| A PRESERVAÇÃO DO MEIO NATURAL COM SUBSÍDIO NAS CIÊNCIAS AMBIENTAIS E SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO PANTANAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Helen Rezende de Figueiredo
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
COIMBRA, Daniela de Sousa Franco. A preservação do meio natural com subsídio nas
ciências ambientais e sob a ótica da sustentabilidade: uma análise da proteção constitucional
do Pantanal. 2020. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
A Constituição Federal de 1988 declarou o Pantanal patrimônio nacional e dispôs que sua
utilização se dará na forma da lei, em condições que assegurem sua preservação. Contudo,
passados trinta anos, mencionada lei não foi editada. Assim, o equilíbrio ecológico da região,
conhecida por seu peculiar regime de inundações e rica biodiversidade, segue ameaçado pela
ausência de adequado amparo legal. Com efeito, regular a maneira como o homem se relaciona
com a natureza não é tarefa simples, sobretudo no âmbito de um país em desenvolvimento. O
ambiente é elemento conector de diferentes áreas do saber, de modo que sua tutela requer uma
visão global e integrada de conhecimentos que estão fracionados. Nesse contexto, adotando-se
o método dedutivo, bibliográfico e documental, a presente dissertação traz uma análise sobre
aspectos relevantes a serem considerados para a exploração sustentável do meio natural
pantaneiro, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e com subsídio nas Geociências.
Para tanto, realiza um estudo antecedente e global sobre sustentabilidade, partindo-se do
contexto mais amplo para o específico cenário brasileiro. Nessa etapa, são discutidos impactos
da globalização econômica sobre o meio natural no Brasil. Em seguida, a pesquisa se concentra
nos fundamentos da especial atenção direcionada ao Pantanal. Tais razões são perquiridas no
Direito Ambiental e nas Ciências Ambientais. A necessária aproximação entre ramos do saber
perpassa a complexidade da perspectiva interdisciplinar, amplamente debatida nesse ponto do
trabalho. Ao final, o estudo investiga a proteção do meio natural na Constituição Federal de
1988, contextualizando-se a tutela jurídica do Pantanal. Com fundamento nas premissas
estabelecidas ao longo do estudo são tecidas considerações relevantes para que a proteção da
região não torne uma falácia. A pesquisa insere-se perfeitamente no âmbito da linha de pesquisa
“Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável” do Programa de
Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, já que a
temática está relacionada ao direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente
equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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| REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Felipe Chiarello de Souza Pinto
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
CAROLINA SANTOS, A.. REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E
INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL. 2020. 141 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2020.
O presente trabalho destina-se ao estudo do conceito de legal de refugiado, do conceito
doutrinário de ‘refugiado’ ambiental e do conceito normativo de migrante ambiental, na
legislação internacional e no ordenamento jurídico brasileiro após o advento da Lei de Migração
de 2017. Dessa maneira, notando-se os questionamentos acerca dos indivíduos que saem dos
seus locais habituais ou Estado de origem em decorrência de fenômenos natureza, os quais
podem ocorrer de maneira lenta ou abrupta, e ainda podem levar essas pessoas a situação de
vulnerabilidade econômica e social, no presente estudo observa-se também se em razão da
demora na ampliação do conceito de refugiado no plano internacional, tendo em vista a
mudança de paradigma da legislação brasileira em relação ao estrangeiro e levando-se em conta
o fundamento da dignidade humana como base da Lei de Migração, a criação da novel forma
de proteção do migrante, denominada de acolhida humanitária, pode ser considerada como uma
forma antecipação da proteção dos refugiados ambientais? Ou se acolhida humanitária está
desvinculada ao instituto do refúgio. Nesse sentido, faz-se uma análise dos que são os direitos
humanos, da soberania Estatal e do Estado Constitucional Cooperativo proposto por Peter
Häberle que se coaduna com os novos fluxos migratórios. Como hipótese, parte-se da ideia que
considerando o contexto histórico e o conceito de refugiado previsto no Estatuto dos Refugiados
de 1951 e seu respectivo Protocolo Adicional de 1967, da Declaração de Cartagena de 1984 (e
suas respectivas revisionais), e dos instrumentos regionais de proteção aos refugiados, bem
como a Resolução nº 2348 de 2019 do Conselho de Segurança da ONU, afiança-se que a Lei
de Migração ao regularizar a acolhida humanitária, antecipou e atualizou a proteção aos
refugiados ambientais frente aos atuais fluxos migratórios existentes no Brasil. Adota-se como
ponto de partida dos direitos humanos, a Carta Magna Inglesa de João Sem Terra de 1215 e
como marco teórico chave o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, dado seu novel
paradigma reconhece o ser humano como sujeito de direito internacional. O estudo
desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado essencialmente em periódicos
científicos, livros, dissertações, teses, documentos internacionais e domésticos, dentre outros,
sobre a temática em tela, realizada pelo método hipotético-dedutivo. |
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| REGIME INTERNACIONAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GOVERNANÇA AMBIENTAL GLOBAL: FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS FUTUROS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Henrique Souza dos Reis
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
SOUZA DOS REIS, João Henrique. Regime Internacional das Mudanças
Climáticas e a Governança Ambiental Global: Fortalecimento da Administração e
Prevenção de Danos Ambientais Futuros. 2020. 148 f. Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
As mudanças climáticas são a maior ameaça à humanidade, atualmente, trazendo
riscos à efetivação dos Direitos Humanos e até à existência da humanidade; afinal,
trazem consequências, como o aumento dos desastres naturais, a diminuição na
qualidade do ar, o aquecimento do globo, entre outros impactos de interesse do Direito
Ambiental, dos Direitos Humanos e do Direito Internacional. Dessa forma, a presente
dissertação de Mestrado busca verificar como é possível fortalecer a administração
da Governança Ambiental Global do Regime Internacional das Mudanças Climáticas
e prevenir os danos ambientais futuros, de maneira a contribuir na redução das
consequências das mudanças climáticas e, por conseguinte, garantir os Direitos
Humanos das presentes e futuras gerações e a Justiça Climática, de uma perspectiva
de meta jurídica. Para tanto, tratou de compreender o que são as mudanças
climáticas, suas noções históricas e suas consequências, para que se entenda como
o mundo chegou ao ponto crítico em que se encontra em relação ao aquecimento
global e às consequências negativas das mudanças climáticas, além de expor os
impactos negativos das mudanças climáticas e seus reflexos na sociedade, na
perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Ambiental Internacional, abordando os
aspectos sociais, ambientais e internacionais relativos ao assunto, e de avaliar o
Regime Internacional das Mudanças Climáticas no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) e da Organização das Nações
Unidas (ONU), o Acordo de Paris e seu caráter híbrido, e a utilização de normas de
soft law no Direito Ambiental Internacional, e, por fim, buscou estruturar o que se pode
entender por Justiça Climática e Injustiça Climática na perspectiva de uma
Governança Ambiental Global para as Mudanças Climáticas, de modo a embasar a
hipótese de que a educação, a transferência de dinheiro, a transferência de
tecnologias, e a criação de um tribunal internacional ambiental possam ser
fundamentais para o fortalecimento da Governança Ambiental Global do Regime
Internacional das Mudanças Climáticas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, pesquisa exploratória e descritiva,
bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações
e convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de
conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, adotou-se
os métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de informação as
doutrinas (impressa ou on-line), pesquisas anteriores, estatísticas, documentos
oficiais e não oficiais, leis, normas jurídicas em geral, jurisprudência, teses,
monografias e documentários, especialmente, nas áreas de Direito Internacional,
Direitos Humanos e Direito Ambiental. |
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| EXERCÍCIO DE CIDADANIA PARA REIVINDICAÇÕES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DECENTE NO SETOR FRIGORÍFICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (2014-2019): ANÁLISE FRENTE AO MERCADO ECONÔMICO, TRABALHO E DEMOCRACIA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Claudia Fernanda Noriler Silva
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| Banca |
- Andrea Flores
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Rogerio Mayer
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
Esta dissertação, intitulada Exercício de cidadania para reivindicações de relação de Trabalho Decente no Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (2014-2019): Análise frente ao mercado econômico, trabalho e democracia,se propõe a desenvolver a democracia na relação de trabalho como alternativa para a reivindicação de condições de trabalho decente pelos empregados. Por isso, a pesquisa relaciona os conceitos de mercado econômico, trabalho e democracia para verificar se as formas existentes de exercício de cidadania são capazes de dignificar as condições de trabalho. Como objeto de pesquisa, optou-se pelo Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), em razão de ser constituído pelos legitimados a estabelecer condições de trabalho em negociação coletiva. A pesquisa se limitou ao período compreendido entre 2014 e 2019, pois corresponde ao tempo necessário para aprovação de duas datas base de negociação. Com isso, contribui-se para a comparação do incremento das práticas de cidadania entre os períodos anterior e posterior à lei n. 13.467 de 2017.Delimitou-se a seguinte problemática: Quais instrumentos democráticos permitiram a reivindicação de trabalho decente pelos trabalhadores do Setor Frigorífico no Estado do MS, entre os anos 2014 e 2019? A pesquisa tem como objetivo geral: analisar as possibilidades democráticas da relação de trabalho que resultam no exercício da cidadania para reivindicação de trabalho decente pelos empregados.Como objetivos específicos, a pesquisa se propõe a fazer a leitura das produções científicas sobre as temáticas do cenário econômico e social do trabalho; examinar as articulações entre trabalho, cidadania e condições de trabalho; apresentar o conceito de trabalho decente; analisar as informações obtidas sobre os instrumentos de exercício da cidadania na relação de trabalho e o incremento das condições entre os atores sociais do trabalho do Setor Frigorífico, no Estado do MS, entre os anos de 2014 e 2019.Como pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de marcos teóricos, partir-se-á do ideal de democracia de Bobbio (2002) e do valor universal democrático de Sen (1999), bem como o conceito de cidadania proposto por Habermas (2012), e as contribuições sobre a globalização de Santos (1999).Assim, o atual cenário global de distribuição do empego e a posição de supremacia do poder econômico, que se fez refletir nacionalmente pela edição da Lei nº 13.467, faz-se necessáriao desenvolvimento e efetivação de formas de cidadania, para ampliar as possibilidades democráticas de reivindicação de relação de trabalho decente no Setor Frigorífico, do Estado do MS, quando examinadas as formas utilizadas no período compreendido entre 2014 e 2019. |
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| A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES À LUZ DA CONVENÇÃO 94 DA OIT |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Geraldo Furtado de Araújo Neto
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
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| Resumo |
ARAÚJO NETO, Geraldo Furtado de. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações à luz da Convenção 94 da OIT. 2019. – f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, 2019.
Este trabalho tem como problema analisar se, utilizando-se do controle de convencionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, com base na Convenção 94 da OIT, é possível chegar a uma conclusão diferente do STF, em seu julgamento da ADC 16. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade objetiva desse ente público nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas das empresas terceirizadas, à luz da Convenção 94 da OIT. Para isso, o trabalho abordará os temas da terceirização, a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização, o pluralismo jurídico, o controle de convencionalidade, o princípio pro persona e o direito do trabalho como direito humano e fundamental para, ao fim, chegar à conclusão se é possível ou não responsabilizar objetivamente a Administração Pública nos casos de terceirização e inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas. A principal relevância do presente trabalho é contribuir com a comunidade jurídica sobre o desenvolvimento do direito do trabalho como direito humano, bem como a sedimentação de uma ideia de controle de convencionalidade pelo critério material como medida de efetivação dos direitos humanos. Será usado o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica, porquanto investigar-se-á as origens dos direitos trabalhistas, da terceirização, abordar-se-á a responsabilidade civil, o controle de convencionalidade e a necessidade do princípio pro persona, como finalidade desse instituto.
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| DIREITO À EDUCAÇÃO, FEDERALISMO FISCAL E REPARTIÇÃO DE ICMS POR LEI ESTADUAL um estudo sobre desempenho, finanças e “ICMS educacional” |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/03/2020 |
| Área |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Flávio Garcia Cabral
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Do montante de ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios.
Desses 25%, os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 7,25% do
ICMS que é transferido aos municípios, os outros 18,75% seguem o critério do Valor
Adicionado Fiscal (VAF). Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja
realizada em função do desempenho dos municípios na área de educação com o intuito de
incentiva-los a melhorarem seu desempenho em busca de um maior repasse de receita fiscal. A
proposta da pesquisa é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob uma ótica
transdisciplinar, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos
incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede
pública. Vinculada ao PPGD da UFMS, a linha de pesquisa de pesquisa do trabalho é: “Direitos
fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. Nesse sentido, inquire-se: Quais
os modelos de ICMS-educacional que podem auxiliar na melhora dos padrões de qualidade da
educação pública básica? Para se responder ao problema de pesquisa, utilizam-se estudos sobre
impactos socioeconômicos de leis e políticas públicas na área da educação básica. Por meio da
metodologia de revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem qualitativa e
quantitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate: o direito à educação
de qualidade enquanto liberdade pública e prestação social; a relação entre federalismo e
financiamento de direitos; e, por fim, o ICMS educacional e finanças intergovernamentais.
Utiliza-se, ao longo do trabalho, o método comparativo, tentando encontrar semelhanças e
diferenças entre modelos normativos de financiamento da educação pública, padrões de
comportamentos e fenômenos financeiros. Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudamse inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará.
Diversos estudos indicam que a legislação do ICMS implementada pelo estado do Ceará exigiu
maior proatividade de gestores em relação à legislação do estado de Minas Gerais, gerando
melhores impactos tanto na universalização e municipalização do ensino, quanto na qualidade
de ensino. Na sequência, analisam-se os fundamentos das finanças públicas da educação e os
limites do financiamento baseado em desempenho. Por fim, são apresentadas algumas
propostas de novos modelos de financiamento educacional. |
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| CIDADES INTELIGENTES: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
02/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
DE CARLI, Franco Guerino. Cidades inteligentes: dignidade humana e direito a um
meio ambiente sustentável. 2020. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –
Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
A presente dissertação aborda as cidades inteligentes e humanas, levando em
consideração os aspectos do direito urbanístico, o desenvolvimento sustentável e os
direitos humanos. A análise proposta diz respeito a existência de relação entre a
concepção de cidades inteligentes e humanas e a promoção dos Direitos Humanos.
Um fenômeno crescente das últimas décadas vem sendo a urbanização acentuada,
resultando em enormes desafios para a gestão das cidades, além de trazer
consequências prejudiciais à qualidade de vida de seus cidadãos. Dados da ONU,
indicam tratar-se de um caminho sem volta, com uma tendência de agravamento nos
próximos anos. Muito se tem discutido em como aumentar o nível de inteligência das
cidades e o interesse pelo tema Cidades Inteligentes tem crescido, numa tentativa de
mitigar esta situação. Ainda não existe consenso sobre um conceito de cidade
inteligente, eis que os autores divergem acerca dos aspectos que podem utilizados
para se compreender uma cidade como inteligente. A maioria dos conceitos discute o
conceito de cidade inteligente baseado na implementação de tecnologias nas cidades.
Outros abrangem, além da tecnologia, o ser humano, como ator principal, devendo
ser parte integrante de todo o processo de melhoria das cidades. A partir desta
constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa:
“Qual a relação entre a concepção de cidades inteligentes e o respeito aos Direitos
Humanos?”. Os espaços urbanos devem ser construídos para ser mais atrativos, para
que as pessoas se sintam convidadas a fazer parte do cenário da cidade, para que
possam viver a cidade. Para a consecução desses objetivos, foi utilizado o método
dedutivo de abordagem, com a realização de pesquisa bibliográfica. Chegou-se à
conclusão que a cidade que consegue implementar aspectos do conceito de Cidades
Inteligentes e Humanas, oportuniza mais igualdade aos moradores, maior dignidade
e qualidade de vida, garantindo assim uma maior efetividade aos direitos humanos
das pessoas que vivem em centros urbanos.
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| A MUDANÇA TOPOGRÁFICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: IMPACTOS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO CRIME E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2020 |
| Área |
DIREITO PENAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Marlon Ricardo Lima Chaves
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
Esta dissertação tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em relação ao crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro e algumas de suas consequências para o direito interno e externo. O tráfico de pessoas é um fenômeno mundialmente responsável por graves violações de direitos humanos, onde seres humanos são tratados como mercadoria e transportados via fronteiras entre países para servirem de trabalhadores, escravos, servos, ou para serem explorados sexualmente. Visando ao combate dessa prática, o Brasil é parte signatária do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. Em consequência, foi editada a Lei 13344/16 que aumentou o rol de condutas punidas e alterou a localização da conduta criminosa dentro do Código Penal. Os objetivos secundários foram, incialmente, fazer um apanhado na Teoria do Bem Jurídico Penal com ênfase em seu papel na proteção dos Direitos Humanos, onde foi destacada sua evolução durante a história, sua presença na Constituição Federal de 1988 e sua necessidade de existência. Após, conceituar o tráfico de pessoas, onde se traçou uma evolução histórica do conceito desta prática e culminou com um detalhamento do tráfico para fins de exploração sexual, em sequência, foi detalhado o princípio da dignidade da pessoa humana. Após, foi feito um apanhado geral sobre os Tratados Internacionais sobre o tráfico de pessoas e qual seria a relevância da Convenção de Palermo enquanto documento balizador de tipificações internas nos países partes. Em seguida um apanhado das mudanças trazidas pela Lei 13.344/16, com um detalhamento específico dos bens jurídicos protegidos por cada alteração no Código Penal, culminando com a verificação de uma mudança em relação ao bem jurídico tutelado e seu consequente impacto no momento consumativo do delito de Tráfico de Pessoas. Concluiu-se que a mudança imposta pela Lei 13.344/16 eliminou as discussões a respeito do momento consumativo, fixando-o no início da restrição de liberdade. Quanto aos fins, a metodologia de pesquisa utilizada foi realizada uma pesquisa exploratória-descritiva, por meio de uma análise da legislação interna, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Doutrina Antiga e Moderna do Direito Penal. |
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|
| OS IMPACTOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL BRASILEIRO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/12/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
PEIXOTO, Emini Silva. Os impactos dos documentos internacionais de direitos humanos para a igualdade de gênero no Poder Legislativo Federal Brasileiro. 2019. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
O presente trabalho aborda o direito à igualdade de gênero e a paridade da mulher na política, sob o ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir do surgimento da Organização das Nações Unidas e criação de diversos documentos internacionais em busca da efetivação dos direitos humanos das mulheres, os Estados foram compelidos a adotar medidas positivas para eliminação das discriminações de gênero no cenário público. Questiona-se qual a influência destes documentos internacionais de direitos humanos na efetivação da igualdade de gênero nos parlamentos públicos brasileiros. Objetiva-se analisar a efetivação do direito à igualdade de gênero na esfera política, em especial no Poder Legislativo Federal, a partir dos compromissos internacionais decorrentes dos documentos ratificados pelo Brasil. O período de análise adotado será entre o ano de 1995 e 2018, momento em que se promulga a primeira lei de cotas de gênero. Analisa-se a evolução do direito à igualdade e a imprescindibilidade de participação da mulher no espaço público. Também se identifica os principais compromissos firmados pelo Brasil para a participação política feminina, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até as medidas encartadas nas Agendas de Desenvolvimento da ONU. A partir dos resultados, observa-se que desde a ratificação dos primeiros tratados internacionais o Brasil adotou medidas como a política de cotas para eleições proporcionais, destinação de porcentagem do Fundo Partidário para campanhas femininas, além de regularmente promover iniciativas nacionais em busca de conscientização e fomento da participação da mulher na política. Todavia identificou-se que as medidas implementadas para superação do quadro de sub-representatividade política no Poder Legislativo Federal esbarraram em obstáculos estruturais de gênero em diversas esferas e no descumprimento reiterado dos partidos políticos da legislação de cotas e destinação de recursos do Fundo Partidário. Empregou-se, na pesquisa, o método hipotético dedutivo, privilegiando um enfoque qualitativo, à medida que se avaliará o direito à igualdade de gênero e a efetiva representação política das mulheres no Poder Legislativo Federal Brasileiro. Ainda, utiliza-se o método descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. |
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| A DINÂMICA MIGRATÓRIA DOS POVOS TRADICIONAIS FRONTEIRIÇOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E OS REFLEXOS DA MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/11/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Jane Felipe Beltrão
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente trabalho, por meio do diálogo entre história, antropologia e direito, tem por objetivo estudar os reflexos jurídicos da Mensagem de Veto nº 163/2017 sobre a dinâmica migratória dos povos tradicionais fronteiriços do Estado do Mato Grosso do Sul. O problema de pesquisa cinge-se no direito à livre mobilidade dos povos indígenas ao longo da região fronteiriça, garantida pelo §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei de Migração). Com a edição do veto, esse dispositivo foi suprimido, enquadrando a livre mobilidade dos povos tradicionais em uma lacuna jurídica. Os Guarani e Kaiowá, de um lado e outro da fronteira, mas especialmente do município de Antônio João/MS tiveram o seu território tradicional, concebido e delimitado muito antes do Estado, dividido ao meio em decorrência da formação das fronteiras nacionais entre Brasil e Paraguai. A livre mobilidade representa um fator intrínseco à cultura desses povos, e o veto ao dispositivo da nova Lei de Migração que reconhecia essa prática representa um embaraço ao modo de vida dessa população ao lhes negar esse direito. O veto tem como fundamento razões de segurança nacional, que colidem com tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, baseados no direito à autodeterminação dos povos. O problema de pesquisa parte da hipótese de que o atual momento vivido pelos povos tradicionais tem suas raízes na formação do Estado e na maneira como foram estruturadas as fronteiras nacionais na região estudada. Além disso, a pesquisa busca analisar o problema considerando as bases históricas do sistema jurídico nacional, uma vez que a criação de normas está integrada com aspectos antropológicos, sociais e culturais de um povo, podendo resultar na inclusão ou exclusão social de determinados grupos. Diante dessa hipótese, indaga-se de que maneira esses fatores podem ter contribuído para a ampliação da desigualdade social, cujos efeitos se verificam na vida atual dos indígenas. A pesquisa irá estudar o teor da mensagem de veto e alguns reflexos sobre o grupo estudado. Como resultado parcial, a pesquisa permite concluir que a mensagem de veto criou uma lacuna jurídica que poderia ser colmatada por meio da criação de um registro de cidadão tradicional fronteiriço, que atenderia ao teor do dispositivo que foi vetado. Através do método indutivo e da utilização de fontes bibliográficas, documentais, doutrinárias e jurisprudenciais este trabalho buscará atingir o seu objetivo.
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| ROTA DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA: PROMOÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PELAS EMPRESAS E ESTADOS PARTES |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
07/10/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Wagner Luiz Menezes Lino
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A Rota de Integração Latino-Americana (RILA) atravessará regiões pobres de Brasil, Paraguai, Argentina e Chile e trará impactos econômicos, sociais e culturais a estas localidades e suas populações. Partindo dessa constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: ―Quem deve garantir a proteção e a promoção dos direitos afetados pela RILA?‖. Com a utilização de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate o
regionalismo e a integração latino-americana, os Direitos Humanos e a recepção destes por parte dos países membros da RILA e as possibilidades de promoção de tais direitos pelos
atores envolvidos em seu contexto. A partir das projeções de aumento do fluxo de capitais nas regiões pelas quais passará a RILA, estabelece-se que, os Direitos Humanos de segunda
geração merecem especial atenção e sua promoção e garantia devem ser assegurados pelos Estados Partes da RILA, além das empresas que dela se beneficiarem, conforme determinam
os pactos internacionais de Direitos Humanos e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU.
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| EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE CAMPO GRANDE (MS), NO PERÍODO DE 2014-2018 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/09/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Rogerio Mayer
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
O gênero e a orientação sexual, por guardarem íntima relação com cada pessoa, de maneira particular, ao tempo em que têm reflexos para o restante da coletividade, são elementos de interesse ao Direito e, especialmente, aos Direitos Humanos. Esta pesquisa de Mestrado debate a importância da Educação em Gênero e Diversidade Sexual para a formação cidadã de crianças e adolescentes do ensino básico, tomando como base os Planos de Educação competentes, e verifica a sua aplicação na cidade de Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018. Para tanto, baseia-se no problema de pesquisa “Quais políticas educacionais foram elaboradas/implementadas em prol da Educação em Gênero e Diversidade Sexual, em Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018?”. Trata-se de pesquisa indutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados: a metodologia comparativa para cotejo das disposições do PNE 2014-2024 (BRASIL, 2014), PEE-MS 2014-2024 (MATO GROSSO DO SUL, 2014) e do PME-CG 2015-2025 (CAMPO GRANDE, 2015) no que se refere à Educação em Gênero e Diversidade Sexual; e os métodos bibliográficos e documental, com o objetivo de mapear e analisar as políticas educacionais eventualmente criadas com o especial fim de educar em gênero e diversidade sexual na capital de MS. Assim, pelos dados obtidos junto à SED-MS e SEMED-CG, secretarias de educação atuantes no Município de Campo Grande, não se identifica a existência de políticas públicas no período, apenas ações esparsas sem sistematização, mas com regularidade durante o intervalo da pesquisa. |
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| DIREITOS HUMANOS E INTEGRAÇÃO REGIONAL NO MERCOSUL: a formação de um microssistema de direitos humanos no MERCOSUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
03/05/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ana Carolyne Barbosa Tutya
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Evandro Fabiani Capano
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução jurídica da modelagem da integração
regional do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL constituído pelo Tratado de Assunção no
tocante a adoção de um núcleo de direitos humanos comum, após a adoção do Estatuto da
Cidadania do MERCOSUL criado pela decisão CMC n. 64/10. A adoção de uma proteção
jurídica especial para o “Cidadão do MERCOSUL” faz surgir um nível de proteção
intermediário, posicionado entre o sistema de proteção local de cada país membro ou associado
e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, aprimorando a integração regional
econômica para uma integração para os direitos humanos. A fim de consolidar a dimensão
social do processo de integração regional, há duas decisões neste sentido: (1) o Plano
Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (decisão nº13/11) e (2) Estatuto da Cidadania do
MERCOSUL (decisão nº 64/10). Diante do exposto, o presente trabalho busca estudar e refletir
se a partir destes documentos, que trazem transformações normativas ao MERCOSUL e aos
Estados Parte, impactando diretamente as bases de direitos fundamentais a nível social e de
cidadania. Estaria em curso a consolidação de uma tutela de direitos humanos agasalhada pelo
MERCOSUL e se em decorrência desta tutela existiria a formação de um microssistema de
direitos humanos no MERCOSUL? Com efeito, busca-se saber qual o impacto jurídico causado
pelo Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, ao sistema de direitos fundamentais brasileiro?
Como hipótese, parte-se da ideia que este documento pode ser considerado como um sistema
de integração de Direito Humanos, que ocupa condição intermediária. A análise é de natureza
bibliográfica, documental e exploratória, realizada pelo método indutivo. Adota-se como marco
teórico o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, reconhece o ser humano como
sujeito de direitos internacionais, abordando-se às aproximações jurídicas entre os três sistemas
multiníveis, sendo, o regional, o intermediário e os nacionais, com enfoque no sistema
intermediário, ou seja, o microssistema. Para tanto, tem-se como marco legal o conjunto de
direitos humanos internacionais presente no sistema Interamericano de Direitos Humanos
(SIDH) e no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e o seu impacto na ordem constitucional
brasileira. |
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| O DESAFIO DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PÓS-MODERNIDADE: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL E SEUS EFEITOS NO BRASIL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/04/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
A concretização de direitos fundamentais tornou-se um desafio que ocupa a realidade do Brasil na pós-modernidade, em que observa-se a positivação de inúmeros direitos e garantias na Constituição Federal de 1988, todavia a realidade social ainda é permeada por mazelas intensas. Neste panorama de crise, as expectativas de concretização foram transferidas dos poderes políticos para o Judiciário, de modo que o protagonismo judicial passou a ter diferentes impactos que são objeto de estudo, em especial quanto a realidade Brasileira, de modo que o papel do Supremo Tribunal Federal e a ampliação da jurisdição constitucional permitem diferentes análises deste novo cenário no que concerne a possiblidade de concretização de direitos fundamentais em um ambiente democrático em termos de supremacia judicial ou autocontenção necessária. Logo, a presente dissertação ocupa-se de analisar o ativismo judicial com especial enfoque nas decisões do STF em termos de jurisdição constitucional, diante dessas dificuldades oferecidas pelo contexto social brasileiro e a necessidade de análise crítica quanto a uma real possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais essenciais à sociedade. Desta forma, o atual trabalho é descritivo e exploratório, no qual utilizou-se os métodos bibliográficos e documental, com a finalidade de propor uma análise crítica na tentativa de endossar o papel fundamental da educação em direitos humanos, decisões estruturais planejadas e da sociedade civil na renovação do caráter emancipatório do direito. |
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| A proteção das meninas vítimas de violência sexual no âmbito doméstico e familiar à luz dos Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jaqueline Camargo Machado de Queiroz Sielskis
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| Banca |
- Andrea Flores
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Margaret Ann Griesse
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
Decisões recentes de alguns Tribunais nacionais têm afastado a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência sexual praticados no âmbito doméstico e familiar em face de crianças e adolescentes do sexo feminino, submetendo os casos às Varas Criminais e não aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sob a justificativa de que não há violência de gênero nesses tipos de crimes. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar se esses julgamentos proferidos pelos Tribunais pátrios estão em consonância com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, a presente pesquisa apresentará o âmbito de proteção jurídica internacional sobre a violência de gênero, bem como examinará decisões proferidas pelos Tribunais pátrios acerca do tema, após a edição da Lei Maria da Penha. Ao final, uma análise do entendimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, acerca da violência sexual contra meninas no âmbito doméstico e familiar, possibilitará o confronto de argumentos e entendimentos e a extração da melhor proteção às meninas vítimas de violência sexual. |
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| Os meios educacionais disponíveis para as pessoas idosas nos Centros de Ensino Superior em Campo Grande/ms (2013-2017): A observância para o exercício de cidadania |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Mauricio Ferreira da Cruz Júnior
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| Banca |
- Andrea Flores
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maria de Fátima Freire de Sá
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
O envelhecimento populacional é um processo que gradualmente vem se tornando maior no mundo, no Brasil e em Mato Grosso do Sul. Destarte, o papel da pessoa idosa em sociedade incide maior teor do que em tempos pretéritos. Hodiernamente, as discussões sobre os direitos das pessoas idosas passaram a ser mais rotineiras. A pesquisa propôs mapear e analisar a existência de projetos educacionais para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior em Campo Grande (MS), fundamentado no artigo 25 do Estatuto do Idoso de 2003, apontando o prolongamento do exercício de cidadania e de que forma seguem as bases normativas e quais são os focos abordados dentro de tais projetos. Além de como os projetos educacionais disponíveis para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior, em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, possibilitariam o prolongamento do exercício de cidadania em sociedade. Dessa forma, este trabalho é descritivo e exploratório; utilizaram-se os métodos bibliográficos e documental, para então analisar os dados sobre envelhecimento populacional mundial e nacional e as formas de educação disponível para as pessoas idosas na cidade de Campo Grande (MS), dados estes coletados utilizando técnicas de documentação, mapeamento de projetos educacionais, levantamento documental e exploração de material bibliográfico físico e digital. Foram visitadas todas as principais instituições de ensino superior de Campo Grande, sendo levantado dados da Universidade da Melhor Idade da UCDB e os projetos para as pessoas idosas na UFMS, outras instituições não possuem projetos, não possuíam documentos a disponibilizar ou não foram obtidas respostas. Assim, encontraram-se projetos educacionais para as pessoas idosas em Campo Grande, com várias diferenças entre si, mas todas buscando um bem comum, que é a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e a participação social. No entanto, o prolongamento do exercício da cidadania fica mais evidente na UMI-UCDB do que nos projetos inseridos na UFMS. |
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| A proteção dos Direitos Humanos dos emigrantes brasileiros e as Políticas migratórias Contemporâneas |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Cristiane Batista Arrua Allgayer
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O Brasil é um país que experimenta uma postura migratória nova, de espaço de recepção de imigrantes para o de emissão de emigrantes. As comunidades de brasileiros pelo mundo tiveram ampliação a partir da intensa crise econômica brasileira e desemprego, acentuados durante os anos de 1980, sendo a emigração motivada especialmente, pelo interesse de trabalho e melhores condições de vida. Ainda no vigor do Regime Militar, em 1980, o Brasil aprovou sua lei de migração, de caráternacionalista e restritivo, que ficou conhecida como Estatuto do Estrangeiro. Em vigor durante 37 anos, a normativa foi substituída no ano de 2017 pela Lei n. 13.445, conhecida como a Nova Lei de Migração brasileira, com elevada aproximação aos fundamentosdos Direitos Humanos e com atenção inovadora ao emigrante, para o suporte em sua estadia fora do país e no retorno à pátria. A transição normativa trouxe à tona o interesse em identificar: quais as políticas e medidas adotadas pelo Estado brasileiro que se destinam à promoção e extensão de direitos e garantias em prol dos emigrantes brasileiros? O objetivo desta pesquisa foi identificar quais as relações adotadas pelo Estado brasileiro a partir da década de 1990, períodoem que as políticas para brasileiros no exterior se iniciam efetivamente devido à crescente emigração–e de que forma estas políticas se relacionam com os Direitos Humanos. O estudo justifica-se pela necessidade de atenção ao considerável número de brasileiros fora do país, sujeitos à uma série de vulnerabilidades em sua experiência migratória, bem como pela discussão das recentes mudanças de postura pelo Estado brasileiro frente à migração –como a maior visibilidade, atenção e cobertura aos direitos dos emigrantes. A pesquisa encontra ainda respaldo no art. 77, III, da Lei 13.445/2017, que prevê a promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior. Foi desenvolvida uma abordagem temática orientada ao fortalecimento dos vínculos de conhecimento sobre a relação entre o Brasil e os brasileiros pelo mundo, um reforço à postura migratória centrada nos Direitos Humanos –e não mais calçada em interesses exclusivos como a segurança nacional e as questões econômicas. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental, mediante pesquisa descritiva quanto aos fins, que foi elaborada tendo por referenciais teóricos Hannah Arendt, Francisco de Vitória, Francisco Suarez e Immanuel Kant, com forte alicerce no Direito Fraterno. Como hipóteses investigadas, o estudo considerou se a Nova Lei de Migração Brasileira pode representar uma iniciativa de superação da postura restritiva e nacionalista tradicionalmente impressa pelo Estatuto do Estrangeiro e, se a Nova Lei possibilita a abertura normativa ao tratamento da questão migratória sob a ótica dos Direitos Humanos, com espaço para que o brasileiro que deixa o país também seja sujeito de direitos e proteções, antes negligenciados pelo Estado. A pesquisa também considerou a hipótese de que a Nova Lei de Migração do ano de 2017, teria consolidado formalmente uma série de posturas e iniciativas que, em uma adesão atitudinal aos Direitos Humanos, o país já praticava quanto ao tema migratório e, com isso, representa reforço formal e normativo da interpretação do migrarcomo um direito do cidadão brasileiro. |
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| TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL E TRABALHO DECENTE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Elisaide Trevisam
- Jacy Correa Curado
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A terceirização trabalhista é fenômeno que surge na década de 1960 no direito do trabalho, com o objetivo de inovar as formas de trabalho trazendo a especialidade como o pressuposto fundamentador da sua instituição. Com o passar dos anos tanto para o poder público quanto no privado iniciaram-se diversas formas de regulamentação do trabalho terceirizado, tendo inclusive sido interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como deveria ocorrer essa forma de trabalho. Inicialmente, houve a aceitação apenas nas atividades meio do tomador e, proibindo a sua ocorrência nas atividades fins, justamente para que esse empregado terceirizado não se confundisse com o empregado diretamente ligado ao tomador. Porém, todas as regulamentações feitas sobre essa forma de trabalho não primaram pela especialidade, mas sim demonstrando que essa forma de trabalho na verdade buscava redução de custos para os empregadores. Em 2017 com a Lei n.º 13.429, regulamentou-se a terceirização, sendo que essa forma trabalho agora pode ser realizada em qualquer atividade do tomador, independente do seguimento em que esteja vinculado. Nota-se que a justificativa da existência do trabalho terceirizado denominado de “especialidade” com essa regulamentação perdeu sua validade, restando apenas afirmado que a terceirização serve como forma de redução de custos para o empregador que busca maior rentabilidade em suas relações comerciais. De outro lado, tem-se o conceito de trabalho decente afirmado pela Organização Internacional do Trabalho e, em 2003 inserido no plano interno pelo memorando de entendimento que culminou no Plano Nacional do Trabalho, bem como reafirmado em 2015 na Declaração Sociolaboral do Mercosul, onde se busca a realização do trabalho humano em condições dignas, exercido de forma livre, adequadamente remunerado, onde pessoas recebam seus salários de forma igual, sem discriminação, com vistas a eliminar o trabalho degradante e desumano, além de promover o trabalho humano. Nesse sentido, a presente pesquisa analisa a terceirização e conceito de trabalho decente, com vistas a verificar se o trabalho terceirizado é decente. A colheita dos dados será a partir do método hipotético dedutivo, da pesquisa bibliográfica, documental e comparada, com o objetivo geral de verificar se a terceirização está alinhada ao conceito de trabalho decente. |
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| Direitos Humanos e Meio Ambiente: Análise dos direitos de participação na proteção internacional ambiental |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
07/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Os direitos de participação foram fortalecidos no campo dos direitos humanos com a integração ao direito internacional do meio ambiente. No sistema internacional de proteção do meio ambiente já existe um conjunto de direitos de participação, estabelecidos pelo princípio 10 da Declaração do Rio (1992), estes incluem, o direito à informação, o direito de participar diretamente na tomada de decisões sobre as questões ambientais e o direito de acesso à justiça. Com efeito, a presente pesquisa, utilizando-se do método dedutivo e com base na revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, realiza um estudo sobre os direitos de participação na proteção internacional do meio ambiente. Discorre sobre sua evolução normativa como um direito humano de primeira dimensão ampliado à proteção do meio ambiente. Analisa seu reconhecimento e implementação nos âmbitos regionais, especificamente, pela Convenção de Aarhus e no Acordo Regional Sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e ao Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe. Por fim, realiza um estudo sobre o alcance e eficácia de sua aplicação pelos Estados diante das demandas judiciais internacionais de ordem ambiental. |
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| Educação em Direitos Humanos nos Projetos Político-Pedagógicos do Curso de Direito em Campo Grande (MS): um despertar para a cidadania (2013-2017) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
07/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Abgail Denise Bisol Grijó
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elisaide Trevisam
- Fabiany de Cassia Tavares Silva
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
Essa pesquisa tem por objetivo trazer considerações e reflexões sobre a educação em Direitos Humanos nos Projetos Políticos Pedagógicos dos cursos de Direito em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, no sentido de verificar a aproximação do egresso com essa temática, com o intuito de expandir os conhecimentos para o exercício da cidadania, considerando que é na formação educacional que se desenvolve o sentimento de participação para desempenhar o seu papel na sociedade. A pesquisa permeia o percurso documental de sua implantação e algumas perspectivas conceituais de educação em Direitos Humanos e cidadania até alcançar a análise dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) utilizados pelas Instituições de Ensino Superior para os cursos de Direito em Campo Grande (MS), de 2013 a 2017. A análise perpassa pela discussão de educação em Direitos Humanos por meio das disciplinas disponibilizadas e pelas atividades de extensão, refletidas na transversalidade do ensino jurídico para a formação do profissional cidadão. A percepção foi de que os documentos seguem as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de Direito nos elementos formais e na estrutura curricular, todavia o resultado da pesquisa surpreende à medida que a função educativa da Universidade deve ir além da formação profissional, pois deve solidificar à formação para a educação em Direitos Humanos. Utilizando-se de metodologia bibliográfico- documental, com abordagem qualitativa, a pesquisa investigou os documentos e as diretrizes curriculares nacionais com o propósito de destacar a importância de se observar as diretrizes a fim de que o respeito aos Direitos Humanos se efetivem na prática uma vez que a educação possibilita maior compreensão sobre a relevância dessa temática. |
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