Mestrado em Direito

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EXERCÍCIO DE CIDADANIA PARA REIVINDICAÇÕES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DECENTE NO SETOR FRIGORÍFICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (2014-2019): ANÁLISE FRENTE AO MERCADO ECONÔMICO, TRABALHO E DEMOCRACIA
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 06/03/2020
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Claudia Fernanda Noriler Silva
    Banca
    • Andrea Flores
    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
    • Maurinice Evaristo Wenceslau
    • Rogerio Mayer
    • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
    Resumo Esta dissertação, intitulada Exercício de cidadania para reivindicações de relação de Trabalho Decente no Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (2014-2019): Análise frente ao mercado econômico, trabalho e democracia,se propõe a desenvolver a democracia na relação de trabalho como alternativa para a reivindicação de condições de trabalho decente pelos empregados. Por isso, a pesquisa relaciona os conceitos de mercado econômico, trabalho e democracia para verificar se as formas existentes de exercício de cidadania são capazes de dignificar as condições de trabalho. Como objeto de pesquisa, optou-se pelo Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), em razão de ser constituído pelos legitimados a estabelecer condições de trabalho em negociação coletiva. A pesquisa se limitou ao período compreendido entre 2014 e 2019, pois corresponde ao tempo necessário para aprovação de duas datas base de negociação. Com isso, contribui-se para a comparação do incremento das práticas de cidadania entre os períodos anterior e posterior à lei n. 13.467 de 2017.Delimitou-se a seguinte problemática: Quais instrumentos democráticos permitiram a reivindicação de trabalho decente pelos trabalhadores do Setor Frigorífico no Estado do MS, entre os anos 2014 e 2019? A pesquisa tem como objetivo geral: analisar as possibilidades democráticas da relação de trabalho que resultam no exercício da cidadania para reivindicação de trabalho decente pelos empregados.Como objetivos específicos, a pesquisa se propõe a fazer a leitura das produções científicas sobre as temáticas do cenário econômico e social do trabalho; examinar as articulações entre trabalho, cidadania e condições de trabalho; apresentar o conceito de trabalho decente; analisar as informações obtidas sobre os instrumentos de exercício da cidadania na relação de trabalho e o incremento das condições entre os atores sociais do trabalho do Setor Frigorífico, no Estado do MS, entre os anos de 2014 e 2019.Como pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de marcos teóricos, partir-se-á do ideal de democracia de Bobbio (2002) e do valor universal democrático de Sen (1999), bem como o conceito de cidadania proposto por Habermas (2012), e as contribuições sobre a globalização de Santos (1999).Assim, o atual cenário global de distribuição do empego e a posição de supremacia do poder econômico, que se fez refletir nacionalmente pela edição da Lei nº 13.467, faz-se necessáriao desenvolvimento e efetivação de formas de cidadania, para ampliar as possibilidades democráticas de reivindicação de relação de trabalho decente no Setor Frigorífico, do Estado do MS, quando examinadas as formas utilizadas no período compreendido entre 2014 e 2019.
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    A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES À LUZ DA CONVENÇÃO 94 DA OIT
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 05/03/2020
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Luciani Coimbra de Carvalho
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Geraldo Furtado de Araújo Neto
      Banca
      • Cesar Augusto Silva da Silva
      • Elisaide Trevisam
      • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      • Luiz Guilherme Arcaro Conci
      Resumo ARAÚJO NETO, Geraldo Furtado de. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações à luz da Convenção 94 da OIT. 2019. – f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, 2019.

      Este trabalho tem como problema analisar se, utilizando-se do controle de convencionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, com base na Convenção 94 da OIT, é possível chegar a uma conclusão diferente do STF, em seu julgamento da ADC 16. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade objetiva desse ente público nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas das empresas terceirizadas, à luz da Convenção 94 da OIT. Para isso, o trabalho abordará os temas da terceirização, a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização, o pluralismo jurídico, o controle de convencionalidade, o princípio pro persona e o direito do trabalho como direito humano e fundamental para, ao fim, chegar à conclusão se é possível ou não responsabilizar objetivamente a Administração Pública nos casos de terceirização e inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas. A principal relevância do presente trabalho é contribuir com a comunidade jurídica sobre o desenvolvimento do direito do trabalho como direito humano, bem como a sedimentação de uma ideia de controle de convencionalidade pelo critério material como medida de efetivação dos direitos humanos. Será usado o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica, porquanto investigar-se-á as origens dos direitos trabalhistas, da terceirização, abordar-se-á a responsabilidade civil, o controle de convencionalidade e a necessidade do princípio pro persona, como finalidade desse instituto.
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      DIREITO À EDUCAÇÃO, FEDERALISMO FISCAL E REPARTIÇÃO DE ICMS POR LEI ESTADUAL um estudo sobre desempenho, finanças e “ICMS educacional”
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 05/03/2020
      Área DIREITO TRIBUTÁRIO
      Orientador(es)
      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Caio Gama Mascarenhas
        Banca
        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
        • Flávio Garcia Cabral
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Resumo Do montante de ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios.
        Desses 25%, os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 7,25% do
        ICMS que é transferido aos municípios, os outros 18,75% seguem o critério do Valor
        Adicionado Fiscal (VAF). Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja
        realizada em função do desempenho dos municípios na área de educação com o intuito de
        incentiva-los a melhorarem seu desempenho em busca de um maior repasse de receita fiscal. A
        proposta da pesquisa é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob uma ótica
        transdisciplinar, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos
        incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede
        pública. Vinculada ao PPGD da UFMS, a linha de pesquisa de pesquisa do trabalho é: “Direitos
        fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. Nesse sentido, inquire-se: Quais
        os modelos de ICMS-educacional que podem auxiliar na melhora dos padrões de qualidade da
        educação pública básica? Para se responder ao problema de pesquisa, utilizam-se estudos sobre
        impactos socioeconômicos de leis e políticas públicas na área da educação básica. Por meio da
        metodologia de revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem qualitativa e
        quantitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate: o direito à educação
        de qualidade enquanto liberdade pública e prestação social; a relação entre federalismo e
        financiamento de direitos; e, por fim, o ICMS educacional e finanças intergovernamentais.
        Utiliza-se, ao longo do trabalho, o método comparativo, tentando encontrar semelhanças e
        diferenças entre modelos normativos de financiamento da educação pública, padrões de
        comportamentos e fenômenos financeiros. Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudamse inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará.
        Diversos estudos indicam que a legislação do ICMS implementada pelo estado do Ceará exigiu
        maior proatividade de gestores em relação à legislação do estado de Minas Gerais, gerando
        melhores impactos tanto na universalização e municipalização do ensino, quanto na qualidade
        de ensino. Na sequência, analisam-se os fundamentos das finanças públicas da educação e os
        limites do financiamento baseado em desempenho. Por fim, são apresentadas algumas
        propostas de novos modelos de financiamento educacional.
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        CIDADES INTELIGENTES: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 02/03/2020
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Franco Guerino de Carli
          Banca
          • Andrea Flores
          • Arlinda Cantero Dorsa
          • Elaine Cler Alexandre dos Santos
          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
          • Maurinice Evaristo Wenceslau
          Resumo DE CARLI, Franco Guerino. Cidades inteligentes: dignidade humana e direito a um
          meio ambiente sustentável. 2020. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –
          Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
          A presente dissertação aborda as cidades inteligentes e humanas, levando em
          consideração os aspectos do direito urbanístico, o desenvolvimento sustentável e os
          direitos humanos. A análise proposta diz respeito a existência de relação entre a
          concepção de cidades inteligentes e humanas e a promoção dos Direitos Humanos.
          Um fenômeno crescente das últimas décadas vem sendo a urbanização acentuada,
          resultando em enormes desafios para a gestão das cidades, além de trazer
          consequências prejudiciais à qualidade de vida de seus cidadãos. Dados da ONU,
          indicam tratar-se de um caminho sem volta, com uma tendência de agravamento nos
          próximos anos. Muito se tem discutido em como aumentar o nível de inteligência das
          cidades e o interesse pelo tema Cidades Inteligentes tem crescido, numa tentativa de
          mitigar esta situação. Ainda não existe consenso sobre um conceito de cidade
          inteligente, eis que os autores divergem acerca dos aspectos que podem utilizados
          para se compreender uma cidade como inteligente. A maioria dos conceitos discute o
          conceito de cidade inteligente baseado na implementação de tecnologias nas cidades.
          Outros abrangem, além da tecnologia, o ser humano, como ator principal, devendo
          ser parte integrante de todo o processo de melhoria das cidades. A partir desta
          constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa:
          “Qual a relação entre a concepção de cidades inteligentes e o respeito aos Direitos
          Humanos?”. Os espaços urbanos devem ser construídos para ser mais atrativos, para
          que as pessoas se sintam convidadas a fazer parte do cenário da cidade, para que
          possam viver a cidade. Para a consecução desses objetivos, foi utilizado o método
          dedutivo de abordagem, com a realização de pesquisa bibliográfica. Chegou-se à
          conclusão que a cidade que consegue implementar aspectos do conceito de Cidades
          Inteligentes e Humanas, oportuniza mais igualdade aos moradores, maior dignidade
          e qualidade de vida, garantindo assim uma maior efetividade aos direitos humanos
          das pessoas que vivem em centros urbanos.
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          A MUDANÇA TOPOGRÁFICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: IMPACTOS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO CRIME E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 28/02/2020
          Área DIREITO PENAL
          Orientador(es)
          • Ana Paula Martins Amaral
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Marlon Ricardo Lima Chaves
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Andrea Flores
            • Elaine Cler Alexandre dos Santos
            • Rejane Alves de Arruda
            Resumo Esta dissertação tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em relação ao crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro e algumas de suas consequências para o direito interno e externo. O tráfico de pessoas é um fenômeno mundialmente responsável por graves violações de direitos humanos, onde seres humanos são tratados como mercadoria e transportados via fronteiras entre países para servirem de trabalhadores, escravos, servos, ou para serem explorados sexualmente. Visando ao combate dessa prática, o Brasil é parte signatária do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. Em consequência, foi editada a Lei 13344/16 que aumentou o rol de condutas punidas e alterou a localização da conduta criminosa dentro do Código Penal. Os objetivos secundários foram, incialmente, fazer um apanhado na Teoria do Bem Jurídico Penal com ênfase em seu papel na proteção dos Direitos Humanos, onde foi destacada sua evolução durante a história, sua presença na Constituição Federal de 1988 e sua necessidade de existência. Após, conceituar o tráfico de pessoas, onde se traçou uma evolução histórica do conceito desta prática e culminou com um detalhamento do tráfico para fins de exploração sexual, em sequência, foi detalhado o princípio da dignidade da pessoa humana. Após, foi feito um apanhado geral sobre os Tratados Internacionais sobre o tráfico de pessoas e qual seria a relevância da Convenção de Palermo enquanto documento balizador de tipificações internas nos países partes. Em seguida um apanhado das mudanças trazidas pela Lei 13.344/16, com um detalhamento específico dos bens jurídicos protegidos por cada alteração no Código Penal, culminando com a verificação de uma mudança em relação ao bem jurídico tutelado e seu consequente impacto no momento consumativo do delito de Tráfico de Pessoas. Concluiu-se que a mudança imposta pela Lei 13.344/16 eliminou as discussões a respeito do momento consumativo, fixando-o no início da restrição de liberdade. Quanto aos fins, a metodologia de pesquisa utilizada foi realizada uma pesquisa exploratória-descritiva, por meio de uma análise da legislação interna, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Doutrina Antiga e Moderna do Direito Penal.
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            OS IMPACTOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL BRASILEIRO
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 13/12/2019
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Ana Paula Martins Amaral
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Emini Silva Peixoto
              Banca
              • Ana Paula Martins Amaral
              • Isabelle Dias Carneiro Santos
              • Jaceguara Dantas da Silva Passos
              • Vladmir Oliveira da Silveira
              • Ynes da Silva Felix
              Resumo PEIXOTO, Emini Silva. Os impactos dos documentos internacionais de direitos humanos para a igualdade de gênero no Poder Legislativo Federal Brasileiro. 2019. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
              O presente trabalho aborda o direito à igualdade de gênero e a paridade da mulher na política, sob o ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir do surgimento da Organização das Nações Unidas e criação de diversos documentos internacionais em busca da efetivação dos direitos humanos das mulheres, os Estados foram compelidos a adotar medidas positivas para eliminação das discriminações de gênero no cenário público. Questiona-se qual a influência destes documentos internacionais de direitos humanos na efetivação da igualdade de gênero nos parlamentos públicos brasileiros. Objetiva-se analisar a efetivação do direito à igualdade de gênero na esfera política, em especial no Poder Legislativo Federal, a partir dos compromissos internacionais decorrentes dos documentos ratificados pelo Brasil. O período de análise adotado será entre o ano de 1995 e 2018, momento em que se promulga a primeira lei de cotas de gênero. Analisa-se a evolução do direito à igualdade e a imprescindibilidade de participação da mulher no espaço público. Também se identifica os principais compromissos firmados pelo Brasil para a participação política feminina, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até as medidas encartadas nas Agendas de Desenvolvimento da ONU. A partir dos resultados, observa-se que desde a ratificação dos primeiros tratados internacionais o Brasil adotou medidas como a política de cotas para eleições proporcionais, destinação de porcentagem do Fundo Partidário para campanhas femininas, além de regularmente promover iniciativas nacionais em busca de conscientização e fomento da participação da mulher na política. Todavia identificou-se que as medidas implementadas para superação do quadro de sub-representatividade política no Poder Legislativo Federal esbarraram em obstáculos estruturais de gênero em diversas esferas e no descumprimento reiterado dos partidos políticos da legislação de cotas e destinação de recursos do Fundo Partidário. Empregou-se, na pesquisa, o método hipotético dedutivo, privilegiando um enfoque qualitativo, à medida que se avaliará o direito à igualdade de gênero e a efetiva representação política das mulheres no Poder Legislativo Federal Brasileiro. Ainda, utiliza-se o método descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental.
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              A DINÂMICA MIGRATÓRIA DOS POVOS TRADICIONAIS FRONTEIRIÇOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E OS REFLEXOS DA MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 28/11/2019
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
              Coorientador(es)
              • Ana Paula Martins Amaral
              Orientando(s)
              • Marco Antonio Rodrigues
              Banca
              • Ana Paula Martins Amaral
              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
              • Cesar Augusto Silva da Silva
              • Jane Felipe Beltrão
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Ynes da Silva Felix
              Resumo O presente trabalho, por meio do diálogo entre história, antropologia e direito, tem por objetivo estudar os reflexos jurídicos da Mensagem de Veto nº 163/2017 sobre a dinâmica migratória dos povos tradicionais fronteiriços do Estado do Mato Grosso do Sul. O problema de pesquisa cinge-se no direito à livre mobilidade dos povos indígenas ao longo da região fronteiriça, garantida pelo §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei de Migração). Com a edição do veto, esse dispositivo foi suprimido, enquadrando a livre mobilidade dos povos tradicionais em uma lacuna jurídica. Os Guarani e Kaiowá, de um lado e outro da fronteira, mas especialmente do município de Antônio João/MS tiveram o seu território tradicional, concebido e delimitado muito antes do Estado, dividido ao meio em decorrência da formação das fronteiras nacionais entre Brasil e Paraguai. A livre mobilidade representa um fator intrínseco à cultura desses povos, e o veto ao dispositivo da nova Lei de Migração que reconhecia essa prática representa um embaraço ao modo de vida dessa população ao lhes negar esse direito. O veto tem como fundamento razões de segurança nacional, que colidem com tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, baseados no direito à autodeterminação dos povos. O problema de pesquisa parte da hipótese de que o atual momento vivido pelos povos tradicionais tem suas raízes na formação do Estado e na maneira como foram estruturadas as fronteiras nacionais na região estudada. Além disso, a pesquisa busca analisar o problema considerando as bases históricas do sistema jurídico nacional, uma vez que a criação de normas está integrada com aspectos antropológicos, sociais e culturais de um povo, podendo resultar na inclusão ou exclusão social de determinados grupos. Diante dessa hipótese, indaga-se de que maneira esses fatores podem ter contribuído para a ampliação da desigualdade social, cujos efeitos se verificam na vida atual dos indígenas. A pesquisa irá estudar o teor da mensagem de veto e alguns reflexos sobre o grupo estudado. Como resultado parcial, a pesquisa permite concluir que a mensagem de veto criou uma lacuna jurídica que poderia ser colmatada por meio da criação de um registro de cidadão tradicional fronteiriço, que atenderia ao teor do dispositivo que foi vetado. Através do método indutivo e da utilização de fontes bibliográficas, documentais, doutrinárias e jurisprudenciais este trabalho buscará atingir o seu objetivo.
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              ROTA DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA: PROMOÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PELAS EMPRESAS E ESTADOS PARTES
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 07/10/2019
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Ynes da Silva Felix
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Aldo Almeida Nunes Filho
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                • Isabelle Dias Carneiro Santos
                • Wagner Luiz Menezes Lino
                • Ynes da Silva Felix
                Resumo A Rota de Integração Latino-Americana (RILA) atravessará regiões pobres de Brasil, Paraguai, Argentina e Chile e trará impactos econômicos, sociais e culturais a estas localidades e suas populações. Partindo dessa constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: ―Quem deve garantir a proteção e a promoção dos direitos afetados pela RILA?‖. Com a utilização de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate o
                regionalismo e a integração latino-americana, os Direitos Humanos e a recepção destes por parte dos países membros da RILA e as possibilidades de promoção de tais direitos pelos
                atores envolvidos em seu contexto. A partir das projeções de aumento do fluxo de capitais nas regiões pelas quais passará a RILA, estabelece-se que, os Direitos Humanos de segunda
                geração merecem especial atenção e sua promoção e garantia devem ser assegurados pelos Estados Partes da RILA, além das empresas que dela se beneficiarem, conforme determinam
                os pactos internacionais de Direitos Humanos e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU.
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                EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE CAMPO GRANDE (MS), NO PERÍODO DE 2014-2018
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 17/09/2019
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Antônio Rodrigues Neto
                  Banca
                  • Elisaide Trevisam
                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                  • Rogerio Mayer
                  • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                  Resumo O gênero e a orientação sexual, por guardarem íntima relação com cada pessoa, de maneira particular, ao tempo em que têm reflexos para o restante da coletividade, são elementos de interesse ao Direito e, especialmente, aos Direitos Humanos. Esta pesquisa de Mestrado debate a importância da Educação em Gênero e Diversidade Sexual para a formação cidadã de crianças e adolescentes do ensino básico, tomando como base os Planos de Educação competentes, e verifica a sua aplicação na cidade de Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018. Para tanto, baseia-se no problema de pesquisa “Quais políticas educacionais foram elaboradas/implementadas em prol da Educação em Gênero e Diversidade Sexual, em Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018?”. Trata-se de pesquisa indutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados: a metodologia comparativa para cotejo das disposições do PNE 2014-2024 (BRASIL, 2014), PEE-MS 2014-2024 (MATO GROSSO DO SUL, 2014) e do PME-CG 2015-2025 (CAMPO GRANDE, 2015) no que se refere à Educação em Gênero e Diversidade Sexual; e os métodos bibliográficos e documental, com o objetivo de mapear e analisar as políticas educacionais eventualmente criadas com o especial fim de educar em gênero e diversidade sexual na capital de MS. Assim, pelos dados obtidos junto à SED-MS e SEMED-CG, secretarias de educação atuantes no Município de Campo Grande, não se identifica a existência de políticas públicas no período, apenas ações esparsas sem sistematização, mas com regularidade durante o intervalo da pesquisa.
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                  DIREITOS HUMANOS E INTEGRAÇÃO REGIONAL NO MERCOSUL: a formação de um microssistema de direitos humanos no MERCOSUL
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 03/05/2019
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Coorientador(es)
                  • Ynes da Silva Felix
                  Orientando(s)
                  • Ana Carolyne Barbosa Tutya
                  Banca
                  • Elisaide Trevisam
                  • Evandro Fabiani Capano
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução jurídica da modelagem da integração
                  regional do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL constituído pelo Tratado de Assunção no
                  tocante a adoção de um núcleo de direitos humanos comum, após a adoção do Estatuto da
                  Cidadania do MERCOSUL criado pela decisão CMC n. 64/10. A adoção de uma proteção
                  jurídica especial para o “Cidadão do MERCOSUL” faz surgir um nível de proteção
                  intermediário, posicionado entre o sistema de proteção local de cada país membro ou associado
                  e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, aprimorando a integração regional
                  econômica para uma integração para os direitos humanos. A fim de consolidar a dimensão
                  social do processo de integração regional, há duas decisões neste sentido: (1) o Plano
                  Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (decisão nº13/11) e (2) Estatuto da Cidadania do
                  MERCOSUL (decisão nº 64/10). Diante do exposto, o presente trabalho busca estudar e refletir
                  se a partir destes documentos, que trazem transformações normativas ao MERCOSUL e aos
                  Estados Parte, impactando diretamente as bases de direitos fundamentais a nível social e de
                  cidadania. Estaria em curso a consolidação de uma tutela de direitos humanos agasalhada pelo
                  MERCOSUL e se em decorrência desta tutela existiria a formação de um microssistema de
                  direitos humanos no MERCOSUL? Com efeito, busca-se saber qual o impacto jurídico causado
                  pelo Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, ao sistema de direitos fundamentais brasileiro?
                  Como hipótese, parte-se da ideia que este documento pode ser considerado como um sistema
                  de integração de Direito Humanos, que ocupa condição intermediária. A análise é de natureza
                  bibliográfica, documental e exploratória, realizada pelo método indutivo. Adota-se como marco
                  teórico o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, reconhece o ser humano como
                  sujeito de direitos internacionais, abordando-se às aproximações jurídicas entre os três sistemas
                  multiníveis, sendo, o regional, o intermediário e os nacionais, com enfoque no sistema
                  intermediário, ou seja, o microssistema. Para tanto, tem-se como marco legal o conjunto de
                  direitos humanos internacionais presente no sistema Interamericano de Direitos Humanos
                  (SIDH) e no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e o seu impacto na ordem constitucional
                  brasileira.
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                    O DESAFIO DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PÓS-MODERNIDADE: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL E SEUS EFEITOS NO BRASIL
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 04/04/2019
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    Coorientador(es)
                    • Geziela Iensue
                    Orientando(s)
                    • Renata Alves Amorim
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Andrea Flores
                    • Cesar Augusto Silva da Silva
                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Rejane Alves de Arruda
                    Resumo A concretização de direitos fundamentais tornou-se um desafio que ocupa a realidade do Brasil na pós-modernidade, em que observa-se a positivação de inúmeros direitos e garantias na Constituição Federal de 1988, todavia a realidade social ainda é permeada por mazelas intensas. Neste panorama de crise, as expectativas de concretização foram transferidas dos poderes políticos para o Judiciário, de modo que o protagonismo judicial passou a ter diferentes impactos que são objeto de estudo, em especial quanto a realidade Brasileira, de modo que o papel do Supremo Tribunal Federal e a ampliação da jurisdição constitucional permitem diferentes análises deste novo cenário no que concerne a possiblidade de concretização de direitos fundamentais em um ambiente democrático em termos de supremacia judicial ou autocontenção necessária. Logo, a presente dissertação ocupa-se de analisar o ativismo judicial com especial enfoque nas decisões do STF em termos de jurisdição constitucional, diante dessas dificuldades oferecidas pelo contexto social brasileiro e a necessidade de análise crítica quanto a uma real possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais essenciais à sociedade. Desta forma, o atual trabalho é descritivo e exploratório, no qual utilizou-se os métodos bibliográficos e documental, com a finalidade de propor uma análise crítica na tentativa de endossar o papel fundamental da educação em direitos humanos, decisões estruturais planejadas e da sociedade civil na renovação do caráter emancipatório do direito.
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                      A proteção das meninas vítimas de violência sexual no âmbito doméstico e familiar à luz dos Direitos Humanos
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 08/02/2019
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Jaqueline Camargo Machado de Queiroz Sielskis
                        Banca
                        • Andrea Flores
                        • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Margaret Ann Griesse
                        • Rejane Alves de Arruda
                        Resumo Decisões recentes de alguns Tribunais nacionais têm afastado a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência sexual praticados no âmbito doméstico e familiar em face de crianças e adolescentes do sexo feminino, submetendo os casos às Varas Criminais e não aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sob a justificativa de que não há violência de gênero nesses tipos de crimes. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar se esses julgamentos proferidos pelos Tribunais pátrios estão em consonância com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, a presente pesquisa apresentará o âmbito de proteção jurídica internacional sobre a violência de gênero, bem como examinará decisões proferidas pelos Tribunais pátrios acerca do tema, após a edição da Lei Maria da Penha. Ao final, uma análise do entendimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, acerca da violência sexual contra meninas no âmbito doméstico e familiar, possibilitará o confronto de argumentos e entendimentos e a extração da melhor proteção às meninas vítimas de violência sexual.
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                          Os meios educacionais disponíveis para as pessoas idosas nos Centros de Ensino Superior em Campo Grande/ms (2013-2017): A observância para o exercício de cidadania
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 08/02/2019
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Mauricio Ferreira da Cruz Júnior
                            Banca
                            • Andrea Flores
                            • Cesar Augusto Silva da Silva
                            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                            • Maria de Fátima Freire de Sá
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            Resumo O envelhecimento populacional é um processo que gradualmente vem se tornando maior no mundo, no Brasil e em Mato Grosso do Sul. Destarte, o papel da pessoa idosa em sociedade incide maior teor do que em tempos pretéritos. Hodiernamente, as discussões sobre os direitos das pessoas idosas passaram a ser mais rotineiras. A pesquisa propôs mapear e analisar a existência de projetos educacionais para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior em Campo Grande (MS), fundamentado no artigo 25 do Estatuto do Idoso de 2003, apontando o prolongamento do exercício de cidadania e de que forma seguem as bases normativas e quais são os focos abordados dentro de tais projetos. Além de como os projetos educacionais disponíveis para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior, em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, possibilitariam o prolongamento do exercício de cidadania em sociedade. Dessa forma, este trabalho é descritivo e exploratório; utilizaram-se os métodos bibliográficos e documental, para então analisar os dados sobre envelhecimento populacional mundial e nacional e as formas de educação disponível para as pessoas idosas na cidade de Campo Grande (MS), dados estes coletados utilizando técnicas de documentação, mapeamento de projetos educacionais, levantamento documental e exploração de material bibliográfico físico e digital. Foram visitadas todas as principais instituições de ensino superior de Campo Grande, sendo levantado dados da Universidade da Melhor Idade da UCDB e os projetos para as pessoas idosas na UFMS, outras instituições não possuem projetos, não possuíam documentos a disponibilizar ou não foram obtidas respostas. Assim, encontraram-se projetos educacionais para as pessoas idosas em Campo Grande, com várias diferenças entre si, mas todas buscando um bem comum, que é a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e a participação social. No entanto, o prolongamento do exercício da cidadania fica mais evidente na UMI-UCDB do que nos projetos inseridos na UFMS.
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                              A proteção dos Direitos Humanos dos emigrantes brasileiros e as Políticas migratórias Contemporâneas
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 08/02/2019
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              Coorientador(es)
                              • Ynes da Silva Felix
                              Orientando(s)
                              • Cristiane Batista Arrua Allgayer
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Elisaide Trevisam
                              • Isabelle Dias Carneiro Santos
                              • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo O Brasil é um país que experimenta uma postura migratória nova, de espaço de recepção de imigrantes para o de emissão de emigrantes. As comunidades de brasileiros pelo mundo tiveram ampliação a partir da intensa crise econômica brasileira e desemprego, acentuados durante os anos de 1980, sendo a emigração motivada especialmente, pelo interesse de trabalho e melhores condições de vida. Ainda no vigor do Regime Militar, em 1980, o Brasil aprovou sua lei de migração, de caráternacionalista e restritivo, que ficou conhecida como Estatuto do Estrangeiro. Em vigor durante 37 anos, a normativa foi substituída no ano de 2017 pela Lei n. 13.445, conhecida como a Nova Lei de Migração brasileira, com elevada aproximação aos fundamentosdos Direitos Humanos e com atenção inovadora ao emigrante, para o suporte em sua estadia fora do país e no retorno à pátria. A transição normativa trouxe à tona o interesse em identificar: quais as políticas e medidas adotadas pelo Estado brasileiro que se destinam à promoção e extensão de direitos e garantias em prol dos emigrantes brasileiros? O objetivo desta pesquisa foi identificar quais as relações adotadas pelo Estado brasileiro a partir da década de 1990, períodoem que as políticas para brasileiros no exterior se iniciam efetivamente devido à crescente emigração–e de que forma estas políticas se relacionam com os Direitos Humanos. O estudo justifica-se pela necessidade de atenção ao considerável número de brasileiros fora do país, sujeitos à uma série de vulnerabilidades em sua experiência migratória, bem como pela discussão das recentes mudanças de postura pelo Estado brasileiro frente à migração –como a maior visibilidade, atenção e cobertura aos direitos dos emigrantes. A pesquisa encontra ainda respaldo no art. 77, III, da Lei 13.445/2017, que prevê a promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior. Foi desenvolvida uma abordagem temática orientada ao fortalecimento dos vínculos de conhecimento sobre a relação entre o Brasil e os brasileiros pelo mundo, um reforço à postura migratória centrada nos Direitos Humanos –e não mais calçada em interesses exclusivos como a segurança nacional e as questões econômicas. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental, mediante pesquisa descritiva quanto aos fins, que foi elaborada tendo por referenciais teóricos Hannah Arendt, Francisco de Vitória, Francisco Suarez e Immanuel Kant, com forte alicerce no Direito Fraterno. Como hipóteses investigadas, o estudo considerou se a Nova Lei de Migração Brasileira pode representar uma iniciativa de superação da postura restritiva e nacionalista tradicionalmente impressa pelo Estatuto do Estrangeiro e, se a Nova Lei possibilita a abertura normativa ao tratamento da questão migratória sob a ótica dos Direitos Humanos, com espaço para que o brasileiro que deixa o país também seja sujeito de direitos e proteções, antes negligenciados pelo Estado. A pesquisa também considerou a hipótese de que a Nova Lei de Migração do ano de 2017, teria consolidado formalmente uma série de posturas e iniciativas que, em uma adesão atitudinal aos Direitos Humanos, o país já praticava quanto ao tema migratório e, com isso, representa reforço formal e normativo da interpretação do migrarcomo um direito do cidadão brasileiro.
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                                TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL E TRABALHO DECENTE
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 08/02/2019
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Ynes da Silva Felix
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Antônio Leonardo Amorim
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Jacy Correa Curado
                                  • Ynes da Silva Felix
                                  Resumo A terceirização trabalhista é fenômeno que surge na década de 1960 no direito do trabalho, com o objetivo de inovar as formas de trabalho trazendo a especialidade como o pressuposto fundamentador da sua instituição. Com o passar dos anos tanto para o poder público quanto no privado iniciaram-se diversas formas de regulamentação do trabalho terceirizado, tendo inclusive sido interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como deveria ocorrer essa forma de trabalho. Inicialmente, houve a aceitação apenas nas atividades meio do tomador e, proibindo a sua ocorrência nas atividades fins, justamente para que esse empregado terceirizado não se confundisse com o empregado diretamente ligado ao tomador. Porém, todas as regulamentações feitas sobre essa forma de trabalho não primaram pela especialidade, mas sim demonstrando que essa forma de trabalho na verdade buscava redução de custos para os empregadores. Em 2017 com a Lei n.º 13.429, regulamentou-se a terceirização, sendo que essa forma trabalho agora pode ser realizada em qualquer atividade do tomador, independente do seguimento em que esteja vinculado. Nota-se que a justificativa da existência do trabalho terceirizado denominado de “especialidade” com essa regulamentação perdeu sua validade, restando apenas afirmado que a terceirização serve como forma de redução de custos para o empregador que busca maior rentabilidade em suas relações comerciais. De outro lado, tem-se o conceito de trabalho decente afirmado pela Organização Internacional do Trabalho e, em 2003 inserido no plano interno pelo memorando de entendimento que culminou no Plano Nacional do Trabalho, bem como reafirmado em 2015 na Declaração Sociolaboral do Mercosul, onde se busca a realização do trabalho humano em condições dignas, exercido de forma livre, adequadamente remunerado, onde pessoas recebam seus salários de forma igual, sem discriminação, com vistas a eliminar o trabalho degradante e desumano, além de promover o trabalho humano. Nesse sentido, a presente pesquisa analisa a terceirização e conceito de trabalho decente, com vistas a verificar se o trabalho terceirizado é decente. A colheita dos dados será a partir do método hipotético dedutivo, da pesquisa bibliográfica, documental e comparada, com o objetivo geral de verificar se a terceirização está alinhada ao conceito de trabalho decente.
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                                    Direitos Humanos e Meio Ambiente: Análise dos direitos de participação na proteção internacional ambiental
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 07/02/2019
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Renata Pereira Nocera
                                      Banca
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                                      • Mariana Ribeiro Santiago
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo Os direitos de participação foram fortalecidos no campo dos direitos humanos com a integração ao direito internacional do meio ambiente. No sistema internacional de proteção do meio ambiente já existe um conjunto de direitos de participação, estabelecidos pelo princípio 10 da Declaração do Rio (1992), estes incluem, o direito à informação, o direito de participar diretamente na tomada de decisões sobre as questões ambientais e o direito de acesso à justiça. Com efeito, a presente pesquisa, utilizando-se do método dedutivo e com base na revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, realiza um estudo sobre os direitos de participação na proteção internacional do meio ambiente. Discorre sobre sua evolução normativa como um direito humano de primeira dimensão ampliado à proteção do meio ambiente. Analisa seu reconhecimento e implementação nos âmbitos regionais, especificamente, pela Convenção de Aarhus e no Acordo Regional Sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e ao Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe. Por fim, realiza um estudo sobre o alcance e eficácia de sua aplicação pelos Estados diante das demandas judiciais internacionais de ordem ambiental.
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                                        Educação em Direitos Humanos nos Projetos Político-Pedagógicos do Curso de Direito em Campo Grande (MS): um despertar para a cidadania (2013-2017)
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 07/02/2019
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Abgail Denise Bisol Grijó
                                          Banca
                                          • Cesar Augusto Silva da Silva
                                          • Elisaide Trevisam
                                          • Fabiany de Cassia Tavares Silva
                                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                          Resumo Essa pesquisa tem por objetivo trazer considerações e reflexões sobre a educação em Direitos Humanos nos Projetos Políticos Pedagógicos dos cursos de Direito em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, no sentido de verificar a aproximação do egresso com essa temática, com o intuito de expandir os conhecimentos para o exercício da cidadania, considerando que é na formação educacional que se desenvolve o sentimento de participação para desempenhar o seu papel na sociedade. A pesquisa permeia o percurso documental de sua implantação e algumas perspectivas conceituais de educação em Direitos Humanos e cidadania até alcançar a análise dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) utilizados pelas Instituições de Ensino Superior para os cursos de Direito em Campo Grande (MS), de 2013 a 2017. A análise perpassa pela discussão de educação em Direitos Humanos por meio das disciplinas disponibilizadas e pelas atividades de extensão, refletidas na transversalidade do ensino jurídico para a formação do profissional cidadão. A percepção foi de que os documentos seguem as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de Direito nos elementos formais e na estrutura curricular, todavia o resultado da pesquisa surpreende à medida que a função educativa da Universidade deve ir além da formação profissional, pois deve solidificar à formação para a educação em Direitos Humanos. Utilizando-se de metodologia bibliográfico- documental, com abordagem qualitativa, a pesquisa investigou os documentos e as diretrizes curriculares nacionais com o propósito de destacar a importância de se observar as diretrizes a fim de que o respeito aos Direitos Humanos se efetivem na prática uma vez que a educação possibilita maior compreensão sobre a relevância dessa temática.
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                                            O Direito ao Meio Ambiente e os Direitos dos Povos Indígenas: a proteção da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da interdependência dos Direitos Humanos
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 07/02/2019
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • Jeovane da Silva Gomes
                                              Banca
                                              • Ana Paula Martins Amaral
                                              • Elisaide Trevisam
                                              • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                              • Mariana Ribeiro Santiago
                                              Resumo É notória a evolução que experimenta os direitos humanos ao longo do tempo, ganhando, dia após dia, maior relevância na agenda dos Estados e organizações. A proteção de tais direitos mostra-se como sendo uma das necessidades mais prementes do homem, notabilizando-se, dentre eles, o direito ao meio ambiente e os direitos dos povos indígenas, temas que serão objeto do presente trabalho, dada a sua importância. O meio ambiente ganhou, nas últimas décadas, um status e importância que até então não gozava, sendo alçado pelo ordenamento jurídico internacional à categoria de direito humano. Da mesma forma, os direitos dos povos indígenas vêm se desenvolvendo de forma significativa, a fim de proteger as comunidades e seu modo de vida, sobretudo em virtude da devastação dos territórios onde se encontram. Este trabalho aborda a necessidade de proteção do direito humano ao meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas a partir da análise da sua interdependência e inter-relação. O trabalho objetiva demonstrar ser legítima a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção reflexa do direito humano ao meio ambiente, sobretudo em razão da relação umbilical que existente entre ele e os demais direitos humanos, com destaque para os direitos dos povos indígenas. Para tanto, a pesquisa fora dividida em quatro capítulos, sendo que no primeiro tratar-se-á da evolução histórica dos direitos humanos, tendo como referência a teoria das gerações de direitos desenvolvida por Karel Vasak, o qual dividiu os direitos humanos em três categorias, os de primeira, os de segunda e os de terceira geração ou de solidariedade, abordando, ainda, a divergência doutrinária quanto ao termo gerações. No segundo capítulo discorrer-se-á acerca da evolução histórica do direito humano ao meio ambiente, o qual se insere dentre os direitos de solidariedade, da compreensão da solidariedade não apenas como um valor, mas como princípio jurídico, do debate acerca da força jurídica dos instrumentos que versam sobre tais direitos, da proteção do meio ambiente em face à soberania dos Estados e, ainda, da conexão entre meio ambiente e direitos humanos, posto que interdependentes. Já no terceiro capítulo, discorrer-se-á sobre a evolução e a proteção dos direitos humanos dos povos indígenas no direito internacional, seja no âmbito global quanto no regional americano, relacionando-os, ainda, com a proteção reflexa do meio ambiente. No quarto capítulo, adentrarse-á à análise do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, destacando-se as competências e funções exercidas pelos seus principais órgãos, quais sejam, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos, com ênfase à atuação do tribunal na tutela dos direitos humanos, sendo abordada a conexão existente entre o meio ambiente e os direitos humanos dos povos indígenas por meio de análise de caso. Por fim, farse-á uma análise acerca da atuação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Em termos de resultado, a título de conclusões prévias, consolidou-se o entendimento acerca da legitimidade da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção do direito ao meio ambiente, haja vista a sua interdependência com os demais direitos humanos e vinculação direta com o atributo da dignidade da pessoa humana. Esta dissertação é bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolveu-se a partir do método dedutivo. O marco teórico está fundado nos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana.
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                                                Contribuição da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos: instrumento de garantia da sustentabilidade como Direito Fundamental
                                                Curso Mestrado em Direito
                                                Tipo Dissertação
                                                Data 07/02/2019
                                                Área DIREITO
                                                Orientador(es)
                                                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                Coorientador(es)
                                                  Orientando(s)
                                                  • Jaqueline Ferri Pereira
                                                  Banca
                                                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                                  • Vilson Bertelli
                                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                                  Resumo A presente pesquisa destina-se a responder a problemática acerca da possibilidade de a Coleta seletiva de Resíduos Sólidos garantir à população brasileira o acesso ao Direito Fundamental à Sustentabilidade previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. A fim de chegar a solução do problema supracitado, a presente pesquisa, no primeiro capítulo debruça-se acerca do tema dos Direitos Fundamentais. Após a compreensão do que seriam os Direitos Fundamentais, no seu segundo capítulo, ela dedica-se ao estudo da Sustentabilidade a fim de compreender de que forma este novo paradigma é introduzido na sociedade moderna. Por fim, no terceiro e último capítulo, a pesquisa se debruça sobre o tema dos resíduos sólidos e da coleta seletiva destes materiais. Este caminho é percorrido a partir da utilização de métodos de pesquisa bibliográfico, documental, exploratório e descritivo.
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                                                    Tributação verde do estado de Mato Grosso do Sul e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
                                                    Curso Mestrado em Direito
                                                    Tipo Dissertação
                                                    Data 07/02/2019
                                                    Área DIREITO
                                                    Orientador(es)
                                                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                    Coorientador(es)
                                                      Orientando(s)
                                                      • Paulo Sérgio Fiorin
                                                      Banca
                                                      • Andre de Carvalho Pagnoncelli
                                                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                                      • Flávio Garcia Cabral
                                                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                                                      Resumo A tributação ambiental como protetora ambiental vem sendo implementada e ganhando força desde que o meio ambiente conquistou visibilidade com a Conferência Mundial em Estocolmo em 1972, onde acordos foram firmados entre as Nações signatárias visando dar um novo rumo no trato com o meio ambiente. Esse marco mundial contribuiu para que os países desenvolvessem políticas públicas enfatizando a consciência ambiental, a educação ambiental, a gestão ambiental etc. com o objetivo de proteger, preservar e restaurar o meio ambiente como um todo em prol do desenvolvimento sustentável. A desoneração tributária em contrapartida pelo bem ambiental foi uma das medidas utilizadas por vários países e tem ganhado força nas mais variadas áreas. Conforme a área de concentração de Direitos Humanos e de acordo com a Linha de Pesquisa referente a Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, através de levantamento bibliográfico e documental, analisando a legislação tributária ambiental do estado de Mato Grosso do Sul e outras unidades federativas, com o objetivo de identificar quais espécies tributárias são utilizadas para a causa ambiental, analisando sua aplicabilidade como instrumento protetor do meio ambiente encontrou-se os impostos como instrumento principal do estado para aliar à proteção ambiental, porque se mostrou bastante efetivo tanto na praticidade de desenvolver políticas públicas tributárias com seu uso como tramitar junto ao Poder Municipal para o rateio. Utilizando para fundamentar a viabilidade dessa implementação tributária ambiental, o IPTU em algumas cidades do estado de Mato Grosso do Sul como Campo Grande (capital), Dourados, Três Lagoas e Bonito implementaram políticas públicas com desonerações tributárias visando a preservação ambiental quando a unidade atender medidas como sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; plantio de árvores nativas da região; lixeiras suspensas; separação do lixo doméstico para reciclagem, entre outras. O imposto dos veículos sul-mato-grossenses tem redução entre 40% e 60% no caso de uso de motor movido a álcool ou à eletricidade, respectivamente. O ICMS está entre os tributos de maior efetividade na preservação ambiental, uma vez que com os recursos destinados aos Municípios foi possível a criação de áreas de preservação ambiental, a correta destinação dos lixos sólidos, inclusive implantando coleta seletiva como forma de conscientizar os cidadãos da importância da destinação adequada do lixo que produziu. Em relação às taxas ambientais pelo uso e manutenção da infraestrutura dos locais turísticos, nem o estado nem os municípios fazem qualquer cobrança dos visitantes. Enfim, várias espécies tributárias podem ser utilizadas visando a proteção ambiental.
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