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DIVERSIDADE RECONHECIDA: DESAFIOS NACIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA ODS N. 16 DA AGENDA 2030
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 06/02/2024
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Elisaide Trevisam
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Tatiana Dias de Oliveira Said
    Banca
    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
    • Elisaide Trevisam
    • Julio Trevisam Braga
    • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
    • Vivian de Almeida Gregori Torres
    Resumo A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre a busca histórica da
    definição dos direitos humanos em conjunto com o reconhecimento da diversidade, como
    elemento constitutivo da dignidade, por meio do exercício da tolerância para vivenciar a cultura
    de paz diante dos desafios do Estado democrático brasileiro na busca pela promoção de uma
    sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável. A partir de uma abordagem
    qualitativa e por meio de uma pesquisa bibliográfica e método explicativo, pode-se
    compreender e dialogar sobre o conceito da palavra diversidade na perspectiva de diversos
    autores e realizar uma análise crítica e reflexiva sobre o tema abordado. Tratou-se sobre o
    reconhecimento da diversidade e o exercício da tolerância, para vivenciar uma cultura de paz,
    bem como, dos desafios e alternativas encontrados, pelo Estado democrático brasileiro, para a
    promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, conforme
    ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), n.16, da Agenda 2030 da ONU.
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    VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 05/12/2023
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Elisaide Trevisam
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Helena Alice Machado Coelho
      Banca
      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
      • Elisaide Trevisam
      • Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
      • José Marcos Miné Vanzella
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      Resumo A presente pesquisa, sob uma ótica eminentemente feminista, aborda questões relativas a gênero, violência contra mulher, direitos humanos e Poder Judiciário, apresentando como problemática o seguinte questionamento: em que medida a adoção de um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no âmbito dos tribunais brasileiros pode auxiliar para uma mudança de paradigmas e contribuir para a democracia e o desenvolvimento sustentável? A presente pesquisa justifica-se diante da latente imposição de se repensar a forma como o sistema de Justiça brasileiro atua no tratamento às mulheres que nele ingressam, sejam na qualidade de rés ou vítimas e em questões sensíveis e muitas vezes invisibilizadas com discriminação e desigualdade de gênero, subjacentes à violência. Deste modo, estabeleceu-se como objetivo central analisar se a adoção de um método para atuação com perspectiva de gênero, como uma ferramenta, pode auxiliar para que sejam alcançados os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 (ONU, 2015), em especial os ODS 5 e 16 (igualdade de gênero; paz, justiça e instituições eficazes, respectivamente), garantindo-se, assim, às mulheres, o pleno gozo e exercício de seus direitos humanos e fundamentais. Para o desenvolvimento satisfatório dessa pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, com caráter exploratório descritivo e documental, partindo-se de uma visão crítica sobre questões de direitos humanos, violência de gênero, violência institucional e Poder Judiciário.
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        TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: EMPODERAMENTO ECONÔMICO DAS MULHERES NO CUMPRIMENTO DA AGENDA 2030 NO BRASIL
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 05/12/2023
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Elisaide Trevisam
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Mariana Marques Gutierres
          Banca
          • Antonio Conceicao Paranhos Filho
          • Elisaide Trevisam
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          • Maria Cristina Zainaghi
          • Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas
          Resumo A atual sociedade brasileira ainda se sustenta em postulados patriarcais, o que torna imprescindível o estudo da igualdade de gênero e as ferramentas necessárias para a sua efetivação. Aliado a isso, a globalização tem proporcionado o desenvolvimento de uma sociedade em rede, cada dia mais conectada e que usufrui dos benefícios da tecnologia, que pode – e deve – ser utilizada para minimizar essas vulnerabilidades de gênero ainda presentes. Diante disso, merece destaque a meta 5.b da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que é um dos compromissos assumidos pelo Brasil para a garantia de uma vida digna aos indivíduos do mundo por meio de objetivos e metas a serem cumpridas até o ano de 2030. Referida meta se traduz na proposta de aumentar o uso das tecnologias para promover o empoderamento das mulheres (ONU, 2015). Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as tecnologias de informação e comunicação como um direito fundamental e um dever constitucional do Estado para garantir o cumprimento da Meta 5.b da Agenda 2030 no Brasil. A metodologia de execução é a pesquisa bibliográfica e documental, no qual se consultou bancos de dados oficiais e literatura jurídica sobre o tema; com abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, uma vez que se buscou explorar um problema e fornecer informações para uma investigação mais aprofundada sobre o assunto. Os resultados indicam que o Estado tem um papel de extrema importância na busca pela igualdade de gênero, de forma que não apenas disponibilize o acesso às tecnologias aos indivíduos e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e cultural em razão da menor possibilidade de contato com as tecnologias. Garantir às mulheres o acesso às tecnologias, por si só, não é suficiente para garantir o empoderamento econômico. É necessário o incentivo para que as meninas e mulheres sejam inseridas no efetivo desenvolvimento da ciência e tecnologia, o que possibilitará a criação de novas oportunidades e a minimização de suas vulnerabilidades frente à sociedade patriarcal. A maior capacidade de atuação das mulheres assegura a liberdade nas suas escolhas e, também, o seu empoderamento. A partir disso, tem-se que será possível uma melhoria na sua renda e, portanto, a sua autonomia e liberdade para que possam efetivamente escolher o que melhor lhes convier. Conclui-se que tão somente disponibilizar as tecnologias às mulheres não é capaz de garantir o seu empoderamento econômico e nem o cumprimento da meta 5.b da Agenda 2030, uma vez que a tecnologia, além de não ser neutra, se torna subutilizada quando não se tem um adequado conhecimento sobre e, dessa forma, não exerce sua plena função. Assim, muito mais do que disponibilizar meios de inclusão digital, é necessária a efetiva inserção das meninas e mulheres nas áreas da ciência e tecnologia, o que então se presentará como uma ferramenta de autonomia econômica, social e cultural para essas mulheres e, assim, se tornará capaz de promover o desenvolvimento humano sustentável.

          Palavras-chave: Direito fundamental à inclusão digital. Empoderamento econômico feminino. Feminismo interseccional. Tecnologias de informação e comunicação. Meta 5.b da Agenda 2030.
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            LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS E O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 30/11/2023
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Claudio André Raposo Machado Costa
              Banca
              • Livia Gaigher Bosio Campello
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Patricia Martinez Almeida
              • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
              • Vladmir Oliveira da Silveira
              Resumo Este estudo de caráter exploratório que, com base no método hipotético-dedutivo e se valendo da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, centra-se no seguinte problema de pesquisa: Como o Sistema Interamericano, em especial sua Corte de direitos humanos, pode assegurar a plena liberdade de expressão no âmbito das plataformas de mídias sociais e, ao mesmo tempo, coibir o discurso discriminatório e a disseminação da desinformação? Como objetivo geral, a pesquisa busca analisar o impacto das redes sociais na livre circulação de ideias e na sociedade moderna e, como objetivo específico, aborda o dilema envolvendo a regulamentação das plataformas mídias sociais e o pleno exercício da liberdade de expressão, em ambas as dimensões, individual e coletiva. Para tanto, explora a evolução histórica da liberdade de expressão e suas teorias justificadoras, assim como a metáfora do mercado de ideias. Aborda o discurso de ódio, o multiculturalismo, a desinformação e a polarização na esfera pública concebida no mundo virtual. Examina, ainda, os principais marcos teóricos de direito internacional que disciplinam a liberdade de expressão, além dos respectivos standards do sistema interamericano, inclusive, sob a perspectiva do sistema europeu de direitos humanos, de modo a compreender melhor os efeitos decorrentes do surgimento de novas tecnologias no âmbito dos direitos humanos e no livre discurso. Investiga as estruturas regulatórias dos discursos proferidos no âmbito das plataformas on-line, a exemplo de seus termos de serviço e políticas, e identifica critérios para fazer frente à celeuma da imputação de responsabilidade das plataformas de mídia social. Resumidamente, em razão desses dilemas contemporâneos, a pesquisa visa apontar caminhos possíveis para a promoção da livre circulação de ideias nas esferas públicas das redes sociais, sem o comprometimento dos direitos humanos.
              Palavras-chave: liberdade de expressão; livre circulação de ideias; plataformas de mídias sociais; regulação; sistema interamericano; direitos humanos.
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              Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 31/10/2023
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Elisaide Trevisam
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • João Victor Petry Ferra
                Banca
                • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                • Elisaide Trevisam
                • Luciani Coimbra de Carvalho
                • Maria Cristina Zainaghi
                • Thais Novaes Cavalcanti
                Resumo Os direitos humanos são produtos socioculturais desenvolvidos através de lutas históricas pela sua proteção e reconhecimento. Desde o primórdio da humanidade, da codificação do Direito e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, sempre existiram determinados direitos, os quais possuem um caráter de universalidade e de essencialidade, com o advento da tecnologia, é necessário voltar-se para esse fenômeno humano e analisar quais os seus impactos na vida dos cidadãos. O problema da presente pesquisa se dá pelo surgimento de um novo tipo de exclusão, qual seja, a exclusão digital, que impacta na efetivação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do desenvolvimento sustentável, em especial o objetivo 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), consistente em “Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação”. Como objetivo, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre esse tipo de desigualdade, buscando apresentar a necessidade de promover a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação, para que ocorra, com efetividade, a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do desenvolvimento sustentável na sociedade democrática. Como justificativa, argumenta-se que o ser humano e a tecnologia passam a viver em uma espécie de relação de interdependência, sendo que o cidadão excluído digitalmente se encontra alheio aos acontecimentos e fatos presentes na sociedade da informação, tornando-se a tecnologia essencial para a vida humana. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, pelo modo descritivo e documental. Como resultado, espera-se demonstrar a relevância do acesso às tecnologias de informação, de modo a ser defendido o caráter de direito fundamental a esse acesso, efetivando-se, assim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, em específico, a meta 9.c que dispõe “Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos”.
                DIREITOS HUMANOS NO CUMPRIMENTO DA PENA: A DIGNIDADE DA MULHER GESTANTE OU MÃE NO SISTEMA PRISIONAL DE CAMPO GRANDE/MS
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 31/07/2023
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Maria Esther Martinez Quinteiro
                Coorientador(es)
                • Ynes da Silva Felix
                Orientando(s)
                • Endra Raielle Cordeiro Gonzales
                Banca
                • Elaine Dupas
                • Jodascil Goncalves Lopes
                • Maria Esther Martinez Quinteiro
                • Patricia Martinez Almeida
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                • Ynes da Silva Felix
                Resumo GONZALES, Endra Raielle Cordeiro. Direitos Humanos no cumprimento da pena: a dignidade da mulher gestante ou mãe no sistema prisional de Campo Grande/MS. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023.

                A concepção acerca do sentido da pena evoluiu significativamente durante os séculos. Com o advento dos Direitos Humanos e sua concepção de dignidade inerente a todo ser humano, independentemente de fatores sociais, econômicos ou jurídicos, a pena passou a ser vista não somente como um meio de responsabilização do agente causador do dano, mas também enquanto meio apaziguador da sociedade e ressocializador do infrator. Tendo-se em vista a forma como a desigualdade de gênero permeia entre todas as camadas e estruturas sociais, inclusive no ambiente prisional, e delimitando o objeto de estudo, a presente pesquisa tem como enfoque principal as dificuldades relacionadas ao exercício da maternidade enfrentadas pelas mulheres que estão cumprindo pena nos estabelecimentos penais da cidade de Campo Grande, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, tem-se como problemática o seguinte questionamento: os dispositivos legais protetivos da relação materna da detenta com sua prole têm sido aplicados de maneira satisfatória de modo a proporcionar e garantir a fruição dos direitos fundamentais e humanos das detentas? A presente pesquisa justifica-se diante da importância da observação do Estado de Direito e a plena observância dos dispositivos legais que preveem a proteção da criança e a primação pelo seu bom desenvolvimento, bem como o direito materno à uma gestação e puerpério dignos. A fim de se responder ao problema de pesquisa, propôs-se analisar se os direitos humanos e fundamentais ligados ao exercício da maternidade têm sido garantidos ou se há alguma deficiência em sua defesa e observância, em especial dentro dos presídios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando, para tanto, os dados secundários da AGEPEN/MS e relatórios do INFOPEN, bem como o que as diversas normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, dispõem acerca dos direitos inerentes às mulheres gestantes e mães de recém nascidos dentro do ambiente prisional. Como resultado, após análise das políticas públicas em vigor no biênio 2021/2023 dentro dos presídios femininos do estado de Mato Grosso do Sul, identificou-se que existem projetos na área da educação, saúde e trabalho em prol das mulheres gestantes e mães em situação de cárcere. Todavia, na questão estrutural, verificou-se que apenas um estabelecimento de regime fechado, situado na capital, apresenta espaços de convivência adequados para mães e seus filhos, como creche e berçário, evidenciando a lacuna existente entre as previsões legais e a realidade fática. A fim de se atender a todos os objetivos e responder ao problema central, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se das disposições em leis internacionais e nacionais até chegar na análise de sua aplicabilidade dentro dos ambientes prisionais do estado, restando a presente pesquisa caracterizada enquanto exploratória descritiva, com análise de dados qualitativos e quantitativos.

                Palavras-chave: Direitos Humanos; Mulheres; Maternidade; Cárcere.
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                A Política Criminal da Guerra às Drogas e a Seletividade Penal no Brasil
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 28/07/2023
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Andrea Flores
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Fábio Ricardo Trad Filho
                  Banca
                  • Andrea Flores
                  • Arlinda Cantero Dorsa
                  • Lamartine Santos Ribeiro
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  • Rejane Alves de Arruda
                  Resumo A presente dissertação tem como objetivo analisar a chamada “Política da Guerra às drogas” e observar como este modelo de política criminal impactou e impacta o sistema penal e carcerário brasileiro. Para tanto, no primeiro capítulo, será necessário realizar uma leitura histórica sobre as origens desta política. Origens que remontam a mais de um século, ainda nas Guerras do Ópio. E nesta fase inicial, será realizado um exame sobre a adoção deste modelo de caráter punitivista em solo norte-americano e isto se faz necessário na medida em que foi este o país que traçou as diretrizes para esta forma de lidar com o problema da drogatização em âmbito internacional, o que também será demonstrado e analisado. Posteriormente, o olhar deste trabalho se voltará para o Brasil, desde o início da proibição de certas substâncias, ainda nas Ordenações Filipinas. Realizar-se-á na sequência uma análise sobre a política de drogas no Brasil, demonstrando, através de dados, que este modelo tornou-se mais do que um fracasso, um problema, uma situação contraproducente que não se encerra no hiperencarceramento, mas, avança e se torna danosa a toda a sociedade brasileira. Observado que o modelo atual fracassou, passaremos a observar duas iniciativas, que, sob a ótica do conceito da Dinamogênesis, podem vir a remediar de maneira célere tal problemática. Uma no legislativo, o PL 399/2015 e outra no judiciário, através do julgamento no STF do RE 635.659/2011. Por fim, serão demonstrados exemplos internacionais de políticas mais assertivas, economicamente inclusivee em consonância com os Direitos Humanos no atinente à matéria. O trabalho utiliza-se dos métodos bibliográfico, documental e descritivo.

                  Palavras-chave: Guerra às drogas. Seletividade Penal. Dinamogênesis do Proibicionismo às drogas.
                   
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                  O DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO BRASIL
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 31/05/2023
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Jerusa Gabriela Ferreira
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Claudio de Castro Panoeiro
                    • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                    • Elisaide Trevisam
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    Resumo Este estudo, utilizando a metodologia da pesquisa qualitativa, ancorada na análise documental, centra-se no seguinte problema de pesquisa: O direito à acessibilidade das pessoas com deficiência assegurado na Constituição Federal Brasileira, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão é suficiente para assegurar a inclusão digital das pessoas com deficiência visual no Brasil? Como objetivo, a pesquisa buscou compreender o panorama jurídico da inclusão das pessoas com deficiência visual por meio da acessibilidade, demonstrando as barreiras existentes dentro da utilização da web. Realizou-se a análise da Teoria do Reconhecimento, no modelo proposto por Axel Honneth e das teorias críticas paralelas, utilizando-se os ideais de Charles Taylor e Nancy Fraser. Por fim, o presente estudo analisou o conceito da acessibilidade definido pelas normas brasileiras e internacionais, suas implicações e como a acessibilidade digital é fundamental no processo de inclusão. Verificou-se ainda que as tecnologias assistivas relacionadas à utilização da web são robustas e recebem investimento significativo, de modo que o Brasil possui uma gama de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual e que estas auxiliam e muito neste processo, especialmente no aspecto educacional. Assim, como resultados, restou evidenciado que, muito embora a pessoa com deficiência possua seu direito de inclusão digital assegurado no ambiente online, a atuação do Poder Público é insuficiente para propiciar as ferramentas para que a inclusão digital seja concretizada em nosso país.
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                    ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO: ENTRE A DEMOCRACIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 30/05/2023
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                    Coorientador(es)
                    • Elisaide Trevisam
                    Orientando(s)
                    • Thiago André Silva Gonçalves
                    Banca
                    • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                    • Elisaide Trevisam
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Thais Novaes Cavalcanti
                    • Vivian de Almeida Gregori Torres
                    Resumo Esta pesquisa tem como objetivo analisar as diferenças entre ativismo e judicialização das políticas e suas relações com a democracia e os direitos fundamentais. A problemática norteadora da pesquisa pode ser definida por meio de dois questionamentos pilares: (i) existem diferenças entre a prática do ativismo judicial e da judicialização? e (ii) como estas posturas influenciam a democracia, o constitucionalismo e os direitos fundamentais? De forma acessória, surgem outras indagações: cumprir os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, através do processo de judicialização, significa desaguar no ativismo judicial? Para isto, foi preciso compreender o redimensionamento da jurisdição constitucional após a Segunda Guerra Mundial e qual o seu papel na efetivação dos direitos humanos. Em contrapartida, analisa-se como o processo do ativismo judicial causa fissuras no sistema representativo, na medida em que se adota uma postura voluntarista diante da legislação, desrespeitando os limites semânticos do texto normativo. Conclui-se que nos países periféricos, como é o caso do Brasil, é preciso haver uma jurisdição constitucional que não caia no decisionismo, mas ao mesmo tempo implemente direitos. Para atingir um resultado satisfatório, utilizou-se da metodologia bibliográfica e documental, partindo-se do método hipotético-dedutivo.
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                    DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO: DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL À NACIONAL
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 30/05/2023
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Alyre Marques Pinto
                      Banca
                      • Gina Vidal Marcílio Pompeu
                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                      • Patricia Martinez Almeida
                      • Vladmir Oliveira da Silveira
                      Resumo A presente dissertação de Mestrado explora a temática referente ao reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, investigando a contribuição de uma atuação cooperativa, tanto em âmbito internacional, como nacional, para a realização dos direitos em questão. No contexto internacional, a responsabilidade conjunta e a necessária solidariedade entre os povos sobressaem como imprescindíveis à materialização dos direitos analisados e como forma de resguardar a sobrevivência da própria humanidade. No Brasil, o renovado arranjo jurídico institucional do saneamento básico nacional, proporcionado pela reforma de 2020, reafirma o pacto federativo nacional e elege como instrumento favorável à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sua gestão de forma conjunta e integrada. Dessa forma, o problema de pesquisa visa responder ao seguinte questionamento: Se mecanismos de cooperação se mostram essenciais para a efetividade dos direitos humanos fundamentais à água potável e ao saneamento e qual seria o fundamento jurídico de uma atuação cooperativa dos Estados-Nação, no contexto internacional, e dos entes federados, no contexto nacional? Para tanto, tem como objetivo geral: examinar o fundamento jurídico dessa atuação cooperativa dos Estados-Nação e dos entes federados nacionais, na seara dos direitos humanos fundamentais à água potável e ao saneamento. E, como objetivos específicos: i) analisar a configuração jurídica do direito humano fundamental à água potável e ao saneamento e a trajetória histórica de sua afirmação no cenário internacional; ii) apurar os impactos da crise hídrica global sobre os direitos analisados; iii) investigar a relevância de uma cooperação internacional solidária dos Estados-Nação para a efetividade dos direitos em questão; iv) delimitar o panorama do direito fundamental à água potável e ao saneamento no Brasil; v) compreender o federalismo brasileiro e sua aptidão ao fomento de parcerias públicas; vi) investigar a importância de uma cooperação dos entes federados nacionais para a efetividade dos direitos analisados; e vii) analisar os mecanismos de cooperação constitucionais favoráveis a uma gestão compartilhada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A fim de atingir esses objetivos e responder o problema suscitado, adota-se o método científico dedutivo, sob enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico e paradigma epistemológico pós-positivista, com apoio na pesquisa bibliográfica e documental, do tipo exploratória e qualitativa.
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                      O controle de convencionalidade como mecanismo de implementação dos diálogos interjudiciais entre juízes nacionais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 29/05/2023
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Renato Sabino Carvalho Filho
                        Banca
                        • ANGELA JANK CALIXTO
                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                        • Luiz Guilherme Arcaro Conci
                        • Thereza Chtistina Nahas
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Resumo A pesquisa analisará se o controle de convencionalidade é um dos mecanismos para se implementar os diálogos interjudiciais entre as decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O problema principal é: o controle de convencionalidade é um meio para se implementar os diálogos interjudiciais entre os juízes nacionais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos? O objetivo geral do trabalho é fazer a análise doutrinária acerca dos diálogos entre os ordenamentos jurídicos e da sua ligação com o controle de convencionalidade. Os objetivos específicos são analisar do surgimento da constitucionalização do direito internacional e do fundamento que justifica a integração entre o direito internacional e o direito interno, analisar o funcionamento e as competências da Corte Interamericana, para se compreender um dos sujeitos responsáveis pelos diálogos interjudiciais, bem como verificar como os juízes brasileiros fazem o controle de convencionalidade e como tem sido a postura do Supremo Tribunal Federal quanto aos diálogos. Foram utilizados os métodos dialético, dedutivo e sistemático. Como fontes, foram usados textos legislativos nacionais e estrangeiros que regulam a matéria, bem como pesquisa jurisprudencial.
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                          Corredor Bioceânico: Efeitos e Perspectivas sobre os Direitos Humanos Sociais
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 31/03/2023
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Ynes da Silva Felix
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • João Victor Maciel de Almeida Aquino
                            Banca
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                            • Elisaide Trevisam
                            • Lucio Flavio Joichi Sunakozawa
                            • Ynes da Silva Felix
                            Resumo O Corredor Bioceânico é um projeto desenvolvimentista singular que abrange a construção de um caminho rodoviário, que integra infraestruturas do Brasil, do Paraguai, da Argentina e do Chile, com o objetivo de facilitar o trânsito e comércio de mercadorias, com mercado regionais e internacionais, destacando-se dentre esses o asiático, onde se encontram os maiores mercados consumidores de produtos da região. Além dessa questão econômica, o Corredor será hábil a proporcionar oportunidades de desenvolvimento endógeno e favorecimento da exploração e expansão de outras atividades econômicas em toda a sua extensão no continente americano. Assim, o Corredor se mostra estratégico para o desenvolvimento econômico do estado de Mato Grosso do Sul, do Brasil e dos demais países por ele abrangidos, principalmente pela sua posição geográfica e dinâmica socioeconômica. Ocorre, contudo, que por se tratar de um empreendimento cujo objetivo central é econômico, os efeitos e externalidades do projeto não foram, ainda, enfrentados diretamente, somando-se situações que já ocorrem e outras que se visualiza, com destaque aos aspectos humanos e sociais. Verifica-se que, pela relação próxima com o desenvolvimento econômico, o trabalho vai ser o eixo central de parte desses efeitos, o que faz com que haja afetação nos direitos relacionados direta e indiretamente ao labor, que funcionam como parâmetros mínimos e ferramentas de tutela. São relevantes nesse sentido os direitos humanos sociais, que em conteúdo abarcam várias dessas situações, com gênese no trabalho, que já se desenvolvem e que com a efetiva implantação do Corredor terão mais espaço. Assim, o objetivo desta pesquisa é avaliar como o Corredor Bioceânico é capaz de impactar os direitos humanos sociais diante da utilização/expansão da exploração do trabalho na região. Além disso, como os direitos humanos sociais podem servir de parâmetros, em suas diferentes facetas, para a proteção do trabalho, da seguridade social e dos demais direitos humanos diante de um projeto cujo objetivo central é eminentemente econômica? Verifica-se como hipótese a ocorrência de problemas relativos em aos direitos sociais em todo o contexto do Corredor, com maior ou menor intensidade a depender da localidade, advindo da estruturação do projeto e das transformações que este importa. Há necessidade de se pensar nas estruturas existentes para a proteção desses direitos e articulação dos elementos como a transnacionalidade e a multiplicidade de ordenamentos jurídicos e normas aplicáveis a estas relações sociais. Para tanto, fez uso do método hipotético-dedutivo, com a análise e cotejo de material bibliográfico diverso.
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                            ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: análise das Políticas Públicas (2015 a 2021)
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 29/03/2023
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • José Antonio Toledo de Castro
                              Banca
                              • Andrea Flores
                              • Elisaide Trevisam
                              • Maurinice Evaristo Wenceslau
                              • Raquel Domingues do Amaral
                              • Tiago Resende Botelho
                              Resumo A violência contra a mulher é um problema de cunho social que afeta todas as camadas da população, independentemente, da idade, religião e/ou escolaridade. Conforme dados disponibilizados pelos órgãos internacionais, como as Organizações das Nações Unidas (ONU), Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que demonstram que a violência contra a mulher é um problema mundial. Ainda conforme estes dados, há aumento do número de casos, o que coloca a mulher em situação de risco e vulnerabilidade. Assim, os seus direitos fundamentais não são resguardados como previsto na legislação, destaca-se que a vida digna deve ser protegida por políticas públicas de combate à violência. No Estado Mato Grosso do Sul (MS) constatou-se aumento nos casos de violência contra a mulher em 2019 e no ano de 2020 houve diminuição, mas levanta-se a hipótese que devido à dificuldade da vítima em denunciar seu agressor devido ao isolamento social para conter a disseminação do vírus COVID 19, estes números significativos de casos de violência contra a mulher no MS justifica o desenvolvimento desta pesquisa. Para tanto, estabeleceu-se como questionamento se as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, implementadas no MS, cumprem as garantias previstas nos Tratados e na legislação interna? Como objetivo geral propõem-se o levantamento e análise das políticas públicas de enfrentamento a violência no Estado de Mato Grosso do Sul, no período de 2015 a 2021. Para tanto, a abordagem metodológica a ser utilizada será a quali-quantitativa, de forma exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental, dialogando com autores que abordam sobre a temática da área e afins. Como resultado parcial da pesquisa, observou-se que as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher existentes no Estado de MS atendem parcialmente as necessidades, pois os índices de casos de violência aumentam diariamente sendo necessária ampliação constante de programas voltados a conscientização da vítima, do agressor e a restruturação familiar, com o objetivo de evitar a reincidência e, quando necessário, ampliar as denúncias. Também, destaca-se a necessidade de manter os investimentos nas políticas públicas, porém, nos últimos anos foram realizados cortes nas verbas voltadas ao enfrentamento à violência contra a mulher. Neste encaminhamento, sugere-se a ampliação na educação para a cidadania, objetivando uma cultura para paz, como instrumento conscientizador e transformador da sociedade, erradicando qualquer violência, especialmente contra a mulher.
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                              ILÍCITOS E SANÇÕES: OS ARRANJOS AUTORITÁRIOS LEGITIMADOS NA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 24/03/2023
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Rejane Alves de Arruda
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Felipe Dos Santos Joseph
                                Banca
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                • Andrea Flores
                                • Arlinda Cantero Dorsa
                                • Lamartine Santos Ribeiro
                                • Rejane Alves de Arruda
                                Resumo O presente trabalho buscou explorar o conceito de “autoritarismo” no Direito Administrativo
                                Sancionador, evidenciando que esse fenômeno não surge como uma oposição à lei. Ao
                                contrário, busca justificar-se na própria lei. Buscou-se lançar luzes aos os elementos que
                                concorrem para, em conjunto, formar essa matriz de permissividades (condicionantes) por
                                onde trafega, com desenvoltura, um roteiro que não é a melhor tradução das diretrizes de um
                                Estado Democrático de Direito. Assim, o discurso que busca justificar a supremacia do
                                interesse público sobre os interesses privados, a técnica de prescrição das leis administrativas
                                de enunciação de preceitos imprecisos, o discurso que busca justificar a discricionariedade
                                como liberdade para decidir nos espaços livres de regulamentação, a independência da
                                instância administrativa e a legalidade estrita, formam, em conjunto, um grande acervo
                                interconectado de premissas que conferem à Administração Pública amplos poderes, e ainda a
                                libera de ser fiscalizada externamente pelo Poder Judiciário. Buscou-se, ainda, demonstrar
                                que boa parte do problema tem origem na transposição desses valores do Direito
                                Administrativo para o campo sancionador. Se o Direito Administrativo foi – todo ele –
                                concebido em reforço à ideia de autoridade do ente público, o Direito Público Sancionador,
                                cuja expressão máxima é o Direito Penal, foi todo alicerçado na ideação de prestígio à
                                liberdade dos indivíduos. Essa tensão entre autoridade e liberdade é a mola-mestra de todos os
                                embates havidos no Direito Administrativo Sancionador. Somando-se a isso, o trabalho
                                buscou demonstrar que uma parca reflexão sobre a distinção entre ilícitos e sanções penais e
                                administrativas acaba corroborando com esse estado de coisas. É a atuação sistêmica e
                                sinérgica desses aportes doutrinários, todos com remissão à lei, que permitem a consolidação
                                de um modelo sancionador menos ritualizado e que desprestigia, com maior frequência, os
                                direitos e garantias individuais fundamentais. O método é indutivo, porque o trabalho parte da
                                análise de uma série de premissas consolidadas no Direito Administrativo Sancionador para,
                                então, tentar demonstrar que formam, em conjunto, uma matriz autoritária. Assim, são
                                argumentos que conduzem a resultados plausíveis, e não a conclusões necessárias. É também
                                aplicado, por meio de revisão bibliográfica, para analisar a doutrina. A pesquisa é classificada
                                como exploratória, qualitativa e teórica, do tipo bibliográfica e, eventualmente, documental,
                                para analisar, algumas decisões judiciais.
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                                DEMOCRATIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Análise da participação dos trabalhadores em Mato Grosso do Sul para o exercício de cidadania no ambiente laboral (2015 a 2020)
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 24/03/2023
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Ingrid Scudler Schleich
                                  Banca
                                  • Andrea Flores
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                  • Paulo Sergio João
                                  • Tiago Resende Botelho
                                  Resumo O instrumento pelo qual a democracia se formaliza no trabalho é o exercício de cidadania, que se dá, principalmente, pela participação dos trabalhadores em diversos aspectos da relação de emprego, seja na tomada de decisões da empresa ou na reivindicação de melhores condições de trabalho. Considerando que formas de participação podem ser conquistadas pela negociação coletiva, especialmente aquelas que não são totalmente instituídas como obrigação legal, a figura do sindicato se apresenta como imprescindível para a conquista desses direitos. Mas, também, é possível a negociação de direitos individuais por meio das comissões de trabalhadores. Ambas entidades, portanto, devem direcionar seus objetivos de modo a manterem suas atuações sempre complementares, em busca de conquistas para a categoria representada. Logo, essa atuação conjunta deve se dar de forma que nenhuma anule a importância da outra e deve ser priorizada sempre. O objetivo desta pesquisa, então, é analisar os padrões de negociação pela participação dos trabalhadores e avaliar se os sindicatos reconhecem a importância das comissões de empresa e exercem seu poder negocial em prol da garantia de participação delas no ambiente laboral. Para tal, serão analisados acordos e convenções coletivas de trabalho que versam sobre participação sindical na empresa, delegados sindicais, representação dos trabalhadores e participação dos trabalhadores na gestão e nos lucros e resultados, registrados em Mato Grosso do Sul, no período de 2015 a 2020. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, com abordagem quali-quantitativa, espera-se encontrar como se dá a relação destes dois atores sociais para a representação do trabalhador sul-mato-grossense, bem como demonstrar a importância de sua união e necessidade de sempre manter esta temática em discussão na sociedade. Embora a negociação encontrada indique alguns avanços na participação dos trabalhadores, muito ainda há que se avançar para a efetiva democratização da relação de emprego.
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                                  A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR TURISTA E SUA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO NO ÂMBITO DO MERCOSUL
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 13/03/2023
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Sandra Regina Martini
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Larissa Marques Brandão
                                    Banca
                                    • Andressa Fracaro Cavalheiro
                                    • Elisaide Trevisam
                                    • Laís Gomes Bergstein
                                    • Sandra Regina Martini
                                    • Ynes da Silva Felix
                                    Resumo O consumidor, atualmente, está inserido no mercado global, principalmente por meio do comércio eletrônico e do turismo, graças ao desenvolvimento de mecanismos de locomoção e de comunicação mais eficientes, mais rápidos e mais acessíveis. MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um bloco regional que, assim como outros, surgiram em decorrência da globalização dos contatos comerciais, o que fomentou o desenvolvimento de um movimento associativo entre governos que buscavam atingir objetivos econômicos similares. Como resultado, no tocante ao comércio internacional, não é mais suficiente levar em consideração apenas a proteção dos sistemas jurídicos nacionais dos países; ao contrário, é necessário estabelecer mecanismos de integração que possam dar a devida proteção aos interesses dos consumidores turistas na região mercosulina, favorecendo, assim, o aprofundamento da integração e a melhoria socioeconômica dos Estados-membros. O objetivo desta pesquisa é investigar a proteção ao consumidor, em especial o turista, nos limites do MERCOSUL. A premissa central parte do estudo da regulamentação existente no campo do referido bloco que se destina a defender os interesses desses sujeitos, bem como a sua aplicação. Constata-se que é de responsabilidade de todos os Estados signatários a proteção dos cidadãos do bloco em um nível adequado e equivalente, ainda que estejam temporariamente fora de seus países de origem. Abordar essa questão representaria um esforço significativo para aprimorar o padrão de vida dos consumidores, assegurando tratamento justo para todos. Além disso, fortaleceria a cooperação internacional e ampliaria a competitividade do mercado, contribuindo, assim, para um crescimento econômico mais sólido. O objetivo principal é estudar a eficiência dos processos de integração do MERCOSUL no que tange a proteção de consumidores turistas, inserindo-se considerações a respeito das jurisdições nacionais de seus membros. Analisou-se, para tanto, a posição vulnerável do turista estrangeiro, bem como a necessidade de proteção dos seus interesses e direitos, abordando a iniciativa dos países que integram MERCOSUL e diálogo com o Acordo Interinstitucional de Entendimento entre os Órgãos de Defesa do Consumidor dos Estados-partes para a Defesa do Turista Visitante. Conclui-se que a possível solução se pautará em modernizar modelo jurídico para que todas as normas de proteção ao consumidor sejam aplicadas simultaneamente, a fim de garantir a sua máxima proteção a partir de um sistema aberto a soluções mais apropriadas e protetivas.

                                    Palavras- chaves: Direito do Consumidor Comparado. MERCOSUL. Regulamentação.
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                                    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 10/03/2023
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Rejane Alves de Arruda
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Fanuel Souza dos Santos
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Andrea Flores
                                      • Arlinda Cantero Dorsa
                                      • Heitor Romero Marques
                                      • Rejane Alves de Arruda
                                      Resumo SANTOS, Fanuel Souza dos. Execução provisória da pena no procedimento do Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência. Orientadora: Rejane Alves de Arruda. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2023.

                                      Esta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotético-dedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318, respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados, uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformada-absolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online), periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos, documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela.

                                      Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.
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                                      Equidade intergeracional e direito das crianças ao meio ambiente: um caminho necessário.
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 10/03/2023
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Raquel Viegas Carvalho de Siqueira Biscola
                                        Banca
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                                        • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                                        • Ynes da Silva Felix
                                        Resumo O presente tema desenvolve-se em relação ao direito ao meio ambiente sob a perspectiva dos princípios da dignidade da pessoa humana, dentre as quais evidentemente se incluem as crianças, e da solidariedade intergeracional, sob cujo fundamento se examina o direito das futuras gerações ao meio ambiente. Para isso, inicialmente contextualiza o direito humano ao meio ambiente perante o atual cenário de globalização e de crise ecológica global. A seguir analisa o meio ambiente sob a perspectiva da solidariedade, tecendo breves distinções da solidariedade em relação à fraternidade e sobre a reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. São feitas considerações mais amplas sobre o princípio da solidariedade intergeracional e, a seguir, considerações específicas, além de tratar-se da dignidade humana e das crianças como sujeitos do direito à dignidade. Traz um panorama atual do reconhecimento internacional do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente, com referência aos julgados mais emblemáticos, e aborda breve histórico dos principais instrumentos internacionais sobre o direito ao meio ambiente, bem como os deveres do Estados relacionados aos direitos das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente. Relata ainda o protagonismo das crianças em atos que afetem seu bem-estar e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Traz a previsão constitucional brasileira, legal e especificamente a do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugere a educação como principal alternativa à proteção do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente e arrola outras sugestões para sua implementação. Realizou-se levantamento bibliográfico preliminar da legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica foram utilizados os métodos dedutivo e sistemático. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. A população diz respeito às crianças e às futuras gerações de forma geral e o respectivo direito ao meio ambiente, como coletividade. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais.
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                                        MULHERES GUARANI ENCARCERADAS: as fronteiras dos Direitos Humanos
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 09/03/2023
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Adriane da Silva Oliveira
                                          Banca
                                          • Ana Paula Martins Amaral
                                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                          • Caique Ribeiro Galicia
                                          • Flávio Garcia Cabral
                                          • Levi Marques Pereira
                                          Resumo Este trabalho aborda a realidade carcerária das mulheres Guarani e Kaiowá no Mato do Grosso
                                          Sul, Brasil, a partir de um recorte étnico e de gênero, frente as limitações da proteção e garantias
                                          de direitos por parte do Estado. Esta investigação se localiza cronologicamente no período
                                          compreendido entre 2005 e meados de 2022. Durante esse tempo evidencia-se um aumento
                                          gradual da população carcerária feminina, impulsionados por vários fatores que atingem a vida
                                          desses grupos étnicos. Cabe salientar que este grupo estudado, vivem em constantes conflitos
                                          pela posse da terra, o que gera inúmeras violações de direitos por parte dos não indígenas bem
                                          como, as reservas criadas pelo Estado e que possuem uma superlotação. Dentro desse grupo
                                          étnico, as mulheres têm um papel fundamental na sua comunidade, as quais são atingidas
                                          diretamente por este fenômeno punitivo, que por sua vez, gera uma desconexão, como também
                                          afastamento, marginalização e a desvinculação com o seu povo. Frente a isso, surge o seguinte
                                          questionamento: quais são os fatores preponderantes no aumento da taxa da população
                                          encarcerada desse grupo estudado, dentro do período abordado? Para responder a esse
                                          problema, fez-se necessário elaborar o seguinte objetivo geral: compreender quais os fatores
                                          que influenciaram nesse período o aumento do encarceramento desse grupo específico e como
                                          se aplicou a proteção e garantias dos seus direitos. Em relação a isso foram elaborados os
                                          seguintes objetivos específicos: contextualizar e apresentar brevemente a realidade dos Povos
                                          Guarani e Kaiowá: sua história, cultura e cosmo percepção, principalmente o papel das
                                          mulheres; descrever a colonialidade implícita na história da prisão de mulheres no Brasil, em
                                          relação quantitativa ao estado do Mato Grosso do Sul, a partir da configuração cronológica,
                                          étnico e de gênero; dessa forma sinalizar os fatores que estão presentes e que contribuem para
                                          o aumento dos índices de reclusão e as limitações dos direitos humanos para esses grupos
                                          específicos nessa região. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa de campo,
                                          concomitante a isso com uma investigação interdisciplinar, bibliográfica, exploratória e
                                          descritiva, servindo-se do procedimento histórico e com o método de abordagem dedutivo.
                                          Referenciais bibliográficos: Andria Caroline Angelo Santin, Angela Davis, Clara de Almeida
                                          Barbosa, Graciela Chamorro, Juliana Borges, Lauriane Seraguza, Nívia Maria Trindade Santos,
                                          entre outros.
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                                          O Direito Humano ao Meio Ambiente Equilibrado e a Proteção do Bioma Pantanal Transfronteiriço na Época do Antropoceno
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 08/03/2023
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Thaís Fajardo Nogueira Uchôa Fernandes
                                            Banca
                                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                            • Elisaide Trevisam
                                            • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                                            • Mariana Ribeiro Santiago
                                            Resumo As ações humanas no meio ambiente têm acarretado importantes mudanças sob uma perspectiva geológica, e se estuda, atualmente, a existência de uma nova época geológica, o Antropoceno. As implicações do Antropoceno atingem diferentes áreas do conhecimento, e em particular o Direito, que necessita fornecer resposta a atual crise ambiental, tendo em vista que diferentes direitos humanos são afetados, principalmente o direito humano ao meio ambiente. Assim, se torna relevante o estudo da construção e tutela do direito humano ao meio ambiente e em especial a tutela do Bioma Pantanal, bioma transfronteiriço trinacional de importância
                                            para a biodiversidade e pelos serviços ecossistêmicos que fornece aos seres humanos e aos demais seres vivos. Nesse sentido, o tema dessa pesquisa é o direito ao meio ambiente equilibrado e a proteção do bioma Pantanal transfronteiriço na época do Antropoceno e tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como se dá a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional à luz dos direitos humanos e da mudança de paradigma exigida na nova época do Antropoceno? O objetivo geral do trabalho é compreender a tutela jurídica do Pantanal em seu caráter transfronteiriço trinacional com base nos direitos humanos e identificar a mudança de paradigma exigida pela nova era geológica, o Antropoceno e esse objetivo se divide em objetivos específicos, sendo eles: analisar as mudanças de paradigma apresentadas pelo Antropoceno, verificar as principais manifestações da crise ambiental no Pantanal e quais são as formas de diminuição da biodiversidade, e da degradação
                                            do ecossistema, compreender a conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente, identificar os princípios dos direitos humanos ambientais e quais são os direitos humanos ambientais que incidem na proteção do bioma, verificar os elementos do desenvolvimento sustentável e da agenda 2030 e quais as mudanças nos fatores econômicos, sociais, ambientais para alcançar a sustentabilidade e analisar o regime de proteção internacional, regional e constitucional dos três países e os mecanismos de cooperação entre os países. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais.
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                                            Página 3 de 9 (20 de 172 registros).