| O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/12/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
- MELINA GIRARDI FACHIN
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa. |
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| AÇÕES E MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 8.7 DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/12/2021 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Daniela Rocha Rodrigues Peruca
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| Banca |
- Daisy Rafaela da Silva
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo geral verificar quais ações e medidas para erradicação do trabalho infantil e efetivação do objetivo 8.7 de desenvolvimento sustentável estão sendo desenvolvidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Já dentre os objetivos específicos, a pesquisa pretende analisar as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em parceria com a Justiça do Trabalho, visando atingir essa meta. É cediço que o trabalho infantil ou a exploração da mão de obra precoce é um problema social que atravessa séculos, sendo tolerado pela sociedade ou invisibilizado pelo Estado por inúmeros fatores. Dentre alguns dos fatores cabe mencionar a ideia de valor supremo ao trabalho e a cultura arraigada no seio da sociedade de que ele dignifica a pessoa humana, independentemente de estar sendo realizado por criança ou adolescente, além da questão de classe social, quando o trabalho precoce tende a ser desenvolvido com o intuito de fortalecer o pertencimento ao grupo familiar. Todavia, há que se ressaltar que as crianças e os adolescentes são detentores do direito humano ao não trabalho antes de se atingir uma determinada idade, por força da Convenção n. 138 da OIT e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 e, ainda, são considerados sujeitos de direito no plano internacional e no âmbito interno. Com o propósito de eliminar a exploração da mão de obra infantil, adveio ao ordenamento jurídico internacional a Agenda 2030 da ONU, que estabeleceu como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com a meta 8.7. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Atento ao compromisso global assumido pelo Estado brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, visando implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrou a Agenda 2030 das Nações Unidas como metas do Poder Judiciário brasileiro, irradiando efeitos em todos os seus ramos especializados. Para atingir os fins esperados a pesquisa terá caráter documental e exploratória, em que se utiliza o método indutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.
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| O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: INSTRUMENTO NORTEADOR DA EQUIDADE NA VACINAÇÃO MUNDIAL CONTRA O CORONAVÍRUS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/11/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
- Vivian de Almeida Gregori Torres
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
LAMPERT, Adriana. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: instrumento
Norteador da Equidade na Vacinação Mundial Contra o Coronavírus. Dissertação (Mestrado
em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. |
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| SUB-REPRESENTATIVIDADE FEMININA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA VIOLAÇÃO AO ODS 5 |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/09/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
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| Resumo |
A não observância da igualdade de gênero no Congresso Nacional pode ser confirmada a partir da análise de dados trazidos pelo IBGE. Apesar de representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, as mulheres são sub-representadas, não havendo equivalência nem sequer proximidade entre a proporção de eleitoras e de mulheres ocupantes de cargos de deputado federal ou senador. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a situação da sub-representatividade feminina no Congresso Nacional frente ao objetivo para o desenvolvimento sustentável 5, concluindo-se que este não vem sendo cumprido. Como objetivos específicos pretende-se conceituar o desenvolvimento sustentável, assim como fazer uma breve análise dos principais documentos até a Agenda 2030 de modo a verificar-se toda sua evolução e impacto; discorrer sobre o tema da igualdade de gênero como direito humano e fundamental; essencial traçar o histórico da luta feminina pelos direitos políticos, assim como trazer os documentos históricos que garantiram os direitos das mulheres, discorrer sobre o papel do feminismo na luta por direitos assim como trazer à tona a questão de gênero e suas teorias (de forma a permitir uma maior compreensão do alcance do conceito de mulher - por mais que o objetivo não envolva tratar sobre ideologia de gênero). Por fim, são apresentados dados estatísticos que comprovam a sub-representatividade feminina no Congresso Nacional, sendo apresentadas ações afirmativas (cotas de gênero para candidaturas e para recursos do Fundo Partidário) que visam a maior aproximação e/ou alcance da igualdade de gênero nos cargos de deputado federal e senador. Sobre o estado da arte, não foram encontradas pesquisas que relacionem todos estes conceitos, tratando-se de tema ainda a ser bastante explorado. O método utilizado será o dedutivo. Quanto aos fins, a pesquisa será exploratória e explicativa e quanto aos meios, será documental e bibliográfica. |
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| A FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/09/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Orientando(s) |
- Najah Jamal Daakour Barakat
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elaine Dupas
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Luciane Pinho de Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A presente dissertação teve como finalidade discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. A justificativa a propositura é relacionada à problemática bastante recorrente da migração, uma vez que, os fluxos migratórios, na atualidade, são permeados por vários fatores, cotejados em violações dos Direitos Humanos, onde a presença da mulher tem nuance complexa, principalmente, referente à saúde, com elementos como gestação, gravidez, exames rotineiros que previnem a saúde feminina, entre outros problemas e que são, também, intrinsecamente ligados à necessidade imperiosa da proteção ao direito da saúde das mulheres, inseridas no contexto dos fluxos migratórios. A problemática da pesquisa partiu do seguinte questionamento: O direito à saúde da mulher migrante tem proteção no contexto internacional dos direitos humanos? O objetivo da presente pesquisa foi discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. O método utilizado foi bibliográfico, com abordagem dedutiva. A argumentação se baseou em textos de autores, como: Arendt (2007); Balera e Silveira (2013); Castles (2010); Comparato (2013); Gregori (2013); Jubilut e Apolinário (2010); Lessa (2016); Lundgren-Alves (2018); Peres e Baeninger (2016); Piovesan (2012); Sassen (2016). O desenvolvimento econômico e social, baseado em uma Nova Ordem Econômica Internacional, é de fundamental importância para alcançar a saúde plena para todos e para reduzir a diferença no estado de saúde existente entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A promoção e proteção da saúde da população são essenciais para manter o desenvolvimento econômico e social e contribuir para uma melhor qualidade de vida e paz no mundo. Este tema foi exaustivamente analisado, entretanto, ainda há lacunas a serem preenchidas dada a complexidade e riqueza do assunto, considerando-se que o processo migratório tem aumentado em todos os lugares e países, conformando um êxodo latente dos mais pobres, em busca da sua subsistência e da sua família.
Palavras-chave: Migração. Mulher. Migração Internacional. Direito à Saúde. Feminização. |
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| A COMPETÊNCIA HÍBRIDA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA E SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno
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| Banca |
- Andrea Flores
- Danielle de Ouro Mamed
- Elisaide Trevisam
- Natalia Pompeu
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
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| Habeas corpus no Brasil: restrições à garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Matheus Franco Giacomini
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| Banca |
- Andrea Flores
- Lamartine Santos Ribeiro
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: realizar a análise histórica do writ, desde o seu nascedouro no direito inglês, e o seu transporte para o contexto estadunidense; evidenciar o surgimento do instituto no direito brasileiro, bem como os seus contextos socioculturais; e demonstrar a sua constitucionalização desde 1891 até os dias atuais. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é histórico e dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico e dos contextos socioculturais. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto. Verificou-se a mudança de função do habeas corpus através do tempo, a depender do contexto social e jurídico, tanto no direito inglês, quanto estadunidense e brasileiro. Ainda, percebeu-se rol exemplificativo de restrições ao habeas corpus pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; a vedação, em sede de Primeira Turma, ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; a mitigada vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e a limitação para a concessão de ordem ex officio. |
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| GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/06/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Felipe Chiarello de Souza Pinto
- Frederico da Costa Carvalho Neto
- Suzana Maria Pimenta Catta Preta
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE
FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a
sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo. |
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| ACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
19/05/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jamile Gonçalves Serra Azul
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Charlise Paula Colet Gimenez
- Isabela Lara Oliveira
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Sandra Regina Martini
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| Resumo |
AZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o
enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de
Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos
internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto
no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário
têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do
Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e
atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de
jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo
de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de
dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de
pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além
de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da
estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel
bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo
a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções
extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem
desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou
Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch,
juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do
direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo
e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de
observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas
as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode
contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais
e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito
de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e
Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime
democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em
situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais,
bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e
fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de
que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados
a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento
à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública. |
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| A UBERIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/03/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Fabiano Diniz de Queiroz Pilate
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| Banca |
- Adriana Kirchof de Brum
- Elisaide Trevisam
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
PILATE, Fabiano Diniz de Queiróz. A Uberização na perspectiva dos Direitos Humanos dos
Trabalhadores 2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
A uberização é um termo cunhado, a partir do nome da empresa Uber, para expressar um novo
formato de fazer negócios, apoiado nas tecnologias móveis, que conectam o consumidor, da
forma mais direta possível, ao fornecedor de produtos e serviços, agregando ao produto ou
serviço final uma personalização, coisa que não era possível de se fazer antes, sendo importante
que se compreenda que esse formato pode ser adotado por qualquer ramo de negócio que não
tenha restrições ao uso de tecnologia como apoio e não tenha resistência à mudança do modelo
tradicional para um outro totalmente diferente de fazer e que por esse motivo o chama de modelo
disruptivo. Esses novos modelos de negócios têm provocado diversos questionamentos e
redirecionamentos nas mais diversas áreas, em especial no Direito, e dentro do Direito, os mais
diversos ramos, como o Empresarial, Consumidor, Tributário, têm se debruçado sobre o tema
para melhor tratar o fenômeno. Porém, essa pesquisa se restringirá à análise do fenômeno da
uberização sob a perspectiva dos Direitos Humanos dos Trabalhadores. Em um primeiro
momento, se fará necessário, certamente, compreender e conceituar o fenômeno, para após,
analisá-lo sob o viés do direito laboral. A presente pesquisa parte da hipótese de que direitos
trabalhistas tendem a ser precarizados por esse formato de negócios. E em diversos lugares do
mundo essa mesma hipótese vem sendo rechaçada pelos empreendedores destes novos modelos
de economia, sob a premissa de que asrelações travadas não são de cunho laboral, premissa esta
que deverá ser enfrentada. Dessa forma, este trabalho tem por objetivo, esclarecer qual a relação
jurídica travada entre os participantes dessa cadeia, e diante da possibilidade de precarização da
relação de trabalho, como o Direito do Trabalho pode responder à essas novas demandas de
forma prática e criativa, sem negar a realidade da evolução tecnológica e social. Para o
desenvolvimento do presente, fez-se uso do método de pesquisa dedutivo, partindo da análise
qualitativa de material bibliográfico e documental, compreendendo, também, o cotejamento de
instrumentos normativos e produções técnicas desenvolvidas por organismos internacionais
sobre o fenômeno.
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| A CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DOS ANIMAIS SENCIENTES DIANTE DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/03/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Mariana Ribeiro Santiago
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| Resumo |
CRUCIOL JUNIOR, Jessé. A consideração dos interesses dos animais sencientes diante das
políticas de desenvolvimento sustentável e das normas de proteção da biodiversidade
2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul, 2021.
O Homo sapiens alcançou um nível tal de técnica que passou a impactar incomumente o
ambiente em que vive, tendo assumido um papel de preeminência na ordem do dia global de
modo que as demais espécies, notadamente vegetais e animais, passaram a lhe ser meramente
servis. Esse impacto causou mudanças profundas na biosfera a ponto de ameaçar o equilíbrio
que sustenta a vida e a própria biodiversidade. Com isso, a mudança de rumo através da ideia
de um novo modelo de desenvolvimento, uma nova ética interespécie e mandamentos de
proteção da biodiversidade se tornaram necessários. O conceito de desenvolvimento sustentável
vem sendo defendido desde meados do século passado, ao passo que éticas que se pretendem
superadoras do antropocentrismo (o qual põe o ser humano no ápice entre as demais espécies e
impõe às demais valor apenas instrumental) como o biocentrismo, o animalismo e o
ecocentrismo também tem ampliado seu espaço paulatinamente. Essas novas éticas ampliam a
considerabilidade moral para além dos seres humanos, em maior ou menor extensão, e revisam
os termos da relação entre as espécies que dividem espaço e interagem na arena ambiental.
Essas visões também estão sujeitas a críticas, o que, no entanto, não lhes diminui a importância
enquanto instância de análise das práticas antropocentristas, sendo horizonte e ponto de partida
para novas ideias, práticas e políticas. De acordo com os subsídios teóricos fornecidos por essas
éticas acredita-se que do ponto de vista dos animais sencientes seus interesses são mais bem
considerados quando se adota uma posição sencientista de Peter Singer, mas calcada na
deontologia de Tom Regan, de modo a se considerar a situação de cada ser individualmente,
independente de considerações agregativas. Tendo esse espectro em vista se pode analisar sob
esse filtro as políticas, diretrizes e normas sobre o modelo de desenvolvimento sustentável e
proteção da biodiversidade, verificando-se se atendem os interesses dos animais sencientes em
suas disposições. A análise dessas políticas e normas demonstra que os interesses dos animais
sencientes quase sempre são desconsiderados enquanto tal, sendo vistos como recursos tal qual
outros seres vivos ou mesmo objetos inanimados. Outrossim, quando considerados, esses
interesses muitas vezes o são apenas indiretamente ou, mesmo quando diretamente,
aparentemente o são para proteger o sentimento humano acerca dos fatos respectivos (visão de
deveres indiretos). Para alcançar o resultado pretendido a pesquisa terá caráter descritivo e
exploratório. O método será o dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa será
bibliográfica e documental.
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| ANÁLISE JURÍDICA DA CERTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/03/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro
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| Banca |
- Ana Paula Correia de Araujo
- Elisaide Trevisam
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
FERRO, Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro. Análise Jurídica da
Certificação de Alimentos Orgânicos de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2020.
A pesquisa parte da visão da reforma agrária como política pública de reorganização da estrutura fundiária brasileira, desenvolvimento regional e assistência social ao seu beneficiário. Apresenta o agricultor familiar, ator principal da política pública, e sua relação com a terra, características e peculiaridades como modo de vida, em uma perspectiva de liberdade instrumental proposta por Amartya Sen. Identifica a importância da produção de orgânicos pelos assentados para a sustentabilidade em um modelo de agricultura que alia eficiência da produção e proteção ao meio ambiente. E nesse contexto objetiva a análise jurídica da certificação dos alimentos orgânicos produzidos em assentamentos de reforma, visando buscar soluções jurídicas para as dificuldades encontradas pelos assentados na sua obtenção. Conclui a pesquisa com a indicação da certificação por auditoria como o método mais adequado para a certificação de orgânicos, viabilizada por parceria governamental que já detém precedentes, sem detrimento do sistema participativo de garantia, que requer alterações legislativas para melhor implementação. Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico, documental e a pesquisa de campo, e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dedutivo. |
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| ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/03/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Nádia Beatriz Farias da Silva Maggioni
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| Banca |
- Andrea Flores
- Elaine Dupas
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Natalia Pompeu
- Saulo de Oliveira Pinto Coelho
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| Resumo |
MAGGIONI, Nádia B. F. S. Análise do regime jurídico brasileiro destinado às pessoas com
transtornos mentais em conflito com a lei, sob a ótica dos direitos fundamentais. 2021. 163
f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, Campo Grande.
A presente dissertação trata sobre os transtornos mentais, sobre os direitos humanos
fundamentais dos indivíduos que os detêm, e sua relação com o Direito Penal Brasileiro, com
a finalidade de analisar o tratamento das pessoas com transtornos mentais encarceradas, sob o
ponto de vista da dignidade humana preconizada pelo sistema brasileiro. O problema consiste
em examinar se o regime jurídico criminal brasileiro atual de tratamento dos inimputáveis é
compatível com os direitos humanos fundamentais a eles aplicáveis, garantindo-lhes condições
mínimas de existência digna. O objetivo geral é o de analisar o tratamento jurídico brasileiro às
pessoas com transtornos mentais que praticam crimes, sua incompatibilidade com os direitos
humanos fundamentais que tutelam esses indivíduos, e trazer propostas e críticas doutrinárias
de tratamento jurídico com fundamento na dignidade humana. O estudo do tema se justifica
pela ampla vulnerabilidade dessa parcela populacional, usualmente submetida a diversas
violações de direitos humanos, aliado à inefetividade dos instrumentos normativos atuais de
cumprirem o principal fim a que se destinam, que é o tratamento. Utilizou-se o método
bibliográfico, com técnica descritiva, qualitativa e dedutiva, possibilitando análise dos dados
colhidos em artigos e documentos, como legislação e pesquisas com dados estatísticos, já
publicados em bases científicas, fundamentados por autores que dissertaram sobre a matéria e
apoiada pela legislação pertinente. Como resultados alcançados, observou-se que houve uma
mudança de paradigma no tratamento da pessoa com deficiência, aí incluída a pessoa com
transtorno mental, que deixou de ser vista como um objeto a ser curado para ser vista como um
sujeito de direitos, com lugar de voz e poder de decisão; não mais se busca a cura, mas sim sua
inserção social. Além disso, os movimentos de reforma psiquiátrica do final do século XX, e
que resultaram, no Brasil, na Lei n. 10.216/2001, alteraram a regra do tratamento com
internações de longo prazo em manicômios, e estabeleceram que as internações psiquiátricas
devem ser temporárias e excepcionais, e a regra passa a ser o tratamento ambulatorial em meio
aberto, transformando a legislação penal e processual penal acerca do inimputável, com a
revogação tácita de diversos dispositivos. Há também a proposta de aplicação do regime
jurídico penal e processual penal ao inimputável, a fim que este possa usufruir de vários dos
benefícios legais destinados ao imputável, existindo, ainda, análises de propostas intermediárias
de responsabilização penal do inimputável, sendo o transtorno mental uma causa de diminuição
de pena. Por fim, apresentam-se programas de alguns Estados brasileiros que tem alcançado
grande êxito na inserção social dos inimputáveis (PAI-PJ, PAILI e PCIPP). |
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| TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL COMO INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO: DA POLÍTICA NACIONAL DO TRABALHO NA PRISÃO ÀS IMPLICAÇÕES NA POLÍTICA LOCAL,MATO GROSSO DO SUL (1984-2020) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/03/2021 |
| Área |
DIREITO PENAL |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Fábio Luis Martins Fernandes
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| Banca |
- Andrea Flores
- Elisaide Trevisam
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Pedro Paulo Teixeira Manus
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O objeto de estudo é a política nacional do trabalho na prisão e suas implicações na política local, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul (MS), a partir do trabalho como instrumento de reinserção e como conteúdo de práticas restaurativas. Na condição de instrumento e conteúdo, o trabalho é tomado na premissa da ressocialização responsável, ou seja, aquela que permite aos detentos e ex-detentos alcançar subsistência digna, durante e após o cumprimento da pena, afastando-os, por consequência, da reincidência delitiva. O objetivo geral é analisar a política nacional do trabalho nas unidades prisionais, voltada à reinserção de detentos e ex-detentos nos mercados de trabalho e/ou emprego, como parte da realização dos direitos essenciais à pessoa humana. Os objetivos específicos são: investigar as formas, os conteúdos e os resultados da política nacional do trabalho na prisão; analisar o trabalho e sua relação com a dignidade humana, tomada como instrumento na formação da identidade do indivíduo e fundamento de sua cidadania, parte da prática restaurativa na reinserção social de detentos e ex-detentos; identificar e analisar as práticas restaurativas para reinserção social de detentos em Mato Grosso do Sul (MS). Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa documental, a revisão bibliográfica, organizada com literatura específica, estudos jurídicos existentes e jurisprudência concernentes às discussões propostas. Para as análises, incursiona-se pelos conceitos de justiça, do trabalho, da reinserção e das práticas restaurativas, orientados pelo referencial teórico de abordagem neocontratualista. Em conclusão, a implementação da ressocialização pelo trabalho em MS, por meio das práticas restaurativas analisadas, simboliza a oportunidade de transformação dos envolvidos e a ascensão da cidadania. Tais práticas devem ser operadas pela escolha em trabalhar e não em que trabalhar, distantes dos elementos nucleares da relação de trabalho e aproximadas dos interesses pelo emprego, tornando o trabalho prisional uma utopia ressocializante. |
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| A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS AFETADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS SISTEMAS UNIVERSAL E REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/03/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- REGINA VERA VILLAS BÔAS
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
LIMA, Rafaela de Deus. A proteção do meio ambiente e dos direitos humanos afetados pelas
mudanças climáticas nos sistemas universal e regionais de direitos humanos. 2021. 137 fl.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2021.
A mudança climática é o grande desafio, decorrente da crise ecológica global, a ser enfrentado
pela humanidade na nova época geológica do Antropoceno. Trata-se de uma problemática
transfronteiriça de origem antrópica cujas consequências ameaçam todas as formas de vida
existentes no planeta, inclusive, a própria humanidade. Logo, as respostas efetivas para o seu
enfrentamento demandam uma visão multidisciplinar. No âmbito jurídico, áreas como o Direito
Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos têm grande relevância no que concerne à
atuação voltada para a mitigação e adaptação às mudanças do clima. Com efeito, a presente
dissertação de Mestrado explora a temática referente à proteção do meio ambiente e dos direitos
humanos afetados pelas mudanças climáticas nos sistemas internacionais de tutela dos direitos
humanos com o propósito de responder o seguinte questionamento: como pode ser buscada a
justiça climática para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente no sistema universal
e regional de Direitos Humanos? Para tanto, tem como objetivos específicos, analisar as
mudanças climáticas como uma das manifestações da crise ecológica global na nova época
geológica do Antropoceno; examinar os direitos humanos que são violados pelas mudanças
climáticas; estudar as principais normas do regime internacional de mudança climática
concernentes na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992), no Protocolo de Quioto
(1997) e no Acordo de Paris (2015); e verificar como pode ser buscada a justiça climática para
a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente nos sistemas universal e regionais
(europeu, interamericano e africano) de Direitos Humanos. A fim de alcançar esses objetivos e
responder o problema suscitado, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista, bem
como, o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é dedutivo, a
pesquisa é exploratória, descritiva com análise crítica, documental, bibliográfica e multicasos. |
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| Direitos humanos e biodiversidade: análise jurídica da proteção do Bioma Pantanal à luz do desenvolvimento sustentável |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
10/03/2021 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ana Carolina Vieira de Barros
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
BARROS, Ana Carolina Vieira. Direitos Humanos e Biodiversidade: Análise Jurídica da
Proteção do Bioma Pantanal à luz do Desenvolvimento Sustentável. 2020. 138 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em
Direito, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
A perda da biodiversidade é uma realidade enfrentada pela humanidade. É fruto da crise
ambiental global e conta com consequências para as searas dos Direitos Humanos e do Direito
Ambiental. Nesse cenário, o Brasil é destacado como um dos países que abriga significativa
biodiversidade mundial. O Bioma Pantanal figura como um dos biomas protegidos, entretanto,
sua tutela jurídica carece de maior discussão, ante a expressiva relevância da biodiversidade
pantaneira tanto para os estados brasileiros (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e países
vizinhos que a abrigam (Paraguai e Bolívia), quanto para o equilíbrio ambiental global,
considerando que é a maior planície alagável do mundo. A presente dissertação de mestrado
buscou verificar como efetivar os direitos humanos, notadamente o direito humano ao
desenvolvimento sustentável, por meio da proteção jurídica da biodiversidade do Bioma
Pantanal. Para isso, tratou compreender o processo de desenvolvimento mundial, até sua
acepção sustentável, além de buscar compreender a solidariedade como valor fundamental ao
desenvolvimento humano. Ainda, explorar a relação entre a biodiversidade e os Direitos
Humanos e, por fim, tecer reflexões acerca da tutela jurídica do Bioma Pantanal quanto a
proteção da biodiversidade e seu papel para assegurar o direito ao desenvolvimento e,
consequentemente, as demais garantias humanas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
presente pesquisa utilizou, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva,
bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações,
convenções e demais documentos. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de
conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, foram adotados os
métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de pesquisa doutrinas,
constantes em meio físico ou digital, principalmente artigos jurídicos, além de documentos
oficiais, leis, normas jurídicas, dissertações e teses, especialmente nas áreas de Direito
Internacional, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Com base no exposto, constatou-se que,
de fato, a crise ambiental causada, pela atividade antrópica desregrada, impacta diretamente na
qualidade de vida. No entanto, houve ao longo do tempo quebra de paradigmas, com a passagem
da visão unicamente econômica para o desenvolvimento focado na erradicação das mazelas
sociais e ciente de que o meio ambiente influi no gozo dos direitos humanos e na qualidade da
vida ofertada as presentes e futuras gerações. É a partir de um meio ecologicamente equilibrado
que os direitos humanos e fundamentais podem ser exercidos. As estratégias de
desenvolvimento devem evitar alcançar a qualquer preço a eficácia institucional ou o lucro
econômico. Não há, até o presente momento, uma normativa geral que seja capaz de
compatibilizar a utilização econômica e sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento
humano e a preservação ambiental do Bioma Pantanal. A necessidade de uma legislação
específica é primordial, principalmente porque áreas especiais, como as formadas pelos biomas,
requerem uma regulamentação jurídica que trace de maneira assertiva os limites da exploração
humana e defenda o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Indicar a possibilidade de
construção de uma legislação de proteção ao Pantanal reforça a pauta da sustentabilidade e
fomento às políticas públicas. |
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| POVOS INDÍGENAS E ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL DA TERRA INDÍGENA LIMÃO VERDE, MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/02/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jose Paulo Gutierrez
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Henrique Eloy Amado
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| Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o processo judicial (Agravo
Regimental nº 803462/STF) da Terra Indígena Limão Verde, da etnia Terena,
localizada no município de Aquidauana no Estado do Mato Grosso do Sul, que
tramita no Supremo Tribunal Federal. Partindo do pressuposto de que cada vez
mais os povos e comunidades indígenas têm demandado no judiciário o
reconhecimento de seus direitos territoriais, como direitos fundamentais de
solidariedade, a análise irá se pautar pela perspectiva processual do acesso à
justiça, tendo como paradigma o fim da tutela jurídica que antes imperava sob
os índios. A rigor, urge a análise processual do instituto do litisconsórcio
passivo necessário que foi indeferido pela Suprema Corte, no voto do Ministro
Relator Teori Zavasck, mantendo a relação processual somente entre
Proprietário versus União. Assim, a pesquisa busca compreender como se deu
o processo de perda do espaço geográfico dessa comunidade, levantando esta
discussão dentro do debate da efetivação de Direitos Humanos no Brasil,
descrevendo, neste ínterim, o impacto da conduta estatal de colonização do
oeste brasileiro que resultou na distribuição de terras no Mato Grosso do Sul
para colonos, em detrimento dos territórios dos povos originários. Outro viés é
a judicialização de processos administrativos de demarcação de territórios
indígenas, como no caso. Valendo do viés dogmático jurídico com acentuação
em valores, a pesquisa será interdisciplinar, baseada no método indutivo, com
análise quanti-qualitativa, com base em jurisprudência, doutrina, bibliográfica e
documental. |
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| ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DO IMIGRANTE NO BRASIL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
14/01/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Tânia Regina Silva Garcez
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Heitor Romero Marques
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| Resumo |
A internacionalização é um fato no horizonte cultural, linguístico, social e econômico, e
possibilita oportunidades para o Brasil se beneficiar do multiculturalismo e da diversidade,
entretanto, muitas vezes, o imigrante que, também favorece o desenvolvimento econômico,
social e cultural do país, apresenta dificuldades para usufruir de seus direitos, assegurados por
diversos tratados e documentos sobre direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte pela
Constituição Federal e pela Lei nº 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, que propõe a
proteção do imigrante e, para isso, tem-se a necessidade de constante diálogo com Leis já
vigentes no país e com os tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é parte, o que
justifica o presente estudo, cuja relevância se revela na verificação da extensão do direito ao
desenvolvimento, enquanto liberdade da pessoa do imigrante. A questão trazida pela presente
pesquisa foi descobrir de que maneira o direito ao desenvolvimento do imigrante que aqui
chega, vem sendo efetivado no Brasil, diante da proteção do direito internacional e nacional e
na perspectiva do desenvolvimento como liberdade segundo Amartya Sem (2010), respeitando
sua condição de ser humano, em todas as suas múltiplas dimensões? O objetivo geral foi
verificar como o direito ao desenvolvimento do imigrante é efetivado no Brasil, frente a
proteção das regras internacionais e nacionais, respeitando sua condição de ser humano e suas
liberdades instrumentais no desenvolvimento, em todas as suas múltiplas dimensões. O presente
trabalho usou o método dedutivo com pesquisa exploratória, bibliográfica documental e
descritiva, tendo como base os instrumentos internacionais, da declaração do direito ao
desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, das regras da Organização Internacional
do Trabalho e do ordenamento jurídico brasileiro atual. O imigrante que aqui se estabelece, tem
como amparo de seus direitos uma Constituição Federal Cidadã que o resguarda, uma Lei de
Migração capaz de trazer princípios e garantias revolucionários de direito e acolhimento,
portarias, resoluções de órgãos da Administração Pública que visam defender o direito a saúde,
educação, ao pleno emprego, a benefícios assistenciais e a clareza das informações a todos
imigrantes no país, porém, não há proteção efetiva a esses direitos conquistados por meio de
políticas públicas que os assegure. A falta de acolhimento por parte do Estado e da sociedade
brasileira através de políticas públicas e a falsa ideia de que imigrantes são “estranhos” que
batem à porta são os empecilhos para o melhor desenvolvimento social e econômico desses
braços que escolheram o Brasil como destino transitório ou final de sua jornada.
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| SEXUALIDADES ENCARCERADAS: REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS AOS INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/12/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Pedro Rodrigues Nascimento
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- José Euclimar Xavier de Menezes
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
NASCIMENTO, João Pedro Rodrigues. Sexualidades encarceradas: remição da pena pelo
trabalho na perspectiva dos direitos humanos aos indivíduos LGBT no sistema penitenciário.
235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2020.
O pensamento naturalizado quando se reflete sobre a sexualidade sugere que gênero, sexo
biológico e orientação sexual estão irremediavelmente ligados. Embora existam várias formas
de compreender a sexualidade, a ordem compulsória e hegemônica entre sexo, gênero e desejo
faz surgir, por um lado, gêneros inteligíveis, isto é, aqueles que mantêm relações de coerência
entre sexo, gênero, prática sexual e desejo, e, por outro, identidades que não podem existir, ou
seja aquelas no qual não há a reprodução dessa ligação fundada na heterossexualidade e na
cisgeneridade. No interior do cárcere, também se instituem os discursos, valores e práticas de
sexualidade heterossexual hegemônica, o que faz com que os indivíduos da população LGBT
sejam alvo de múltiplas violências e opressões justamente por não se conformarem ao padrão
social dominante, gerando uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas
do próprio aprisionamento. Diante disso, pretende-se, no presente trabalho, analisar a seguinte
questão: ser LGBT afeta as oportunidades de exercício do trabalho enquanto forma de remição
da pena no sistema penitenciário nacional? Primeiramente, analisa-se o trabalho prisional no
cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o resgate histórico da consolidação da
reclusão como pena máxima nos sistemas penais modernos. Posteriormente, traça-se a evolução
histórica, nacional e internacional, do surgimento dos direitos à livre orientação sexual e à
identidade de gênero. Demarcados tais elementos teóricos, examina-se a identidade LGBT no
sistema penitenciário, abordando as características do tratamento penal destinado àqueles que
possuem sexualidades e identidades de gênero plurais tanto no contexto latino americano
quanto no Brasil. Por fim, no ponto central da pesquisa, verifica-se se o fato de ser LGBT
prejudica ou impede as oportunidades de acesso às políticas de trabalho prisional e,
consequentemente, à remição da pena pelo trabalho. Para tanto, a pesquisa utiliza o método
hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o acesso às políticas de remição da pena pelo
trabalho é obstado àqueles que se constroem a partir de orientações sexuais e identidades de
gênero plurais. Além disso, qualifica-se como qualitativa e, quanto aos fins, como descritiva e
exploratória. Para atingir os objetivos propostos, utiliza as técnicas de pesquisa empírica, a
partir do estudo de caso junto aos presos LGBT custodiados no sistema penitenciário de Mato
Grosso do Sul, bem como bibliográfica e documental, a partir da revisão de livros, artigos,
periódicos, documentos de organizações especializadas e recortes jornalísticos sobre a
problemática proposta. Verificou-se que o fato de ser LGBT afeta as oportunidades de acesso
à política de trabalho prisional e, consequentemente, à remição da pena. Há dificuldade de
integração nas oficinas de trabalho entre os presos heterossexuais e cisgênero e a população
LGBT, assim como ausência de políticas das administrações prisionais para o incentivo do
trabalho para aquela população. Conclui-se que repensar e adequar as legislações
infraconstitucionais e as práticas penitenciárias, dando atenção às demandas específicas da
população LGBT enquanto grupo social mais vulnerável, possibilita o reconhecimento e a
legitimidade de suas identidades, sendo esta a única perspectiva da execução penal que se
encontra em consonância com os direitos humanos.
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| A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ONLINE NA SOCIEDADE DIGITAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/10/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luc Marie Quoniam
- Mariana Ribeiro Santiago
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| Resumo |
O presente trabalho busca demonstrar como os direitos humanos, isto é, os direitos
de liberdade, igualdade e solidariedade estão sendo promovidos na sociedade digital.
A pesquisa enfrenta a necessidade de promoção dos direitos na era digital. A tríade
da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e digitalização promoveu
transformações na sociedade, provocando a modificação das relações sociais. Serão
abordados os conceitos de era da informação, sociedade em rede e vida onlife, até a
concepção da atual sociedade digital, para demonstrar como as mudanças sociais
alteraram a vida humana. Conforme a teoria da dinamogenesis, será evidenciado
como os direitos humanos são resultado de lutas históricas que englobam o
conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade, com a posterior adesão
social e a concretização normativa. Os direitos humanos serão didaticamente
divididos em (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos, (ii) direitos de
igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais, (iii) direitos de solidariedade
para que, assim, seja possível demonstrar como os direitos humanos, sendo
influenciados pela tríade da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e
da digitalização da sociedade estão sendo promovidos na sociedade digital. Serão
tratados os (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos como: liberdade dos
indivíduos na Internet, liberdade de expressão digital; informação e pensamento
digital; privacidade, intimidade e anonimato digital; propriedade digital, democracia
digital; cidadania digital e participação política; governo digital; ativismo digital e dark
web. Os (ii) direitos de igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais serão
explanados como: economia digital e trabalho digital; educação digital; saúde digital;
segurança digital e cultura digital. Enquanto que os (iii) direitos de solidariedade serão
expressos como: inclusão digital, direito ao desenvolvimento ou progresso digital por
meio da inclusão digital e transformação digital, democratização das tecnologias e
democratização do conhecimento na internet. Para atingir um resultado satisfatório,
foi utilizado o método dedutivo e descritivo para estudo, análise, registro e
interpretação das transformações tecnológicas e o impacto na promoção dos direitos
humanos. |
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