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DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO COMO DIREITO HUMANO À SAÚDE DO TRABALHADOR
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 09/12/2022
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Ynes da Silva Felix
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Vanessa Siqueira Melo
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Elisaide Trevisam
    • Felipe Rodolfo de Carvalho
    • Leandro Cioffi
    • Ynes da Silva Felix
    Resumo Esta dissertação propõe uma análise do direito à desconexão como elemento essencial à garantia do direito humano à saúde do trabalhador, pautando-se no Direito Internacional do Trabalho, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais, nas normativas da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras normativas trabalhistas internas e na Constituição Federal de 1988 enquanto diretrizes fundamentais a assegurar garantias mínimas de dignidade humana do teletrabalhador. Engloba-se nessa pesquisa o estudo de direitos que substanciam o direito à desconexão, tal como o direito à saúde, higiene e segurança no trabalho, meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável com especial destaque a Convenção nº 155 da OIT, a limitação da jornada laboral e o direito ao lazer, os quais sem a garantia do tempo do não trabalho ficariam limitadas de seu exercício, afetando a garantia ao trabalho decente para o teletrabalhador. Observar-se também quais são as regras já existentes em legislação estrangeira a respeito do direito à desconexão, especialmente do teletrabalhador, identificando a razão de sua instituição naqueles países sob a ótica das normativas internacionais. Como objetivo geral, visa-se examinar o direito à desconexão ao teletrabalhador como bem jurídico essencial para garantia do direito humano à saúde, concretizando o atendimento ao direito humano ao trabalho decente. O método de pesquisa é de cunho dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica e documental. E, considerando o contexto hodierno de uma sociedade tecnológica, depreende-se do estudo que o direito à desconexão é meio essencial para assegurar a saúde humana, principalmente em modalidades de trabalho permeadas por tecnologias de informação e comunicação como elo de conexão entre trabalhador e empregador, permitindo, inclusive, estar distante fisicamente da empresa. Assim, considerando que o trabalho é a força produtiva do país, há a imperiosa necessidade de que sejam resguardados os direitos mínimos de proteção à saúde do teletrabalhador, garantindo o direito à desconexão para garantia do trabalho decente, um dos objetivos da Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário.
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    A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DE STANDARDS MÍNIMOS DE TUTELA DOS TRABALHADORES NA AMÉRICA LATINA
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 29/11/2022
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Sandra Regina Martini
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Élida Martins de Oliveira Taveira
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Arthur Ramos do Nascimento
      • Janaína Machado Sturza
      • Sandra Regina Martini
      • Ynes da Silva Felix
      Resumo No atual contexto de globalização, caracterizado pela intensificação dos fluxos de pessoas e de capitais e pela formação de uma sociedade de rede, observa-se que o capital vem subordinando o trabalho e reconfigurando a posição dos Estados Nacionais, os quais passaram a desempenhar um papel cada vez mais próximo a de “gestores dos negócios empresariais”, na medida em que promovem a desregulamentação progressiva do mercado de trabalho e a flexibilização dos direitos laborais. Nesse cenário de precarização dos direitos dos trabalhadores, mostra-se de suma importância a proteção internacional conferida aos direitos laborais no âmbito dos sistemas de proteção dos direitos humanos, definindo um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a serem garantidos. Dessa forma, a partir do recorte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a presente pesquisa investiga a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na defesa dos direitos sociais trabalhistas na América Latina, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a atuação da Corte IDH pode contribuir para a proteção dos direitos dos trabalhadores na América Latina? Para responder a tal questionamento, após realizar uma breve abordagem acerca da alternância de valores e sentidos atribuídos ao trabalho ao longo do tempo e sobre a sujeição do labor aos interesses do capital, com destaque para a América Latina, apresenta-se a proteção internacional conferida aos direitos trabalhistas pelo Sistema das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, examina-se a atuação da Corte IDH na defesa dos direitos trabalhistas a partir da aplicação de normativos de direitos humanos dos mencionados Sistemas, forjando standards mínimos laborais, os quais foram sistematizados nesta dissertação em 12 temáticas. Ao final, conclui-se que a Corte IDH corrobora com a promoção do trabalho digno e com a tutela dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores na América Latina, na medida em que edifica, a partir do exercício de suas funções consultiva e contenciosa, standards interamericanos laborais que consubstanciam um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a ser observado, garantido e promovido pelos Estados Nacionais signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, especialmente, pelos Estados que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, por meio do exercício da técnica dialógica e pluralista do controle de convencionalidade. No que tange à metodologia científica, a pesquisa é do tipo exploratória, com método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.
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      Migração boliviana no Brasil: desafios para a autorização de residência
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 23/11/2022
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Ana Paula Martins Amaral
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Mayara da Costa Bais Araujo
        Banca
        • Ana Paula Martins Amaral
        • Elisaide Trevisam
        • Fabíola Wust Zibetti
        • Leonardo Avelino Duarte
        • Marco Aurelio Machado de Oliveira
        Resumo O fenômeno social do fluxo migratório tem crescido substancialmente nos últimos anos, sobretudo dos Bolivianos, já que, historicamente, houve uma intensificação dos fluxos migratórios para o Brasil, não só na região da fronteira, mas em outras regiões metropolitanas, como a cidade de São Paulo. A sociedade brasileira tem uma política de acolhimento aos migrantes, porém ainda existem muitos obstáculos a serem observados. Desse modo, traçou-se como problemática a seguinte questão: Quais são os instrumentos legais que garantem o direito para concessão e autorização de residência para o imigrante boliviano no território brasileiro? Logo, por meio de uma abordagem-bibliográfica de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo e método dedutivo, buscou-se analisar os imigrantes bolivianos diante dos desafios de concretização do direito ao pedido de residência. Assim, utilizou-se como marco teórico o Direito Fraterno na perspectiva das migrações, fazendo-se um levantamento da migração boliviana, sob o olhar dos autores Sayad (1998), Resta (2004), Souchaud (2010), Baerninger (2012), Amaral (2020), dentre outros autores e normativas legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal (1988), a Lei nº 13.445/ 2017 (Lei da Migração) e o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamenta, entre outras, para o embasamento dos aspectos legais. Observou-se que as razões que impedem o imigrante boliviano de gozar da estadia regular no Brasil, na medida em que essas situações são multicausais – falta de informação, flexibilidade de trânsito nas cidades fronteiriças, “sistemas de compadrios”, vinda de bolivianos por rede familiar, burocracia, serviços não centralizados, taxas e multas onerosas, estigmas sociais, preconceito e medo de deportação, tudo isso, invariavelmente, coloca muitos bolivianos em situações de vulnerabilidade e condições análogas à escravidão. Assim, conclui-se que a migração só irá se concretizar como um instrumento à satisfação do desenvolvimento humano, quando atingir em sua plenitude os graus de direitos humanos, evidenciando um processo de migração bem gestado, onde não existam limites entre as fronteiras, sendo compatível com o paradigma do Direito Fraterno.

        Palavras-chave: Direitos humanos. Migração boliviana. Autorização de residência. Nova Lei de migração.
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        A importação ilegal de agrotóxicos pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e as implicações para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 18/11/2022
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Luc Marie Quoniam
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • José Renato Hojas Lofrano
          Banca
          • Ana Paula Martins Amaral
          • Andrea Flores
          • Arlinda Cantero Dorsa
          • Fábio Costa Morais de Sá e Silva
          • Luc Marie Quoniam
          • Vladmir Oliveira da Silveira
          Resumo O presente trabalho busca estudar as implicações da importação ilegal de agrotóxicos para a saúde, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, prática que aumentou bastante nos últimos anos, especialmente pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, apesar da existência de uma política governamental que autorizou grande quantidade de agrotóxicos no mesmo período. O estudo envolve o processo de construção e evolução dos direitos humanos, especialmente daqueles mais diretamente impactados pelo fenômeno em questão, as vulnerabilidades da região fronteiriça e a estrutura dos órgãos de repressão e controle, analisando a legislação brasileira e de outros países em matéria de agrotóxicos. Por meio da pesquisa empírica, a análise qualitativa e quantitativa dos dados de apreensões de agrotóxicos em determinado período de tempo permitiu extrair informações valiosas para o entendimento do problema e a proposição de medidas de enfrentamento. Embasada nos referenciais teóricos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo e estatístico, possibilitando partir de casos concretos para generalizações. Foram estudados os principais reflexos de natureza penal, civil e administrativa, mas, por se tratar de um problema complexo, constatou-se que as ações de enfrentamento não podem se restringir aos instrumentos jurídicos existentes, devendo envolver mudanças culturais na relação do ser humano com o seu entorno, inclusive com apoio da antropologia e dos conhecimentos dos povos originários, a fim de modificar a visão antropocêntrica para garantir uma vida digna para todos, não apenas no presente mas para as futuras gerações.
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          ESTADO BRASILEIRO E POVOS INDÍGENAS: direito aos territórios tradicionais dos Guarani Kaiowá na fronteira Brasil-Paraguai do Mato Grosso do Sul
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 05/10/2022
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Elvis Gomes Marques Filho
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
            • Jane Felipe Beltrão
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            • Tiago Resende Botelho
            Resumo A presente dissertação tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai, no Mato Grosso do Sul. Os objetivos específicos consistem em compreender a definição dos territórios tradicionais de povos indígenas; identificar as leis nacionais e internacionais que garantem os direitos territoriais de povos indígenas; e indicar as violações de direitos humanos contra povos indígenas na demarcação de seus territórios tradicionais pelo Estado. Quanto ao problema de pesquisa, busca-se responder: quais são as consequências das violações de direitos humanos e fundamentais ao território tradicional e à cultura dos Guarani Kaiowá pelos Estados brasileiro e paraguaio, na região de fronteira do Mato Grosso do Sul? Com base nisso, a hipótese levantada é a de que essas violações provocam o extermínio e o etnocídio dos Guarani Kaiowá, especialmente em situações de conflitos territoriais. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, com a fotoetnografia, esta pesquisa atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa aponta que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura, em consonância, particularmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição da República do Paraguai de 1992 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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            Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 29/09/2022
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Gigliola Lilian Decarli Schons
              Banca
              • CLELIO CHIESA
              • Elisaide Trevisam
              • Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho
              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
              • Vladmir Oliveira da Silveira
              Resumo Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.
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              SANEAMENTO COMO DIREITO HUMANO E DEVER DO ESTADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTEXTO DE MATO GROSSO DO SUL
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 30/08/2022
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Vladmir Oliveira da Silveira
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Taís Mariana Lima Pereira
                Banca
                • Elisaide Trevisam
                • Fernando Gustavo Knoerr
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                • Viviane Coelho de Sellos-Knoerr
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                Resumo O saneamento é essencial à vida humana digna, razão pela qual foi reconhecido no início do século XXI em âmbito internacional como um direito humano e, consequentemente, como um dever do Estado. Ademais, o saneamento possui estreita relação com o tripé social, econômico e ambiental em que se funda o ideal de sustentabilidade, de modo que está inserido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A questão que se coloca na presente pesquisa é se o ordenamento jurídico interno e jurisprudência, especialmente em Mato Grosso do Sul, abordam os problemas e desafios do saneamento sob o viés dos direitos humanos e dos deveres estatais. A hipótese lançada no início da pesquisa é de que apesar dos progressos, ainda são necessárias adequações no ordenamento jurídico interno e na jurisprudência, tanto na esfera nacional como na estadual, para que o saneamento seja efetivamente tratado como um direito humano. Assim, o objetivo geral da pesquisa é verificar se os problemas e desafios relativos ao saneamento são tratados pela legislação doméstica e jurisprudência, notadamente em Mato Grosso do Sul, no sentido de efetivação desse direito humano. O primeiro capítulo destina-se a compreender no que consiste o saneamento e qual sua importância, bem como a conhecer a gênese do direito humano ao saneamento e quais são os standards internacionais fixados como parâmetros mínimos de proteção. O segundo capítulo dedica-se a examinar o saneamento na ordem jurídica brasileira, com a apresentação do panorama atual no país e o estudo do saneamento sob as perspectivas de políticas públicas e serviços públicos, numa abordagem que busca o diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Administrativo. Por derradeiro, o terceiro capítulo dirige-se a analisar o saneamento no contexto de Mato Grosso do Sul, considerando suas especificidades sociais, ambientais e econômicas e aprofundando a análise a nível local nos maiores centros urbanos das Regiões Geográficas Intermediária do estado (Campo Grande, Corumbá e Dourados), para ao fim verificar-se qual é o posicionamento da jurisprudência estadual em questões que perpassam pela temática do saneamento. Conclui-se o trabalho com a confirmação da hipótese lançada, haja vista a adequação em linhas gerais da legislação doméstica e jurisprudência aos standards internacionais, porém com a constatação de que ainda remanescem pontos para adequação ou maior atenção, a exemplo da impossibilidade de suspensão dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, da necessidade de estabelecimento de um mínimo vital de água para a subsistência humana e da exigência de uma atuação positiva das empresas que prestam o serviço em prol do direito humano ao saneamento. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque dogmático.

                Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Saneamento. Políticas Públicas. Serviços Públicos.
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                DIREITOS HUMANOS E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE POLÍTICA PASSIVA: A REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS NOVOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE À LEI DA FICHA LIMPA
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 29/08/2022
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Arthur Gabriel Marcon Vasques
                  Banca
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  • Flávio Garcia Cabral
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  • Silmara Domingues Araujo Amarilla
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo Os direitos políticos no Brasil foram construídos diante de muita movimentação social, razão pela qual a história é repleta de avanços e retrocessos que marcaram suas eras e, no processo de constitucionalismo, forjaram dimensões de direitos fundamentais. Em se tratando de limitações legislativas dos direitos políticos, que são legítimas, a Lei Complementar n. 135/2010 é um dos exemplos recentes que trouxe graves consequências ao exercício dessa categoria de direitos, relacionadas à indefinição e à possível perpetuidade da pena. A justificativa da pesquisa, portanto, está relacionada à percepção que a intenção constitucional de afastar da vida pública os que não possuem condições mínimas para efetivação de um serviço público probo e moral não pode ser lida como forma de punir por tempo indeterminado e perpétuo o cidadão, de modo a bani-lo da vida pública. Nessa ótica, a problemática que norteia a pesquisa busca identificar — uma vez que a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 acaba por tornar indeterminável o tempo de inelegibilidade — se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser um recurso de adequação da matéria aos princípios constitucionais e da participação democrática ampla no exercício da cidadania. A pesquisa objetiva analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que trouxe mecanismos de correção aos abusos perpetrados pela Lei Complementar n. 135/2010 no que concerne aos prazos em que o agente público restará impedido de exercer a plenitude de seus direitos políticos, ao ser condenado por ato de improbidade administrativa. Para a consecução da pesquisa, será utilizado do método hipotético-dedutivo, diante da constatação de uma lacuna nos conhecimentos sobre os efeitos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa no que diz respeito à demora no curso da restrição de direitos políticos. Em conclusão, tem-se que os direitos políticos fundamentais não poderiam ser dispostos e relativizados da forma que se deu na aprovação da Lei Complementar n. 135/2010, pois restringiu sobremaneira o exercício pleno da cidadania; bem como que, por sua generalidade e falta de taxatividade temporal, acabou por criar uma consequência jurídica grave (inelegibilidade) sem prazo determinado de duração, vez que antecipou o início de seus efeitos para a decisão condenatória por órgão colegiado. Nesse cenário, a nova Lei de Improbidade Administrativa traz meios de coibir ou minorar os abusos da aplicação indevida das penalidades ao condenado por ato de improbidade administrativa, tais como a estipulação de prazo prescricional no processo e a detração no cumprimento da pena.
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                  A RELEVÂNCIA DO DIREITO DOS ANIMAIS NA EFETIVIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA SUSTENTABILIDADE
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 25/07/2022
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Luc Marie Quoniam
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Mylene Priscilla de Oliveira de Souza
                    Banca
                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                    • Arlinda Cantero Dorsa
                    • Elaine Dupas
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Luc Marie Quoniam
                    Resumo O presente estudo objetiva analisar o direito dos animais e a evolução histórica dos conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, a partir da legislação internacional e pátria que permeia ambos os assuntos, de modo a aproximá-los e evidenciar a relevância do Direito animal na promoção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa descritivo e exploratório, bibliográfico e documental, bem como o levantamento de dados fornecidos pelas principais bases de pesquisa. Em conclusão até o momento, observou-se que abandonar o paradigma estritamente centrado no homem e tratar os animais como sujeitos de direitos é vital para o equilíbrio ambiental e a sobrevivência humana na Terra. A sociedade evoluiu no sentido de garantir a proteção, o bem-estar animal e seu uso ético. Porém, ainda há muito a ser feito para alcançar o equilíbrio entre direitos humanos e animais. Logo, a ampliação e o fortalecimento do Direito dos Animais, por meio legislações mais assertivas e interpretações verdadeiramente voltadas à proteção animal, tem o condão de dar voz àqueles que não podem externar suas dores ou reivindicar os próprios direitos. Além disso, o fortalecimento desse ramo do Direito somado ao debate em torno do novo paradigma pós-humanista que vivenciamos, consequentemente, implica na aproximação da sociedade aos ideais e na efetividade do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.

                    Palavras-chave: Direito dos Animais. Desenvolvimento Sustentável. Sustentabilidade. Efetividade.
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                    COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 08/07/2022
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Andrea Flores
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • GUILHERME GUIMARÃES FARIAS
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Andrea Flores
                      • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                      • Olivar Augusto Roberti Coneglian
                      • Rejane Alves de Arruda
                      Resumo A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de forma inovadora, prevê como
                      princípio nas suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o
                      progresso da humanidade (art. 4°, IX), bem como objetiva a integração econômica,
                      política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
                      comunidade latino-americana de nações (art. 4º, par. único). Dessa forma, a
                      Constituição garante a integração e abertura do Estado à cooperação internacional,
                      privilegiando a boa-fé, a segurança dos pactos internacionais e a efetiva segurança
                      jurídica, tão necessária num contexto de aumento crescente da criminalidade
                      transnacional fruto deletério do fenômeno da globalização. O objetivo deste trabalho é
                      analisar as Equipes Conjuntas de Investigação como um instrumento moderno de
                      Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, proporcionando tanto uma
                      persecução penal eficiente como o respeito às garantias fundamentais do investigado.
                      Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e
                      exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e
                      legislação, principalmente internacionais. As Equipes Conjuntas de Investigação,
                      emergem como ferramentas importantes para a garantia do acesso à justiça, segurança
                      jurídica e um alcance efetivo da tutela jurisdicional transnacional. Com base nesse
                      espírito cooperativo, o Brasil promulgou as principais Convenções multilaterais de
                      combate ao crime, implementando políticas públicas e legislações eficientes de
                      persuasão à criminalidade organizada. Para isso, se faz necessário um novo olhar
                      sobre o conceito de soberania nacional, no sentido de buscar uma integração de
                      vontades entre os países que vise a legitimação de atos praticados além de suas
                      fronteiras, superando a atual problemática da produção, intercâmbio e introdução de
                      provas obtidas em território diverso da jurisdição competente para o julgamento. No
                      âmbito regional, o Mercosul implementou o Acordo Quadro de Cooperação entre os
                      Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes
                      Conjuntas de Investigação, promulgado no Brasil em 2020, o que possibilitou, ainda
                      que de forma tímida, a formação de equipes de investigação composta por agentes de
                      dois ou mais países para apurar crimes perpetrados em diversos territórios nacionais,
                      sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais, que embasam o padrão
                      universal de direitos humanos.
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                      A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 02/07/2022
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Rejane Alves de Arruda
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Luciana do Amaral Rabelo
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Andrea Flores
                        • Arlinda Cantero Dorsa
                        • Heitor Romero Marques
                        • Rejane Alves de Arruda
                        Resumo A presente dissertação tem por objeto o estudo das políticas públicas voltadas para o
                        enfrentamento da violência de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, especificamente as criadas para
                        o enfrentamento ao feminicídio. A relevância do tema consiste no fato dos altos índices de crimes de
                        feminicídio presentes no Brasil e a necessidade de verificar quais políticas públicas estão sendo
                        aplicadas para o enfrentamento de tal problema. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e a
                        análise documental, de forma dedutiva e com abordagem qualitativa. Tem por objetivo geral definir de
                        forma analítica a violência de gênero e os instrumentos de Proteção de Direitos Humanos das Mulheres.
                        E, como objetivo específico, investigar como as políticas públicas efetivadas em Mato Grosso do Sul
                        para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente do feminicídio,
                        têm contribuído para a redução de tais crimes. Analisa para isso, os conceitos de violência de gênero e
                        de patriarcado, com a finalidade de verificar as possíveis causas da dominação masculina, e como o
                        conceito de feminicídio e a legislação atual sobre o feminicídio tem contribuído para a redução da
                        desigualdade de gênero em nossa sociedade. Tem por finalidade descrever as políticas públicas do
                        Estado de Mato Grosso do Sul, como a Casa da Mulher Brasileira, a Patrulha Maria da Penha e as Leis
                        Estaduais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, para verificar a forma como o Direito
                        Humano das Mulheres a uma vida sem violência vem sendo implementado no Estado e como isto tem
                        contribuído para a redução dos delitos de feminicídio. As conclusões alcançadas são: a importância do
                        estudo da violência de gênero e das causas da dominação masculina, para o enfrentamento da
                        desigualdade ainda existente em nossa sociedade. O fato de o “poder coletivo” dos homens influenciar
                        diretamente para a ocorrência e perpetuação de crimes de feminicídio e para a desigualdade de gênero.
                        O direito teve e tem um papel crucial na manutenção e legitimação da desigualdade de gênero, ao
                        subtrair os direitos das mulheres durante gerações inteiras. Mas o Direito pode vir a ser também, o local
                        para mudança nessas estruturas de poder, através de ações afirmativas e do avanço da legislação em
                        obediência aos Direitos Humanos das Mulheres. As mulheres podem e devem se reconhecer e criar sua
                        própria identidade, independente da identidade masculina, com a finalidade de transformarem as
                        estruturas de poder desiguais existentes na sociedade. Os Estados têm o poder-dever de eliminar a
                        discriminação contra as mulheres, com a adoção não só de medidas legais e programáticas, mas
                        principalmente de políticas públicas voltadas para a implementação da igualdade de gênero, pois só
                        assim haverá a redução no número de feminicídios. Os feminicídios são crimes evitáveis, porque só
                        continuam a ocorrer pela ineficiência do Estado, que não implementa adequadamente medidas de
                        prevenção e não investiga e pune devidamente os autores de tais delitos. Há a necessidade de criação,
                        implementação e aprimoramento de mecanismos de monitoramento das políticas públicas efetivadas no
                        Estado, para o enfrentamento ao feminicídio. E a alteração da legislação é imprescindível, para que
                        possa ocorrer verdadeira igualdade de gênero nos cargos de poder, de tomada de decisão e de
                        representação política, inclusive, nas carreiras jurídicas, pois só assim o Direito poderá contribuir para
                        transformar as estruturas desiguais existentes na sociedade, com a consequente redução dos crimes de
                        feminicídio. As políticas públicas devem ser aplicadas de modo a tornarem-se efetivas políticas de
                        Estado.
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                        PROTEÇÃO LEGAL DOS AQUÍFEROS DE MATO GROSSO DO SUL COMO FORMA DE BUSCAR SEU USO SUSTENTÁVEL
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 28/06/2022
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                        Coorientador(es)
                        • Daniela de Sousa Franco Coimbra
                        Orientando(s)
                        • Fábio Anderson Ribeiro Sampaio
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                        • Ariadne Barbosa Gonçalves
                        • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
                        • Roberto Macedo Gamarra
                        Resumo O presente trabalho procurou analisar aspectos relevantes a serem considerados
                        para o aprimoramento da proteção legal dos aquíferos como forma de contribuir para a
                        preservação de águas subterrâneas, e, por corolário, para seu uso sustentável no Estado de Mato
                        Grosso do Sul. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram verificar o acesso à água como
                        direito humano e os objetivos do desenvolvimento sustentável; verificar a Constituição Federal
                        de 1988 e os recursos hídricos; verificar a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e os
                        recursos hídricos e verificar os aquíferos de Mato Grosso do Sul e sua proteção legal. Para tanto,
                        utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo
                        levantado no referencial teórico sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente
                        equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 222 da Constituição
                        Estadual de Mato Grosso do Sul diante da Lei nº 2.406/2002 e da Lei nº 3.183/2006 com vistas
                        à exploração sustentável de aquíferos em Mato Grosso do Sul. A partir da análise dos dados
                        bibliográficos em cotejo com o texto constitucional relativo ao direito ao meio ambiente
                        ecologicamente equilibrado, foi possível se extrair que a degradação ambiental sobre as águas
                        subterrâneas implica em violação aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente
                        equilibrado, não apenas das gerações presentes, como também das futuras. Nesse cenário, a
                        busca constante por aprimoramento da legislação ambiental, de modo particular a de Mato
                        Grosso do Sul, revela-se medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                        recursos hídricos em geral. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto,
                        realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a
                        proteção legal dos aquíferos, particularmente os de Mato Grosso do Sul, é forma de garantia do
                        direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua inobservância sujeita as gerações
                        presentes e futuras a violações de seus direitos fundamentais, mas que se deve buscar constante
                        aprimoramento como medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos
                        recursos hídricos em geral.
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                        A TUTELA JURÍDICA DO PANTANAL E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÉPOCA DO ANTROPOCENO
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 22/06/2022
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Rodrigo de Oliveira Ferreira
                          Banca
                          • Elisaide Trevisam
                          • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                          • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          • Mariana Ribeiro Santiago
                          Resumo O mundo vivencia uma crise ambiental, marcada pelo modelo de desenvolvimento
                          adotado pela humanidade no transcorrer dos séculos, cujas consequências marcam
                          a época do Antropoceno. O Pantanal, zona úmida de interesse internacional, sofre
                          as consequências dessa crise. Esse bioma, que abrange os territórios de Brasil,
                          Bolívia e Paraguai, apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio
                          ambiental da região, evidenciando a sua relevância e necessidade de protegê-lo e
                          conservá-lo para as presentes e futuras gerações, em uma atuação cooperativa
                          entre as nações que o abrigam. Nesse sentido, esta dissertação de Mestrado
                          explora a temática referente ao reconhecimento do direito ao meio ambiente e ao
                          desenvolvimento sustentável como direitos humanos, objetivando responder a
                          seguinte indagação: como salvaguardar os direitos humanos, notadamente o direito
                          humano ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, utilizando-se da
                          cooperação internacional, por meio da tutela jurídica do Pantanal no contexto do
                          Antropoceno? Para tanto, tem como objetivos específicos: descrever o cenário de
                          crise ambiental global e do Pantanal; examinar os direitos humanos de terceira
                          geração, especialmente, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
                          evidenciar a importância da cooperação internacional para a proteção do Pantanal
                          enquanto zona úmida e verificar a tutela jurídica internacional e regional do pantanal.
                          A fim de alcançar esses objetivos e responder o problema suscitado, adota-se o
                          paradigma epistemológico pós-positivista. O enfoque teórico e metodológico é
                          dogmático, o método é dedutivo, a pesquisa é exploratória, descritiva com análise
                          documental, bibliográfica e de normas jurídicas.
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                          DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021.
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 20/06/2022
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • MAICON GUILLAND VEIGA
                            Banca
                            • Andrea Flores
                            • Carina Elisabeth Maciel
                            • Elisaide Trevisam
                            • Margarita Victoria Rodriguez
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            Resumo O direito à educação é um direito essencial para o desenvolvimento do indivíduo como cidadão que vive em sociedade. Com isso, a garantia desse direito atende às demandas do desenvolvimento social, despertando a possibilidade de transformação social em sua esfera de atuação. O presente estudo tem como objetivo analisar as questões de ingresso e permanência relacionadas às ações afirmativas e ao direito à educação dos estudantes que, por meio de políticas de ações afirmativas, tiveram acesso às Universidades Federais de Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021. Em um primeiro momento, serão analisadas questões conceituais relacionadas ao direito à educação, bem como sua história até os dias atuais. Será feita uma análise no âmbito jurídico, no que diz respeito ao direito de acesso ao ensino superior, considerando o conceito de democracia, educação, direito à educação, direito de cidadania e ações afirmativas. Para tanto, serão analisados os conceitos de justiça social abordados por Rawls (2009), e os reflexos nas ações afirmativas que possibilitam o acesso e permanência na educação superior. Destaca-se que as contribuições de estudos diretamente relacionados ao meio social auxiliam na proposição de políticas públicas de ações afirmativas, permitindo a redução das desigualdades sociais e proporcionando o desenvolvimento da própria sociedade; além de contribuir no âmbito educacional, mapeando e analisando as ações de ingresso e permanência adotadas pelas Universidades Federais de Mato Grosso do Sul. Assim, por meio da metodologia pautada em revisões bibliográficas de caráter qualitativo e descritivo, trará embasamento teórico na área de concentração do estudo. Como resultado das análises estatísticas realizadas neste estudo, demonstra-se que as ações afirmativas favorecem o acesso e a permanência de estudantes em instituições públicas de ensino superior destacando sua importância, bem como certificando que ações sociais, econômicas, raciais e outros fatores, sejam levados em consideração, garantindo a inclusão social e exercício pleno de cidadania.
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                            DESIGUALDADE SALARIAL DE GÊNERO: ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 20/06/2022
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Maria Esther Martinez Quinteiro
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • LUCIANA DA SILVA VILELA BATISTA
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • José Menezes
                              • Maria Esther Martinez Quinteiro
                              • PEDRO GARRIDO RODRÍGUEZ
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo A presente dissertação busca enfrentar o problema da desigualdade salarial em razão de gênero, de maneira a compreender as questões que contribuem para a existência e permanência das discriminações enfrentadas pelas mulheres no âmbito laboral. É feita uma análise da problemática à luz dos direitos humanos e dignidade da pessoa humana, utilizando-se de apreciações de evolução da temática a partir de referenciais histórico-sociológicos, onde se pretende verificar como a cultura social e jurídica, no âmbito mundial e nacional, evoluiu no tocante à desigualdade de gênero. Na contextualização do trabalho da mulher, é feita uma apreciação dos desdobramentos discriminatórios, mencionando dados sobre a ocupação de mulheres em cargos de alto escalão profissional e as dificuldades de alcançá-los (teto de vidro), bem como são aludidas possíveis causas, soluções e perspectivas para sanar a problemática da desigualdade salarial. Por fim, questiona-se a eficácia dos ODS da Agenda 2030, como sendo uma das alternativas sociais para resolver o problema e reduzir os índices mundiais de desigualdade. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque dogmático, cujo exame de normas, convenções, tratados e pactos, analisam a eficácia e cooperação desses instrumentos na redução do problema, expondo ao final, a perspectiva atual de cumprimento das metas estabelecidas pelos ODS da agenda 2030 e visão futura de evolução do problema com vistas à efetivação da igualdade de gênero e extinção da tão persistente desigualdade salarial na sociedade.
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                              O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL.
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 31/05/2022
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                                Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                  Banca
                                  • Andressa Fracaro Cavalheiro
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
                                  • Sandra Regina Martini
                                  Resumo Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG.
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                                    OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS APLICADOS PELO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 31/05/2022
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Sandra Regina Martini
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • KAMILA BARBOSA NUNES
                                      Banca
                                      • Charlise Paula Colet Gimenez
                                      • Sandra Regina Martini
                                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                                      • Ynes da Silva Felix
                                      Resumo A dissertação discute a efetividade dos instrumentos jurídicos aplicados pelo estado do Mato

                                      Grosso do Sul na implementação da logística reversa das embalagens de maneira geral. Estuda-
                                      se o direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado sob a ótica do direito fraterno.

                                      Analisa-se a atuação dos setores sociais tais como: setor público, setor empresarial,
                                      consumidores, etc. na implementação da logística reversa com cooperação e fraternidade. O
                                      descarte ambientalmente adequado das embalagens é relevante para a diminuição da poluição
                                      e de materiais recicláveis nos aterros e lixões, preservando o meio ambiente. Este é um direito
                                      humano essencial à vida, transcende fronteiras e exige um Estado atuante juntamente com
                                      cidadãos, sejam estes consumidores ou partícipes setor privado. O tema central da pesquisa é
                                      atual e relevante na perspectiva local (estado de Mato Grosso do Sul) com impactos na
                                      sociedade com relevância social e econômica. A questão que se pretende investigar está
                                      relacionada aos instrumentos jurídicos utilizados na implementação da logística reversa para
                                      garantir esse direito humano essencial, qual seja, o meio ambiente sadio e equilibrado. Diante
                                      disso, o tema tem aquiescência ao Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade
                                      Federal do Mato Grosso do Sul, na linha de direitos humanos, Estado e fronteira.
                                      Primeiramente, demonstra-se como a administração consensual, com enfoque na fraternidade e
                                      com fundamento no princípio da cooperação, é mais eficaz para tutelar o meio ambiente com
                                      aplicação das leis. Em seguida, fundamenta-se a importância da implementação da logística
                                      reversa e suas responsabilidades para preservar o meio ambiente sadio e equilibrado. E por fim,
                                      estuda-se os instrumentos jurídicos utilizados nessa implementação da logística reversa pelo
                                      caso prático estadual, com impactos globais, por meio da fiscalização do Ministério Público.
                                      Foi usado o método crítico fornecido pela metateoria do Direito Fraterno. Este estudo foi
                                      realizado com bolsa financiada pelo Projeto Resíduos Sólidos: Disposição Legal, um Convênio
                                      de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso do
                                      Sul (MPMS) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). As conclusões deste
                                      trabalho encaminham para uma análise à luz do direito fraterno para o caso concreto: um
                                      problema local com dimensões globais, na busca da proteção de um bem comum: combate à
                                      poluição das embalagens e busca da preservação do meio ambiente sadio e equilibrado por meio
                                      da autorresponsabilidade de cada ator componente da sociedade, seja produtor ou consumidor.
                                      Os instrumentos jurídicos seja por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado através
                                      de Inquérito Civil, seja por acordo setoriais e regulamentos são aptos para garantir o direito
                                      humano ao meio ambiente sadio e equilibrado pela implementação da logística reversa.
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                                      EMPRESA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DAS DIRETRIZES CONTEMPORÂNEAS NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS SISTEMAS GLOBAL E REGIONAL
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 30/05/2022
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Caroline Mendes Dias
                                        Banca
                                        • Elaine Dupas
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        • Lucio Flavio Joichi Sunakozawa
                                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                                        Resumo A pesquisa parte do desenvolvimento normativo decorrente do cenário sociojurídico que representa, na última década, agenda para mudança no paradigma do papel da empresa, passando da gestão focada no lucro, para um alargamento nas responsabilidades da atividade empresarial, que cada vez mais se vê comprometida com os direitos humanos, seja de forma voluntária ou como resultado das reivindicações éticas da sociedade civil, que têm se apresentado de forma articulada e participativa. O movimento mundial de aumento do elo entre as atividades empresariais e os direitos humanos, culminou com a iniciativa da ONU para elaboração de estudos nesta matéria, que teve como resultado os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, com reflexos na positivação do ordenamento brasileiro, com o Decreto n. 9.571/2018 e Resolução n. 5/2020 do CNDH. Assim, o problema da pesquisa é: É possível identificar um avanço normativo brasileiro sobre o tema Direitos Humanos e empresas que conduza à necessidade de adequação da política empresarial? A justificativa é a relevância social da mudança da lógica empresarial, contribuindo com o fortalecimento da dimensão humana na gestão voltada aos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é analisar as diretrizes contemporâneas sobre a relação empresas e direitos humanos no direito brasileiro à luz dos sistemas global e regional de proteção de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se: pesquisar sobre as mudanças de paradigmas sociojurídicos; levantar os marcos jurídicos contemporâneos; e identificar as ferramentas jurídicas e adequações necessárias para as empresas. A metodologia é da pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque dogmático do Direito, através do método dedutivo.
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                                          A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 30/05/2022
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Ynes da Silva Felix
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Thays Baniski Teixeira
                                            Banca
                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • JACKSON PASSOS SANTOS
                                            • Simone Beatriz Assis de Rezende
                                            • Ynes da Silva Felix
                                            Resumo O direito ao trabalho é essencial para a participação plena na sociedade, alcançando inclusive as pessoas com deficiência. O presente trabalho tem como problema: A legislação brasileira está em conformidade com as normas internacionais de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência e é apta a promover a inserção destas no mercado de trabalho? Por meio do método qualitativo, hipotético-dedutivo, e utilizando da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do trabalho é analisar a conformidade da legislação brasileira relativa ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência e sua respectiva efetivação doméstica, tendo como prisma o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Inicialmente, observou-se a evolução dos Direitos Humanos e Fundamentais, com uma interpretação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como foi estudado o processo histórico de inclusão. Em seguida, explorou-se a regulação do trabalho da pessoa com deficiência no Brasil, tendo por marco normativo a Lei Brasileira de Inclusão, através da verificação de sua conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Ato contínuo, explorou-se o aspecto da Justiça Social perante seus vários conceitos e aplicações, apresentando um contexto atual da empregabilidade das pessoas com deficiência; e, por fim, houve a apresentação e o reconhecimento de ações dirigidas à inserção destas no mercado de trabalho. Como resultado final, concluiu-se que a legislação brasileira é apta a promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que se encontra em conformidade com as normas internacionais. Entretanto muitas leis ainda carecem de regulamentação, de modo que sua efetivação resta prejudicada.
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                                            O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL.
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 30/05/2022
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Sandra Regina Martini
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • LUIS FELIPE DE OLIVEIRA
                                              Banca
                                              • Andressa Fracaro Cavalheiro
                                              • Elisaide Trevisam
                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                              • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
                                              • Sandra Regina Martini
                                              Resumo Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG.
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