Buscar Trabalhos

Trabalhos Disponíveis

TRABALHO Ações
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: análise das Políticas Públicas (2015 a 2021)
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 29/03/2023
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • José Antonio Toledo de Castro
    Banca
    • Andrea Flores
    • Elisaide Trevisam
    • Maurinice Evaristo Wenceslau
    • Raquel Domingues do Amaral
    • Tiago Resende Botelho
    Resumo A violência contra a mulher é um problema de cunho social que afeta todas as camadas da população, independentemente, da idade, religião e/ou escolaridade. Conforme dados disponibilizados pelos órgãos internacionais, como as Organizações das Nações Unidas (ONU), Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que demonstram que a violência contra a mulher é um problema mundial. Ainda conforme estes dados, há aumento do número de casos, o que coloca a mulher em situação de risco e vulnerabilidade. Assim, os seus direitos fundamentais não são resguardados como previsto na legislação, destaca-se que a vida digna deve ser protegida por políticas públicas de combate à violência. No Estado Mato Grosso do Sul (MS) constatou-se aumento nos casos de violência contra a mulher em 2019 e no ano de 2020 houve diminuição, mas levanta-se a hipótese que devido à dificuldade da vítima em denunciar seu agressor devido ao isolamento social para conter a disseminação do vírus COVID 19, estes números significativos de casos de violência contra a mulher no MS justifica o desenvolvimento desta pesquisa. Para tanto, estabeleceu-se como questionamento se as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, implementadas no MS, cumprem as garantias previstas nos Tratados e na legislação interna? Como objetivo geral propõem-se o levantamento e análise das políticas públicas de enfrentamento a violência no Estado de Mato Grosso do Sul, no período de 2015 a 2021. Para tanto, a abordagem metodológica a ser utilizada será a quali-quantitativa, de forma exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental, dialogando com autores que abordam sobre a temática da área e afins. Como resultado parcial da pesquisa, observou-se que as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher existentes no Estado de MS atendem parcialmente as necessidades, pois os índices de casos de violência aumentam diariamente sendo necessária ampliação constante de programas voltados a conscientização da vítima, do agressor e a restruturação familiar, com o objetivo de evitar a reincidência e, quando necessário, ampliar as denúncias. Também, destaca-se a necessidade de manter os investimentos nas políticas públicas, porém, nos últimos anos foram realizados cortes nas verbas voltadas ao enfrentamento à violência contra a mulher. Neste encaminhamento, sugere-se a ampliação na educação para a cidadania, objetivando uma cultura para paz, como instrumento conscientizador e transformador da sociedade, erradicando qualquer violência, especialmente contra a mulher.
    Download
    ILÍCITOS E SANÇÕES: OS ARRANJOS AUTORITÁRIOS LEGITIMADOS NA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 24/03/2023
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Rejane Alves de Arruda
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Felipe Dos Santos Joseph
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Andrea Flores
      • Arlinda Cantero Dorsa
      • Lamartine Santos Ribeiro
      • Rejane Alves de Arruda
      Resumo O presente trabalho buscou explorar o conceito de “autoritarismo” no Direito Administrativo
      Sancionador, evidenciando que esse fenômeno não surge como uma oposição à lei. Ao
      contrário, busca justificar-se na própria lei. Buscou-se lançar luzes aos os elementos que
      concorrem para, em conjunto, formar essa matriz de permissividades (condicionantes) por
      onde trafega, com desenvoltura, um roteiro que não é a melhor tradução das diretrizes de um
      Estado Democrático de Direito. Assim, o discurso que busca justificar a supremacia do
      interesse público sobre os interesses privados, a técnica de prescrição das leis administrativas
      de enunciação de preceitos imprecisos, o discurso que busca justificar a discricionariedade
      como liberdade para decidir nos espaços livres de regulamentação, a independência da
      instância administrativa e a legalidade estrita, formam, em conjunto, um grande acervo
      interconectado de premissas que conferem à Administração Pública amplos poderes, e ainda a
      libera de ser fiscalizada externamente pelo Poder Judiciário. Buscou-se, ainda, demonstrar
      que boa parte do problema tem origem na transposição desses valores do Direito
      Administrativo para o campo sancionador. Se o Direito Administrativo foi – todo ele –
      concebido em reforço à ideia de autoridade do ente público, o Direito Público Sancionador,
      cuja expressão máxima é o Direito Penal, foi todo alicerçado na ideação de prestígio à
      liberdade dos indivíduos. Essa tensão entre autoridade e liberdade é a mola-mestra de todos os
      embates havidos no Direito Administrativo Sancionador. Somando-se a isso, o trabalho
      buscou demonstrar que uma parca reflexão sobre a distinção entre ilícitos e sanções penais e
      administrativas acaba corroborando com esse estado de coisas. É a atuação sistêmica e
      sinérgica desses aportes doutrinários, todos com remissão à lei, que permitem a consolidação
      de um modelo sancionador menos ritualizado e que desprestigia, com maior frequência, os
      direitos e garantias individuais fundamentais. O método é indutivo, porque o trabalho parte da
      análise de uma série de premissas consolidadas no Direito Administrativo Sancionador para,
      então, tentar demonstrar que formam, em conjunto, uma matriz autoritária. Assim, são
      argumentos que conduzem a resultados plausíveis, e não a conclusões necessárias. É também
      aplicado, por meio de revisão bibliográfica, para analisar a doutrina. A pesquisa é classificada
      como exploratória, qualitativa e teórica, do tipo bibliográfica e, eventualmente, documental,
      para analisar, algumas decisões judiciais.
      Download
      DEMOCRATIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Análise da participação dos trabalhadores em Mato Grosso do Sul para o exercício de cidadania no ambiente laboral (2015 a 2020)
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 24/03/2023
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Maurinice Evaristo Wenceslau
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Ingrid Scudler Schleich
        Banca
        • Andrea Flores
        • Elisaide Trevisam
        • Maurinice Evaristo Wenceslau
        • Paulo Sergio João
        • Tiago Resende Botelho
        Resumo O instrumento pelo qual a democracia se formaliza no trabalho é o exercício de cidadania, que se dá, principalmente, pela participação dos trabalhadores em diversos aspectos da relação de emprego, seja na tomada de decisões da empresa ou na reivindicação de melhores condições de trabalho. Considerando que formas de participação podem ser conquistadas pela negociação coletiva, especialmente aquelas que não são totalmente instituídas como obrigação legal, a figura do sindicato se apresenta como imprescindível para a conquista desses direitos. Mas, também, é possível a negociação de direitos individuais por meio das comissões de trabalhadores. Ambas entidades, portanto, devem direcionar seus objetivos de modo a manterem suas atuações sempre complementares, em busca de conquistas para a categoria representada. Logo, essa atuação conjunta deve se dar de forma que nenhuma anule a importância da outra e deve ser priorizada sempre. O objetivo desta pesquisa, então, é analisar os padrões de negociação pela participação dos trabalhadores e avaliar se os sindicatos reconhecem a importância das comissões de empresa e exercem seu poder negocial em prol da garantia de participação delas no ambiente laboral. Para tal, serão analisados acordos e convenções coletivas de trabalho que versam sobre participação sindical na empresa, delegados sindicais, representação dos trabalhadores e participação dos trabalhadores na gestão e nos lucros e resultados, registrados em Mato Grosso do Sul, no período de 2015 a 2020. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, com abordagem quali-quantitativa, espera-se encontrar como se dá a relação destes dois atores sociais para a representação do trabalhador sul-mato-grossense, bem como demonstrar a importância de sua união e necessidade de sempre manter esta temática em discussão na sociedade. Embora a negociação encontrada indique alguns avanços na participação dos trabalhadores, muito ainda há que se avançar para a efetiva democratização da relação de emprego.
        Download
        A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR TURISTA E SUA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO NO ÂMBITO DO MERCOSUL
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 13/03/2023
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Sandra Regina Martini
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Larissa Marques Brandão
          Banca
          • Andressa Fracaro Cavalheiro
          • Elisaide Trevisam
          • Laís Gomes Bergstein
          • Sandra Regina Martini
          • Ynes da Silva Felix
          Resumo O consumidor, atualmente, está inserido no mercado global, principalmente por meio do comércio eletrônico e do turismo, graças ao desenvolvimento de mecanismos de locomoção e de comunicação mais eficientes, mais rápidos e mais acessíveis. MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um bloco regional que, assim como outros, surgiram em decorrência da globalização dos contatos comerciais, o que fomentou o desenvolvimento de um movimento associativo entre governos que buscavam atingir objetivos econômicos similares. Como resultado, no tocante ao comércio internacional, não é mais suficiente levar em consideração apenas a proteção dos sistemas jurídicos nacionais dos países; ao contrário, é necessário estabelecer mecanismos de integração que possam dar a devida proteção aos interesses dos consumidores turistas na região mercosulina, favorecendo, assim, o aprofundamento da integração e a melhoria socioeconômica dos Estados-membros. O objetivo desta pesquisa é investigar a proteção ao consumidor, em especial o turista, nos limites do MERCOSUL. A premissa central parte do estudo da regulamentação existente no campo do referido bloco que se destina a defender os interesses desses sujeitos, bem como a sua aplicação. Constata-se que é de responsabilidade de todos os Estados signatários a proteção dos cidadãos do bloco em um nível adequado e equivalente, ainda que estejam temporariamente fora de seus países de origem. Abordar essa questão representaria um esforço significativo para aprimorar o padrão de vida dos consumidores, assegurando tratamento justo para todos. Além disso, fortaleceria a cooperação internacional e ampliaria a competitividade do mercado, contribuindo, assim, para um crescimento econômico mais sólido. O objetivo principal é estudar a eficiência dos processos de integração do MERCOSUL no que tange a proteção de consumidores turistas, inserindo-se considerações a respeito das jurisdições nacionais de seus membros. Analisou-se, para tanto, a posição vulnerável do turista estrangeiro, bem como a necessidade de proteção dos seus interesses e direitos, abordando a iniciativa dos países que integram MERCOSUL e diálogo com o Acordo Interinstitucional de Entendimento entre os Órgãos de Defesa do Consumidor dos Estados-partes para a Defesa do Turista Visitante. Conclui-se que a possível solução se pautará em modernizar modelo jurídico para que todas as normas de proteção ao consumidor sejam aplicadas simultaneamente, a fim de garantir a sua máxima proteção a partir de um sistema aberto a soluções mais apropriadas e protetivas.

          Palavras- chaves: Direito do Consumidor Comparado. MERCOSUL. Regulamentação.
          Download
          EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 10/03/2023
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Rejane Alves de Arruda
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Fanuel Souza dos Santos
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Andrea Flores
            • Arlinda Cantero Dorsa
            • Heitor Romero Marques
            • Rejane Alves de Arruda
            Resumo SANTOS, Fanuel Souza dos. Execução provisória da pena no procedimento do Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência. Orientadora: Rejane Alves de Arruda. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2023.

            Esta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotético-dedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318, respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados, uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformada-absolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online), periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos, documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela.

            Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.
            Download
            Equidade intergeracional e direito das crianças ao meio ambiente: um caminho necessário.
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 10/03/2023
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Livia Gaigher Bosio Campello
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Raquel Viegas Carvalho de Siqueira Biscola
              Banca
              • Elisaide Trevisam
              • Jaceguara Dantas da Silva Passos
              • Livia Gaigher Bosio Campello
              • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
              • Ynes da Silva Felix
              Resumo O presente tema desenvolve-se em relação ao direito ao meio ambiente sob a perspectiva dos princípios da dignidade da pessoa humana, dentre as quais evidentemente se incluem as crianças, e da solidariedade intergeracional, sob cujo fundamento se examina o direito das futuras gerações ao meio ambiente. Para isso, inicialmente contextualiza o direito humano ao meio ambiente perante o atual cenário de globalização e de crise ecológica global. A seguir analisa o meio ambiente sob a perspectiva da solidariedade, tecendo breves distinções da solidariedade em relação à fraternidade e sobre a reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. São feitas considerações mais amplas sobre o princípio da solidariedade intergeracional e, a seguir, considerações específicas, além de tratar-se da dignidade humana e das crianças como sujeitos do direito à dignidade. Traz um panorama atual do reconhecimento internacional do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente, com referência aos julgados mais emblemáticos, e aborda breve histórico dos principais instrumentos internacionais sobre o direito ao meio ambiente, bem como os deveres do Estados relacionados aos direitos das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente. Relata ainda o protagonismo das crianças em atos que afetem seu bem-estar e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Traz a previsão constitucional brasileira, legal e especificamente a do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugere a educação como principal alternativa à proteção do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente e arrola outras sugestões para sua implementação. Realizou-se levantamento bibliográfico preliminar da legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica foram utilizados os métodos dedutivo e sistemático. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. A população diz respeito às crianças e às futuras gerações de forma geral e o respectivo direito ao meio ambiente, como coletividade. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais.
              Download
              MULHERES GUARANI ENCARCERADAS: as fronteiras dos Direitos Humanos
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 09/03/2023
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Adriane da Silva Oliveira
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                • Caique Ribeiro Galicia
                • Flávio Garcia Cabral
                • Levi Marques Pereira
                Resumo Este trabalho aborda a realidade carcerária das mulheres Guarani e Kaiowá no Mato do Grosso
                Sul, Brasil, a partir de um recorte étnico e de gênero, frente as limitações da proteção e garantias
                de direitos por parte do Estado. Esta investigação se localiza cronologicamente no período
                compreendido entre 2005 e meados de 2022. Durante esse tempo evidencia-se um aumento
                gradual da população carcerária feminina, impulsionados por vários fatores que atingem a vida
                desses grupos étnicos. Cabe salientar que este grupo estudado, vivem em constantes conflitos
                pela posse da terra, o que gera inúmeras violações de direitos por parte dos não indígenas bem
                como, as reservas criadas pelo Estado e que possuem uma superlotação. Dentro desse grupo
                étnico, as mulheres têm um papel fundamental na sua comunidade, as quais são atingidas
                diretamente por este fenômeno punitivo, que por sua vez, gera uma desconexão, como também
                afastamento, marginalização e a desvinculação com o seu povo. Frente a isso, surge o seguinte
                questionamento: quais são os fatores preponderantes no aumento da taxa da população
                encarcerada desse grupo estudado, dentro do período abordado? Para responder a esse
                problema, fez-se necessário elaborar o seguinte objetivo geral: compreender quais os fatores
                que influenciaram nesse período o aumento do encarceramento desse grupo específico e como
                se aplicou a proteção e garantias dos seus direitos. Em relação a isso foram elaborados os
                seguintes objetivos específicos: contextualizar e apresentar brevemente a realidade dos Povos
                Guarani e Kaiowá: sua história, cultura e cosmo percepção, principalmente o papel das
                mulheres; descrever a colonialidade implícita na história da prisão de mulheres no Brasil, em
                relação quantitativa ao estado do Mato Grosso do Sul, a partir da configuração cronológica,
                étnico e de gênero; dessa forma sinalizar os fatores que estão presentes e que contribuem para
                o aumento dos índices de reclusão e as limitações dos direitos humanos para esses grupos
                específicos nessa região. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa de campo,
                concomitante a isso com uma investigação interdisciplinar, bibliográfica, exploratória e
                descritiva, servindo-se do procedimento histórico e com o método de abordagem dedutivo.
                Referenciais bibliográficos: Andria Caroline Angelo Santin, Angela Davis, Clara de Almeida
                Barbosa, Graciela Chamorro, Juliana Borges, Lauriane Seraguza, Nívia Maria Trindade Santos,
                entre outros.
                Download
                O Direito Humano ao Meio Ambiente Equilibrado e a Proteção do Bioma Pantanal Transfronteiriço na Época do Antropoceno
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 08/03/2023
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Thaís Fajardo Nogueira Uchôa Fernandes
                  Banca
                  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                  • Elisaide Trevisam
                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  • Mariana Ribeiro Santiago
                  Resumo As ações humanas no meio ambiente têm acarretado importantes mudanças sob uma perspectiva geológica, e se estuda, atualmente, a existência de uma nova época geológica, o Antropoceno. As implicações do Antropoceno atingem diferentes áreas do conhecimento, e em particular o Direito, que necessita fornecer resposta a atual crise ambiental, tendo em vista que diferentes direitos humanos são afetados, principalmente o direito humano ao meio ambiente. Assim, se torna relevante o estudo da construção e tutela do direito humano ao meio ambiente e em especial a tutela do Bioma Pantanal, bioma transfronteiriço trinacional de importância
                  para a biodiversidade e pelos serviços ecossistêmicos que fornece aos seres humanos e aos demais seres vivos. Nesse sentido, o tema dessa pesquisa é o direito ao meio ambiente equilibrado e a proteção do bioma Pantanal transfronteiriço na época do Antropoceno e tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como se dá a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional à luz dos direitos humanos e da mudança de paradigma exigida na nova época do Antropoceno? O objetivo geral do trabalho é compreender a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional com base nos direitos humanos e identificar a mudança de paradigma exigida pela nova era geológica, o Antropoceno e esse objetivo se divide em objetivos específicos, sendo eles: analisar as mudanças de paradigma apresentadas pelo Antropoceno, verificar as principais manifestações da crise ambiental no Pantanal e quais são as formas de diminuição da biodiversidade, e da degradação
                  do ecossistema, compreender a conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente, identificar os princípios dos direitos humanos ambientais e quais são os direitos humanos ambientais que incidem na proteção do bioma, verificar os elementos do desenvolvimento sustentável e da agenda 2030 e quais as mudanças nos fatores econômicos, sociais, ambientais para alcançar a sustentabilidade e analisar o regime de proteção internacional, regional e constitucional dos três países e os mecanismos de cooperação entre os países. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais.
                  Download
                  A tutela dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 03/03/2023
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Andrea Flores
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto
                    Banca
                    • Andrea Flores
                    • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                    • Lamartine Santos Ribeiro
                    • Nilton Cesar Antunes da Costa
                    • Rejane Alves de Arruda
                    Resumo A inefetividade dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro impõe uma releitura do tratamento dispensando aos ofendidos pelos operadores do sistema de justiça criminal. Assim, através de uma metodologia dedutiva, realizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudencial, vislumbrou-se que, com as atrocidades decorrentes da 2ª Guerra Mundial, que culminaram em uma macro vitimização nunca antes vivenciada, iniciou-se um movimento de reconhecimento dos direitos fundamentais das vítimas criminais; além da identificação do fenômeno da vitimização, suas causas, espécies e consequências, do qual surgiram documentos internacionais reconhecendo diversos direitos aos ofendidos, seguidos de normas nacionais ou domésticas, tanto a nível constitucional, como infraconstitucional. Contudo, em que pese a vigência de tais normativas protetivas, na prática do sistema penal e processual brasileiro vislumbra-se, comumente, um desrespeito à dignidade humana das vítimas diante da falta de efetivação de seus direitos fundamentais. Assim, ante a ausência de uma tutela efetiva e eficaz dos direitos fundamentais das vítimas de crimes patrimoniais, a pesquisa buscou, após uma análise do movimento vitimológico, do papel da vítima no sistema penal ao longo da história e do fenômeno da vitimização, identificar os direitos já regulamentados e os que ainda se encontram pendentes de regulamentação, tal como a criação de um Fundo Público para reparação dos prejuízos causados pela prática do crime, bem como os motivos da não efetivação dos mesmos no ordenamento jurídico brasileiro, terminando por analisar possíveis mecanismos ou caminhos para assegurar, na prática, a tutela efetiva de tais direitos. E, ao final, a pesquisa apontou alguns meios e instrumentos aptos, acessíveis e efetivos na concretização dos direitos e interesses dos ofendidos por crimes praticados em território nacional, tais como: o exercício do controle de convencionalidade das leis internas frente aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e à jurisprudência das Cortes Internacionais, a ser exercido de ofício pelas autoridades e órgãos competentes, como legítima a Corte IDH; a aplicação correta dos instrumentos da Justiça Consensual previstos no ordenamento jurídico interno e, também, da Teoria do Garantismo Penal, a qual deve ser aplicada integralmente, de modo a abranger todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; a replicação das boas práticas de atuação de alguns Ministérios Públicos em favor das vítimas criminais, efetivadas através de Projetos e Programas voltados ao atendimento das necessidades do ofendido e do respeito aos seus direitos fundamentais; o desenvolvimento no país, nos Estados e nos Municípios de pesquisas de vitimização, como uma política criminal que abranja a vitimização primária e possibilite o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a evitar a ocorrência do crime e ao acolhimento e orientação das vítimas da criminalidade. Demonstrando, assim, possíveis soluções para o problema atual dos direitos humanos ou fundamentais dos ofendidos, garantindo-os e efetivando-os.
                    Download
                    AS ESCOLHAS TRÁGICAS E O ESTADO PRESTACIONAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 28/02/2023
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Valmir Messias de Moura Fé
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                      • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                      • Elisaide Trevisam
                      • Tiago Resende Botelho
                      Resumo O Estado brasileiro, por meio de seus agentes políticos, protagonizou políticas públicas de saúde coletiva a fim de proporcionar medidas, leis e normas executivas para minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19 na população. Para isso, e diante dos recursos financeiros limitados, há escolhas trágicas na consecução das ações em prevenção e enfrentamento do patógeno viral, e o gestores públicos têm o aparelho logístico estatal para efetivar as medidas mais condizentes no combate ao vírus, e isso, nos termos e princípios da dignidade da pessoa humana. Analisa o estudo os direitos sociais, e a questão dos custos dos direitos, diante das decisões da administração pública, e a necessidade de compreensão as relações entre o Direito e a Economia para melhor empreender medidas eficazes em regime de gravidade de saúde pública. O presente trabalho discorre o Estado Prestacional, e tem como problema como o Estado deve atuar diante de uma pandemia e define as escolhas trágicas diante escassez de recursos. Há limites orçamentários das políticas públicas. O objetivo geral é analisar a forma como o Estado presta o direito fundamental à saúde pública em tempos de emergência de saúde pública. Como objetivo específicos: analisar a base teórica, a atuação dos gestores públicos e levantamento da legislação da COVID-19, com análise crítica da atividade legislativa. O método adotado é uma pesquisa qualitativa, dedutivo e analítico, quanto à coleta de dados de revisão bibliográfica e legislativa no espaço de tempo da Pandemia da COVID-19, em especial, nos anos 2020/2022.Analisa a pesquisa sobre as escolhas trágicas, escassez de recursos e prioridades que os gestores públicos colocam à disposição em tempo de emergência social, com reflexão crítica dentro de uma revisão de literatura sobre o tema e da legislação pertinente O resultado esperado é compreender como são definidas as políticas públicas em época de pandemia pelo Estado na concretização do direito fundamental à saúde Como conclusão, a pandemia trouxe o Estado como protagonista das ações e obrigações, mesmo com diferenças ideológicas no campo da política, tem a Ciência com base as decisões dos gestores públicas e como política de Estado no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
                      Download
                      Educação para o desenvolvimento sustentável: análise das políticas nacionais de educação para o ensino superior e o cumprimento da meta 4.7 da agenda 2030
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 24/02/2023
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Elisaide Trevisam
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Suziane Cristina Silva de Oliveira
                        Banca
                        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                        • Elisaide Trevisam
                        • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Vivian de Almeida Gregori Torres
                        Resumo Abordando o papel da educação para o desenvolvimento sustentável como força motriz implantadora de uma cultura voltada em direção à sustentabilidade e, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional firmado pelo Brasil de implementá-la, a presente pesquisa apresenta como problemática o seguinte questionamento: a educação para o desenvolvimento sustentável, componente da meta 4.7 da Agenda 2030 da ONU, tem sido incorporada no ensino superior brasileiro, por meio das políticas nacionais de educação? O desenvolvimento da presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se sobrepujar o modo extrativista pelo qual a sociedade tem buscado se desenvolver, e de se estabelecer um novo paradigma sustentável que seja aplicado e difundido em todos os setores da sociedade a fim de se refrear o cataclismo climático que vem se acentuando em decorrência do uso descomunal dos recursos naturais nas últimas décadas. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a educação para o desenvolvimento sustentável tem sido abrangida e/ou fomentada pelas políticas nacionais de educação voltadas
                        para ensino superior. Espera-se obter como resultado a confirmação de que não foram desenvolvidas políticas nacionais de educação para o ensino superior específicas para a promoção de uma educação para o desenvolvimento sustentável, meta 4.7 da Agenda 2030, mas que as universidades têm conseguido implementá-la utilizando-se da Política Nacional para Educação em Direitos Humanos. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da educação para o desenvolvimento sustentável em sua extensão, o qual compreende as dimensões ambiental, social e econômica
                        e as políticas nacionais educacionais voltadas para o seu fomento, até sua aplicabilidade no plano prático, utilizando-se como ponto de conferência o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
                        Download
                        Filtragem constitucional da colaboração premiada: Da necessária compatibilização com os direitos fundamentais
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 14/12/2022
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Luc Marie Quoniam
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Paulo Adaias Carvalho Afonso
                          Banca
                          • Andrea Flores
                          • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
                          • Luc Marie Quoniam
                          • Rejane Alves de Arruda
                          • Ruy Celso Barbosa Florence
                          Resumo A colaboração premiada regulada pela Lei n.º 12.850/13 trouxe grande impacto ao processo penal brasileiro, sendo imprescindível para sua efetividade a filtragem constitucional, especialmente sobre o respeito aos direitos fundamentais. Isso porque a Constituição de 1988 representa um marco civilizatório, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro diversas garantias fundamentais até então objeto de Tratados Internacionais, devendo a legislação anterior e posterior a ela receber uma verificação de compatibilidade para que seja admitida. O trabalho tem como objetivo geral traçar a evolução da colaboração premiada no Brasil, contextualizando momentos históricos do período e as influências externas. Na sequência, destacando a importância que a Operação Lava Jato teve na geração de controvérsias empíricas sobre o tema, busca-se destacar pontos específicos para cotejo das soluções aplicadas, em especial quanto à compatibilidade com o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de não culpabilidade e o direito ao silêncio. O trabalho deve se utilizar do procedimento de pesquisa bibliográfica, em especial sobre artigos científicos, livros, jurisprudência, Tratados Internacionais e legislação interna, bem como acordos de colaboração premiada assinados no curso da Operação Lava Jato, que auxiliem a compreensão da evolução histórica convencional, legislativa e jurisprudencial do instituto no Brasil. A abordagem será dividida em duas frentes. A primeira, de caráter dogmático, contará com a análise qualitativa dos principais textos pertinentes ao tema, com objetivos exploratórios para adequado aprofundamento sobre os pontos relevantes. A segunda, de caráter empírico, buscará elementos em que o trâmite da Operação Lava Jato contribuiu para a adequada filtragem constitucional da colaboração premiada. Tendo em vista que a abordagem parte primordialmente da análise de casos de colaboração premiada na referida operação e seus reflexos ao sistema constitucional e processual penal como um todo, a pesquisa adotará o raciocínio indutivo. Como resultados, busca-se avaliar dois pontos específicos controvertidos da operação. O primeiro é a possibilidade de o acordo garantir ao colaborador acesso a patrimônio potencialmente produto ou proveito do crime conforme o êxito de sua colaboração, naquilo que se convencionou chamar de “cláusula de performance”. O segundo é a modificação estrutural causada pela presença de delator e delatado no polo passivo da mesma ação penal, seja pelo limite da renúncia ao exercício do direito ao silêncio, pelos benefícios contratuais a terceiros ou pela necessidade de reinterpretação do procedimento legal previsto para tramitação processual.
                          Download
                          INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 13/12/2022
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Sandra Regina Martini
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva
                            Banca
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            • Arthur Ramos do Nascimento
                            • Elisaide Trevisam
                            • Janaína Machado Sturza
                            • Sandra Regina Martini
                            Resumo No presente trabalho estudamos a internação compulsória e sua conexão com o direito humano à saúde, a partir da metateoria do direito fraterno. Criticamente, propomos um debate sobre os discursos de controle social e seus estigmas quanto ao dependente, olhando para o Poder Judiciário, em especial de Mato Grosso do Sul, para perceber as consequências de uma jurisdição que não esteja atenta à fraternidade e ao seu papel de garantir direitos fundamentais. Além da revisão bibliográfica para promover o diálogo entre os marcos teóricos, analisamos de modo quanti-qualitativo os processos judiciais que tratam de internação compulsória, em um exame descritivo, que conduz às nossas conclusões. A partir de vetores de gênero, classe e território, apurando os discursos médicos e de saúde que fundamentam as internações e as razões de decidir dos julgadores, buscamos responder ao problema de pesquisa: como o direito e sua prática tem tratado a internação compulsória dos dependentes químicos de drogas proibidas em Mato Grosso do Sul, chegando a conclusão da necessidade de efetivação de políticas públicas em saúde mental como caminho para o direito fraterno, para além do processo judicial. Assim, pensamos sobre o papel do sistema do direito e da justiça na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais atinentes à dependência de drogas proibidas, procurando desvelar o paradoxo de internar para proteger.
                            Download
                            MULHERES NA POLÍTICA: A APLICABILIDADE DA META 5.5 DA AGENDA 2030 NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 12/12/2022
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Elisaide Trevisam
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Louise Eberhardt
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Elisaide Trevisam
                              • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Vivian de Almeida Gregori Torres
                              Resumo O objetivo dessa dissertação é analisar a aplicabilidade da meta 5.5 da Agenda 2030, no Poder Legislativo brasileiro, realizando uma análise dos mecanismos existentes para a garantia do direito à participação plena de mulheres na esfera pública, sobretudo em sua dimensão política propostos pelo Brasil para o cumprimento do compromisso firmado internacionalmente. Isto pois, apesar das mulheres configurarem maioria da população e do eleitorado brasileiro, seguem sendo sub-representadas nos espaços de poder, portanto, questiona-se quais desafios são encontrados no percurso feminino até a ocupação dos cargos de liderança e tomada de decisão no âmbito público. Buscando elucidar tal questionamento, o trabalho estuda a construção social do papel da mulher, examinando a participação feminina nos espaços públicos, bem como examina diplomas normativos, nacionais e internacionais, que garantem a participação plena e efetiva das mulheres na esfera política do Estado, e, por fim, são levantados dados quantitativos das candidaturas femininas, obtendo-se como resultado a demonstração dos impactos da exclusão histórica das mulheres nos espaços de poder, que reverberam até a contemporaneidade. Foi adotado o método hipotético dedutivo, através de pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com uma análise temática por meio de obras, artigos científicos e legislações, para que haja a compreensão do tema, de forma a demonstrar como é necessária a efetividade dos meios destinados à igualdade de gênero para o desenvolvimento sustentável.
                              Download
                              DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO COMO DIREITO HUMANO À SAÚDE DO TRABALHADOR
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 09/12/2022
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Ynes da Silva Felix
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Vanessa Siqueira Melo
                                Banca
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                • Elisaide Trevisam
                                • Felipe Rodolfo de Carvalho
                                • Leandro Cioffi
                                • Ynes da Silva Felix
                                Resumo Esta dissertação propõe uma análise do direito à desconexão como elemento essencial à garantia do direito humano à saúde do trabalhador, pautando-se no Direito Internacional do Trabalho, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais, nas normativas da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras normativas trabalhistas internas e na Constituição Federal de 1988 enquanto diretrizes fundamentais a assegurar garantias mínimas de dignidade humana do teletrabalhador. Engloba-se nessa pesquisa o estudo de direitos que substanciam o direito à desconexão, tal como o direito à saúde, higiene e segurança no trabalho, meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável com especial destaque a Convenção nº 155 da OIT, a limitação da jornada laboral e o direito ao lazer, os quais sem a garantia do tempo do não trabalho ficariam limitadas de seu exercício, afetando a garantia ao trabalho decente para o teletrabalhador. Observar-se também quais são as regras já existentes em legislação estrangeira a respeito do direito à desconexão, especialmente do teletrabalhador, identificando a razão de sua instituição naqueles países sob a ótica das normativas internacionais. Como objetivo geral, visa-se examinar o direito à desconexão ao teletrabalhador como bem jurídico essencial para garantia do direito humano à saúde, concretizando o atendimento ao direito humano ao trabalho decente. O método de pesquisa é de cunho dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica e documental. E, considerando o contexto hodierno de uma sociedade tecnológica, depreende-se do estudo que o direito à desconexão é meio essencial para assegurar a saúde humana, principalmente em modalidades de trabalho permeadas por tecnologias de informação e comunicação como elo de conexão entre trabalhador e empregador, permitindo, inclusive, estar distante fisicamente da empresa. Assim, considerando que o trabalho é a força produtiva do país, há a imperiosa necessidade de que sejam resguardados os direitos mínimos de proteção à saúde do teletrabalhador, garantindo o direito à desconexão para garantia do trabalho decente, um dos objetivos da Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário.
                                Download
                                A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DE STANDARDS MÍNIMOS DE TUTELA DOS TRABALHADORES NA AMÉRICA LATINA
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 29/11/2022
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Sandra Regina Martini
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Élida Martins de Oliveira Taveira
                                  Banca
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  • Arthur Ramos do Nascimento
                                  • Janaína Machado Sturza
                                  • Sandra Regina Martini
                                  • Ynes da Silva Felix
                                  Resumo No atual contexto de globalização, caracterizado pela intensificação dos fluxos de pessoas e de capitais e pela formação de uma sociedade de rede, observa-se que o capital vem subordinando o trabalho e reconfigurando a posição dos Estados Nacionais, os quais passaram a desempenhar um papel cada vez mais próximo a de “gestores dos negócios empresariais”, na medida em que promovem a desregulamentação progressiva do mercado de trabalho e a flexibilização dos direitos laborais. Nesse cenário de precarização dos direitos dos trabalhadores, mostra-se de suma importância a proteção internacional conferida aos direitos laborais no âmbito dos sistemas de proteção dos direitos humanos, definindo um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a serem garantidos. Dessa forma, a partir do recorte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a presente pesquisa investiga a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na defesa dos direitos sociais trabalhistas na América Latina, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a atuação da Corte IDH pode contribuir para a proteção dos direitos dos trabalhadores na América Latina? Para responder a tal questionamento, após realizar uma breve abordagem acerca da alternância de valores e sentidos atribuídos ao trabalho ao longo do tempo e sobre a sujeição do labor aos interesses do capital, com destaque para a América Latina, apresenta-se a proteção internacional conferida aos direitos trabalhistas pelo Sistema das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, examina-se a atuação da Corte IDH na defesa dos direitos trabalhistas a partir da aplicação de normativos de direitos humanos dos mencionados Sistemas, forjando standards mínimos laborais, os quais foram sistematizados nesta dissertação em 12 temáticas. Ao final, conclui-se que a Corte IDH corrobora com a promoção do trabalho digno e com a tutela dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores na América Latina, na medida em que edifica, a partir do exercício de suas funções consultiva e contenciosa, standards interamericanos laborais que consubstanciam um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a ser observado, garantido e promovido pelos Estados Nacionais signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, especialmente, pelos Estados que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, por meio do exercício da técnica dialógica e pluralista do controle de convencionalidade. No que tange à metodologia científica, a pesquisa é do tipo exploratória, com método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.
                                  Download
                                  Migração boliviana no Brasil: desafios para a autorização de residência
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 23/11/2022
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Mayara da Costa Bais Araujo
                                    Banca
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    • Elisaide Trevisam
                                    • Fabíola Wust Zibetti
                                    • Leonardo Avelino Duarte
                                    • Marco Aurelio Machado de Oliveira
                                    Resumo O fenômeno social do fluxo migratório tem crescido substancialmente nos últimos anos, sobretudo dos Bolivianos, já que, historicamente, houve uma intensificação dos fluxos migratórios para o Brasil, não só na região da fronteira, mas em outras regiões metropolitanas, como a cidade de São Paulo. A sociedade brasileira tem uma política de acolhimento aos migrantes, porém ainda existem muitos obstáculos a serem observados. Desse modo, traçou-se como problemática a seguinte questão: Quais são os instrumentos legais que garantem o direito para concessão e autorização de residência para o imigrante boliviano no território brasileiro? Logo, por meio de uma abordagem-bibliográfica de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo e método dedutivo, buscou-se analisar os imigrantes bolivianos diante dos desafios de concretização do direito ao pedido de residência. Assim, utilizou-se como marco teórico o Direito Fraterno na perspectiva das migrações, fazendo-se um levantamento da migração boliviana, sob o olhar dos autores Sayad (1998), Resta (2004), Souchaud (2010), Baerninger (2012), Amaral (2020), dentre outros autores e normativas legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal (1988), a Lei nº 13.445/ 2017 (Lei da Migração) e o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamenta, entre outras, para o embasamento dos aspectos legais. Observou-se que as razões que impedem o imigrante boliviano de gozar da estadia regular no Brasil, na medida em que essas situações são multicausais – falta de informação, flexibilidade de trânsito nas cidades fronteiriças, “sistemas de compadrios”, vinda de bolivianos por rede familiar, burocracia, serviços não centralizados, taxas e multas onerosas, estigmas sociais, preconceito e medo de deportação, tudo isso, invariavelmente, coloca muitos bolivianos em situações de vulnerabilidade e condições análogas à escravidão. Assim, conclui-se que a migração só irá se concretizar como um instrumento à satisfação do desenvolvimento humano, quando atingir em sua plenitude os graus de direitos humanos, evidenciando um processo de migração bem gestado, onde não existam limites entre as fronteiras, sendo compatível com o paradigma do Direito Fraterno.

                                    Palavras-chave: Direitos humanos. Migração boliviana. Autorização de residência. Nova Lei de migração.
                                    Download
                                    A importação ilegal de agrotóxicos pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e as implicações para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 18/11/2022
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Luc Marie Quoniam
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • José Renato Hojas Lofrano
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Andrea Flores
                                      • Arlinda Cantero Dorsa
                                      • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
                                      • Luc Marie Quoniam
                                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                                      Resumo O presente trabalho busca estudar as implicações da importação ilegal de agrotóxicos para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, prática que aumentou bastante nos últimos anos, especialmente pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, apesar da existência de uma política governamental que autorizou grande quantidade de agrotóxicos no mesmo período. O estudo envolve o processo de construção e evolução dos direitos humanos, especialmente daqueles mais diretamente impactados pelo fenômeno em questão, as vulnerabilidades da região fronteiriça e a estrutura dos órgãos de repressão e controle, analisando a legislação brasileira e de outros países em matéria de agrotóxicos. Por meio da pesquisa empírica, a análise qualitativa e quantitativa dos dados de apreensões de agrotóxicos em determinado período de tempo permitiu extrair informações valiosas para o entendimento do problema e a proposição de medidas de enfrentamento. Embasada nos referenciais teóricos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, possibilitando partir de casos concretos para generalizações. Foram estudados os principais reflexos de natureza penal, civil e administrativa, mas, por se tratar de um problema complexo, constatou-se que as ações de enfrentamento não podem se restringir aos instrumentos jurídicos existentes, devendo envolver mudanças culturais na relação do ser humano com o seu entorno, inclusive com apoio da antropologia e dos conhecimentos dos povos originários, a fim de modificar a visão antropocêntrica para garantir uma vida digna para todos, não apenas no presente mas para as futuras gerações.
                                      Download
                                      ESTADO BRASILEIRO E POVOS INDÍGENAS: direito aos territórios tradicionais dos Guarani Kaiowá na fronteira Brasil-Paraguai do Mato Grosso do Sul
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 05/10/2022
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Elvis Gomes Marques Filho
                                        Banca
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        • Jane Felipe Beltrão
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        • Tiago Resende Botelho
                                        Resumo A presente dissertação tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai, no Mato Grosso do Sul. Os objetivos específicos consistem em compreender a definição dos territórios tradicionais de povos indígenas; identificar as leis nacionais e internacionais que garantem os direitos territoriais de povos indígenas; e indicar as violações de direitos humanos contra povos indígenas na demarcação de seus territórios tradicionais pelo Estado. Quanto ao problema de pesquisa, busca-se responder: quais são as consequências das violações de direitos humanos e fundamentais ao território tradicional e à cultura dos Guarani Kaiowá pelos Estados brasileiro e paraguaio, na região de fronteira do Mato Grosso do Sul? Com base nisso, a hipótese levantada é a de que essas violações provocam o extermínio e o etnocídio dos Guarani Kaiowá, especialmente em situações de conflitos territoriais. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, com a fotoetnografia, esta pesquisa atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa aponta que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura, em consonância, particularmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição da República do Paraguai de 1992 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
                                        Download
                                        Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 29/09/2022
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Gigliola Lilian Decarli Schons
                                          Banca
                                          • CLELIO CHIESA
                                          • Elisaide Trevisam
                                          • Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho
                                          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                                          Resumo Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.
                                          Download
                                          Página 4 de 9 (20 de 180 registros).