
                                  princípio nas suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o
                                  progresso da humanidade (art. 4°, IX), bem como objetiva a integração econômica,
                                  política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
                                  comunidade latino-americana de nações (art. 4º, par. único). Dessa forma, a
                                  Constituição garante a integração e abertura do Estado à cooperação internacional,
                                  privilegiando a boa-fé, a segurança dos pactos internacionais e a efetiva segurança
                                  jurídica, tão necessária num contexto de aumento crescente da criminalidade
                                  transnacional fruto deletério do fenômeno da globalização. O objetivo deste trabalho é
                                  analisar as Equipes Conjuntas de Investigação como um instrumento moderno de
                                  Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, proporcionando tanto uma
                                  persecução penal eficiente como o respeito às garantias fundamentais do investigado.
                                  Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e
                                  exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e
                                  legislação, principalmente internacionais. As Equipes Conjuntas de Investigação,
                                  emergem como ferramentas importantes para a garantia do acesso à justiça, segurança
                                  jurídica e um alcance efetivo da tutela jurisdicional transnacional. Com base nesse
                                  espírito cooperativo, o Brasil promulgou as principais Convenções multilaterais de
                                  combate ao crime, implementando políticas públicas e legislações eficientes de
                                  persuasão à criminalidade organizada. Para isso, se faz necessário um novo olhar
                                  sobre o conceito de soberania nacional, no sentido de buscar uma integração de
                                  vontades entre os países que vise a legitimação de atos praticados além de suas
                                  fronteiras, superando a atual problemática da produção, intercâmbio e introdução de
                                  provas obtidas em território diverso da jurisdição competente para o julgamento. No
                                  âmbito regional, o Mercosul implementou o Acordo Quadro de Cooperação entre os
                                  Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes
                                  Conjuntas de Investigação, promulgado no Brasil em 2020, o que possibilitou, ainda
                                  que de forma tímida, a formação de equipes de investigação composta por agentes de
                                  dois ou mais países para apurar crimes perpetrados em diversos territórios nacionais,
                                  sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais, que embasam o padrão
                                  universal de direitos humanos.
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                                  A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 02/07/2022
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Rejane Alves de Arruda
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Luciana do Amaral Rabelo
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Andrea Flores
                                    • Arlinda Cantero Dorsa
                                    • Heitor Romero Marques
                                    • Rejane Alves de Arruda
                                    Resumo A presente dissertação tem por objeto o estudo das políticas públicas voltadas para o
                                    enfrentamento da violência de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, especificamente as criadas para
                                    o enfrentamento ao feminicídio. A relevância do tema consiste no fato dos altos índices de crimes de
                                    feminicídio presentes no Brasil e a necessidade de verificar quais políticas públicas estão sendo
                                    aplicadas para o enfrentamento de tal problema. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e a
                                    análise documental, de forma dedutiva e com abordagem qualitativa. Tem por objetivo geral definir de
                                    forma analítica a violência de gênero e os instrumentos de Proteção de Direitos Humanos das Mulheres.
                                    E, como objetivo específico, investigar como as políticas públicas efetivadas em Mato Grosso do Sul
                                    para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente do feminicídio,
                                    têm contribuído para a redução de tais crimes. Analisa para isso, os conceitos de violência de gênero e
                                    de patriarcado, com a finalidade de verificar as possíveis causas da dominação masculina, e como o
                                    conceito de feminicídio e a legislação atual sobre o feminicídio tem contribuído para a redução da
                                    desigualdade de gênero em nossa sociedade. Tem por finalidade descrever as políticas públicas do
                                    Estado de Mato Grosso do Sul, como a Casa da Mulher Brasileira, a Patrulha Maria da Penha e as Leis
                                    Estaduais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, para verificar a forma como o Direito
                                    Humano das Mulheres a uma vida sem violência vem sendo implementado no Estado e como isto tem
                                    contribuído para a redução dos delitos de feminicídio. As conclusões alcançadas são: a importância do
                                    estudo da violência de gênero e das causas da dominação masculina, para o enfrentamento da
                                    desigualdade ainda existente em nossa sociedade. O fato de o “poder coletivo” dos homens influenciar
                                    diretamente para a ocorrência e perpetuação de crimes de feminicídio e para a desigualdade de gênero.
                                    O direito teve e tem um papel crucial na manutenção e legitimação da desigualdade de gênero, ao
                                    subtrair os direitos das mulheres durante gerações inteiras. Mas o Direito pode vir a ser também, o local
                                    para mudança nessas estruturas de poder, através de ações afirmativas e do avanço da legislação em
                                    obediência aos Direitos Humanos das Mulheres. As mulheres podem e devem se reconhecer e criar sua
                                    própria identidade, independente da identidade masculina, com a finalidade de transformarem as
                                    estruturas de poder desiguais existentes na sociedade. Os Estados têm o poder-dever de eliminar a
                                    discriminação contra as mulheres, com a adoção não só de medidas legais e programáticas, mas
                                    principalmente de políticas públicas voltadas para a implementação da igualdade de gênero, pois só
                                    assim haverá a redução no número de feminicídios. Os feminicídios são crimes evitáveis, porque só
                                    continuam a ocorrer pela ineficiência do Estado, que não implementa adequadamente medidas de
                                    prevenção e não investiga e pune devidamente os autores de tais delitos. Há a necessidade de criação,
                                    implementação e aprimoramento de mecanismos de monitoramento das políticas públicas efetivadas no
                                    Estado, para o enfrentamento ao feminicídio. E a alteração da legislação é imprescindível, para que
                                    possa ocorrer verdadeira igualdade de gênero nos cargos de poder, de tomada de decisão e de
                                    representação política, inclusive, nas carreiras jurídicas, pois só assim o Direito poderá contribuir para
                                    transformar as estruturas desiguais existentes na sociedade, com a consequente redução dos crimes de
                                    feminicídio. As políticas públicas devem ser aplicadas de modo a tornarem-se efetivas políticas de
                                    Estado.
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                                    PROTEÇÃO LEGAL DOS AQUÍFEROS DE MATO GROSSO DO SUL COMO FORMA DE BUSCAR SEU USO SUSTENTÁVEL
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 28/06/2022
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                    Coorientador(es)
                                    • Daniela de Sousa Franco Coimbra
                                    Orientando(s)
                                    • Fábio Anderson Ribeiro Sampaio
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                                    • Ariadne Barbosa Gonçalves
                                    • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                                    • ROBERTO MACEDO GAMARRA
                                    Resumo O presente trabalho procurou analisar aspectos relevantes a serem considerados
                                    para o aprimoramento da proteção legal dos aquíferos como forma de contribuir para a
                                    preservação de águas subterrâneas, e, por corolário, para seu uso sustentável no Estado de Mato
                                    Grosso do Sul. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram verificar o acesso à água como
                                    direito humano e os objetivos do desenvolvimento sustentável; verificar a Constituição Federal
                                    de 1988 e os recursos hídricos; verificar a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e os
                                    recursos hídricos e verificar os aquíferos de Mato Grosso do Sul e sua proteção legal. Para tanto,
                                    utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo
                                    levantado no referencial teórico sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente
                                    equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 222 da Constituição
                                    Estadual de Mato Grosso do Sul diante da Lei nº 2.406/2002 e da Lei nº 3.183/2006 com vistas
                                    à exploração sustentável de aquíferos em Mato Grosso do Sul. A partir da análise dos dados
                                    bibliográficos em cotejo com o texto constitucional relativo ao direito ao meio ambiente
                                    ecologicamente equilibrado, foi possível se extrair que a degradação ambiental sobre as águas
                                    subterrâneas implica em violação aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente
                                    equilibrado, não apenas das gerações presentes, como também das futuras. Nesse cenário, a
                                    busca constante por aprimoramento da legislação ambiental, de modo particular a de Mato
                                    Grosso do Sul, revela-se medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                                    recursos hídricos em geral. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto,
                                    realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a
                                    proteção legal dos aquíferos, particularmente os de Mato Grosso do Sul, é forma de garantia do
                                    direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua inobservância sujeita as gerações
                                    presentes e futuras a violações de seus direitos fundamentais, mas que se deve buscar constante
                                    aprimoramento como medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                                    recursos hídricos em geral.
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                                    A TUTELA JURÍDICA DO PANTANAL E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÉPOCA DO ANTROPOCENO
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 22/06/2022
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Rodrigo de Oliveira Ferreira
                                      Banca
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                                      • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                                      • Mariana Ribeiro Santiago
                                      Resumo O mundo vivencia uma crise ambiental, marcada pelo modelo de desenvolvimento
                                      adotado pela humanidade no transcorrer dos séculos, cujas consequências marcam
                                      a época do Antropoceno. O Pantanal, zona úmida de interesse internacional, sofre
                                      as consequências dessa crise. Esse bioma, que abrange os territórios de Brasil,
                                      Bolívia e Paraguai, apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio
                                      ambiental da região, evidenciando a sua relevância e necessidade de protegê-lo e
                                      conservá-lo para as presentes e futuras gerações, em uma atuação cooperativa
                                      entre as nações que o abrigam. Nesse sentido, esta dissertação de Mestrado
                                      explora a temática referente ao reconhecimento do direito ao meio ambiente e ao
                                      desenvolvimento sustentável como direitos humanos, objetivando responder a
                                      seguinte indagação: como salvaguardar os direitos humanos, notadamente o direito
                                      humano ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, utilizando-se da
                                      cooperação internacional, por meio da tutela jurídica do Pantanal no contexto do
                                      Antropoceno? Para tanto, tem como objetivos específicos: descrever o cenário de
                                      crise ambiental global e do Pantanal; examinar os direitos humanos de terceira
                                      geração, especialmente, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
                                      evidenciar a importância da cooperação internacional para a proteção do Pantanal
                                      enquanto zona úmida e verificar a tutela jurídica internacional e regional do pantanal.
                                      A fim de alcançar esses objetivos e responder o problema suscitado, adota-se o
                                      paradigma epistemológico pós-positivista. O enfoque teórico e metodológico é
                                      dogmático, o método é dedutivo, a pesquisa é exploratória, descritiva com análise
                                      documental, bibliográfica e de normas jurídicas.
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                                      DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021.
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 20/06/2022
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • MAICON GUILLAND VEIGA
                                        Banca
                                        • Andrea Flores
                                        • Carina Elisabeth Maciel
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Margarita Victoria Rodriguez
                                        • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                        Resumo O direito à educação é um direito essencial para o desenvolvimento do indivíduo como cidadão que vive em sociedade. Com isso, a garantia desse direito atende às demandas do desenvolvimento social, despertando a possibilidade de transformação social em sua esfera de atuação. O presente estudo tem como objetivo analisar as questões de ingresso e permanência relacionadas às ações afirmativas e ao direito à educação dos estudantes que, por meio de políticas de ações afirmativas, tiveram acesso às Universidades Federais de Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021. Em um primeiro momento, serão analisadas questões conceituais relacionadas ao direito à educação, bem como sua história até os dias atuais. Será feita uma análise no âmbito jurídico, no que diz respeito ao direito de acesso ao ensino superior, considerando o conceito de democracia, educação, direito à educação, direito de cidadania e ações afirmativas. Para tanto, serão analisados os conceitos de justiça social abordados por Rawls (2009), e os reflexos nas ações afirmativas que possibilitam o acesso e permanência na educação superior. Destaca-se que as contribuições de estudos diretamente relacionados ao meio social auxiliam na proposição de políticas públicas de ações afirmativas, permitindo a redução das desigualdades sociais e proporcionando o desenvolvimento da própria sociedade; além de contribuir no âmbito educacional, mapeando e analisando as ações de ingresso e permanência adotadas pelas Universidades Federais de Mato Grosso do Sul. Assim, por meio da metodologia pautada em revisões bibliográficas de caráter qualitativo e descritivo, trará embasamento teórico na área de concentração do estudo. Como resultado das análises estatísticas realizadas neste estudo, demonstra-se que as ações afirmativas favorecem o acesso e a permanência de estudantes em instituições públicas de ensino superior destacando sua importância, bem como certificando que ações sociais, econômicas, raciais e outros fatores, sejam levados em consideração, garantindo a inclusão social e exercício pleno de cidadania.
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