| Contribuição do Notariado: instrumento no acesso e efetivação da Justiça no Brasil |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- José Paulo Baltazar Junior
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto no art. 5º da Constituição brasileira de 1988. Apesar da positivação, o acesso à justiça tem encontrado barreiras na sua efetivação ao longo do tempo, o que tem motivado reformas legislativas no intuito de superá-las. Verifica-se, no entanto, que as mudanças propostas pelas leis giram em torno da concepção de acesso à justiça como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado, a insuficiência e lentidão do Judiciário têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado uma releitura e atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também do próprio sentido de jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos; além de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da estrutura do Judiciário. Nessa perspectiva, uma instituição milenar, mas ainda pouco compreendida pelos brasileiros, está entre esses atores que passam a atuar na promoção da paz social e da efetivação da justiça: o Notariado. O desconhecimento sobre a instituição notarial e sua relevância social prejudica a concretização do acesso à justiça, na concepção ampla do termo, na medida em que os cidadãos e operadores do direito deixam de fazer uso de um canal de facilitação de acesso à ordem jurídica e ao direito propriamente dito. Nesse contexto, este trabalho descritivo, explicativo e exploratório, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar de que forma o Notariado contribui para a efetivação da justiça no Brasil. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e Mancuso. Em seguida, compreende-se o Notariado como instituição social voltada à promoção da segurança jurídica, a partir da análise da sua origem, evolução, espécies e da forma como é estruturado e regulamentado no Brasil. Ao final, verifica-se de que forma a atuação do Notariado previne litígios; como colabora para o exercício da jurisdição contenciosa e quais os principais instrumentos notariais que possibilitam o acesso direto aos direitos. |
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| A mediação das disputas individuais e acidentárias do trabalho: análise jurisprudencial (2014-2018) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
A pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização da mediação nas disputas individuais e acidentárias do trabalho, bem como, discutir as jurisprudências editadas nos casos de indenizações acidentárias. Os mecanismos alternativos são instrumentos jurídicos facultativos postos à disposição dos cidadãos para a resolução das suas disputas, de cunho não litigioso, pacífico, contribuindo para o desafogamento do Poder Judiciário, bem como, há participação direta dos operadores do Direito, que incentivam o pensamento consensual em face do litigioso. Tratando-se de conflitos individuais trabalhistas, a jurisdição atua como fiscalizador da validade dos acordos firmados diante da natureza jurídica de indisponibilidade das verbas obreiras, portanto, diferencia-se dos demais ramos do Direito. Assim, o presente trabalho investiga acerca da possibilidade teórica de utilização da mediação nos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho e descreve as suas vantagens. Para tanto, parte-se da hipótese de que a mediação nos conflitos acidentários poderá ser aplicada diante da sua natureza consensual, já que as verbas indenizatórias de responsabilidade civil comportam transação. Os métodos alternativos de solução dos conflitos são ferramentas postas à disposição do cidadão para a concretização dos seus direitos fundamentais, logo, a pesquisa científica contribuiu para o debate teórico acerca da possibilidade jurídica do uso da mediação nos conflitos individuais do trabalho. O presente estudo adota o método de pesquisa bibliográfico com finalidade descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, propondo-se a mapear e analisar acerca da mediação como método alternativo de solução dos conflitos individuais, diante das normas de indisponibilidade das verbas trabalhistas, trazendo ao final análise jurisprudencial no âmbito nacional em comparação com o Estado de Mato Grosso do Sul. Explorou-se o conteúdo das pesquisas científicas já documentadas sobre os meios legais de solução dos conflitos nas relações de trabalho, sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e o exercício do direito subjetivo de indenização por acidente de trabalho. Em contrapartida, a pesquisa identificou que nem todo acidente de trabalho é indenizável, pois existem pressupostos a serem observados para a responsabilização do empregador, nesse sentido, nem todo meio ambiente de trabalho apresentará riscos acidentários aos trabalhadores, porém, cabem às partes a devida implementação de medidas preventivas em saúde e segurança no trabalho. Assim, foram excluídos deste estudo, os temas sobre as relações de trabalho não reguladas pelo regime jurídico celetista e as relações coletivas em sentido amplo. Observou-se ao final, não ser sensato o uso da mediação nos casos concretos que versem sobre direitos indisponíveis dos trabalhadores, devendo ainda, a mediação no Direito do Trabalho estar adstrita à modalidade judicial ou por homologação judicial de direitos que comportam transação, onde são submetidos ao crivo fiscalizatório do órgão jurisdicional. |
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| Direito Internacional das Mulheres Refugiadas |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/02/2019 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Cesar Augusto Silva da Silva
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Jacy Correa Curado
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O fluxo migratório de deslocados forçados no mundo é atualmente um número crescente. A questão se torna demasiadamente delicada ao considerar que mais da metade dos refugiados do mundo são mulheres e crianças. A presente pesquisa analisa o fenômeno das migrações em busca de refúgio ao redor do mundo, para, a partir de tal premissa, descrever as condições enfrentadas pelas mulheres refugiadas. Diante da importância e relevância da temática, essa análise encontra-se alinhada com a linha de pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteiras” do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O combate ao terrorismo e extremismo é um dos maiores desafios encontrados pela comunidade internacional no século XXI, com ligação direta de conflitos que geram mais refugiados. A globalização facilitou o transpasse das fronteiras, e acarretou na permissão, através do desenvolvimento da tecnologia às violências perpetradas pelos grupos terroristas. Populações deslocam-se dos países originários em fuga dos conflitos armados existentes para nações de todo mundo, perpetuando um fluxo considerado o maior desde a Segunda Guerra Mundial. Em que pese o terrorismo ser um dos motivos da saída de seus países de origens, os refugiados ainda enfrentam a xenofobia dos países de acolhimento, em razão da ideia errônea e não fundamentada de que esse fluxo favorece e amplia os ataques terroristas. As mulheres refugiadas ainda sofrem com a violência sexual e discriminação de gênero, tanto no seu país de origem, como nos países de acolhimento, o que denota sua dupla vulnerabilidade. Nesse trabalho é apresentado um panorama acerca da construção do conceito de refúgio e dos direitos humanos dos refugiados frente à globalização, ao terrorismo, e à crise humanitária europeia, e de como esses fatos impactam diretamente a proteção do direito internacional dos refugiados. Destaca-se que para a garantia da dignidade humana das mulheres em situação de refúgio e sua adaptação no país de recepção, é necessária a efetividade de mecanismos de proteção, tanto no âmbito internacional como no ordenamento interno, por meio da implementação de políticas públicas visando soluções duradouras frente ao atual desafio do crescente fluxo migratório dos refugiados. |
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| A democracia no Brasil: um estudo histórico sobre a formação das instituições brasileiras e a possibilidade de emancipação por meio da participação popular |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
20/12/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Kelly Joziane de Mendonça Dorneles Gianezini
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A democracia não está em crise, ela é uma crise. Neste trabalho, utilizou-se uma metodologia indutiva para, por meio de uma pesquisa bibliográfica documental, compreender as crises que formam a democracia brasileira, resgatando da fundação do Estado Português e suas consequências perceptíveis mesmo no final do século XX na organização do poder da sociedade brasileira. Foi possível compreender como os elementos de crise intrínsecos à democracia representativa se inter-relacionam com os elementos de crise específicos da atualidade e do contexto brasileiro, como a sociedade do espetáculo, o neopopulismo e o desenvolvimento de uma comunicação política propagandística que usa fake news. Por fim, a título de considerações finais, sugere-se a utilização dos mecanismos de participação direta como instrumentos para desenvolver a democratização da democracia brasileira, permitindo não apenas que os cidadãos atuem formalmente como consigam, emancipados, defender os seus interesses não apenas nas instituições vigentes, mas na criação de novas instâncias de participação. |
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| A construção de uma fase de Direitos Humanos na Política Migratória Brasileira |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/09/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Luc Marie Quoniam
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O Brasil carece em sua história de marcos legais sobre migrações elaborados na vigência de um regime democrático: as redemocratizações ocorridas com o fim do Estado Novo e da Ditadura Militar e as respectivas constituições, de 1946 e 1988, não romperam de imediato com as políticas migratórias restritivas dos regimes autoritários que as antecederam. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar, a partir do status constitucional e legal assumido pelo estrangeiro no ordenamento jurídico nacional, de que maneira a política migratória brasileira busca se alinhar aos princípios e instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos principalmente a partir da entrada em vigor da Lei 13.445/2017, Nova Lei de Migração, que sob uma perspectiva humanizante, passou a tratar das migrações como um fenômeno globalmente integrado e no qual o Brasil se insere como país de trânsito, saída e destino. Analisa-se, por fim, o que ainda é necessário para que se consolide, juridicamente, a construção de uma fase de direitos humanos na política migratória brasileira, iniciada pela nova Lei de Migração. |
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| O Princípio da Democracia Econômica, Social e Cultural: um desafio em tempos neoliberais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/05/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andre Puccinelli Junior
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O estudo de alguns dos principais autores clássicos evidencia a contribuição do liberalismo para os planos ético, político e econômico da sociedade moderna. A discussão entre os grandes economistas John M. Keynes e F. Hayek revela as linhas divisórias de dois tipos de capitalismo: um do qual se originou o Estado do bem-estar-social (Welfare State); outro, o Estado neoliberal. A análise de Thomas Piketty revelou que o neoliberalismo trouxe de volta índices de desigualdade de capital e renda que não se viam desde o início do Século XX. Apresenta-se, então, o problema de se construir uma sociedade justa. A esse problema, tanto John Rawls quanto Amartya Sen dedicaram boa parte de suas vidas, e embora suas compreensões sobre a justiça situem-se em modelos distintos, ambos são proveitosos ao operador do direito. A estrutura institucional da sociedade deve ser apta a promover uma igualdade equitativa de oportunidades, de modo que todos possam atuar na sociedade como cidadãos livres e iguais. Entretanto, é preciso que as instituições surtam efeitos reais, que produzam resultados concretos em prol da efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais. Mas as dificuldades são muitas, sobretudo porque o poder político não raro está cooptado pelo poder econômico. Nesse cenário, sustenta-se que o constitucionalismo moderno assume o desafio de proteger as liberdades substantivas das proposições neoliberais garantindo a concretude do princípio da democracia econômica, social e cultural. As principais referências teóricas foram John Rawls (1997, 2000), Amartya Sen (2010, 2011), Thomas Piketty (2014), Canotilho (2003), Ferrajoli (2014), Bonavides (2008). O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica. |
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| Direitos Humanos e Discriminação dos Imigrantes |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
04/04/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andre de Carvalho Pagnoncelli
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O fenômeno da globalização tem espairado seus reflexos para outros fenômenos da vida moderna. É o caso da migração internacional, a qual pode gerar diversas formas de discriminação, em face dos imigrantes, mormente na qualidade de trabalhadores. Torna-se importante observar a maneira como se dá a correlação entre os fenômenos globalização, migração e a influência destes nas diversas formas de discriminação, a exigir políticas públicas, em prol da dignidade da pessoa humana dos imigrantes. O problema de pesquisa que o presente estudo busca analisar, quais sejam, os reflexos da globalização e da migração na discriminação de imigrantes no Brasil, com especial atenção para os haitianos, perpassando pela questão dos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é estudar a interação entre os fenômenos globalização, migração e discriminação de imigrantes, bem como a importância de Direitos Humanos nas políticas públicas, perante o Estado brasileiro para enfrentamento à referida discriminação. Os objetivos específicos são: a) discutir os desafios, atentando-se para o fenômeno da globalização, na busca da efetivação do enfrentamento à discriminação (racismo, xenofobia e preconceito) dos imigrantes no Brasil (destacando-se os haitianos); b) descrever os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais disponíveis para a garantia da promoção dos Direitos Humanos dos imigrantes, a partir do enfrentamento à discriminação, inclusive no âmbito do trabalho. c) refletir, criticamente, sobre a dinâmica da legislação nacional, com ênfase ao Estatuto da Igualdade Racial e da nova lei brasileira da migração, na perspectiva dos Direitos Humanos. Justifica-se a presente pesquisa pela necessidade de se desvelar a existência ou não de violação aos Direitos Humanos dos imigrantes (com ênfase para os haitianos), a partir da discriminação dos mesmos, no Brasil. O referencial teórico encontra-se estruturado no conhecimento de autores nacionais e internacionais especialistas em Direitos Humanos, discriminação, (i)migração e globalização. A metodologia utilizada será a de pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, delimitada no âmbito do território brasileiro, com corte longitudinal de publicações e documentos, bem como de demais fontes de pesquisa, até às vésperas da defesa da dissertação. Participantes da pesquisa: farão parte da pesquisa informações, doutrina, referencial teórico e estudos acerca da imigração, com destaque para haitianos, para o Brasil. Instrumentos para coleta de dados: quanto aos dados, a fonte será secundária, pois serão utilizados a pesquisa bibliográfica e a documental. Resultados esperados: 1) detectar como o fenômeno migração influencia na discriminação do migrante, no Brasil; 2) indicar como os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais (Direito Internacional dos Direitos Humanos), disponíveis para a garantia da proteção e promoção dos Direitos Humanos, podem colaborar para o enfrentamento à discriminação dos imigrantes; 3) sugerir quais medidas e políticas públicas o Estado brasileiro, vis a vis à
sua soberania, pode apresentar, efetivamente, para enfrentar os desafios trazidos pelos efeitos deletérios da discriminação, essa decorrente da imigração, a qual pode ser resultante da globalização, perpassando pela defesa e implementação dos Direitos Humanos dos imigrantes vítimas da discriminação, nas espécies racismo, xenofobia e diversas formas de preconceito. |
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| As Mudanças Climáticas e a Tutela dos Direitos Humanos dos Deslocados Ambientais e das Populações de Países Vulneráveis |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/02/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Nicholas Salles Fernandes Silva Torres
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| Banca |
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luiz Antonio dos Santos Monteiro
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Em virtude da intensificação dos fenômenos ambientais extremos e rupturas ambientais, a comunidade científica internacional tem elaborado previsões que apontam para a ocorrência de mudanças climáticas de grandes proporções em um futuro próximo, com inúmeros efeitos negativos sobre os direitos humanos, dentre os quais se inclui o deslocamento em massa de pessoas em regiões de maior vulnerabilidade, gerando um fluxo migratório sem precedentes. Diante da necessidade de mudança dos atuais padrões de consumo e do ritmo de exploração do meio ambiente, nitidamente insustentáveis, as nações têm buscado o comprometimento global com o combate às causas das mudanças climáticas, estimulando práticas como a redução da emissão de gás carbônico na atmosfera e o uso moderado dos recursos naturais, a restauração dos ecossistemas degradados e a efetivação do paradigma de desenvolvimento sustentável. Com a adoção do Acordo de Paris, em 2015, orientado pelo princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, foram instituídas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, além da proposição de medidas de adaptação e mitigação e desenvolvimento da resiliência. Nesse sentido, provoca grande preocupação a situação dos deslocados ambientais, forçados a deixar seu habitat em virtude das mudanças climáticas, bem como populações dos países mais vulneráveis, como os países em desenvolvimento e os pequenos países insulares, que possuem reduzida capacidade de adaptação a tais fenômenos. Isto porque nem os deslocados ambientais ou as populações destes países sob risco acentuado possuem algum instrumento jurídico apto a tutelá-los, de modo a garantir sua sobrevivência e um conjunto mínimos de direitos. Se constata, portanto, uma evidente lacuna normativa de instrumentos protetivos dos direitos humanos ameaçados pelas mudanças climáticas, razão pela qual se impõe a imediata provocação dos atores internacionais, de modo a conferir uma proteção efetiva às populações afetadas e resguardar o exercício de seus direitos humanos básicos. Na presente pesquisa, bibliográfica e documental, foi utilizado o método dedutivo. |
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| Migrações Internacionais e Direitos Humanos em Tempos de Globalização: a migração paraguaia ao Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/02/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Leonardo Cavallini Ribeiro
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Resumo |
O presente trabalho tem como intuito principal analisar o fenômeno migratório internacional atualmente, sob a ótica dos Direitos Humanos. Para tanto será utilizado majoritariamente o método dedutivo descritivo, exploratório, baseado em análise prioritariamente documental. A presente pesquisa justifica-se diante do grande número de migrações impulsionadas pelo fenômeno conhecido como globalização. De fato, o fluxo de migrantes, embora sempre tenha sido uma constante, aumentou vertiginosamente nos últimos 50 anos. Na maior parte das vezes, a globalização é celebrada como sinônimo de progresso, porém, os seus paradoxos representam diversas ameaças aos Direitos Humanos, em particular àqueles relacionados aos migrantes. Nesse contexto, será analisada mais especificamente a migração paraguaia ao Estado de Mato Grosso do Sul. Para se entender tal fenômeno, necessário também compreender a fronteira que abrange ambos esses territórios. Componente indissociável da identidade desse Estado, os migrantes paraguaios em território sul-mato-grossense têm os seus direitos frequentemente violados, o que demanda uma maior proteção interna para se fazer jus aos mandamentos internacionais e constitucionais sobre a matéria. |
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| A Conflituosidade do Licenciamento Ambiental no Direito Brasileiro: por um ponto de partida hermenêutico-argumentativo adequado à constituição do estado socioambiental de direito |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/02/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Claudio Ribeiro Lopes
- Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro
- Norma Sueli Padilha
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| Resumo |
O presente estudo analisa uma possível ambivalência nas normas do licenciamento ambiental no direito brasileiro. Especificamente, se os conflitos e as tensões em torno da (in)efetividade desse instrumento encontram correspondência na ordem jurídica e, se afirmativa a resposta, como deve operar o jurista em tal cenário normativo. Vale-se de pesquisa documental e bibliográfica e adota método indutivo. Inicialmente, estabelece pressupostos conceituais imprescindíveis à compreensão do objeto de análise, incluindo as origens do instituto na legislação brasileira. Em seguida, procede a um exame dos principais aspectos legais e doutrinários do licenciamento ambiental no Brasil, percurso ao final do qual a aparente harmonia do regramento do instituto dá lugar a conflitos e tensões supostamente de matriz jurídica. Fiel ao proceder indutivo, o estudo culmina na análise da questão à luz da ordem constitucional brasileira, concluindo pela preeminência, no Estado Socioambiental de Direito, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (sustentabilidade ecológica). |
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| Os Regimes Internacionais de Direitos Humanos como Fundamento para a Existência Normativa do Constitucionalismo Universal e do Tribunal Constitucional Internacional |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/02/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
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| Banca |
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Valesca Raizer Borges Moschen
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Esta pesquisa tem o objetivo de investigar os elementos dentro do Direito Internacional que atestam a existência normativa do constitucionalismo universal e que apontam para a necessidade de criação de um Tribunal Constitucional Internacional. Nesse contexto, o trabalho analisa os regimes internacionais de Direitos Humanos, que ganharam corpo no cenário internacional a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, para compreender suas capacidades de estabelecer, em conjunto com o sistema ONU, um núcleo formal e materialmente constitucional no ordenamento jurídico internacional. Busca-se indicar quais são os diplomas jurídicos aceitos pela sociedade internacional que legitimam esse processo de constitucionalização do Direito Internacional. Para o entendimento dessa complexa dinâmica jurídica interestatal são utilizadas as teorias de Relações Internacionais, que fornecem uma significativa contribuição para a compreensão do fenômeno constitucional em âmbito global. Inserida numa intersecção de diferentes áreas do conhecimento, a temática justifica-se dentro da sua linha de pesquisa no programa por sua intensa conexão com a afirmação dos Direitos Humanos como normas imperativas do Direito Internacional geral e pela atualidade dos desafios e debates que envolvem os objetos em estudo. Como procedimentos metodológicos foram adotados a revisão bibliográfica e documental do tema, assim como os métodos descritivo e exploratório para delinear as características do fenômeno trabalhado. |
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| Trabalho na Execução de Pena Privativa de Liberdade e Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
03/02/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Jacy Correa Curado
- Rejane Alves de Arruda
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O trabalho, atividade diretamente relacionada ao desenvolvimento humano e social, trata-se de elemento central na sociedade moderna, pelo qual se estabelecem meios de socialização. Enquanto direito, está atrelado ao conceito de dignidade da pessoa humana, sendo os valores a ele associados um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, na própria ordem internacional, ocupa posição imprescindível na garantia de direitos humanos. O sentido e a estrutura do trabalho, haja vista seu aspecto cultural, se altera de acordo com o contexto histórico-social no qual se insere, podendo refletir tanto a submissão quanto à autonomia do ser. Embora o trabalho forçado seja proibido pelas normas nacionais e internacionais, o trabalho dentro das prisões se perpetua em caráter obrigatório, uma relação historicamente explicada a partir da contextualização com o surgimento da pena de prisão. Sob essa perspectiva, nota-se que a pena privativa de liberdade ainda mantém uma estreita relação com o trabalho, considerando que o conceito de bom comportamento, dentro ou fora das prisões, encontre-se submerso em um modelo cultural no qual o exercício de um trabalho é indispensável. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo investigar se a forma pela qual o sistema jurídico brasileiro trata a questão do trabalho no momento de execução de uma pena privativa de liberdade está em consonância com o entendimento internacional sobre o assunto, de forma a ponderar o atendimento às premissas de direitos humanos. Para tanto, o texto se estrutura de forma a tecer considerações sobre a categoria trabalho; articula um histórico acerca da prisão e do trabalho enquanto penas no mundo e no Brasil; apresenta questões relevantes para o entendimento do sistema penitenciário brasileiro e das normas que regulam o trabalho prisional; discute o direito do trabalho como direito humano; para mais tarde avaliar o trabalho prisional sob o prisma dos direitos humanos. Dessa forma, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro ainda não se encontra em consonância com os preceitos internacionais sobre o trabalho prisional, logo, em desacordo com os ideais disseminados pelos direitos humanos, o que ocorre tanto pela legislação em vigor, quanto pela atuação dos poderes Executivo e Judiciário. Por fim, importa esclarecer tratar-se de estudo desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamentação em criminologia crítica, que se utiliza de método dedutivo para alcançar os objetivos almejados. |
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| Minha identidade não é sua e eu não sou minha genital: a realidade jurídico-registral de transexuais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/01/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Orientando(s) |
- Welington Oliveira de Souza Costa
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Este trabalho aporta pesquisa sobre a problemática, a gravíssima problemática, da desconsideração da identidade de gênero das pessoas transexuais, mormente quando, para a alteração de seu gênero em seu assento civil de nascimento, lhes é exigida, previamente, a realização da cirurgia de modificação do sexo, aqui denominada cirurgia de transgenitalização. O trabalho objetivou demonstrar que a identidade de gênero não está associada às questões puramente físicas e, portanto, a cirurgia de modificação do sexo não pode ser imposta. Para tanto, a pesquisa, dividida em três capítulos, inicialmente esclareceu a sigla do movimento LGBTI e, a seguir, apresentou o ineditismo da temática em termos de aprofundamento jurídico, para demonstrar o estado atual da arte. Em seguida, apresentaram-se conceitos imperiosos sobre o tema, bem como situações sociais relativas à vivência trans. No segundo capítulo, foram abordados aspectos relacionados aos direitos humanos aplicáveis à proteção da identidade de gênero em suas dimensões, o Movimento Trans e Programas Internacionais correlatos à temática. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordados os aspectos jurídicos acerca da identidade de gênero, além da questão da alteração do registro civil sem que para tanto seja necessária a realização da cirurgia de transgenitalização. Houve mapeamento da jurisprudência pátria sobre o tema, a análise dos julgamentos dos Tribunais Superiores e do Projetos de Lei da Identidade de Gênero em trâmite. Outrossim, foram apresentados casos reais de vivências trans e sua inserção social. Em termos de resultados, a título de conclusões prévias, consolidou-se o entendimento sobre a desnecessidade da realização da cirurgia de transgenitalização para a efetiva consideração da identidade de gênero das pessoas trans, que está dissociada de seu aparelho genital. Ademais, a empírica aponta que as pessoas transexuais sofrem diversos tipos de exclusão social em razão do desrespeito perpetrado face suas identidades de gênero. Esta dissertação, exploratória, bibliográfica e documental, desenvolveu-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo. O marco teórico está fundado nos direitos de personalidade, sexualidade e teorias correlatas à identidade de gênero, em análise multidisciplinar. Como critério de inclusão, foram consideradas as pessoas transexuais na forma abordada. |
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| Acesso à Justiça como Direito Fundamental Substantivo |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/01/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Nilton Cesar Antunes da Costa
- Vilson Bertelli
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| Resumo |
O tema do acesso à justiça como direito fundamental substantivo é tratado no presente estudo, inicialmente, por meio de uma breve incursão na temática da teoria geral dos direitos fundamentais, em uma perspectiva de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa e compreendido como direito fundamental social de característica instrumental necessária à concretização de outros direitos fundamentais. De igual modo, pelo método dedutivo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, buscou-se apreciar a dimensão substantiva do princípio do devido processo legal e sua repercussão para garantia fundamental do acesso à justiça para além o seu caráter formal, bem como o papel das diretrizes traçadas pelas normas fundamentais processuais constitucionais e infraconstitucionais como importante instrumento para a obtenção do acesso substantivo, sendo possível concluir que num cenário de Estado constitucional democrático tais normas são indispensáveis para a devida percepção do acesso à ordem jurídica justa qualitativamente dimensionada, adequada, efetiva, tempestiva e, portanto, substancial. |
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| A Mediação como Método de Solução de Conflitos Individuais do Trabalho |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
22/01/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
- Nilton Cesar Antunes da Costa
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Dolores Pereira Ribeiro Coutinho
- Nilton Cesar Antunes da Costa
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A presente pesquisa, caracterizada como bibliográfica e documental, com finalidade
descritiva e exploratória, propôs-se a verificar se a mediação pode ser inserida como método
alternativo de solução de conflitos individuais do trabalho e se essa metodologia adéqua-se
aos princípios basilares do Direito do Trabalho. Além disso, caso possível o seu uso, se a
técnica mencionada apresenta qualidades e vantagens capazes de torná-la meio adequado para
o tratamento daqueles conflitos. Não obstante a recente edição de normativos, permitindo o
uso da mediação no âmbito da Justiça do Trabalho após o início da pesquisa, subsistiu a
necessidade de uma análise das normas do Direito do Trabalho em contraponto às
características da mediação, a fim de verificar sua viabilidade e eficácia prática, bem como
suas possíveis vantagens em relação aos meios, até então, disponíveis. A partir da pesquisa
ora desenvolvida, depreende-se que a mediação pode se tornar uma ferramenta hábil para o
tratamento de controvérsias individuais do trabalho, tanto no âmbito judicial como no
extrajudicial, principalmente, porque restabelece a comunicação entre as partes, permitindo
que dialoguem num contexto de equilíbrio, o que favorece: a manutenção do vínculo de
emprego; o tratamento das questões sociológicas que compõem o conflito; a transformação
positiva das relações; e a apreensão de uma cultura de solução pacífica de conflitos. Ainda, os
resultados advindos dos seus procedimentos contribuem para a concretização de direitos
humanos e fundamentais, a exemplo dos direitos de: autonomia da vontade e
autodeterminação; de acesso à justiça; de liberdade de expressão; de manifestação; de
reunião; de informação; de privacidade; do contraditório, da ampla defesa; de duração
razoável do processo; dentre outros que estes possam refletir de maneira indireta na vida das
partes. Todavia, observou-se que há algumas circunstâncias em que o uso da mediação não
seria aconselhável, como na hipótese de total obstrução do diálogo entre as partes, bem como
nos casos atinentes a direitos absolutamente indisponíveis, sobremaneira, aqueles
relacionados à saúde e à segurança do trabalho e ao pagamento de verbas puramente
rescisórias, o que pode ser sopesado de acordo com a teoria a ser adotada pelo órgão
jurisdicional homologador dos acordos realizados mediante o uso da mediação. |
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| Cidadania Transnacional: para além da nacionalidade |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
22/01/2018 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Leonardo Chaves de Carvalho
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A intensificação e o aumento dos deslocamentos humanos a nível internacional compeliu os Estados a lidar com a necessidade do acolhimento e da integração dos indivíduos que cruzam as fronteiras. No contexto da transnacionalidade, a possibilidade de concessão do status de cidadão a estes indivíduos transnacionais ganha papel de destaque nas questões atuais que merecem serem debatidas por toda a comunidade internacional, uma vez que a cidadania e a proteção dos direitos humanos possuem pontos de convergência. Esta dissertação está inserida na Linha de Pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteiras”, do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O objetivo geral consiste em demonstrar que a cidadania transnacional é uma realidade presente na comunidade internacional contemporânea. Para demonstrar esta questão, o trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, é feita uma análise da evolução do Estado, do Absolutismo ao Estado Constitucional Cooperativo. Nesta análise, são trazidos argumentos a respeito do fenômeno da globalização, do direito ao desenvolvimento, do pluralismo jurídico e da transnacionalidade. O segundo capítulo trata dos deslocamentos humanos transnacionais, dando ênfase no acolhimento dos indivíduos transnacionais no território estrangeiro que escolheram se instalar, no direito à diversidade cultural e na questão da alteridade. Para dar um panorama atual do deslocamento humano internacional, são apresentados números recentes do fenômeno divulgados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM). Por fim, no terceiro e último capítulo a cidadania transnacional é defendida por meio da apresentação de hipóteses jurídicas já existentes que poderiam ser consideradas advindas desta cidadania. São apresentadas categorias de direitos que deveriam ser garantidas a todos os indivíduos para ser considerados “cidadãos plenos”. Ademais, é feita a dissociação dos conceitos de cidadania e nacionalidade. A conclusão é resultado de todo o conteúdo pesquisado e descrito no trabalho, confirmando-se as hipóteses levantadas durante a escrita. A pesquisa é bibliográfica, com fim exploratório e descritivo, feita sob o método dedutivo. |
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| Direito Fundamental à Defesa do Consumidor e Democracia no Processo de Outorga de Concessão de Serviço Público |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luiz Eduardo Lemos de Almeida
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Eduardo Franco Cândia
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Resumo |
A defesa do consumidor, para a preservação da sua dignidade e da sua liberdade, encontra-se prevista nos âmbitos internacional, por meio da Resolução n. 39/248 da Organização das Nações Unidas, e nacional, por meio da Constituição de 1988 (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), relacionando-se com serviços públicos concedidos. Já no processo de outorga de concessão, que requer atuação eficiente por parte do Estado com vistas aos fins e objetivos constitucionais, a defesa do consumidor parece necessária para a garantia desse direito fundamental e para a adequada prestação de serviço público. Frente à racionalidade de que administração pública parece ter se tornado gerencial e orientada para o cidadão, guiada pelo interesse público que tem seu conteúdo formado pelos fundamentos e objetivos da República, pelos direitos fundamentais e pelos regramentos constitucionais que dirigem o Estado e a sociedade, mostra-se possível que o direito fundamental à defesa do consumidor incida e tenha de ser observado no processo de outorga de concessão de serviço público, com harmonização e coordenação das lógicas publicista e consumerista. O objetivo do trabalho é verificar como a tutela do consumidor, enquanto direito fundamental, deve se dar no processo de outorga de concessão de serviço público, enfrentando-se o problema de haver assimetria de poder e informação – em favor de administradores públicos e empresas que concorrem à concessão, e em prejuízo de cidadãos e consumidores – que afeta negativamente a democracia que se afigura necessária nesse processo. Com pesquisa bibliográfica e documental e com fins descritivos e exploratórios, o trabalho utiliza-se do método dedutivo, partindo-se da imbricação entre direito fundamental à defesa do consumidor e serviços públicos para a verificação da incidência e aplicação das normas jurídicas consumeristas especificamente no processo de outorga de concessão de serviço público, bem assim da análise da democracia em larga escala, em sentido amplo, para democracia em pequena escala, em sentido estrito, ou seja, democracia no processo de outorga de concessão de serviço público. Como resultado deste trabalho, espera-se evidenciar que maior abertura democrática no processo de outorga de concessão de serviço público pode contribuir para se aquilatar de modo mais seguro o interesse público e quais as normas de direito fundamental a serem aplicadas. |
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| DIREITOS HUMANOS E PLURALISMO JURÍDICO - O direito indígena e a importância dos laudos antropológicos nos processos penais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- André Luiz Carvalho Greff
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| Banca |
- Andrea Flores
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jose Paulo Gutierrez
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Resumo |
Apresentamos nesta dissertação um estudo da problemática dos Povos Indígenas, notadamente das comunidades da cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, estudando o tratamento que o Estado brasileiro lhes reserva no campo do direito penal e processual penal, o qual vem ignorando o pluralismo jurídico, a diversidade étnico-racial, o multiculturalismo e os direitos humanos. Na cidade de Dourados cerca de 13 mil índios das etnias Kaiowá-Guarani e Terena convivem circunscritos em apenas 3.539 hectares de terras, ocorrendo conflitos e crimes, além de suicídios, casos estes para os quais a justiça local tem aplicado apenas o Estatuto do Índio, ignorando os avanços da legislação, a exemplo a Convenção 169 da OIT. Ao se ignorar o direito consuetudinário dos Povos Indígenas, que foram praticamente dizimados durante um processo de colonização e aldeamento que já perdura por mais de cinco séculos, o Estado brasileiro afasta-se da concessão da autonomia, prevista na Constituição Federal, artigo 231, causando disparidades no campo da aplicação dos direitos e graves injustiças, acentuando-se o distanciamento dos Povos Indígenas das prerrogativas já reconhecidas no âmbito internacional. Analisamos a importância da perícia antropológica nos processos penais de acusados indígenas, como elemento facilitador ao jurista na compreensão da diversidade e para que exerça a alteridade. Também apresentamos sugestões para solucionar alguns impasses, tais como: a elaboração e aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas em substituição ao atual Estatuto do Índio, imputabilidade do acusado indígena, competência para processamento penal de indígenas, acatamento do laudo antropológico pelo juiz etc. Utilizamos como metodologia de pesquisa, a análise bibliográfica documental, jurisprudencial e pesquisa em laudos antropológicos, optando-se pelo método hipotético-dedutivo na extração de conclusões. |
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| Diálogos interjudiciais e os fatores para sua promoção no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
20/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Flávio Garcia Cabral
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O futuro da proteção dos direitos humanos depende da interação entre distintas ordens jurídicas, interação esta que no atual cenário global de fragmentariedade jurídica e cultural é promovido essencialmente por meio do estabelecimento diálogos interjudiciais. Diante da relevância do estudo do diálogo interjudicial em sentido estrito para a efetiva proteção do indivíduo no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, procura-se neste trabalho, no qual, por meio do método dedutivo, é realizada uma pesquisa de caráter exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa, identificar os fatores que permitem e exigem a promoção de tal diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e as cortes constitucionais dos países que compõem o sistema. A ausência da identificação de mencionados fatores acaba por criar óbices para a aceitação, pelos Estados, da ideia relativa à imprescindibilidade do desenvolvimento de comunicações entre instâncias judiciais para uma maior proteção dos direitos humanos e acaba por levar, ainda, à recusa no empreendimento de esforços nesse sentido. Criam-se, dessa forma, obstáculos à constante evolução da proteção jurídica conferida aos cidadãos interamericanos, fato que no marco do processo confluência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito constitucional dos países da região e do processo de formação de um sistema multinível de proteção do indivíduo, configura um retrocesso e justifica a necessidade do presente estudo, sobretudo ante o fato de serem poucos os teóricos que procuraram até o momento demonstrar a existência de mecanismos que exigem a promoção de diálogos entre referidas cortes judiciais. Detendo tal finalidade, a presente pesquisa insere-se perfeitamente no âmbito da linha de pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteira” do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, já que discorre acerca de questões relativas ao papel do Estado enquanto garantidor de direitos humanos e acerca de sua inserção em um sistema jurídico não mais limitado por fronteiras territoriais, de forma a exigir a sua constante interação com a corte judicial do sistema regional de proteção dos direitos humanos para, assim, possibilitar a efetiva proteção de tais direitos a todos sob sua jurisdição. Conclui-se que há diversos fatores, sejam eles históricos, normativos ou teóricos, que possibilitam e exigem o estabelecimento de uma relação dialógica no sistema no que se refere à proteção dos direitos humanos, constituindo o diálogo interjudicial um meio essencial para a proteção do indivíduo contra arbitrariedades e violações constantes a seus direitos mais básicos. |
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| O Direito Humano de Assistência Consular do Estrangeiro Preso: uma análise da jurisprudência internacional e seus impactos no direito brasileiro |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
20/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
A presente dissertação tem por objetivo analisar o conteúdo da jurisprudência internacional acerca dos direitos de informação e assistência consular do estrangeiro preso, consagrados no artigo 36 da Covenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, bem como investigar se os Standards fixados nas decisões internacionais foram devidametnte incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abordam-se questões relacionadas com a evolução histórica das relações consulares entre Estados e a caracterização do fluxo migratório para o Brasil, destacando-se à presença de estrangeiros presos no sistema penitenciário brasileiro. Para tanto, a metodologia empregada enfatiza a abordagem qualitativa, dada à subjetividade que permeia os fundamentos sócios jurídicos para a compreensão da realidade em foco, uma vez que trata o fenômeno jurídico como acontecimento humano, moral, social, político e histórico. Ao analisar as normas gerais do direito internacional e sua influência no Direito interno, privilegiamos o raciocínio dedutivo para obtenção da conclusão. Quanto aos fins, a pesquisa se caracteriza como exploratória e descritiva-analitica e quanto aos meios revisão bibliográfica e documental. As profundas transformações sociais, políticas e econômicas, ocorridas ao longo dos séculos XIX e XX, despertaram uma nova função para as instituições consulares, paralela à defesa dos interesses comerciais do Estado: proteger os indivíduos e seus interesses quando em território estrangeiro. A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, marco normativo das relações diplomáticas, para esta finalidade estabelece, em seu Artigo 36, o direito de assistência consular do preso estrangeiro, bem como o dever, por parte do Estado receptor, de informar a prisão à repartição consular que o representa, em consonância com a defesa da dignidade da pessoa humana estabelecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Em outro contexto, a jurisprudência contenciosa da Corte Internacional de Justiça, nos casos Brand, La Grand e Avena, caracterizou o Artigo 36, §1º (b) da Convenção de Viena como direito fundamental do estrangeiro preso, no mesmo sentido da opinião consultiva nº 16/99 da Corte Interamericana de Direitos Humano que, indo além, reconheceu o direito de assistência consular como norma de direito humano no marco do devido processo legal. O governo brasileiro ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos e reconheceu jurisdição obrigatória da Corte IDH, assumindo, dessa maneira, o dever de aplicar as suas decisões. Conclui-se que, o descumprimento do direito de informação e assistência consular do estrangeiro preso, pode levar ao reconhecimento de nulidades processuais, além de levar o Brasil a responder processos por violações de normas internacionais perante as Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
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