Buscar Trabalhos

Trabalhos Disponíveis

TRABALHO Ações
O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO COM PERSEGUIÇÃO BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MERCOSUL.
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 30/05/2022
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Sandra Regina Martini
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • LUIS FELIPE DE OLIVEIRA
    Banca
    • Andressa Fracaro Cavalheiro
    • Elisaide Trevisam
    • Livia Gaigher Bosio Campello
    • Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
    • Sandra Regina Martini
    Resumo Embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à população LGBTI+, a exclusão pela LGBTI+fobia ainda persiste na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados, com criminalização à essa população e/ou estigmatizações que acarreta violações de inúmeros direitos humanos. Assim, diante desse quadro, além de que essa espécie de fobia gera perseguições à orientação sexual e identidade de gênero (OSIG), muitas pessoas acabam sendo obrigadas a deixar seu país, insurgindo consequentemente os refugiados LGBTI+ perseguidos em razão da OSIG. À vista disso, o presente trabalho apresenta como problemático: como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL? O objetivo geral é analisar como é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, no qual para que o escopo principal seja alcançado, formularam-se três objetivos específicos: Examinar a proteção dos refugiados no MERCOSUL, compreender a proteção e a perseguição baseada na OSIG no MERCOSUL, e investigar de que modo é tratado o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG do MERCOSUL. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que: a) o art.6º da Declaração Universal de Direitos Humanos assegura que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (ONU, 1948); b) o refúgio é uma vertente da proteção internacional da pessoa humana; c) a Declaração de Cartagena de 1984 estendeu a proteção dos refugiados que são vítima de violência generalizada, conflitos internos e violações maciças de direitos humanos; d) O MERCOSUL possui papel importante na integração dos direitos humanos; e) Há no MERCOSUL instrumentos que ressaltam sua importância para proteção dos refugiados, f) O ACNUR reconheceu em 2012 que pessoas LGBTI+ devem ser reconhecidas como refugiadas quando há um fundado temor de perseguição; g) O reconhecimento do refúgio LGBTI+ é um direito humano; h) É necessário que o MERCOSUL reconheça os refugiados LGBTI+; i) Há poucas pesquisas que tratam especificamente sobre o tema em análise; e j) É um problema de direitos humanos pouco afrontado, tema que muitas vezes é deixado de lado, o qual necessita ser refletido. Conclui-se, após os falseamentos das hipóteses, que há proteções legais aos refugiados no MERCOSUL e por seus países-membros, que no MERCOSUL há proteção à OSIG, no entanto, o Paraguai vai na contramão do bloco e de seus países-membros, além de que ainda existe a perseguição no âmbito do MERCOSUL, fruto do dispositivo da aliança e da sexualidade, bem como do tratamento amigo-inimigo, a qual se reproduz em cada um de seus países-membros, e, por fim, não há o reconhecimento legal do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG pelo MERCOSUL, nem em seus países-membros, no entanto, em seus países-membros há políticas públicas que reconhecem tal status, sendo necessário que o MERCOSUL e seus países-membros trabalhem em sua forma pura de poder o reconhecimento do status de refugiado com perseguição baseada na OSIG.
    Download
    INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NAS SENTENÇAS DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPO GRANDE-MS
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 09/05/2022
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Rejane Alves de Arruda
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Ana Maria Assis de Oliveira
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Andrea Flores
      • Arlinda Cantero Dorsa
      • Heitor Romero Marques
      • Rejane Alves de Arruda
      Resumo Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do direito fundamental de individualização
      judicial da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional e a privação de
      liberdade nas sentenças proferidas na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Vara
      da Infância e Adolescência, durante o ano de 2019. O direito fundamental em questão está
      previsto como individualização da pena na Constituição Federal de 1988, enquanto que na Lei
      nº 12.594 de 2012 se estende como garantia a adolescentes, como princípio da individualização
      da medida socioeducativa. Num primeiro momento, fez-se um levantamento bibliográfico
      sobre o reconhecimento do adolescente enquanto sujeito de direito e sobre o direito do
      adolescente no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o estudo da individualização da medida
      socioeducativa como direito humano e fundamental. A metodologia aplicada à pesquisa é a
      indutivo-dedutiva, além de descritiva quanto a análise de dados. É possível resumir o problema
      central da pesquisa com a indagação: Como se produz, no âmbito da prática e da legislação, a
      privação de liberdade de adolescentes e jovens adultos nas sentenças de apuração de ato
      infracional, considerando o direito fundamental à individualização judicial da medida
      socioeducativa? Além de estudo bibliográfico, para responder à questão, é apresentada pesquisa
      empírica realizada por meio da análise de 54 processos de apuração de ato infracional,
      representando o total de sentenças com aplicação de medida socioeducativa de internação no
      ano de 2019 na comarca de Campo Grande a adolescentes do gênero masculino. Por fim,
      concluiu-se que a individualização exerce um papel de discricionariedade nas decisões judiciais
      e aponta uma relação direta do contexto social e histórico de vida dos adolescentes com a
      privação de liberdade.
      Download
      ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA NO BRASIL: A DIFICULDADE DE EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NÚMERO 8.7 DA AGENDA 2030
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 30/03/2022
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Elisaide Trevisam
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Bruna Nubiato Oliveira
        Banca
        • Daisy Rafaela da Silva
        • Elisaide Trevisam
        • Luciani Coimbra de Carvalho
        • Vivian de Almeida Gregori Torres
        • Ynes da Silva Felix
        Resumo A dissertação tem por objetivo investigar a dificuldade de efetivação do Objetivo de
        Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8.7 da Agenda 2030 no Brasil. A escravidão
        moderna é a problemática estudada, com vistas a construir possíveis caminhos para a sua
        erradicação. A coexistência da pobreza, desigualdade e escravidão moderna inibem o
        progresso do desenvolvimento sustentável. A investigação parte dos estudos sobre os direitos
        humanos e o direito internacional dos direitos humanos. Por conseguinte, analisa-se a pobreza
        como fomentadora da escravidão moderna em conjunto com as desigualdades.
        Compreende-se o direito ao desenvolvimento, analisando as capacidades humanas para a
        promoção e efetivação do desenvolvimento sustentável. Expõe análises sobre a Agenda 2030
        e seus desdobramentos, assim como, analisa-se de forma mais específica a meta 8.7 da
        Agenda 2030. Para alcançar os fins esperados, o estudo utiliza a pesquisa exploratória e
        descritiva, bibliográfica e documental por meio de análise de obras, artigos, declarações e
        convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de conceitos
        genéricos até sua particularização.
        Download
        DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS EM MOBILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 25/03/2022
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
        Coorientador(es)
        • Jose Paulo Gutierrez
        Orientando(s)
        • Luyse Vilaverde Abascal Munhós
        Banca
        • Ana Paula Martins Amaral
        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
        • Jane Felipe Beltrão
        • Jose Paulo Gutierrez
        • Luciani Coimbra de Carvalho
        • Tiago Resende Botelho
        Resumo O fenômeno da mobilidade transfronteiriça é uma prática costumeira relacionada ao modo de
        ser “caminhante” característico da cosmologia Guarani e Kaiowá (tekoguata guasu), sendo
        essencial para a manutenção da cultura, da identidade e, consequentemente, para a garantia de
        uma vida digna, pois está relacionada a processos de construção de identidade, memória
        coletiva e laços sociais e comunitários. A formulação conceitual da mobilidade entre
        fronteiras como um fenômeno cultural é extraída de estudos em interdisciplinaridade com a
        Antropologia, visto que, ao tratar de direitos conferidos aos povos indígenas, é necessário
        adotar uma abordagem que ofereça subsídios para compreender as práticas culturais desses
        povos, mediante perspectiva de alteridade e diversidade. De acordo com o parâmetro da
        interculturalidade dos direitos humanos, fornecido pela Teoria Crítica do Direito, percebe-se
        que o deslocamento transfronteiriço dos povos Guarani e Kaiowá nada mais é do que o
        exercício do direito de ir e vir sob nova perspectiva, pois não está relacionado às liberdades
        individuais do sujeito, mas sim ao caráter coletivo dos direitos originários ao território
        tradicionalmente ocupado. A partir desse cenário, a prática cultural da circulação no território
        ancestral acaba por reconhecer fronteiras étnico-culturais que transcendem os limites dos
        Estados, visto que o elemento identitário dos povos indígenas demanda o reconhecimento da
        categoria da etnocidadania indígena, pautada pelo pertencimento étnico, que se materializa no
        mundo fático de forma transnacional. Ocorre que tais concepções de mundo entram em
        conflito com a lógica oficialista da dogmática jurídica, resultando na colisão entre a ordem
        constitucional estatal e a realidade dos povos indígenas, tratada pelo presente trabalho como
        uma ordem normativa extraestatal. Nítido exemplo de referida colisão é o veto presidencial
        ao parágrafo 2° do art. 1° da Lei de Migração, que acabou por contrariar os tratados
        internacionais, aos quais o Brasil é signatário, deixando de reconhecer a mobilidade
        transfronteiriça dos povos indígenas como um direito originário e negando proteção jurídica
        às famílias indígenas praticantes da mobilidade. A pesquisa adota como problema a seguinte
        questão: é possível afirmar que o sistema jurídico doméstico brasileiro reconhece o direito de
        circulação dos povos indígenas em mobilidade transfronteiriça? A relação entre Direito
        Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil,
        proporciona a assunção da hipótese de que a ausência de reconhecimento legal do direito de
        circulação dos povos indígenas pela Lei de Migração representa uma postura de não
        conformação com o ordenamento interamericano e internacional, mas não equivale a dizer
        que referido direito inexiste na ordem interna nacional. Para tanto, o objetivo geral é analisar
        o reconhecimento do direito de circulação dos povos indígenas em mobilidade
        transfronteiriça a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Sistema
        Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O norteamento metodológico se dá por meio de
        pesquisa descritiva e exploratória, do método hipotético-dedutivo e pela análise bibliográfica
        e documental, a partir de livros, artigos, declarações e convenções internacionais.
        Download
        INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: SESSÕES DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO E EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2018 A JUNHO DE 2021.
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 18/03/2022
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • GISELE GUTIERREZ DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
          Banca
          • Ancilla Caetano Galera Fuzishima
          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
          • Carolina Ellwanger
          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
          • Maurinice Evaristo Wenceslau
          Resumo Objetiva-se analisar a efetividade do Acesso à Justiça e da Mediação online por
          videoconferência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos anos de 2018 a junho
          de 2021, utilizando-se o referencial teórico do Microssistema Consensual brasileiro e da
          negociação baseada em princípios/ integrativa, em um diálogo interdisciplinar com o
          pluralismo jurídico e a mediação Waratiana. Problema de pesquisa: verificar se a sessão
          de mediação online por videoconferência implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato
          Grosso do Sul e desenvolvida nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
          Cidadania é considerada um meio adequado e sustentável de acesso efetivo à justiça no
          Judiciário sul-matogrossense. Em conclusão, verifica-se que o Poder Judiciário de Mato
          Grosso do Sul contribui para a construção da cultura consensual com a implementação de
          Política de Tratamento de Conflitos comprometida com a justiça mais acessível e
          humanizada. Utiliza-se a pesquisa de campo com dimensões qualitativa/quantitativa e o
          método dedutivo-indutivo.
          Download
          Direitos Humanos e a Erradicação do Trabalho Infantil: Contexto Normativo e Perspectivas
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 15/03/2022
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Ynes da Silva Felix
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • INGRID LUIZE BONADIMAN ARAKAKI
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Elisaide Trevisam
            • Maria Esther Martinez Quinteiro
            • Simone Beatriz Assis de Rezende
            • Ynes da Silva Felix
            Resumo No decorrer dos anos, pode-se constatar significativos avanços conquistados pela humanidade tanto à nível internacional, quanto nacional, no que se refere à erradicação ao trabalho infantil. Contudo, apesar da extensão quantitativa e territorial das normas e instrumentos que promovem os direitos humanos das crianças e adolescentes, o trabalho infantil continua sendo realidade na sociedade brasileira. Diante disso, a presente dissertação tem como propósito responder o seguinte questionamento: Como efetivar a erradicação ao trabalho infantil no Brasil, através do comprometimento do Estado aos preceitos de Direitos Humanos constantes nas ordens jurídicas? Para tanto, tem como objetivo geral investigar o trabalho infantil no Brasil, identificando alternativas para sua erradicação através da ação do Estado, por meio dos preceitos de Direitos Humanos. A fim de alcançar o objetivo almejado, a presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. Adota-se o método de abordagem dedutivo, partindo de conceitos genéricos até sua particularização e quanto aos procedimentos, utiliza-se os métodos bibliográfico e documental. A relevância temática da presente abordagem reside no fato de que, ao eleger 2021 como o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil, a Assembleia Geral das Nações Unidas constatou uma estagnação no progresso mundial em prol da erradicação ao labor precoce, despertando para a necessidade de ações assertivas e urgentes por parte do Estado e de toda sociedade.
            Download
            A Proteção Hídrica de Área de Preservação Permanente no Chaco Brasileiro: Análise Jurídica e Geotecnológica
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 04/03/2022
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Antonio Conceicao Paranhos Filho
            Coorientador(es)
            • Daniela de Sousa Franco Coimbra
            Orientando(s)
            • Ariadne Barbosa Gonçalves
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Antonio Conceicao Paranhos Filho
            • Aurelio Tomaz da Silva Briltes
            • Cesar Claudio Caceres Encina
            • Daniela de Sousa Franco Coimbra
            • Roberto Macedo Gamarra
            Resumo A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) dispõe sobre os direitos fundamentais, proteção ambiental e reconhece o Pantanal como patrimônio nacional. O acesso à água, mais que uma garantia fundamental, é um direito de sobrevivência. Assim, a preservação de vegetação ao entorno de recursos hídricos é imprescindível para a produção de água. O objetivo deste trabalho é analisar a proteção hídrica no Chaco Brasileiro com base na análise dos limites de áreas de preservação permanente ao entorno de águas superficiais nos termos do que dispõe o Código Florestal. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e legislação. O Código Florestal de 2012, fundamentado na Constituição Federal, dispõe sobre a preservação dos corpos hídricos em território nacional ao estabelecer limites mínimos de área de preservação permanente. A Planície Pantaneira, por sua singularidade única no mundo, é considerada pelo mesmo código como área que deve receber uma proteção especial, por isso classificada como área de uso restrito. No entanto, o legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, não estabeleceu APP maior do que aquela já prevista no supra código. Por meio de uso de dados espaciais, realizou-se análise para constatar se a APP de rio em área de Chaco brasileiro estão preservadas. Foram identificados danos a APP de rio em área chaquenha do território brasileiro ocasionados por desmatamento e queimadas. Para a proteção hídrica e coibição de danos ambientais a leitos hídricos é preciso ações de educação ambiental cotidianas para que os cidadãos entendam o valor inestimável da produção de água. O reconhecimento do Chaco Brasileiro como ecossistema independente, traria benefícios para impulsionar o legislativo, judiciário e o executivo a fortalecer as ações eficientes para proteção e conservação dos recursos hídricos e vegetação adjacente presentes em áreas de Chaco em território brasileiro, bem como a biodiversidade ali existente.
            Download
              O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESTABELECIMENTO DISTINTO PARA MULHERES QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 02/03/2022
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Andrea Flores
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Luana Rodrigues Meneses de Sá
                Banca
                • Andrea Flores
                • Luciani Coimbra de Carvalho
                • MARIANNY ALVES
                • Rejane Alves de Arruda
                • Rosely Aparecida Stefanes Pacheco
                Resumo Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O problema da dissertação consiste no questionamento de quais são os principais entraves para a concretização do direito ao estabelecimento distinto para o cumprimento de pena privativa de liberdade sob a perspectiva de gênero. O objetivo geral é analisar os principais obstáculos no direito de execução penal feminina que impossibilitam a concretude do direito fundamental ao estabelecimento distinto para as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado. Os objetivos específicos são: trabalhar a revisão de literatura especializada para analisar os aportes teóricos e metodológicos no âmbito do direito de execução penal, integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica; investigar as proposições jurídicas, as barreiras e as lacunas que inviabilizam a concretização do direito ao estabelecimento penal distinto, bem como identificar o processo de especificação dos direitos fundamentais e das políticas públicas das mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado; e investigar a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema prisional (PNAMPE), e o Plano Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, com ênfase em dados das mulheres encarceradas no Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS. Para tanto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, revisão bibliográfica de literatura especializada visando o mapeamento de propostas de soluções jurídicas e análise documental, com enfoque em dados do levantamento penitenciário do DEPEN e da AGEPEN/MS, dados institucionais acerca das políticas públicas de atenção às mulheres encarceradas e da administração prisional, empregou-se também o recurso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para conhecimento da dimensão jurídica da PNAMPE. Interpretando-se, à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica Feminista. A conclusão aponta a importância do funcionamento efetivo de políticas públicas de gênero, especialmente a PNAMPE, e o papel dos operadores do direito para intervir no seu monitoramento, ponderando que a omissão estatal acarreta incrementos punitivos e dificulta a concretização de direitos fundamentais das mulheres encarceradas. Os aspectos das condições materiais e imateriais de aprisionamento, como a superlotação e os serviços penais desprovidos de atenção ao gênero, são conflitantes com a concepção de estabelecimentos distintos para mulheres, consequentemente, se observa o reconhecimento do processo de desencarceramento como pressuposto para o estrito respeito do direito fundamental aos estabelecimentos distintos sob a perspectiva de gênero, dado que as implicações da sua inobservância resultam em desigualdade de gênero. Não se admite que o mínimo existencial figure como justificativa para o descumprimento do dever estatal de implementar políticas públicas amplas ou que os reflexos das relações especiais de sujeição permaneçam em detrimento da execução penal feminina digna.
                Download
                O DIREITO (HUMANO) À ÁGUA POTÁVEL NO QUADRO DO TRIPÉ DA SUSTENTABILIDADE
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 23/02/2022
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONÇALVES
                  Banca
                  • Elisaide Trevisam
                  • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  • Sandra Regina Martini
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo O direito humano à água potável preocupa a comunidade internacional, figurando entre os
                  objetivos das agendas para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações
                  Unidas: Cúpula do Milênio (ODM 07) e Agenda 2030 (ODS 06). O reconhecimento do
                  direito humano à água foi orientado pelo paradigma antropocêntrico a partir da interpretação
                  dos artigos 11 e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
                  desenhando-o como direito de segunda geração, no sentido de obrigar os Estados a fornecer
                  água disponível, segura e acessível, para o consumo dos habitantes de seus territórios. Ocorre
                  que a crise hídrica global apresenta desafios para o direito à água potável para cuja superação
                  serão necessárias medidas outras que a simples atuação solitária dos Estados no plano
                  doméstico. O problema da pesquisa, portanto, visa responder ao questionamento de qual é a
                  configuração jurídica do direito humano à água potável sob o paradigma da sustentabilidade e
                  sob a perspectiva ecocêntrica? Para tanto, tem como objetivos específicos: i) estudar os
                  conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade; ii) examinar tais conceitos e
                  seus reflexos sobre o direito à água nas principais conferências internacionais temáticas; iii)
                  analisar a crise hídrica global, assim como o processo de afirmação histórica do direito
                  humano à água potável e iv) apurar as implicações da sustentabilidade e do paradigma
                  ecocêntrico sobre o regime do direito à água potável. A fim de alcançar aqueles objetivos e
                  responder ao questionamento do estudo, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista,
                  assim como o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é o
                  dedutivo, a pesquisa é descritiva e exploratória com análise crítica, documental e
                  bibliográfica. A título conclusivo, tem-se que o conceito de sustentabilidade não se confunde
                  com o de desenvolvimento sustentável, afigurando-se este como o caminho e aquele como o
                  horizonte de projeção para as ações humanas voltadas ao estabelecimento de relação com a
                  natureza que possibilite a plena realização dos direitos humanos. O paradigma
                  antropocêntrico não logrou êxito em refrear a relação destrutiva do homem com a natureza. O
                  reconhecimento do direito à água potável partiu de uma perspectiva antropocêntrica,
                  colocando-o como direito de segunda geração, sob forte influência de normas de “soft law”. A
                  crise hídrica global apresenta desafios ao direito à água potável que demanda a cooperação
                  internacional dos Estados, o engajamento de novos sujeitos na linha de responsabilidade,
                  notadamente indivíduos e empresas, além do necessário reconhecimento do direito aos
                  animais não humanos e aos elementos da natureza. Com isso, o direito à água potável
                  posiciona-se como direito de solidariedade, apresentando projeções ou dimensões na seara
                  econômica, social e ambiental, como forma de promover os pilares do desenvolvimento
                  sustentável, além de ser extensível aos animais não humanos e aos elementos da natureza.
                  Download
                  INTEGRAÇÃO LOCAL COMO SOLUÇÃO DURÁVEL: ANÁLISE SOBRE A CONVERGÊNCIA ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 23/02/2022
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Ana Paula Martins Amaral
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Andressa Santana Arce
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Cesar Augusto Silva da Silva
                    • Isabelle Dias Carneiro Santos
                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                    • Ynes da Silva Felix
                    Resumo Este trabalho de investigação trata de uma das soluções duráveis propostas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o problema dos refugiados: a integração local. A questão que se coloca é de que forma deve ser compreendida a integração local a partir da convergência do Direito Internacional dos Refugiados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar quais os contornos jurídicos deve ter a integração local para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas, à luz da visão de Antônio Augusto Cançado Trindade sobre a existência de convergência das vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana, bem como do entendimento de Vincent Chetail a respeito da necessidade de reconhecimento da ocorrência de uma fertilização cruzada entre Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos. A pesquisa se justifica não apenas em razão do elevado número de pessoas refugiadas em países do Terceiro Mundo e em países vizinhos aos seus de origem, mas também porque poucos trabalhos de pesquisa na área jurídica foram encontrados na literatura brasileira a respeito das soluções duradouras propostas pelo ACNUR, em especial, acerca da integração local. O enfoque é teórico-metodológico sociocrítico do direito, uma vez que se recorre a autores que analisam de forma crítica o fenômeno da globalização, a definição de refugiado contida na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, bem como as limitações da proteção assegurada por tais documentos, e que propõem uma abordagem mais universal – menos condicional – à proteção dos direitos dos refugiados. Ainda no que tange à metodologia, a pesquisa é, quanto à forma, qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória e, quanto aos meios, bibliográfica e documental. Utiliza-se o método dedutivo. Verificou-se que o direito de asilo deve ser reconhecido como um direito humano e que deve ser afastada a discricionariedade estatal quanto à implementação da integração local, visto que todas as soluções tradicionais demandam a voluntariedade por parte da pessoa em situação de refúgio, o que significa que, caso o refugiado não opte nem pela repatriação voluntária nem pelo reassentamento – mas, sim, pela integração local no país de acolhida – este não terá escolha senão adotar as providências cabíveis para sua implementação, sob pena de negar-lhe o acesso a direitos básicos e, desse modo, violar direitos humanos.
                    Download
                    O DIREITO HUMANO À NACIONALIDADE: A APATRIDIA COMO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 16/02/2022
                    Área DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
                    Orientador(es)
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Ariadne Celinne de Souza e Silva
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Arlinda Cantero Dorsa
                      • Fabíola Wust Zibetti
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      • Ynes da Silva Felix
                      Resumo O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito à nacionalidade a partir da ótica de Direitos Humanos, em especial da interpretação dada a esse direito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e em específico, o estudo de casos de apatridia na República Dominicana. A República Dominicana é o país que abriga o maior número de apátridas nas Américas segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O direito à nacionalidade compõe o rol de direitos humanos universais, como núcleo para a dignidade da pessoa humana. Não se limita ao direito interno de um Estado, sendo assegurado por inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos. A apatridia, a condição de não ter nacionalidade reconhecida por qualquer Estado, é uma violação de direitos humanos da pessoa, pois não há registro de sua existência, do pertencimento à humanidade. Pode-se correlacionar a apatridia ao Objetivo 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, meta 16.9: “Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”. É uma pesquisa qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, analítico, quanto à coleta de dados, revisão bibliográfica e documental, como referência utiliza-se o estudo do caso Yean e Bosico vs. República Dominicana. Tem como objetivo geral analisar o Direito Humano à nacionalidade e o dever de erradicar a apatridia no contexto do Sistema Global de Direitos Humanos e Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como objetivos específicos: examinar a flexibilização da soberania estatal em definir os requisitos de nacionalidade em seu território, quando esses puderem resultar em apatridia; contextualizar o direito humano à nacionalidade diante dos fluxos migratórios do Século XXI; analisar o estudo de caso Yean e Bosico vs. República Dominicana e os reflexos da responsabilização estatal por não reconhecimento do direito à nacionalidade no país, a partir do princípio do cumprimento integral da sentença e do dever de exercício do controle de convencionalidade das normas internas pelos Estados Partes. A partir do estudo de caso, questiona-se: A República Dominicana tem exercido o controle de convencionalidade em seu território? O país adotou a interpretação estabelecida pela Corte IDH? Constata-se que a apatridia é um problema que afeta milhões de pessoas e por vezes, decorre de uma legislação equivocada e excludente do Estado de nascimento da pessoa. Observa-se a postura dúbia do Estado da República Dominicana em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, havendo o comprometimento parcial com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), pois mantém uma política discriminatória em relação aos filhos de migrantes haitianos, alegando a prevalência da soberania estatal para determinar os nacionais de seu território.
                      Download
                      OS OBSERVATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA AOS DIREITOS HUMANOS E AO ENFRENTAMENTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 08/02/2022
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Maria Esther Martinez Quinteiro
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • ROBERTA SEBEN
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Guilherme Sampieri Santinho
                        • Jacy Correa Curado
                        • Maria Esther Martinez Quinteiro
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo O presente trabalho trata sobre a relevância dos observatórios para a divulgação de informações e de conhecimento por meio da rede de computadores e redes sociais como instrumento de combate da discriminação e violência contra as mulheres e garantia aos seus direitos humanos e fundamentais. A relevância do estudo se dá pelo fato de, embora reconhecido e recordado em diversos tratados internacionais da subjetividade de direitos iguais as mulheres, as pesquisas realizadas por órgãos oficiais revelam o crescente número de discriminação e violência ocorrida pelo simples fato de serem mulheres. Mesmo com a criação de legislação internacional e nacional reafirmando a necessidade de combate e a criação de leis punindo os agressores, observa-se que o combate ainda não é efetivo, o que impõe a divulgação de conhecimento por meio da educação formal e informal com a finalidade de modificação comportamental e cultural da sociedade e empoderamento das mulheres. A existência de mecanismos informais de educação como a os observatórios apresenta-se como instrumento de garantia de direitos humanos em razão de seu maior interesse e impacto perante a atual sociedade que busca meios céleres de obtenção de informações. Assim, o trabalho buscou analisar a relevância de mecanismos informais com os observatórios em redes sociais na internet como fator de contribuição ao fortalecimento e combate da discriminação e dos crimes de violência contra a mulher para garantia de direitos humanos com o desenvolvimento de pesquisa qualitativa-descritiva com enfoque com os direitos humanos, bem como com levantamento bibliográfico e documental a respeito dos conceitos e da contextualização normativa a respeito do tema, além de uma análise do observatório radiofónico “La gota que horada La Roca”. O objetivo da pesquisa é de investigar se a educação informal por meio de observatórios criados nas redes sociais seria meio de garantia de direitos humanos e fundamentais com a difusão de conhecimento e consequente combate à discriminação e a violência, bem como fortalecimento do sexo feminino. Por fim, observou-se que as normas internacionais confirmam que a educação informal é meio de fortalecimento dos direitos humanos e combate à discriminação e violência contra a mulher o que deve ser incentivado pelos países.
                        Download
                        O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 13/12/2021
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        Coorientador(es)
                        • Luiz Guilherme Arcaro Conci
                        Orientando(s)
                        • Tiago Fuchs Marino
                        Banca
                        • Elisaide Trevisam
                        • Flávio Garcia Cabral
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Luiz Guilherme Arcaro Conci
                        • MELINA GIRARDI FACHIN
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Resumo No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa.
                        Download
                        AÇÕES E MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 8.7 DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 08/12/2021
                        Área DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
                        Orientador(es)
                        • Elisaide Trevisam
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Daniela Rocha Rodrigues Peruca
                          Banca
                          • Daisy Rafaela da Silva
                          • Elisaide Trevisam
                          • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                          • Ynes da Silva Felix
                          Resumo A presente pesquisa tem por objetivo geral verificar quais ações e medidas para erradicação do trabalho infantil e efetivação do objetivo 8.7 de desenvolvimento sustentável estão sendo desenvolvidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Já dentre os objetivos específicos, a pesquisa pretende analisar as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em parceria com a Justiça do Trabalho, visando atingir essa meta. É cediço que o trabalho infantil ou a exploração da mão de obra precoce é um problema social que atravessa séculos, sendo tolerado pela sociedade ou invisibilizado pelo Estado por inúmeros fatores. Dentre alguns dos fatores cabe mencionar a ideia de valor supremo ao trabalho e a cultura arraigada no seio da sociedade de que ele dignifica a pessoa humana, independentemente de estar sendo realizado por criança ou adolescente, além da questão de classe social, quando o trabalho precoce tende a ser desenvolvido com o intuito de fortalecer o pertencimento ao grupo familiar. Todavia, há que se ressaltar que as crianças e os adolescentes são detentores do direito humano ao não trabalho antes de se atingir uma determinada idade, por força da Convenção n. 138 da OIT e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 e, ainda, são considerados sujeitos de direito no plano internacional e no âmbito interno. Com o propósito de eliminar a exploração da mão de obra infantil, adveio ao ordenamento jurídico internacional a Agenda 2030 da ONU, que estabeleceu como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com a meta 8.7. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Atento ao compromisso global assumido pelo Estado brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, visando implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrou a Agenda 2030 das Nações Unidas como metas do Poder Judiciário brasileiro, irradiando efeitos em todos os seus ramos especializados. Para atingir os fins esperados a pesquisa terá caráter documental e exploratória, em que se utiliza o método indutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.

                          O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: INSTRUMENTO NORTEADOR DA EQUIDADE NA VACINAÇÃO MUNDIAL CONTRA O CORONAVÍRUS
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 26/11/2021
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Adriana Lampert
                            Banca
                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                            • Elisaide Trevisam
                            • Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
                            • Vivian de Almeida Gregori Torres
                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                            Resumo LAMPERT, Adriana. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE: instrumento
                            Norteador da Equidade na Vacinação Mundial Contra o Coronavírus. Dissertação (Mestrado
                            em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
                            Download
                            SUB-REPRESENTATIVIDADE FEMININA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA VIOLAÇÃO AO ODS 5
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 30/09/2021
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Dauana Bottoni Vanzela
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                              • Elisaide Trevisam
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Tiago Resende Botelho
                              Resumo A não observância da igualdade de gênero no Congresso Nacional pode ser confirmada a partir da análise de dados trazidos pelo IBGE. Apesar de representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, as mulheres são sub-representadas, não havendo equivalência nem sequer proximidade entre a proporção de eleitoras e de mulheres ocupantes de cargos de deputado federal ou senador. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a situação da sub-representatividade feminina no Congresso Nacional frente ao objetivo para o desenvolvimento sustentável 5, concluindo-se que este não vem sendo cumprido. Como objetivos específicos pretende-se conceituar o desenvolvimento sustentável, assim como fazer uma breve análise dos principais documentos até a Agenda 2030 de modo a verificar-se toda sua evolução e impacto; discorrer sobre o tema da igualdade de gênero como direito humano e fundamental; essencial traçar o histórico da luta feminina pelos direitos políticos, assim como trazer os documentos históricos que garantiram os direitos das mulheres, discorrer sobre o papel do feminismo na luta por direitos assim como trazer à tona a questão de gênero e suas teorias (de forma a permitir uma maior compreensão do alcance do conceito de mulher - por mais que o objetivo não envolva tratar sobre ideologia de gênero). Por fim, são apresentados dados estatísticos que comprovam a sub-representatividade feminina no Congresso Nacional, sendo apresentadas ações afirmativas (cotas de gênero para candidaturas e para recursos do Fundo Partidário) que visam a maior aproximação e/ou alcance da igualdade de gênero nos cargos de deputado federal e senador. Sobre o estado da arte, não foram encontradas pesquisas que relacionem todos estes conceitos, tratando-se de tema ainda a ser bastante explorado. O método utilizado será o dedutivo. Quanto aos fins, a pesquisa será exploratória e explicativa e quanto aos meios, será documental e bibliográfica.
                              A FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 27/09/2021
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              Coorientador(es)
                              • Isabelle Dias Carneiro Santos
                              Orientando(s)
                              • Najah Jamal Daakour Barakat
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Elaine Dupas
                              • Isabelle Dias Carneiro Santos
                              • Luciane Pinho de Almeida
                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                              • Ynes da Silva Felix
                              Resumo A presente dissertação teve como finalidade discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. A justificativa a propositura é relacionada à problemática bastante recorrente da migração, uma vez que, os fluxos migratórios, na atualidade, são permeados por vários fatores, cotejados em violações dos Direitos Humanos, onde a presença da mulher tem nuance complexa, principalmente, referente à saúde, com elementos como gestação, gravidez, exames rotineiros que previnem a saúde feminina, entre outros problemas e que são, também, intrinsecamente ligados à necessidade imperiosa da proteção ao direito da saúde das mulheres, inseridas no contexto dos fluxos migratórios. A problemática da pesquisa partiu do seguinte questionamento: O direito à saúde da mulher migrante tem proteção no contexto internacional dos direitos humanos? O objetivo da presente pesquisa foi discorrer sobre o fenômeno da migração feminina no contexto da proteção do direito internacional à saúde. O método utilizado foi bibliográfico, com abordagem dedutiva. A argumentação se baseou em textos de autores, como: Arendt (2007); Balera e Silveira (2013); Castles (2010); Comparato (2013); Gregori (2013); Jubilut e Apolinário (2010); Lessa (2016); Lundgren-Alves (2018); Peres e Baeninger (2016); Piovesan (2012); Sassen (2016). O desenvolvimento econômico e social, baseado em uma Nova Ordem Econômica Internacional, é de fundamental importância para alcançar a saúde plena para todos e para reduzir a diferença no estado de saúde existente entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. A promoção e proteção da saúde da população são essenciais para manter o desenvolvimento econômico e social e contribuir para uma melhor qualidade de vida e paz no mundo. Este tema foi exaustivamente analisado, entretanto, ainda há lacunas a serem preenchidas dada a complexidade e riqueza do assunto, considerando-se que o processo migratório tem aumentado em todos os lugares e países, conformando um êxodo latente dos mais pobres, em busca da sua subsistência e da sua família.
                              Palavras-chave: Migração. Mulher. Migração Internacional. Direito à Saúde. Feminização.
                              A COMPETÊNCIA HÍBRIDA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA E SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 30/06/2021
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Andrea Flores
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno
                                Banca
                                • Andrea Flores
                                • Danielle de Ouro Mamed
                                • Elisaide Trevisam
                                • Natalia Pompeu
                                • Rejane Alves de Arruda
                                Resumo
                                Download
                                  Habeas corpus no Brasil: restrições à garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 24/06/2021
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Rejane Alves de Arruda
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • João Matheus Franco Giacomini
                                    Banca
                                    • Andrea Flores
                                    • Lamartine Santos Ribeiro
                                    • Rejane Alves de Arruda
                                    Resumo O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: realizar a análise histórica do writ, desde o seu nascedouro no direito inglês, e o seu transporte para o contexto estadunidense; evidenciar o surgimento do instituto no direito brasileiro, bem como os seus contextos socioculturais; e demonstrar a sua constitucionalização desde 1891 até os dias atuais. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é histórico e dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico e dos contextos socioculturais. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto. Verificou-se a mudança de função do habeas corpus através do tempo, a depender do contexto social e jurídico, tanto no direito inglês, quanto estadunidense e brasileiro. Ainda, percebeu-se rol exemplificativo de restrições ao habeas corpus pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; a vedação, em sede de Primeira Turma, ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; a mitigada vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e a limitação para a concessão de ordem ex officio.
                                    Download
                                      GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 16/06/2021
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Abner da Silva Jaques
                                        Banca
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Felipe Chiarello de Souza Pinto
                                        • Frederico da Costa Carvalho Neto
                                        • Suzana Maria Pimenta Catta Preta
                                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                                        Resumo JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE
                                        FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a
                                        sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
                                        Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.

                                        Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo.
                                        Página 6 de 10 (20 de 187 registros).