| O papel do direito tributário na consolidação das rotas de integração Sul-Americana: Desafios fiscais do corredor rodoviário Bioceânico Brasil-Chile (RILA) |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
15/12/2025 |
| Área |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
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| A legítima defesa no direito internacional: O caso do conflito entre Tailândia e Camboja em 2025 |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
15/12/2025 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Marcus Vinicius de Paiva Brito
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
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| Atuação da organização dos estados americanos na defesa dos direitos humanos dos povos indígenas do Brasil: Uma análise do caso Xukuru VS. Brasil |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
11/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
- Jose Paulo Gutierrez
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| Resumo |
O escopo temático do presente estudo incidiu sobre a intervenção da Organização
dos Estados Americanos (OEA) na salvaguarda dos Direitos Humanos dos povos
indígenas do Brasil, com foco no caso contencioso n.º 12.728 – Povo Indígena Xukuru
vs. Brasil. Teve como objetivo analisar a contribuição da OEA, por meio da Comissão
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na proteção dos direitos territoriais e
culturais dos povos originários. A metodologia adotada foi qualitativa, históricobibliográfica e documental, ancorada na estruturação do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, seus instrumentos normativos e órgãos jurisdicionais. Foram
examinados os desdobramentos do caso Xukuru, desde a petição inicial à Comissão
Interamericana, passando pela sentença da Corte em 2018, até as resoluções de
supervisão de cumprimento em 2019 e 2023. Constatou-se que o Estado brasileiro foi
responsabilizado internacionalmente por violações aos direitos à propriedade coletiva,
às garantias judiciais e à proteção judicial, em razão da morosidade e ineficácia na
demarcação e desintrusão das terras indígenas. Como medidas de reparação, foram
determinadas ações como a conclusão da desintrusão, a criação de um fundo
comunitário e a publicação da sentença. Concluiu-se que, embora avanços tenham
sido registrados, persistem desafios estruturais e políticos que dificultam a plena
efetivação dos direitos dos povos indígenas, sendo essencial o fortalecimento da
atuação da OEA, a mobilização da sociedade civil e o comprometimento estatal com
a justiça e a dignidade dos povos originários. |
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| GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE NA AMÉRICA DO SUL: Modelos, Desafios e Perspectivas |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- David Elias Cardoso Câmara
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O trabalho analisa a governança pública e o compliance na América do Sul, com foco em seus modelos, desafios e perspectivas. A partir de uma abordagem qualitativa e método comparativo, examinam-se marcos normativos e experiências de Argentina, Chile, Colômbia e Brasil. Conclui-se que a boa governança e o compliance consolidam-se
como instrumentos essenciais para a integridade, eficiência e fortalecimento democrático das instituições públicas. |
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| As novas diretrizes aplicáveis às demandas trabalhistas e previdenciárias no Brasil a partir do ODS 18 e do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO DO TRABALHO |
| Orientador(es) |
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Bianca Della Pace Braga Medeiros
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O presente artigo examina as novas diretrizes aplicáveis às demandas trabalhistas e
previdenciárias no Brasil a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (Igualdade
Étnico-Racial), da Agenda 2030 Brasileira, e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva
Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n. 598/2024. Partese da premissa de que a efetivação da justiça racial constitui condição essencial para a realização
dos direitos sociais e para a consolidação do Estado Democrático de Direito, e que a mera
normatividade formal é insuficiente para transformar práticas institucionais historicamente
marcadas por desigualdades raciais. O estudo tem por objetivo identificar como esses
instrumentos, em articulação com o PIDESC, convenções da OIT e os 17 ODS da ONU,
fornecem parâmetros técnicos e hermenêuticos capazes de orientar o julgamento das ações
trabalhistas e previdenciárias sob perspectiva racial. A pesquisa adota metodologia qualitativa
e analítico-descritiva, baseada em levantamento documental e normativo e fundamentada em
abordagem interdisciplinar que integra perspectivas do Direito Constitucional, do Direito
Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Antidiscriminatório, considerando o contexto
socioeconômico brasileiro marcado por desigualdades persistentes no acesso ao trabalho
formal, na distribuição de renda e na proteção previdenciária. Conclui-se que o ODS 18 e o
Protocolo do CNJ, ao incorporarem a dimensão racial na interpretação e na valoração da prova,
inauguram uma política pública judiciária comprometida com a igualdade material e com a
reparação de desigualdades estruturais, atribuindo ao Judiciário um papel ativo e necessário na
construção de decisões mais justas, efetivas e compatíveis com os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil. |
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| O STATUS JURÍDICO DA CRIANÇA MIGRANTE PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO NO BRASIL |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro
- Elaine Dupas
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Resumo |
O presente estudo tem como objetivo analisar o status jurídico da criança migrante no
Brasil, com ênfase na efetivação do direito à educação como instrumento de inclusão
social e proteção integral. Diante do aumento dos fluxos migratórios internacionais e da
presença crescente de famílias estrangeiras em território brasileiro, a pesquisa busca
compreender como o ordenamento jurídico nacional assegura a essas crianças o acesso
igualitário à educação pública, independentemente de sua nacionalidade ou situação
documental. Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar a proteção da criança
no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a proteção jurídica à criança migrante;
elencar os principais desafios para a efetivação dos direitos e; analisar o acesso à educação
em região de fronteira, utilizando a experiência do município de Mundo Novo/MS. A
abordagem fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que consagram o
princípio da universalidade dos direitos humanos e a prioridade absoluta da infância.
Também são considerados tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos
da Criança e o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, que reforçam a
obrigação dos Estados em garantir o direito à educação sem discriminação. Além do
embasamento jurídico, o estudo discute os desafios práticos enfrentados por crianças
migrantes em escolas públicas brasileiras, como barreiras linguísticas, exigências
documentais e falta de políticas públicas específicas. A pesquisa evidencia que a
efetividade do direito à educação transcende a mera previsão normativa, exigindo ações
integradas entre União, Estados e Municípios. Assim, o trabalho reafirma a importância
de políticas educacionais inclusivas que assegurem o pleno desenvolvimento e a
dignidade da criança migrante, fortalecendo os fundamentos de uma sociedade
democrática e plural. |
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| AS DIFERENÇAS E AS CONVERGÊNCIAS ENTRE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES DIANTE DOS CONFLITOS ARMADOS CONTEMPORÂNEOS |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elaine Dupas
- Heloisa Helena de Almeida Portugal
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Resumo |
O presente trabalho analisa as diferenças e convergências entre o Direito
Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional das Catástrofes (DIC) diante dos conflitos armados contemporâneos, destacando a crescente interdependência entre esses dois ramos do direito na proteção de civis e na gestão das consequências humanitárias. O estudo teve como objetivo compreender como o DIC pode complementar o DIH na mitigação dos impactos causados por guerras modernas, especialmente em contextos de destruição ambiental, colapso de infraestrutura e deslocamentos forçados. A metodologia utilizada baseou-se em uma revisão bibliográfica qualitativa, com análise crítica de artigos, dissertações, teses e relatórios internacionais publicados entre 2019 e 2025. Os resultados evidenciam que o DIC, ao
enfatizar a cooperação internacional e a solidariedade entre os Estados, amplia o alcance humanitário do DIH e fortalece a capacidade de resposta global em cenários híbridos de guerra e desastre. Conclui-se que a proteção humanitária contemporânea exige uma abordagem interdisciplinar e colaborativa, capaz de unir o direito, a política e a ética na defesa da dignidade humana. |
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