| Equidade intergeracional e direito das crianças ao meio ambiente: um caminho necessário. |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
10/03/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Raquel Viegas Carvalho de Siqueira Biscola
|
| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
O presente tema desenvolve-se em relação ao direito ao meio ambiente sob a perspectiva dos princípios da dignidade da pessoa humana, dentre as quais evidentemente se incluem as crianças, e da solidariedade intergeracional, sob cujo fundamento se examina o direito das futuras gerações ao meio ambiente. Para isso, inicialmente contextualiza o direito humano ao meio ambiente perante o atual cenário de globalização e de crise ecológica global. A seguir analisa o meio ambiente sob a perspectiva da solidariedade, tecendo breves distinções da solidariedade em relação à fraternidade e sobre a reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. São feitas considerações mais amplas sobre o princípio da solidariedade intergeracional e, a seguir, considerações específicas, além de tratar-se da dignidade humana e das crianças como sujeitos do direito à dignidade. Traz um panorama atual do reconhecimento internacional do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente, com referência aos julgados mais emblemáticos, e aborda breve histórico dos principais instrumentos internacionais sobre o direito ao meio ambiente, bem como os deveres do Estados relacionados aos direitos das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente. Relata ainda o protagonismo das crianças em atos que afetem seu bem-estar e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Traz a previsão constitucional brasileira, legal e especificamente a do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugere a educação como principal alternativa à proteção do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente e arrola outras sugestões para sua implementação. Realizou-se levantamento bibliográfico preliminar da legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica foram utilizados os métodos dedutivo e sistemático. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. A população diz respeito às crianças e às futuras gerações de forma geral e o respectivo direito ao meio ambiente, como coletividade. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais. |
| Download |
|
|
| MULHERES GUARANI ENCARCERADAS: as fronteiras dos Direitos Humanos |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
09/03/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Adriane da Silva Oliveira
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Caique Ribeiro Galicia
- Flávio Garcia Cabral
- Levi Marques Pereira
|
| Resumo |
Este trabalho aborda a realidade carcerária das mulheres Guarani e Kaiowá no Mato do Grosso
Sul, Brasil, a partir de um recorte étnico e de gênero, frente as limitações da proteção e garantias
de direitos por parte do Estado. Esta investigação se localiza cronologicamente no período
compreendido entre 2005 e meados de 2022. Durante esse tempo evidencia-se um aumento
gradual da população carcerária feminina, impulsionados por vários fatores que atingem a vida
desses grupos étnicos. Cabe salientar que este grupo estudado, vivem em constantes conflitos
pela posse da terra, o que gera inúmeras violações de direitos por parte dos não indígenas bem
como, as reservas criadas pelo Estado e que possuem uma superlotação. Dentro desse grupo
étnico, as mulheres têm um papel fundamental na sua comunidade, as quais são atingidas
diretamente por este fenômeno punitivo, que por sua vez, gera uma desconexão, como também
afastamento, marginalização e a desvinculação com o seu povo. Frente a isso, surge o seguinte
questionamento: quais são os fatores preponderantes no aumento da taxa da população
encarcerada desse grupo estudado, dentro do período abordado? Para responder a esse
problema, fez-se necessário elaborar o seguinte objetivo geral: compreender quais os fatores
que influenciaram nesse período o aumento do encarceramento desse grupo específico e como
se aplicou a proteção e garantias dos seus direitos. Em relação a isso foram elaborados os
seguintes objetivos específicos: contextualizar e apresentar brevemente a realidade dos Povos
Guarani e Kaiowá: sua história, cultura e cosmo percepção, principalmente o papel das
mulheres; descrever a colonialidade implícita na história da prisão de mulheres no Brasil, em
relação quantitativa ao estado do Mato Grosso do Sul, a partir da configuração cronológica,
étnico e de gênero; dessa forma sinalizar os fatores que estão presentes e que contribuem para
o aumento dos índices de reclusão e as limitações dos direitos humanos para esses grupos
específicos nessa região. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa de campo,
concomitante a isso com uma investigação interdisciplinar, bibliográfica, exploratória e
descritiva, servindo-se do procedimento histórico e com o método de abordagem dedutivo.
Referenciais bibliográficos: Andria Caroline Angelo Santin, Angela Davis, Clara de Almeida
Barbosa, Graciela Chamorro, Juliana Borges, Lauriane Seraguza, Nívia Maria Trindade Santos,
entre outros. |
| Download |
|
|
| O Direito Humano ao Meio Ambiente Equilibrado e a Proteção do Bioma Pantanal Transfronteiriço na Época do Antropoceno |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/03/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Thaís Fajardo Nogueira Uchôa Fernandes
|
| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
|
| Resumo |
As ações humanas no meio ambiente têm acarretado importantes mudanças sob uma perspectiva geológica, e se estuda, atualmente, a existência de uma nova época geológica, o Antropoceno. As implicações do Antropoceno atingem diferentes áreas do conhecimento, e em particular o Direito, que necessita fornecer resposta a atual crise ambiental, tendo em vista que diferentes direitos humanos são afetados, principalmente o direito humano ao meio ambiente. Assim, se torna relevante o estudo da construção e tutela do direito humano ao meio ambiente e em especial a tutela do Bioma Pantanal, bioma transfronteiriço trinacional de importância
para a biodiversidade e pelos serviços ecossistêmicos que fornece aos seres humanos e aos demais seres vivos. Nesse sentido, o tema dessa pesquisa é o direito ao meio ambiente equilibrado e a proteção do bioma Pantanal transfronteiriço na época do Antropoceno e tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como se dá a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional à luz dos direitos humanos e da mudança de paradigma exigida na nova época do Antropoceno? O objetivo geral do trabalho é compreender a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional com base nos direitos humanos e identificar a mudança de paradigma exigida pela nova era geológica, o Antropoceno e esse objetivo se divide em objetivos específicos, sendo eles: analisar as mudanças de paradigma apresentadas pelo Antropoceno, verificar as principais manifestações da crise ambiental no Pantanal e quais são as formas de diminuição da biodiversidade, e da degradação
do ecossistema, compreender a conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente, identificar os princípios dos direitos humanos ambientais e quais são os direitos humanos ambientais que incidem na proteção do bioma, verificar os elementos do desenvolvimento sustentável e da agenda 2030 e quais as mudanças nos fatores econômicos, sociais, ambientais para alcançar a sustentabilidade e analisar o regime de proteção internacional, regional e constitucional dos três países e os mecanismos de cooperação entre os países. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. |
| Download |
|
|
| A tutela dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
03/03/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto
|
| Banca |
- Andrea Flores
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
- Lamartine Santos Ribeiro
- Nilton Cesar Antunes da Costa
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
A inefetividade dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro impõe uma releitura do tratamento dispensando aos ofendidos pelos operadores do sistema de justiça criminal. Assim, através de uma metodologia dedutiva, realizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudencial, vislumbrou-se que, com as atrocidades decorrentes da 2ª Guerra Mundial, que culminaram em uma macro vitimização nunca antes vivenciada, iniciou-se um movimento de reconhecimento dos direitos fundamentais das vítimas criminais; além da identificação do fenômeno da vitimização, suas causas, espécies e consequências, do qual surgiram documentos internacionais reconhecendo diversos direitos aos ofendidos, seguidos de normas nacionais ou domésticas, tanto a nível constitucional, como infraconstitucional. Contudo, em que pese a vigência de tais normativas protetivas, na prática do sistema penal e processual brasileiro vislumbra-se, comumente, um desrespeito à dignidade humana das vítimas diante da falta de efetivação de seus direitos fundamentais. Assim, ante a ausência de uma tutela efetiva e eficaz dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais, a pesquisa buscou, após uma análise do movimento vitimológico, do papel da vítima no sistema penal ao longo da história e do fenômeno da vitimização, identificar os direitos já regulamentados e os que ainda se encontram pendentes de regulamentação, tal como a criação de um Fundo Público para reparação dos prejuízos causados pela prática do crime, bem como os motivos da não efetivação dos mesmos no ordenamento jurídico brasileiro, terminando por analisar possíveis mecanismos ou caminhos para assegurar, na prática, a tutela efetiva de tais direitos. E, ao final, a pesquisa apontou alguns meios e instrumentos aptos, acessíveis e efetivos na concretização dos direitos e interesses dos ofendidos por crimes praticados em território nacional, tais como: o exercício do controle de convencionalidade das leis internas frente aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e à jurisprudência das Cortes Internacionais, a ser exercido de ofício pelas autoridades e órgãos competentes, como legítima a Corte IDH; a aplicação correta dos instrumentos da Justiça Consensual previstos no ordenamento jurídico interno e, também, da Teoria do Garantismo Penal, a qual deve ser aplicada integralmente, de modo a abranger todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; a replicação das boas práticas de atuação de alguns Ministérios Públicos em favor das vítimas criminais, efetivadas através de Projetos e Programas voltados ao atendimento das necessidades do ofendido e do respeito aos seus direitos fundamentais; o desenvolvimento no país, nos Estados e nos Municípios de pesquisas de vitimização, como uma política criminal que abranja a vitimização primária e possibilite o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a evitar a ocorrência do crime e ao acolhimento e orientação das vítimas da criminalidade. Demonstrando, assim, possíveis soluções para o problema atual dos direitos humanos ou fundamentais dos ofendidos, garantindo-os e efetivando-os. |
| Download |
|
|
| AS ESCOLHAS TRÁGICAS E O ESTADO PRESTACIONAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Valmir Messias de Moura Fé
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Elisaide Trevisam
- Tiago Resende Botelho
|
| Resumo |
O Estado brasileiro, por meio de seus agentes políticos, protagonizou políticas públicas de saúde coletiva a fim de proporcionar medidas, leis e normas executivas para minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19 na população. Para isso, e diante dos recursos financeiros limitados, há escolhas trágicas na consecução das ações em prevenção e enfrentamento do patógeno viral, e o gestores públicos têm o aparelho logístico estatal para efetivar as medidas mais condizentes no combate ao vírus, e isso, nos termos e princípios da dignidade da pessoa humana. Analisa o estudo os direitos sociais, e a questão dos custos dos direitos, diante das decisões da administração pública, e a necessidade de compreensão as relações entre o Direito e a Economia para melhor empreender medidas eficazes em regime de gravidade de saúde pública. O presente trabalho discorre o Estado Prestacional, e tem como problema como o Estado deve atuar diante de uma pandemia e define as escolhas trágicas diante escassez de recursos. Há limites orçamentários das políticas públicas. O objetivo geral é analisar a forma como o Estado presta o direito fundamental à saúde pública em tempos de emergência de saúde pública. Como objetivo específicos: analisar a base teórica, a atuação dos gestores públicos e levantamento da legislação da COVID-19, com análise crítica da atividade legislativa. O método adotado é uma pesquisa qualitativa, dedutivo e analítico, quanto à coleta de dados de revisão bibliográfica e legislativa no espaço de tempo da Pandemia da COVID-19, em especial, nos anos 2020/2022.Analisa a pesquisa sobre as escolhas trágicas, escassez de recursos e prioridades que os gestores públicos colocam à disposição em tempo de emergência social, com reflexão crítica dentro de uma revisão de literatura sobre o tema e da legislação pertinente O resultado esperado é compreender como são definidas as políticas públicas em época de pandemia pelo Estado na concretização do direito fundamental à saúde Como conclusão, a pandemia trouxe o Estado como protagonista das ações e obrigações, mesmo com diferenças ideológicas no campo da política, tem a Ciência com base as decisões dos gestores públicas e como política de Estado no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. |
| Download |
|
|
| Educação para o desenvolvimento sustentável: análise das políticas nacionais de educação para o ensino superior e o cumprimento da meta 4.7 da agenda 2030 |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/02/2023 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Suziane Cristina Silva de Oliveira
|
| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
|
| Resumo |
Abordando o papel da educação para o desenvolvimento sustentável como força motriz implantadora de uma cultura voltada em direção à sustentabilidade e, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional firmado pelo Brasil de implementá-la, a presente pesquisa apresenta como problemática o seguinte questionamento: a educação para o desenvolvimento sustentável, componente da meta 4.7 da Agenda 2030 da ONU, tem sido incorporada no ensino superior brasileiro, por meio das políticas nacionais de educação? O desenvolvimento da presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se sobrepujar o modo extrativista pelo qual a sociedade tem buscado se desenvolver, e de se estabelecer um novo paradigma sustentável que seja aplicado e difundido em todos os setores da sociedade a fim de se refrear o cataclismo climático que vem se acentuando em decorrência do uso descomunal dos recursos naturais nas últimas décadas. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a educação para o desenvolvimento sustentável tem sido abrangida e/ou fomentada pelas políticas nacionais de educação voltadas
para ensino superior. Espera-se obter como resultado a confirmação de que não foram desenvolvidas políticas nacionais de educação para o ensino superior específicas para a promoção de uma educação para o desenvolvimento sustentável, meta 4.7 da Agenda 2030, mas que as universidades têm conseguido implementá-la utilizando-se da Política Nacional para Educação em Direitos Humanos. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da educação para o desenvolvimento sustentável em sua extensão, o qual compreende as dimensões ambiental, social e econômica
e as políticas nacionais educacionais voltadas para o seu fomento, até sua aplicabilidade no plano prático, utilizando-se como ponto de conferência o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. |
| Download |
|
|
| Filtragem constitucional da colaboração premiada: Da necessária compatibilização com os direitos fundamentais |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
14/12/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Paulo Adaias Carvalho Afonso
|
| Banca |
- Andrea Flores
- Fábio Costa Morais de Sá e Silva
- Luc Marie Quoniam
- Rejane Alves de Arruda
- Ruy Celso Barbosa Florence
|
| Resumo |
A colaboração premiada regulada pela Lei n.º 12.850/13 trouxe grande impacto ao processo penal brasileiro, sendo imprescindível para sua efetividade a filtragem constitucional, especialmente sobre o respeito aos direitos fundamentais. Isso porque a Constituição de 1988 representa um marco civilizatório, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro diversas garantias fundamentais até então objeto de Tratados Internacionais, devendo a legislação anterior e posterior a ela receber uma verificação de compatibilidade para que seja admitida. O trabalho tem como objetivo geral traçar a evolução da colaboração premiada no Brasil, contextualizando momentos históricos do período e as influências externas. Na sequência, destacando a importância que a Operação Lava Jato teve na geração de controvérsias empíricas sobre o tema, busca-se destacar pontos específicos para cotejo das soluções aplicadas, em especial quanto à compatibilidade com o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de não culpabilidade e o direito ao silêncio. O trabalho deve se utilizar do procedimento de pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência, Tratados Internacionais e legislação interna, bem como acordos de colaboração premiada assinados no curso da Operação Lava Jato, que auxiliem a compreensão da evolução histórica convencional, legislativa e jurisprudencial do instituto no Brasil. A abordagem será dividida em duas frentes. A primeira, de caráter dogmático, contará com a análise qualitativa dos principais textos pertinentes ao tema, com objetivos exploratórios para adequado aprofundamento sobre os pontos relevantes. A segunda, de caráter empírico, buscará elementos em que o trâmite da Operação Lava Jato contribuiu para a adequada filtragem constitucional da colaboração premiada. Tendo em vista que a abordagem parte primordialmente da análise de casos de colaboração premiada na referida operação e seus reflexos ao sistema constitucional e processual penal como um todo, a pesquisa adotará o raciocínio indutivo. Como resultados, busca-se avaliar dois pontos específicos controvertidos da operação. O primeiro é a possibilidade de o acordo garantir ao colaborador acesso a patrimônio potencialmente produto ou proveito do crime conforme o êxito de sua colaboração, naquilo que se convencionou chamar de “cláusula de performance”. O segundo é a modificação estrutural causada pela presença de delator e delatado no polo passivo da mesma ação penal, seja pelo limite da renúncia ao exercício do direito ao silêncio, pelos benefícios contratuais a terceiros ou pela necessidade de reinterpretação do procedimento legal previsto para tramitação processual. |
| Download |
|
|
| INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/12/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arthur Ramos do Nascimento
- Elisaide Trevisam
- Janaína Machado Sturza
- Sandra Regina Martini
|
| Resumo |
No presente trabalho estudamos a internação compulsória e sua conexão com o direito humano à saúde, a partir da metateoria do direito fraterno. Criticamente, propomos um debate sobre os discursos de controle social e seus estigmas quanto ao dependente, olhando para o Poder Judiciário, em especial de Mato Grosso do Sul, para perceber as consequências de uma jurisdição que não esteja atenta à fraternidade e ao seu papel de garantir direitos fundamentais. Além da revisão bibliográfica para promover o diálogo entre os marcos teóricos, analisamos de modo quanti-qualitativo os processos judiciais que tratam de internação compulsória, em um exame descritivo, que conduz às nossas conclusões. A partir de vetores de gênero, classe e território, apurando os discursos médicos e de saúde que fundamentam as internações e as razões de decidir dos julgadores, buscamos responder ao problema de pesquisa: como o direito e sua prática tem tratado a internação compulsória dos dependentes químicos de drogas proibidas em Mato Grosso do Sul, chegando a conclusão da necessidade de efetivação de políticas públicas em saúde mental como caminho para o direito fraterno, para além do processo judicial. Assim, pensamos sobre o papel do sistema do direito e da justiça na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais atinentes à dependência de drogas proibidas, procurando desvelar o paradoxo de internar para proteger.
|
| Download |
|
|
| MULHERES NA POLÍTICA: A APLICABILIDADE DA META 5.5 DA AGENDA 2030 NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
12/12/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
|
| Resumo |
O objetivo dessa dissertação é analisar a aplicabilidade da meta 5.5 da Agenda 2030, no Poder Legislativo brasileiro, realizando uma análise dos mecanismos existentes para a garantia do direito à participação plena de mulheres na esfera pública, sobretudo em sua dimensão política propostos pelo Brasil para o cumprimento do compromisso firmado internacionalmente. Isto pois, apesar das mulheres configurarem maioria da população e do eleitorado brasileiro, seguem sendo sub-representadas nos espaços de poder, portanto, questiona-se quais desafios são encontrados no percurso feminino até a ocupação dos cargos de liderança e tomada de decisão no âmbito público. Buscando elucidar tal questionamento, o trabalho estuda a construção social do papel da mulher, examinando a participação feminina nos espaços públicos, bem como examina diplomas normativos, nacionais e internacionais, que garantem a participação plena e efetiva das mulheres na esfera política do Estado, e, por fim, são levantados dados quantitativos das candidaturas femininas, obtendo-se como resultado a demonstração dos impactos da exclusão histórica das mulheres nos espaços de poder, que reverberam até a contemporaneidade. Foi adotado o método hipotético dedutivo, através de pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com uma análise temática por meio de obras, artigos científicos e legislações, para que haja a compreensão do tema, de forma a demonstrar como é necessária a efetividade dos meios destinados à igualdade de gênero para o desenvolvimento sustentável. |
| Download |
|
|
| DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO COMO DIREITO HUMANO À SAÚDE DO TRABALHADOR |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
09/12/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Felipe Rodolfo de Carvalho
- Leandro Cioffi
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
Esta dissertação propõe uma análise do direito à desconexão como elemento essencial à garantia do direito humano à saúde do trabalhador, pautando-se no Direito Internacional do Trabalho, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais, nas normativas da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras normativas trabalhistas internas e na Constituição Federal de 1988 enquanto diretrizes fundamentais a assegurar garantias mínimas de dignidade humana do teletrabalhador. Engloba-se nessa pesquisa o estudo de direitos que substanciam o direito à desconexão, tal como o direito à saúde, higiene e segurança no trabalho, meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável com especial destaque a Convenção nº 155 da OIT, a limitação da jornada laboral e o direito ao lazer, os quais sem a garantia do tempo do não trabalho ficariam limitadas de seu exercício, afetando a garantia ao trabalho decente para o teletrabalhador. Observar-se também quais são as regras já existentes em legislação estrangeira a respeito do direito à desconexão, especialmente do teletrabalhador, identificando a razão de sua instituição naqueles países sob a ótica das normativas internacionais. Como objetivo geral, visa-se examinar o direito à desconexão ao teletrabalhador como bem jurídico essencial para garantia do direito humano à saúde, concretizando o atendimento ao direito humano ao trabalho decente. O método de pesquisa é de cunho dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica e documental. E, considerando o contexto hodierno de uma sociedade tecnológica, depreende-se do estudo que o direito à desconexão é meio essencial para assegurar a saúde humana, principalmente em modalidades de trabalho permeadas por tecnologias de informação e comunicação como elo de conexão entre trabalhador e empregador, permitindo, inclusive, estar distante fisicamente da empresa. Assim, considerando que o trabalho é a força produtiva do país, há a imperiosa necessidade de que sejam resguardados os direitos mínimos de proteção à saúde do teletrabalhador, garantindo o direito à desconexão para garantia do trabalho decente, um dos objetivos da Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário. |
| Download |
|
|
| A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DE STANDARDS MÍNIMOS DE TUTELA DOS TRABALHADORES NA AMÉRICA LATINA |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
29/11/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Élida Martins de Oliveira Taveira
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arthur Ramos do Nascimento
- Janaína Machado Sturza
- Sandra Regina Martini
- Ynes da Silva Felix
|
| Resumo |
No atual contexto de globalização, caracterizado pela intensificação dos fluxos de pessoas e de capitais e pela formação de uma sociedade de rede, observa-se que o capital vem subordinando o trabalho e reconfigurando a posição dos Estados Nacionais, os quais passaram a desempenhar um papel cada vez mais próximo a de “gestores dos negócios empresariais”, na medida em que promovem a desregulamentação progressiva do mercado de trabalho e a flexibilização dos direitos laborais. Nesse cenário de precarização dos direitos dos trabalhadores, mostra-se de suma importância a proteção internacional conferida aos direitos laborais no âmbito dos sistemas de proteção dos direitos humanos, definindo um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a serem garantidos. Dessa forma, a partir do recorte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a presente pesquisa investiga a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na defesa dos direitos sociais trabalhistas na América Latina, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a atuação da Corte IDH pode contribuir para a proteção dos direitos dos trabalhadores na América Latina? Para responder a tal questionamento, após realizar uma breve abordagem acerca da alternância de valores e sentidos atribuídos ao trabalho ao longo do tempo e sobre a sujeição do labor aos interesses do capital, com destaque para a América Latina, apresenta-se a proteção internacional conferida aos direitos trabalhistas pelo Sistema das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, examina-se a atuação da Corte IDH na defesa dos direitos trabalhistas a partir da aplicação de normativos de direitos humanos dos mencionados Sistemas, forjando standards mínimos laborais, os quais foram sistematizados nesta dissertação em 12 temáticas. Ao final, conclui-se que a Corte IDH corrobora com a promoção do trabalho digno e com a tutela dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores na América Latina, na medida em que edifica, a partir do exercício de suas funções consultiva e contenciosa, standards interamericanos laborais que consubstanciam um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a ser observado, garantido e promovido pelos Estados Nacionais signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, especialmente, pelos Estados que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, por meio do exercício da técnica dialógica e pluralista do controle de convencionalidade. No que tange à metodologia científica, a pesquisa é do tipo exploratória, com método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental. |
| Download |
|
|
| Migração boliviana no Brasil: desafios para a autorização de residência |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/11/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Mayara da Costa Bais Araujo
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Fabíola Wust Zibetti
- Leonardo Avelino Duarte
- Marco Aurelio Machado de Oliveira
|
| Resumo |
O fenômeno social do fluxo migratório tem crescido substancialmente nos últimos anos, sobretudo dos Bolivianos, já que, historicamente, houve uma intensificação dos fluxos migratórios para o Brasil, não só na região da fronteira, mas em outras regiões metropolitanas, como a cidade de São Paulo. A sociedade brasileira tem uma política de acolhimento aos migrantes, porém ainda existem muitos obstáculos a serem observados. Desse modo, traçou-se como problemática a seguinte questão: Quais são os instrumentos legais que garantem o direito para concessão e autorização de residência para o imigrante boliviano no território brasileiro? Logo, por meio de uma abordagem-bibliográfica de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo e método dedutivo, buscou-se analisar os imigrantes bolivianos diante dos desafios de concretização do direito ao pedido de residência. Assim, utilizou-se como marco teórico o Direito Fraterno na perspectiva das migrações, fazendo-se um levantamento da migração boliviana, sob o olhar dos autores Sayad (1998), Resta (2004), Souchaud (2010), Baerninger (2012), Amaral (2020), dentre outros autores e normativas legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal (1988), a Lei nº 13.445/ 2017 (Lei da Migração) e o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamenta, entre outras, para o embasamento dos aspectos legais. Observou-se que as razões que impedem o imigrante boliviano de gozar da estadia regular no Brasil, na medida em que essas situações são multicausais – falta de informação, flexibilidade de trânsito nas cidades fronteiriças, “sistemas de compadrios”, vinda de bolivianos por rede familiar, burocracia, serviços não centralizados, taxas e multas onerosas, estigmas sociais, preconceito e medo de deportação, tudo isso, invariavelmente, coloca muitos bolivianos em situações de vulnerabilidade e condições análogas à escravidão. Assim, conclui-se que a migração só irá se concretizar como um instrumento à satisfação do desenvolvimento humano, quando atingir em sua plenitude os graus de direitos humanos, evidenciando um processo de migração bem gestado, onde não existam limites entre as fronteiras, sendo compatível com o paradigma do Direito Fraterno.
Palavras-chave: Direitos humanos. Migração boliviana. Autorização de residência. Nova Lei de migração.
|
| Download |
|
|
| A importação ilegal de agrotóxicos pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e as implicações para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
18/11/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- José Renato Hojas Lofrano
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Fábio Costa Morais de Sá e Silva
- Luc Marie Quoniam
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
O presente trabalho busca estudar as implicações da importação ilegal de agrotóxicos para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, prática que aumentou bastante nos últimos anos, especialmente pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, apesar da existência de uma política governamental que autorizou grande quantidade de agrotóxicos no mesmo período. O estudo envolve o processo de construção e evolução dos direitos humanos, especialmente daqueles mais diretamente impactados pelo fenômeno em questão, as vulnerabilidades da região fronteiriça e a estrutura dos órgãos de repressão e controle, analisando a legislação brasileira e de outros países em matéria de agrotóxicos. Por meio da pesquisa empírica, a análise qualitativa e quantitativa dos dados de apreensões de agrotóxicos em determinado período de tempo permitiu extrair informações valiosas para o entendimento do problema e a proposição de medidas de enfrentamento. Embasada nos referenciais teóricos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, possibilitando partir de casos concretos para generalizações. Foram estudados os principais reflexos de natureza penal, civil e administrativa, mas, por se tratar de um problema complexo, constatou-se que as ações de enfrentamento não podem se restringir aos instrumentos jurídicos existentes, devendo envolver mudanças culturais na relação do ser humano com o seu entorno, inclusive com apoio da antropologia e dos conhecimentos dos povos originários, a fim de modificar a visão antropocêntrica para garantir uma vida digna para todos, não apenas no presente mas para as futuras gerações. |
| Download |
|
|
| ESTADO BRASILEIRO E POVOS INDÍGENAS: direito aos territórios tradicionais dos Guarani Kaiowá na fronteira Brasil-Paraguai do Mato Grosso do Sul |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/10/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Elvis Gomes Marques Filho
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jane Felipe Beltrão
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
|
| Resumo |
A presente dissertação tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai, no Mato Grosso do Sul. Os objetivos específicos consistem em compreender a definição dos territórios tradicionais de povos indígenas; identificar as leis nacionais e internacionais que garantem os direitos territoriais de povos indígenas; e indicar as violações de direitos humanos contra povos indígenas na demarcação de seus territórios tradicionais pelo Estado. Quanto ao problema de pesquisa, busca-se responder: quais são as consequências das violações de direitos humanos e fundamentais ao território tradicional e à cultura dos Guarani Kaiowá pelos Estados brasileiro e paraguaio, na região de fronteira do Mato Grosso do Sul? Com base nisso, a hipótese levantada é a de que essas violações provocam o extermínio e o etnocídio dos Guarani Kaiowá, especialmente em situações de conflitos territoriais. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, com a fotoetnografia, esta pesquisa atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa aponta que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura, em consonância, particularmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição da República do Paraguai de 1992 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. |
| Download |
|
|
| Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
29/09/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Gigliola Lilian Decarli Schons
|
| Banca |
- CLELIO CHIESA
- Elisaide Trevisam
- Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes. |
| Download |
|
|
| SANEAMENTO COMO DIREITO HUMANO E DEVER DO ESTADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTEXTO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/08/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Taís Mariana Lima Pereira
|
| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Fernando Gustavo Knoerr
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Viviane Coelho de Sellos-Knoerr
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
O saneamento é essencial à vida humana digna, razão pela qual foi reconhecido no início do século XXI em âmbito internacional como um direito humano e, consequentemente, como um dever do Estado. Ademais, o saneamento possui estreita relação com o tripé social, econômico e ambiental em que se funda o ideal de sustentabilidade, de modo que está inserido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A questão que se coloca na presente pesquisa é se o ordenamento jurídico interno e jurisprudência, especialmente em Mato Grosso do Sul, abordam os problemas e desafios do saneamento sob o viés dos direitos humanos e dos deveres estatais. A hipótese lançada no início da pesquisa é de que apesar dos progressos, ainda são necessárias adequações no ordenamento jurídico interno e na jurisprudência, tanto na esfera nacional como na estadual, para que o saneamento seja efetivamente tratado como um direito humano. Assim, o objetivo geral da pesquisa é verificar se os problemas e desafios relativos ao saneamento são tratados pela legislação doméstica e jurisprudência, notadamente em Mato Grosso do Sul, no sentido de efetivação desse direito humano. O primeiro capítulo destina-se a compreender no que consiste o saneamento e qual sua importância, bem como a conhecer a gênese do direito humano ao saneamento e quais são os standards internacionais fixados como parâmetros mínimos de proteção. O segundo capítulo dedica-se a examinar o saneamento na ordem jurídica brasileira, com a apresentação do panorama atual no país e o estudo do saneamento sob as perspectivas de políticas públicas e serviços públicos, numa abordagem que busca o diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Administrativo. Por derradeiro, o terceiro capítulo dirige-se a analisar o saneamento no contexto de Mato Grosso do Sul, considerando suas especificidades sociais, ambientais e econômicas e aprofundando a análise a nível local nos maiores centros urbanos das Regiões Geográficas Intermediária do estado (Campo Grande, Corumbá e Dourados), para ao fim verificar-se qual é o posicionamento da jurisprudência estadual em questões que perpassam pela temática do saneamento. Conclui-se o trabalho com a confirmação da hipótese lançada, haja vista a adequação em linhas gerais da legislação doméstica e jurisprudência aos standards internacionais, porém com a constatação de que ainda remanescem pontos para adequação ou maior atenção, a exemplo da impossibilidade de suspensão dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, da necessidade de estabelecimento de um mínimo vital de água para a subsistência humana e da exigência de uma atuação positiva das empresas que prestam o serviço em prol do direito humano ao saneamento. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque dogmático.
Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Saneamento. Políticas Públicas. Serviços Públicos. |
| Download |
|
|
| DIREITOS HUMANOS E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE POLÍTICA PASSIVA: A REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS NOVOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE À LEI DA FICHA LIMPA |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
29/08/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Arthur Gabriel Marcon Vasques
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Silmara Domingues Araujo Amarilla
- Vladmir Oliveira da Silveira
|
| Resumo |
Os direitos políticos no Brasil foram construídos diante de muita movimentação social, razão pela qual a história é repleta de avanços e retrocessos que marcaram suas eras e, no processo de constitucionalismo, forjaram dimensões de direitos fundamentais. Em se tratando de limitações legislativas dos direitos políticos, que são legítimas, a Lei Complementar n. 135/2010 é um dos exemplos recentes que trouxe graves consequências ao exercício dessa categoria de direitos, relacionadas à indefinição e à possível perpetuidade da pena. A justificativa da pesquisa, portanto, está relacionada à percepção que a intenção constitucional de afastar da vida pública os que não possuem condições mínimas para efetivação de um serviço público probo e moral não pode ser lida como forma de punir por tempo indeterminado e perpétuo o cidadão, de modo a bani-lo da vida pública. Nessa ótica, a problemática que norteia a pesquisa busca identificar — uma vez que a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 acaba por tornar indeterminável o tempo de inelegibilidade — se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser um recurso de adequação da matéria aos princípios constitucionais e da participação democrática ampla no exercício da cidadania. A pesquisa objetiva analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que trouxe mecanismos de correção aos abusos perpetrados pela Lei Complementar n. 135/2010 no que concerne aos prazos em que o agente público restará impedido de exercer a plenitude de seus direitos políticos, ao ser condenado por ato de improbidade administrativa. Para a consecução da pesquisa, será utilizado do método hipotético-dedutivo, diante da constatação de uma lacuna nos conhecimentos sobre os efeitos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa no que diz respeito à demora no curso da restrição de direitos políticos. Em conclusão, tem-se que os direitos políticos fundamentais não poderiam ser dispostos e relativizados da forma que se deu na aprovação da Lei Complementar n. 135/2010, pois restringiu sobremaneira o exercício pleno da cidadania; bem como que, por sua generalidade e falta de taxatividade temporal, acabou por criar uma consequência jurídica grave (inelegibilidade) sem prazo determinado de duração, vez que antecipou o início de seus efeitos para a decisão condenatória por órgão colegiado. Nesse cenário, a nova Lei de Improbidade Administrativa traz meios de coibir ou minorar os abusos da aplicação indevida das penalidades ao condenado por ato de improbidade administrativa, tais como a estipulação de prazo prescricional no processo e a detração no cumprimento da pena. |
| Download |
|
|
| A RELEVÂNCIA DO DIREITO DOS ANIMAIS NA EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA SUSTENTABILIDADE |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/07/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Mylene Priscilla de Oliveira de Souza
|
| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Arlinda Cantero Dorsa
- Elaine Dupas
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luc Marie Quoniam
|
| Resumo |
O presente estudo objetiva analisar o direito dos animais e a evolução histórica dos conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, a partir da legislação internacional e pátria que permeia ambos os assuntos, de modo a aproximá-los e evidenciar a relevância do Direito animal na promoção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelas principais bases de pesquisa. Em conclusão até o momento, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação e o fortalecimento do Direito dos Animais, por meio legislações mais assertivas e interpretações verdadeiramente voltadas à proteção animal, tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos. Além disso, o fortalecimento desse ramo do Direito somado ao debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos, consequentemente, implica na aproximação da sociedade aos ideais e na efetividade do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.
Palavras-chave: Direito dos Animais. Desenvolvimento Sustentável. Sustentabilidade. Efetividade.
|
| Download |
|
|
| COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL. |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/07/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- GUILHERME GUIMARÃES FARIAS
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Olivar Augusto Roberti Coneglian
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de forma inovadora, prevê como
princípio nas suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade (art. 4°, IX), bem como objetiva a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações (art. 4º, par. único). Dessa forma, a
Constituição garante a integração e abertura do Estado à cooperação internacional,
privilegiando a boa-fé, a segurança dos pactos internacionais e a efetiva segurança
jurídica, tão necessária num contexto de aumento crescente da criminalidade
transnacional fruto deletério do fenômeno da globalização. O objetivo deste trabalho é
analisar as Equipes Conjuntas de Investigação como um instrumento moderno de
Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, proporcionando tanto uma
persecução penal eficiente como o respeito às garantias fundamentais do investigado.
Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e
exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e
legislação, principalmente internacionais. As Equipes Conjuntas de Investigação,
emergem como ferramentas importantes para a garantia do acesso à justiça, segurança
jurídica e um alcance efetivo da tutela jurisdicional transnacional. Com base nesse
espírito cooperativo, o Brasil promulgou as principais Convenções multilaterais de
combate ao crime, implementando políticas públicas e legislações eficientes de
persuasão à criminalidade organizada. Para isso, se faz necessário um novo olhar
sobre o conceito de soberania nacional, no sentido de buscar uma integração de
vontades entre os países que vise a legitimação de atos praticados além de suas
fronteiras, superando a atual problemática da produção, intercâmbio e introdução de
provas obtidas em território diverso da jurisdição competente para o julgamento. No
âmbito regional, o Mercosul implementou o Acordo Quadro de Cooperação entre os
Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes
Conjuntas de Investigação, promulgado no Brasil em 2020, o que possibilitou, ainda
que de forma tímida, a formação de equipes de investigação composta por agentes de
dois ou mais países para apurar crimes perpetrados em diversos territórios nacionais,
sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais, que embasam o padrão
universal de direitos humanos. |
| Download |
|
|
| A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
02/07/2022 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
|
| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Heitor Romero Marques
- Rejane Alves de Arruda
|
| Resumo |
A presente dissertação tem por objeto o estudo das políticas públicas voltadas para o
enfrentamento da violência de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, especificamente as criadas para
o enfrentamento ao feminicídio. A relevância do tema consiste no fato dos altos índices de crimes de
feminicídio presentes no Brasil e a necessidade de verificar quais políticas públicas estão sendo
aplicadas para o enfrentamento de tal problema. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e a
análise documental, de forma dedutiva e com abordagem qualitativa. Tem por objetivo geral definir de
forma analítica a violência de gênero e os instrumentos de Proteção de Direitos Humanos das Mulheres.
E, como objetivo específico, investigar como as políticas públicas efetivadas em Mato Grosso do Sul
para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente do feminicídio,
têm contribuído para a redução de tais crimes. Analisa para isso, os conceitos de violência de gênero e
de patriarcado, com a finalidade de verificar as possíveis causas da dominação masculina, e como o
conceito de feminicídio e a legislação atual sobre o feminicídio tem contribuído para a redução da
desigualdade de gênero em nossa sociedade. Tem por finalidade descrever as políticas públicas do
Estado de Mato Grosso do Sul, como a Casa da Mulher Brasileira, a Patrulha Maria da Penha e as Leis
Estaduais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, para verificar a forma como o Direito
Humano das Mulheres a uma vida sem violência vem sendo implementado no Estado e como isto tem
contribuído para a redução dos delitos de feminicídio. As conclusões alcançadas são: a importância do
estudo da violência de gênero e das causas da dominação masculina, para o enfrentamento da
desigualdade ainda existente em nossa sociedade. O fato de o “poder coletivo” dos homens influenciar
diretamente para a ocorrência e perpetuação de crimes de feminicídio e para a desigualdade de gênero.
O direito teve e tem um papel crucial na manutenção e legitimação da desigualdade de gênero, ao
subtrair os direitos das mulheres durante gerações inteiras. Mas o Direito pode vir a ser também, o local
para mudança nessas estruturas de poder, através de ações afirmativas e do avanço da legislação em
obediência aos Direitos Humanos das Mulheres. As mulheres podem e devem se reconhecer e criar sua
própria identidade, independente da identidade masculina, com a finalidade de transformarem as
estruturas de poder desiguais existentes na sociedade. Os Estados têm o poder-dever de eliminar a
discriminação contra as mulheres, com a adoção não só de medidas legais e programáticas, mas
principalmente de políticas públicas voltadas para a implementação da igualdade de gênero, pois só
assim haverá a redução no número de feminicídios. Os feminicídios são crimes evitáveis, porque só
continuam a ocorrer pela ineficiência do Estado, que não implementa adequadamente medidas de
prevenção e não investiga e pune devidamente os autores de tais delitos. Há a necessidade de criação,
implementação e aprimoramento de mecanismos de monitoramento das políticas públicas efetivadas no
Estado, para o enfrentamento ao feminicídio. E a alteração da legislação é imprescindível, para que
possa ocorrer verdadeira igualdade de gênero nos cargos de poder, de tomada de decisão e de
representação política, inclusive, nas carreiras jurídicas, pois só assim o Direito poderá contribuir para
transformar as estruturas desiguais existentes na sociedade, com a consequente redução dos crimes de
feminicídio. As políticas públicas devem ser aplicadas de modo a tornarem-se efetivas políticas de
Estado. |
| Download |
|
|