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EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE CAMPO GRANDE (MS), NO PERÍODO DE 2014-2018
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 17/09/2019
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Maurinice Evaristo Wenceslau
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Antônio Rodrigues Neto
    Banca
    • Elisaide Trevisam
    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
    • Maurinice Evaristo Wenceslau
    • Rogerio Mayer
    • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
    Resumo O gênero e a orientação sexual, por guardarem íntima relação com cada pessoa, de maneira particular, ao tempo em que têm reflexos para o restante da coletividade, são elementos de interesse ao Direito e, especialmente, aos Direitos Humanos. Esta pesquisa de Mestrado debate a importância da Educação em Gênero e Diversidade Sexual para a formação cidadã de crianças e adolescentes do ensino básico, tomando como base os Planos de Educação competentes, e verifica a sua aplicação na cidade de Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018. Para tanto, baseia-se no problema de pesquisa “Quais políticas educacionais foram elaboradas/implementadas em prol da Educação em Gênero e Diversidade Sexual, em Campo Grande (MS), no período de 2014 a 2018?”. Trata-se de pesquisa indutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados: a metodologia comparativa para cotejo das disposições do PNE 2014-2024 (BRASIL, 2014), PEE-MS 2014-2024 (MATO GROSSO DO SUL, 2014) e do PME-CG 2015-2025 (CAMPO GRANDE, 2015) no que se refere à Educação em Gênero e Diversidade Sexual; e os métodos bibliográficos e documental, com o objetivo de mapear e analisar as políticas educacionais eventualmente criadas com o especial fim de educar em gênero e diversidade sexual na capital de MS. Assim, pelos dados obtidos junto à SED-MS e SEMED-CG, secretarias de educação atuantes no Município de Campo Grande, não se identifica a existência de políticas públicas no período, apenas ações esparsas sem sistematização, mas com regularidade durante o intervalo da pesquisa.
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    DIREITOS HUMANOS E INTEGRAÇÃO REGIONAL NO MERCOSUL: a formação de um microssistema de direitos humanos no MERCOSUL
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 03/05/2019
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Vladmir Oliveira da Silveira
    Coorientador(es)
    • Ynes da Silva Felix
    Orientando(s)
    • Ana Carolyne Barbosa Tutya
    Banca
    • Elisaide Trevisam
    • Evandro Fabiani Capano
    • Livia Gaigher Bosio Campello
    • Vladmir Oliveira da Silveira
    Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução jurídica da modelagem da integração
    regional do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL constituído pelo Tratado de Assunção no
    tocante a adoção de um núcleo de direitos humanos comum, após a adoção do Estatuto da
    Cidadania do MERCOSUL criado pela decisão CMC n. 64/10. A adoção de uma proteção
    jurídica especial para o “Cidadão do MERCOSUL” faz surgir um nível de proteção
    intermediário, posicionado entre o sistema de proteção local de cada país membro ou associado
    e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, aprimorando a integração regional
    econômica para uma integração para os direitos humanos. A fim de consolidar a dimensão
    social do processo de integração regional, há duas decisões neste sentido: (1) o Plano
    Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (decisão nº13/11) e (2) Estatuto da Cidadania do
    MERCOSUL (decisão nº 64/10). Diante do exposto, o presente trabalho busca estudar e refletir
    se a partir destes documentos, que trazem transformações normativas ao MERCOSUL e aos
    Estados Parte, impactando diretamente as bases de direitos fundamentais a nível social e de
    cidadania. Estaria em curso a consolidação de uma tutela de direitos humanos agasalhada pelo
    MERCOSUL e se em decorrência desta tutela existiria a formação de um microssistema de
    direitos humanos no MERCOSUL? Com efeito, busca-se saber qual o impacto jurídico causado
    pelo Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, ao sistema de direitos fundamentais brasileiro?
    Como hipótese, parte-se da ideia que este documento pode ser considerado como um sistema
    de integração de Direito Humanos, que ocupa condição intermediária. A análise é de natureza
    bibliográfica, documental e exploratória, realizada pelo método indutivo. Adota-se como marco
    teórico o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, reconhece o ser humano como
    sujeito de direitos internacionais, abordando-se às aproximações jurídicas entre os três sistemas
    multiníveis, sendo, o regional, o intermediário e os nacionais, com enfoque no sistema
    intermediário, ou seja, o microssistema. Para tanto, tem-se como marco legal o conjunto de
    direitos humanos internacionais presente no sistema Interamericano de Direitos Humanos
    (SIDH) e no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e o seu impacto na ordem constitucional
    brasileira.
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      O DESAFIO DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PÓS-MODERNIDADE: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL E SEUS EFEITOS NO BRASIL
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 04/04/2019
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      Coorientador(es)
      • Geziela Iensue
      Orientando(s)
      • Renata Alves Amorim
      Banca
      • Ana Paula Martins Amaral
      • Andrea Flores
      • Cesar Augusto Silva da Silva
      • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
      • Luciani Coimbra de Carvalho
      • Rejane Alves de Arruda
      Resumo A concretização de direitos fundamentais tornou-se um desafio que ocupa a realidade do Brasil na pós-modernidade, em que observa-se a positivação de inúmeros direitos e garantias na Constituição Federal de 1988, todavia a realidade social ainda é permeada por mazelas intensas. Neste panorama de crise, as expectativas de concretização foram transferidas dos poderes políticos para o Judiciário, de modo que o protagonismo judicial passou a ter diferentes impactos que são objeto de estudo, em especial quanto a realidade Brasileira, de modo que o papel do Supremo Tribunal Federal e a ampliação da jurisdição constitucional permitem diferentes análises deste novo cenário no que concerne a possiblidade de concretização de direitos fundamentais em um ambiente democrático em termos de supremacia judicial ou autocontenção necessária. Logo, a presente dissertação ocupa-se de analisar o ativismo judicial com especial enfoque nas decisões do STF em termos de jurisdição constitucional, diante dessas dificuldades oferecidas pelo contexto social brasileiro e a necessidade de análise crítica quanto a uma real possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais essenciais à sociedade. Desta forma, o atual trabalho é descritivo e exploratório, no qual utilizou-se os métodos bibliográficos e documental, com a finalidade de propor uma análise crítica na tentativa de endossar o papel fundamental da educação em direitos humanos, decisões estruturais planejadas e da sociedade civil na renovação do caráter emancipatório do direito.
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        A proteção das meninas vítimas de violência sexual no âmbito doméstico e familiar à luz dos Direitos Humanos
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 08/02/2019
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Luciani Coimbra de Carvalho
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Jaqueline Camargo Machado de Queiroz Sielskis
          Banca
          • Andrea Flores
          • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          • Margaret Ann Griesse
          • Rejane Alves de Arruda
          Resumo Decisões recentes de alguns Tribunais nacionais têm afastado a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência sexual praticados no âmbito doméstico e familiar em face de crianças e adolescentes do sexo feminino, submetendo os casos às Varas Criminais e não aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sob a justificativa de que não há violência de gênero nesses tipos de crimes. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar se esses julgamentos proferidos pelos Tribunais pátrios estão em consonância com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, a presente pesquisa apresentará o âmbito de proteção jurídica internacional sobre a violência de gênero, bem como examinará decisões proferidas pelos Tribunais pátrios acerca do tema, após a edição da Lei Maria da Penha. Ao final, uma análise do entendimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, acerca da violência sexual contra meninas no âmbito doméstico e familiar, possibilitará o confronto de argumentos e entendimentos e a extração da melhor proteção às meninas vítimas de violência sexual.
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            Os meios educacionais disponíveis para as pessoas idosas nos Centros de Ensino Superior em Campo Grande/ms (2013-2017): A observância para o exercício de cidadania
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 08/02/2019
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Maurinice Evaristo Wenceslau
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Mauricio Ferreira da Cruz Júnior
              Banca
              • Andrea Flores
              • Cesar Augusto Silva da Silva
              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
              • Maria de Fátima Freire de Sá
              • Maurinice Evaristo Wenceslau
              Resumo O envelhecimento populacional é um processo que gradualmente vem se tornando maior no mundo, no Brasil e em Mato Grosso do Sul. Destarte, o papel da pessoa idosa em sociedade incide maior teor do que em tempos pretéritos. Hodiernamente, as discussões sobre os direitos das pessoas idosas passaram a ser mais rotineiras. A pesquisa propôs mapear e analisar a existência de projetos educacionais para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior em Campo Grande (MS), fundamentado no artigo 25 do Estatuto do Idoso de 2003, apontando o prolongamento do exercício de cidadania e de que forma seguem as bases normativas e quais são os focos abordados dentro de tais projetos. Além de como os projetos educacionais disponíveis para as pessoas idosas dentro dos centros de ensino superior, em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, possibilitariam o prolongamento do exercício de cidadania em sociedade. Dessa forma, este trabalho é descritivo e exploratório; utilizaram-se os métodos bibliográficos e documental, para então analisar os dados sobre envelhecimento populacional mundial e nacional e as formas de educação disponível para as pessoas idosas na cidade de Campo Grande (MS), dados estes coletados utilizando técnicas de documentação, mapeamento de projetos educacionais, levantamento documental e exploração de material bibliográfico físico e digital. Foram visitadas todas as principais instituições de ensino superior de Campo Grande, sendo levantado dados da Universidade da Melhor Idade da UCDB e os projetos para as pessoas idosas na UFMS, outras instituições não possuem projetos, não possuíam documentos a disponibilizar ou não foram obtidas respostas. Assim, encontraram-se projetos educacionais para as pessoas idosas em Campo Grande, com várias diferenças entre si, mas todas buscando um bem comum, que é a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e a participação social. No entanto, o prolongamento do exercício da cidadania fica mais evidente na UMI-UCDB do que nos projetos inseridos na UFMS.
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                A proteção dos Direitos Humanos dos emigrantes brasileiros e as Políticas migratórias Contemporâneas
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 08/02/2019
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Ana Paula Martins Amaral
                Coorientador(es)
                • Ynes da Silva Felix
                Orientando(s)
                • Cristiane Batista Arrua Allgayer
                Banca
                • Ana Paula Martins Amaral
                • Elisaide Trevisam
                • Isabelle Dias Carneiro Santos
                • Luiza Vieira Sá de Figueiredo
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                • Ynes da Silva Felix
                Resumo O Brasil é um país que experimenta uma postura migratória nova, de espaço de recepção de imigrantes para o de emissão de emigrantes. As comunidades de brasileiros pelo mundo tiveram ampliação a partir da intensa crise econômica brasileira e desemprego, acentuados durante os anos de 1980, sendo a emigração motivada especialmente, pelo interesse de trabalho e melhores condições de vida. Ainda no vigor do Regime Militar, em 1980, o Brasil aprovou sua lei de migração, de caráternacionalista e restritivo, que ficou conhecida como Estatuto do Estrangeiro. Em vigor durante 37 anos, a normativa foi substituída no ano de 2017 pela Lei n. 13.445, conhecida como a Nova Lei de Migração brasileira, com elevada aproximação aos fundamentosdos Direitos Humanos e com atenção inovadora ao emigrante, para o suporte em sua estadia fora do país e no retorno à pátria. A transição normativa trouxe à tona o interesse em identificar: quais as políticas e medidas adotadas pelo Estado brasileiro que se destinam à promoção e extensão de direitos e garantias em prol dos emigrantes brasileiros? O objetivo desta pesquisa foi identificar quais as relações adotadas pelo Estado brasileiro a partir da década de 1990, períodoem que as políticas para brasileiros no exterior se iniciam efetivamente devido à crescente emigração–e de que forma estas políticas se relacionam com os Direitos Humanos. O estudo justifica-se pela necessidade de atenção ao considerável número de brasileiros fora do país, sujeitos à uma série de vulnerabilidades em sua experiência migratória, bem como pela discussão das recentes mudanças de postura pelo Estado brasileiro frente à migração –como a maior visibilidade, atenção e cobertura aos direitos dos emigrantes. A pesquisa encontra ainda respaldo no art. 77, III, da Lei 13.445/2017, que prevê a promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior. Foi desenvolvida uma abordagem temática orientada ao fortalecimento dos vínculos de conhecimento sobre a relação entre o Brasil e os brasileiros pelo mundo, um reforço à postura migratória centrada nos Direitos Humanos –e não mais calçada em interesses exclusivos como a segurança nacional e as questões econômicas. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental, mediante pesquisa descritiva quanto aos fins, que foi elaborada tendo por referenciais teóricos Hannah Arendt, Francisco de Vitória, Francisco Suarez e Immanuel Kant, com forte alicerce no Direito Fraterno. Como hipóteses investigadas, o estudo considerou se a Nova Lei de Migração Brasileira pode representar uma iniciativa de superação da postura restritiva e nacionalista tradicionalmente impressa pelo Estatuto do Estrangeiro e, se a Nova Lei possibilita a abertura normativa ao tratamento da questão migratória sob a ótica dos Direitos Humanos, com espaço para que o brasileiro que deixa o país também seja sujeito de direitos e proteções, antes negligenciados pelo Estado. A pesquisa também considerou a hipótese de que a Nova Lei de Migração do ano de 2017, teria consolidado formalmente uma série de posturas e iniciativas que, em uma adesão atitudinal aos Direitos Humanos, o país já praticava quanto ao tema migratório e, com isso, representa reforço formal e normativo da interpretação do migrarcomo um direito do cidadão brasileiro.
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                  TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL E TRABALHO DECENTE
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 08/02/2019
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Ynes da Silva Felix
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Antônio Leonardo Amorim
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                    • Elisaide Trevisam
                    • Jacy Correa Curado
                    • Ynes da Silva Felix
                    Resumo A terceirização trabalhista é fenômeno que surge na década de 1960 no direito do trabalho, com o objetivo de inovar as formas de trabalho trazendo a especialidade como o pressuposto fundamentador da sua instituição. Com o passar dos anos tanto para o poder público quanto no privado iniciaram-se diversas formas de regulamentação do trabalho terceirizado, tendo inclusive sido interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como deveria ocorrer essa forma de trabalho. Inicialmente, houve a aceitação apenas nas atividades meio do tomador e, proibindo a sua ocorrência nas atividades fins, justamente para que esse empregado terceirizado não se confundisse com o empregado diretamente ligado ao tomador. Porém, todas as regulamentações feitas sobre essa forma de trabalho não primaram pela especialidade, mas sim demonstrando que essa forma de trabalho na verdade buscava redução de custos para os empregadores. Em 2017 com a Lei n.º 13.429, regulamentou-se a terceirização, sendo que essa forma trabalho agora pode ser realizada em qualquer atividade do tomador, independente do seguimento em que esteja vinculado. Nota-se que a justificativa da existência do trabalho terceirizado denominado de “especialidade” com essa regulamentação perdeu sua validade, restando apenas afirmado que a terceirização serve como forma de redução de custos para o empregador que busca maior rentabilidade em suas relações comerciais. De outro lado, tem-se o conceito de trabalho decente afirmado pela Organização Internacional do Trabalho e, em 2003 inserido no plano interno pelo memorando de entendimento que culminou no Plano Nacional do Trabalho, bem como reafirmado em 2015 na Declaração Sociolaboral do Mercosul, onde se busca a realização do trabalho humano em condições dignas, exercido de forma livre, adequadamente remunerado, onde pessoas recebam seus salários de forma igual, sem discriminação, com vistas a eliminar o trabalho degradante e desumano, além de promover o trabalho humano. Nesse sentido, a presente pesquisa analisa a terceirização e conceito de trabalho decente, com vistas a verificar se o trabalho terceirizado é decente. A colheita dos dados será a partir do método hipotético dedutivo, da pesquisa bibliográfica, documental e comparada, com o objetivo geral de verificar se a terceirização está alinhada ao conceito de trabalho decente.
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                      Direitos Humanos e Meio Ambiente: Análise dos direitos de participação na proteção internacional ambiental
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 07/02/2019
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Renata Pereira Nocera
                        Banca
                        • Elisaide Trevisam
                        • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        • Mariana Ribeiro Santiago
                        • Ynes da Silva Felix
                        Resumo Os direitos de participação foram fortalecidos no campo dos direitos humanos com a integração ao direito internacional do meio ambiente. No sistema internacional de proteção do meio ambiente já existe um conjunto de direitos de participação, estabelecidos pelo princípio 10 da Declaração do Rio (1992), estes incluem, o direito à informação, o direito de participar diretamente na tomada de decisões sobre as questões ambientais e o direito de acesso à justiça. Com efeito, a presente pesquisa, utilizando-se do método dedutivo e com base na revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, realiza um estudo sobre os direitos de participação na proteção internacional do meio ambiente. Discorre sobre sua evolução normativa como um direito humano de primeira dimensão ampliado à proteção do meio ambiente. Analisa seu reconhecimento e implementação nos âmbitos regionais, especificamente, pela Convenção de Aarhus e no Acordo Regional Sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e ao Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe. Por fim, realiza um estudo sobre o alcance e eficácia de sua aplicação pelos Estados diante das demandas judiciais internacionais de ordem ambiental.
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                          Educação em Direitos Humanos nos Projetos Político-Pedagógicos do Curso de Direito em Campo Grande (MS): um despertar para a cidadania (2013-2017)
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 07/02/2019
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Abgail Denise Bisol Grijó
                            Banca
                            • Cesar Augusto Silva da Silva
                            • Elisaide Trevisam
                            • Fabiany de Cassia Tavares Silva
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            Resumo Essa pesquisa tem por objetivo trazer considerações e reflexões sobre a educação em Direitos Humanos nos Projetos Políticos Pedagógicos dos cursos de Direito em Campo Grande (MS), no período de 2013 a 2017, no sentido de verificar a aproximação do egresso com essa temática, com o intuito de expandir os conhecimentos para o exercício da cidadania, considerando que é na formação educacional que se desenvolve o sentimento de participação para desempenhar o seu papel na sociedade. A pesquisa permeia o percurso documental de sua implantação e algumas perspectivas conceituais de educação em Direitos Humanos e cidadania até alcançar a análise dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) utilizados pelas Instituições de Ensino Superior para os cursos de Direito em Campo Grande (MS), de 2013 a 2017. A análise perpassa pela discussão de educação em Direitos Humanos por meio das disciplinas disponibilizadas e pelas atividades de extensão, refletidas na transversalidade do ensino jurídico para a formação do profissional cidadão. A percepção foi de que os documentos seguem as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de Direito nos elementos formais e na estrutura curricular, todavia o resultado da pesquisa surpreende à medida que a função educativa da Universidade deve ir além da formação profissional, pois deve solidificar à formação para a educação em Direitos Humanos. Utilizando-se de metodologia bibliográfico- documental, com abordagem qualitativa, a pesquisa investigou os documentos e as diretrizes curriculares nacionais com o propósito de destacar a importância de se observar as diretrizes a fim de que o respeito aos Direitos Humanos se efetivem na prática uma vez que a educação possibilita maior compreensão sobre a relevância dessa temática.
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                              O Direito ao Meio Ambiente e os Direitos dos Povos Indígenas: a proteção da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da interdependência dos Direitos Humanos
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 07/02/2019
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Jeovane da Silva Gomes
                                Banca
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                • Elisaide Trevisam
                                • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                                • Livia Gaigher Bosio Campello
                                • Mariana Ribeiro Santiago
                                Resumo É notória a evolução que experimenta os direitos humanos ao longo do tempo, ganhando, dia após dia, maior relevância na agenda dos Estados e organizações. A proteção de tais direitos mostra-se como sendo uma das necessidades mais prementes do homem, notabilizando-se, dentre eles, o direito ao meio ambiente e os direitos dos povos indígenas, temas que serão objeto do presente trabalho, dada a sua importância. O meio ambiente ganhou, nas últimas décadas, um status e importância que até então não gozava, sendo alçado pelo ordenamento jurídico internacional à categoria de direito humano. Da mesma forma, os direitos dos povos indígenas vêm se desenvolvendo de forma significativa, a fim de proteger as comunidades e seu modo de vida, sobretudo em virtude da devastação dos territórios onde se encontram. Este trabalho aborda a necessidade de proteção do direito humano ao meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas a partir da análise da sua interdependência e inter-relação. O trabalho objetiva demonstrar ser legítima a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção reflexa do direito humano ao meio ambiente, sobretudo em razão da relação umbilical que existente entre ele e os demais direitos humanos, com destaque para os direitos dos povos indígenas. Para tanto, a pesquisa fora dividida em quatro capítulos, sendo que no primeiro tratar-se-á da evolução histórica dos direitos humanos, tendo como referência a teoria das gerações de direitos desenvolvida por Karel Vasak, o qual dividiu os direitos humanos em três categorias, os de primeira, os de segunda e os de terceira geração ou de solidariedade, abordando, ainda, a divergência doutrinária quanto ao termo gerações. No segundo capítulo discorrer-se-á acerca da evolução histórica do direito humano ao meio ambiente, o qual se insere dentre os direitos de solidariedade, da compreensão da solidariedade não apenas como um valor, mas como princípio jurídico, do debate acerca da força jurídica dos instrumentos que versam sobre tais direitos, da proteção do meio ambiente em face à soberania dos Estados e, ainda, da conexão entre meio ambiente e direitos humanos, posto que interdependentes. Já no terceiro capítulo, discorrer-se-á sobre a evolução e a proteção dos direitos humanos dos povos indígenas no direito internacional, seja no âmbito global quanto no regional americano, relacionando-os, ainda, com a proteção reflexa do meio ambiente. No quarto capítulo, adentrarse-á à análise do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, destacando-se as competências e funções exercidas pelos seus principais órgãos, quais sejam, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos, com ênfase à atuação do tribunal na tutela dos direitos humanos, sendo abordada a conexão existente entre o meio ambiente e os direitos humanos dos povos indígenas por meio de análise de caso. Por fim, farse-á uma análise acerca da atuação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Em termos de resultado, a título de conclusões prévias, consolidou-se o entendimento acerca da legitimidade da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção do direito ao meio ambiente, haja vista a sua interdependência com os demais direitos humanos e vinculação direta com o atributo da dignidade da pessoa humana. Esta dissertação é bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolveu-se a partir do método dedutivo. O marco teórico está fundado nos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana.
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                                  Contribuição da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos: instrumento de garantia da sustentabilidade como Direito Fundamental
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 07/02/2019
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Jaqueline Ferri Pereira
                                    Banca
                                    • Cesar Augusto Silva da Silva
                                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Vilson Bertelli
                                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                                    Resumo A presente pesquisa destina-se a responder a problemática acerca da possibilidade de a Coleta seletiva de Resíduos Sólidos garantir à população brasileira o acesso ao Direito Fundamental à Sustentabilidade previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. A fim de chegar a solução do problema supracitado, a presente pesquisa, no primeiro capítulo debruça-se acerca do tema dos Direitos Fundamentais. Após a compreensão do que seriam os Direitos Fundamentais, no seu segundo capítulo, ela dedica-se ao estudo da Sustentabilidade a fim de compreender de que forma este novo paradigma é introduzido na sociedade moderna. Por fim, no terceiro e último capítulo, a pesquisa se debruça sobre o tema dos resíduos sólidos e da coleta seletiva destes materiais. Este caminho é percorrido a partir da utilização de métodos de pesquisa bibliográfico, documental, exploratório e descritivo.
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                                      Tributação verde do estado de Mato Grosso do Sul e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 07/02/2019
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Paulo Sérgio Fiorin
                                        Banca
                                        • Andre de Carvalho Pagnoncelli
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        • Flávio Garcia Cabral
                                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                                        Resumo A tributação ambiental como protetora ambiental vem sendo implementada e ganhando força desde que o meio ambiente conquistou visibilidade com a Conferência Mundial em Estocolmo em 1972, onde acordos foram firmados entre as Nações signatárias visando dar um novo rumo no trato com o meio ambiente. Esse marco mundial contribuiu para que os países desenvolvessem políticas públicas enfatizando a consciência ambiental, a educação ambiental, a gestão ambiental etc. com o objetivo de proteger, preservar e restaurar o meio ambiente como um todo em prol do desenvolvimento sustentável. A desoneração tributária em contrapartida pelo bem ambiental foi uma das medidas utilizadas por vários países e tem ganhado força nas mais variadas áreas. Conforme a área de concentração de Direitos Humanos e de acordo com a Linha de Pesquisa referente a Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, através de levantamento bibliográfico e documental, analisando a legislação tributária ambiental do estado de Mato Grosso do Sul e outras unidades federativas, com o objetivo de identificar quais espécies tributárias são utilizadas para a causa ambiental, analisando sua aplicabilidade como instrumento protetor do meio ambiente encontrou-se os impostos como instrumento principal do estado para aliar à proteção ambiental, porque se mostrou bastante efetivo tanto na praticidade de desenvolver políticas públicas tributárias com seu uso como tramitar junto ao Poder Municipal para o rateio. Utilizando para fundamentar a viabilidade dessa implementação tributária ambiental, o IPTU em algumas cidades do estado de Mato Grosso do Sul como Campo Grande (capital), Dourados, Três Lagoas e Bonito implementaram políticas públicas com desonerações tributárias visando a preservação ambiental quando a unidade atender medidas como sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; plantio de árvores nativas da região; lixeiras suspensas; separação do lixo doméstico para reciclagem, entre outras. O imposto dos veículos sul-mato-grossenses tem redução entre 40% e 60% no caso de uso de motor movido a álcool ou à eletricidade, respectivamente. O ICMS está entre os tributos de maior efetividade na preservação ambiental, uma vez que com os recursos destinados aos Municípios foi possível a criação de áreas de preservação ambiental, a correta destinação dos lixos sólidos, inclusive implantando coleta seletiva como forma de conscientizar os cidadãos da importância da destinação adequada do lixo que produziu. Em relação às taxas ambientais pelo uso e manutenção da infraestrutura dos locais turísticos, nem o estado nem os municípios fazem qualquer cobrança dos visitantes. Enfim, várias espécies tributárias podem ser utilizadas visando a proteção ambiental.
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                                          Contribuição do Notariado: instrumento no acesso e efetivação da Justiça no Brasil
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 05/02/2019
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Adelson Luiz Correia
                                            Banca
                                            • José Paulo Baltazar Junior
                                            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                                            • Mariana Ribeiro Santiago
                                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                            Resumo O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto no art. 5º da Constituição brasileira de 1988. Apesar da positivação, o acesso à justiça tem encontrado barreiras na sua efetivação ao longo do tempo, o que tem motivado reformas legislativas no intuito de superá-las. Verifica-se, no entanto, que as mudanças propostas pelas leis giram em torno da concepção de acesso à justiça como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado, a insuficiência e lentidão do Judiciário têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado uma releitura e atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também do próprio sentido de jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos; além de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da estrutura do Judiciário. Nessa perspectiva, uma instituição milenar, mas ainda pouco compreendida pelos brasileiros, está entre esses atores que passam a atuar na promoção da paz social e da efetivação da justiça: o Notariado. O desconhecimento sobre a instituição notarial e sua relevância social prejudica a concretização do acesso à justiça, na concepção ampla do termo, na medida em que os cidadãos e operadores do direito deixam de fazer uso de um canal de facilitação de acesso à ordem jurídica e ao direito propriamente dito. Nesse contexto, este trabalho descritivo, explicativo e exploratório, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar de que forma o Notariado contribui para a efetivação da justiça no Brasil. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e Mancuso. Em seguida, compreende-se o Notariado como instituição social voltada à promoção da segurança jurídica, a partir da análise da sua origem, evolução, espécies e da forma como é estruturado e regulamentado no Brasil. Ao final, verifica-se de que forma a atuação do Notariado previne litígios; como colabora para o exercício da jurisdição contenciosa e quais os principais instrumentos notariais que possibilitam o acesso direto aos direitos.
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                                              A mediação das disputas individuais e acidentárias do trabalho: análise jurisprudencial (2014-2018)
                                              Curso Mestrado em Direito
                                              Tipo Dissertação
                                              Data 05/02/2019
                                              Área DIREITO
                                              Orientador(es)
                                              • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                              Coorientador(es)
                                                Orientando(s)
                                                • Rodrigo Rebello Campos
                                                Banca
                                                • Andrea Flores
                                                • Cesar Augusto Silva da Silva
                                                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                                • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                                Resumo A pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização da mediação nas disputas individuais e acidentárias do trabalho, bem como, discutir as jurisprudências editadas nos casos de indenizações acidentárias. Os mecanismos alternativos são instrumentos jurídicos facultativos postos à disposição dos cidadãos para a resolução das suas disputas, de cunho não litigioso, pacífico, contribuindo para o desafogamento do Poder Judiciário, bem como, há participação direta dos operadores do Direito, que incentivam o pensamento consensual em face do litigioso. Tratando-se de conflitos individuais trabalhistas, a jurisdição atua como fiscalizador da validade dos acordos firmados diante da natureza jurídica de indisponibilidade das verbas obreiras, portanto, diferencia-se dos demais ramos do Direito. Assim, o presente trabalho investiga acerca da possibilidade teórica de utilização da mediação nos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho e descreve as suas vantagens. Para tanto, parte-se da hipótese de que a mediação nos conflitos acidentários poderá ser aplicada diante da sua natureza consensual, já que as verbas indenizatórias de responsabilidade civil comportam transação. Os métodos alternativos de solução dos conflitos são ferramentas postas à disposição do cidadão para a concretização dos seus direitos fundamentais, logo, a pesquisa científica contribuiu para o debate teórico acerca da possibilidade jurídica do uso da mediação nos conflitos individuais do trabalho. O presente estudo adota o método de pesquisa bibliográfico com finalidade descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, propondo-se a mapear e analisar acerca da mediação como método alternativo de solução dos conflitos individuais, diante das normas de indisponibilidade das verbas trabalhistas, trazendo ao final análise jurisprudencial no âmbito nacional em comparação com o Estado de Mato Grosso do Sul. Explorou-se o conteúdo das pesquisas científicas já documentadas sobre os meios legais de solução dos conflitos nas relações de trabalho, sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e o exercício do direito subjetivo de indenização por acidente de trabalho. Em contrapartida, a pesquisa identificou que nem todo acidente de trabalho é indenizável, pois existem pressupostos a serem observados para a responsabilização do empregador, nesse sentido, nem todo meio ambiente de trabalho apresentará riscos acidentários aos trabalhadores, porém, cabem às partes a devida implementação de medidas preventivas em saúde e segurança no trabalho. Assim, foram excluídos deste estudo, os temas sobre as relações de trabalho não reguladas pelo regime jurídico celetista e as relações coletivas em sentido amplo. Observou-se ao final, não ser sensato o uso da mediação nos casos concretos que versem sobre direitos indisponíveis dos trabalhadores, devendo ainda, a mediação no Direito do Trabalho estar adstrita à modalidade judicial ou por homologação judicial de direitos que comportam transação, onde são submetidos ao crivo fiscalizatório do órgão jurisdicional.
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                                                  Direito Internacional das Mulheres Refugiadas
                                                  Curso Mestrado em Direito
                                                  Tipo Dissertação
                                                  Data 04/02/2019
                                                  Área DIREITO
                                                  Orientador(es)
                                                  • Ynes da Silva Felix
                                                  Coorientador(es)
                                                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                                                  Orientando(s)
                                                  • Paola Flores Serpa
                                                  Banca
                                                  • Ana Paula Martins Amaral
                                                  • Andrea Flores
                                                  • Cesar Augusto Silva da Silva
                                                  • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                                  • Jacy Correa Curado
                                                  • Ynes da Silva Felix
                                                  Resumo O fluxo migratório de deslocados forçados no mundo é atualmente um número crescente. A questão se torna demasiadamente delicada ao considerar que mais da metade dos refugiados do mundo são mulheres e crianças. A presente pesquisa analisa o fenômeno das migrações em busca de refúgio ao redor do mundo, para, a partir de tal premissa, descrever as condições enfrentadas pelas mulheres refugiadas. Diante da importância e relevância da temática, essa análise encontra-se alinhada com a linha de pesquisa “Direitos Humanos, Estado e Fronteiras” do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O combate ao terrorismo e extremismo é um dos maiores desafios encontrados pela comunidade internacional no século XXI, com ligação direta de conflitos que geram mais refugiados. A globalização facilitou o transpasse das fronteiras, e acarretou na permissão, através do desenvolvimento da tecnologia às violências perpetradas pelos grupos terroristas. Populações deslocam-se dos países originários em fuga dos conflitos armados existentes para nações de todo mundo, perpetuando um fluxo considerado o maior desde a Segunda Guerra Mundial. Em que pese o terrorismo ser um dos motivos da saída de seus países de origens, os refugiados ainda enfrentam a xenofobia dos países de acolhimento, em razão da ideia errônea e não fundamentada de que esse fluxo favorece e amplia os ataques terroristas. As mulheres refugiadas ainda sofrem com a violência sexual e discriminação de gênero, tanto no seu país de origem, como nos países de acolhimento, o que denota sua dupla vulnerabilidade. Nesse trabalho é apresentado um panorama acerca da construção do conceito de refúgio e dos direitos humanos dos refugiados frente à globalização, ao terrorismo, e à crise humanitária europeia, e de como esses fatos impactam diretamente a proteção do direito internacional dos refugiados. Destaca-se que para a garantia da dignidade humana das mulheres em situação de refúgio e sua adaptação no país de recepção, é necessária a efetividade de mecanismos de proteção, tanto no âmbito internacional como no ordenamento interno, por meio da implementação de políticas públicas visando soluções duradouras frente ao atual desafio do crescente fluxo migratório dos refugiados.
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                                                    A democracia no Brasil: um estudo histórico sobre a formação das instituições brasileiras e a possibilidade de emancipação por meio da participação popular
                                                    Curso Mestrado em Direito
                                                    Tipo Dissertação
                                                    Data 20/12/2018
                                                    Área DIREITO
                                                    Orientador(es)
                                                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                    Coorientador(es)
                                                    • Geziela Iensue
                                                    Orientando(s)
                                                    • Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos
                                                    Banca
                                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                                    • Kelly Joziane de Mendonça Dorneles Gianezini
                                                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                    • Ynes da Silva Felix
                                                    Resumo A democracia não está em crise, ela é uma crise. Neste trabalho, utilizou-se uma metodologia indutiva para, por meio de uma pesquisa bibliográfica documental, compreender as crises que formam a democracia brasileira, resgatando da fundação do Estado Português e suas consequências perceptíveis mesmo no final do século XX na organização do poder da sociedade brasileira. Foi possível compreender como os elementos de crise intrínsecos à democracia representativa se inter-relacionam com os elementos de crise específicos da atualidade e do contexto brasileiro, como a sociedade do espetáculo, o neopopulismo e o desenvolvimento de uma comunicação política propagandística que usa fake news. Por fim, a título de considerações finais, sugere-se a utilização dos mecanismos de participação direta como instrumentos para desenvolver a democratização da democracia brasileira, permitindo não apenas que os cidadãos atuem formalmente como consigam, emancipados, defender os seus interesses não apenas nas instituições vigentes, mas na criação de novas instâncias de participação.
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                                                      A construção de uma fase de Direitos Humanos na Política Migratória Brasileira
                                                      Curso Mestrado em Direito
                                                      Tipo Dissertação
                                                      Data 21/09/2018
                                                      Área DIREITO
                                                      Orientador(es)
                                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                                      Coorientador(es)
                                                        Orientando(s)
                                                        • Luiz Rosado Costa
                                                        Banca
                                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                                        • Cesar Augusto Silva da Silva
                                                        • Luc Marie Quoniam
                                                        • Ynes da Silva Felix
                                                        Resumo O Brasil carece em sua história de marcos legais sobre migrações elaborados na vigência de um regime democrático: as redemocratizações ocorridas com o fim do Estado Novo e da Ditadura Militar e as respectivas constituições, de 1946 e 1988, não romperam de imediato com as políticas migratórias restritivas dos regimes autoritários que as antecederam. Assim, este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a verificar, a partir do status constitucional e legal assumido pelo estrangeiro no ordenamento jurídico nacional, de que maneira a política migratória brasileira busca se alinhar aos princípios e instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos principalmente a partir da entrada em vigor da Lei 13.445/2017, Nova Lei de Migração, que sob uma perspectiva humanizante, passou a tratar das migrações como um fenômeno globalmente integrado e no qual o Brasil se insere como país de trânsito, saída e destino. Analisa-se, por fim, o que ainda é necessário para que se consolide, juridicamente, a construção de uma fase de direitos humanos na política migratória brasileira, iniciada pela nova Lei de Migração.
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                                                        O Princípio da Democracia Econômica, Social e Cultural: um desafio em tempos neoliberais
                                                        Curso Mestrado em Direito
                                                        Tipo Dissertação
                                                        Data 04/05/2018
                                                        Área DIREITO
                                                        Orientador(es)
                                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                        Coorientador(es)
                                                          Orientando(s)
                                                          • Davi Nogueira Lopes
                                                          Banca
                                                          • Andre Puccinelli Junior
                                                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                                          • Flávio Garcia Cabral
                                                          • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                          • Ynes da Silva Felix
                                                          Resumo O estudo de alguns dos principais autores clássicos evidencia a contribuição do liberalismo para os planos ético, político e econômico da sociedade moderna. A discussão entre os grandes economistas John M. Keynes e F. Hayek revela as linhas divisórias de dois tipos de capitalismo: um do qual se originou o Estado do bem-estar-social (Welfare State); outro, o Estado neoliberal. A análise de Thomas Piketty revelou que o neoliberalismo trouxe de volta índices de desigualdade de capital e renda que não se viam desde o início do Século XX. Apresenta-se, então, o problema de se construir uma sociedade justa. A esse problema, tanto John Rawls quanto Amartya Sen dedicaram boa parte de suas vidas, e embora suas compreensões sobre a justiça situem-se em modelos distintos, ambos são proveitosos ao operador do direito. A estrutura institucional da sociedade deve ser apta a promover uma igualdade equitativa de oportunidades, de modo que todos possam atuar na sociedade como cidadãos livres e iguais. Entretanto, é preciso que as instituições surtam efeitos reais, que produzam resultados concretos em prol da efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais. Mas as dificuldades são muitas, sobretudo porque o poder político não raro está cooptado pelo poder econômico. Nesse cenário, sustenta-se que o constitucionalismo moderno assume o desafio de proteger as liberdades substantivas das proposições neoliberais garantindo a concretude do princípio da democracia econômica, social e cultural. As principais referências teóricas foram John Rawls (1997, 2000), Amartya Sen (2010, 2011), Thomas Piketty (2014), Canotilho (2003), Ferrajoli (2014), Bonavides (2008). O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica.
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                                                            Direitos Humanos e Discriminação dos Imigrantes
                                                            Curso Mestrado em Direito
                                                            Tipo Dissertação
                                                            Data 04/04/2018
                                                            Área DIREITO
                                                            Orientador(es)
                                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                                            Coorientador(es)
                                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                            Orientando(s)
                                                            • Cicero Rufino Pereira
                                                            Banca
                                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                                            • Andre de Carvalho Pagnoncelli
                                                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                                            • Ynes da Silva Felix
                                                            Resumo O fenômeno da globalização tem espairado seus reflexos para outros fenômenos da vida moderna. É o caso da migração internacional, a qual pode gerar diversas formas de discriminação, em face dos imigrantes, mormente na qualidade de trabalhadores. Torna-se importante observar a maneira como se dá a correlação entre os fenômenos globalização, migração e a influência destes nas diversas formas de discriminação, a exigir políticas públicas, em prol da dignidade da pessoa humana dos imigrantes. O problema de pesquisa que o presente estudo busca analisar, quais sejam, os reflexos da globalização e da migração na discriminação de imigrantes no Brasil, com especial atenção para os haitianos, perpassando pela questão dos direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é estudar a interação entre os fenômenos globalização, migração e discriminação de imigrantes, bem como a importância de Direitos Humanos nas políticas públicas, perante o Estado brasileiro para enfrentamento à referida discriminação. Os objetivos específicos são: a) discutir os desafios, atentando-se para o fenômeno da globalização, na busca da efetivação do enfrentamento à discriminação (racismo, xenofobia e preconceito) dos imigrantes no Brasil (destacando-se os haitianos); b) descrever os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais disponíveis para a garantia da promoção dos Direitos Humanos dos imigrantes, a partir do enfrentamento à discriminação, inclusive no âmbito do trabalho. c) refletir, criticamente, sobre a dinâmica da legislação nacional, com ênfase ao Estatuto da Igualdade Racial e da nova lei brasileira da migração, na perspectiva dos Direitos Humanos. Justifica-se a presente pesquisa pela necessidade de se desvelar a existência ou não de violação aos Direitos Humanos dos imigrantes (com ênfase para os haitianos), a partir da discriminação dos mesmos, no Brasil. O referencial teórico encontra-se estruturado no conhecimento de autores nacionais e internacionais especialistas em Direitos Humanos, discriminação, (i)migração e globalização. A metodologia utilizada será a de pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, delimitada no âmbito do território brasileiro, com corte longitudinal de publicações e documentos, bem como de demais fontes de pesquisa, até às vésperas da defesa da dissertação. Participantes da pesquisa: farão parte da pesquisa informações, doutrina, referencial teórico e estudos acerca da imigração, com destaque para haitianos, para o Brasil. Instrumentos para coleta de dados: quanto aos dados, a fonte será secundária, pois serão utilizados a pesquisa bibliográfica e a documental. Resultados esperados: 1) detectar como o fenômeno migração influencia na discriminação do migrante, no Brasil; 2) indicar como os mecanismos jurídicos nacionais e internacionais (Direito Internacional dos Direitos Humanos), disponíveis para a garantia da proteção e promoção dos Direitos Humanos, podem colaborar para o enfrentamento à discriminação dos imigrantes; 3) sugerir quais medidas e políticas públicas o Estado brasileiro, vis a vis à
                                                            sua soberania, pode apresentar, efetivamente, para enfrentar os desafios trazidos pelos efeitos deletérios da discriminação, essa decorrente da imigração, a qual pode ser resultante da globalização, perpassando pela defesa e implementação dos Direitos Humanos dos imigrantes vítimas da discriminação, nas espécies racismo, xenofobia e diversas formas de preconceito.
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                                                            As Mudanças Climáticas e a Tutela dos Direitos Humanos dos Deslocados Ambientais e das Populações de Países Vulneráveis
                                                            Curso Mestrado em Direito
                                                            Tipo Dissertação
                                                            Data 06/02/2018
                                                            Área DIREITO
                                                            Orientador(es)
                                                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                                                            Coorientador(es)
                                                              Orientando(s)
                                                              • Nicholas Salles Fernandes Silva Torres
                                                              Banca
                                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                                              • Luiz Antonio dos Santos Monteiro
                                                              • Mariana Ribeiro Santiago
                                                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                                                              Resumo Em virtude da intensificação dos fenômenos ambientais extremos e rupturas ambientais, a comunidade científica internacional tem elaborado previsões que apontam para a ocorrência de mudanças climáticas de grandes proporções em um futuro próximo, com inúmeros efeitos negativos sobre os direitos humanos, dentre os quais se inclui o deslocamento em massa de pessoas em regiões de maior vulnerabilidade, gerando um fluxo migratório sem precedentes. Diante da necessidade de mudança dos atuais padrões de consumo e do ritmo de exploração do meio ambiente, nitidamente insustentáveis, as nações têm buscado o comprometimento global com o combate às causas das mudanças climáticas, estimulando práticas como a redução da emissão de gás carbônico na atmosfera e o uso moderado dos recursos naturais, a restauração dos ecossistemas degradados e a efetivação do paradigma de desenvolvimento sustentável. Com a adoção do Acordo de Paris, em 2015, orientado pelo princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, foram instituídas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, além da proposição de medidas de adaptação e mitigação e desenvolvimento da resiliência. Nesse sentido, provoca grande preocupação a situação dos deslocados ambientais, forçados a deixar seu habitat em virtude das mudanças climáticas, bem como populações dos países mais vulneráveis, como os países em desenvolvimento e os pequenos países insulares, que possuem reduzida capacidade de adaptação a tais fenômenos. Isto porque nem os deslocados ambientais ou as populações destes países sob risco acentuado possuem algum instrumento jurídico apto a tutelá-los, de modo a garantir sua sobrevivência e um conjunto mínimos de direitos. Se constata, portanto, uma evidente lacuna normativa de instrumentos protetivos dos direitos humanos ameaçados pelas mudanças climáticas, razão pela qual se impõe a imediata provocação dos atores internacionais, de modo a conferir uma proteção efetiva às populações afetadas e resguardar o exercício de seus direitos humanos básicos. Na presente pesquisa, bibliográfica e documental, foi utilizado o método dedutivo.
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