| Crédito Bancário Para Pequenas Empresas: Um Estudo Exploratório Na Cidade De Cuiabá |
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| Curso |
Especialização em MBA - Gestão de Negócios |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
09/12/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Leonardo Francisco Figueiredo Neto
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Neudo Acosta Brum
- Leodato Vergílio Dalfovo
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| Banca |
- Leonardo Francisco Figueiredo Neto
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| Resumo |
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| mapeamento De Processos Aplicados Ao Departamento De Locação De Uma Empresa Mobiliária |
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| Curso |
Especialização em MBA - Gestão de Negócios |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
09/12/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Leonardo Francisco Figueiredo Neto
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Leonardo Francisco Figueiredo Neto
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| Resumo |
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| privacidade Versus Tecnologia |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
09/12/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
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| previsão Constitucional Do Direito De Greve |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
09/12/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Tema Deste Trabalho é A Previsão Constitucional Do Direito De Greve, Instituto Pertencente Ao Direito Constitucional Com Ramificação No Direito Do Trabalho, Sendo De Vínculo Coletivo.
No Primeiro Capítulo, Busca-se Esclarecer Os Antecedentes Históricos Da Greve, Além De Conceitos, Natureza Jurídica, Modalidades, Etc.
No Segundo Capítulo, Tratamos De Averiguar O Instituto, Concernente Ao Tema, Perante As Demais Constituições Presentes No Mundo.
O Terceiro Capítulo Relata O Direito De Greve Nas Constituições Brasileiras De 1937 A 1988, Desde O Período De Proibição Do Instituto Até O Período Atual, Relacionando Suas Várias Alterações No Tempo.
Por Fim, Através Desse Estudo, Levantamos Uma Deficiência Na Legislação, Possível De Ser Sanada, Segundo Nossa Conclusão. |
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| Os Desafios Para O Gestor Escolar: O Caic Em Questão. |
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| Curso |
Especialização em Gestão Escolar |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/12/2006 |
| Área |
GEOGRAFIA |
| Orientador(es) |
- Claudete Cameschi de Souza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Senhorinha Andrade da Silva
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| Banca |
- Ana Lucia Gomes Da Silva
- Claudete Cameschi de Souza
- Franchys Marizethe Nascimento Santana
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| Resumo |
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| argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental E A Lei N° 9882/99 |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
07/12/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Acyr Mauricio Gomes Teixeira
- Antonio Dias Pereira
- Silvia Araujo Dettmer
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| Resumo |
O Objetivo Deste Trabalho é Estudar A Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Portanto, Trata Da Evolução Histórica Do Controle De Constitucionalidade Nacional, Formas De Inconstitucionalidade, Momentos E Espécies De Controle E Das Ações De Controle Concreto Da Constitucionalidade Dos Atos Normativos E Das Leis. Apresenta Um Breve Escorço Histórico Da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental, Dando Especial Atenção às Controvérsias Que Envolvem O Instituto. Apresenta, Ainda, Um Estudo Sobre As Inconstitucionalidades Das Quais Padece A Lei N. 9.882/99, Disciplinadora Da Argüição, Em Cortejo Com A Ação De Inconstitucionalidade N. 2231-8 Que Tramita Pelo Supremo Tribunal Federal. Por Fim, Traz Em Suas Considerações Finais Os Pontos De Maior Destaque Tratados No Trabalho. |
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| constitucionalidade Do Poder De Investigação Criminal Pelo Ministério Público |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
04/12/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Arnaldo Yoso Sakamoto
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Este Trabalho Trata Da Constitucionalidade Do Poder De Investigação Criminal Pelo Ministério Público.
Este Estudo Tem Por Escopo A Demonstração Da Legitimidade Da Função Investigatória Criminal Pelo Ministério Público. A Análise Funda-se Na Constituição Federal, Código De Processo Penal, Lei Orgânica Do Ministério Público, Bem Como O Estudo Do Direito Comparado.
Serão Apresentados Argumentos Quanto à Atuação Do Parquet No Exercício Das Investigações Criminais, Qual A Importância Dessa Atuação, E A Possibilidade Do Ministério Público Atuar Na Investigação E Também Na Acusação.
Serão Mostrados Também Os Argumentos Contrários à Atuação Do Ministério Público Na Investigação Criminal. |
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| qualidade Na Educação: O Sistema Colégio Militar Como Referência Da Gestão Escolar |
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| Curso |
Especialização em Gestão Escolar |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
01/12/2006 |
| Área |
GEOGRAFIA |
| Orientador(es) |
- Alessandro Gustavo Souza Arruda
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Alessandro Gustavo Souza Arruda
- Elenir Machado de Melo
- Franchys Marizethe Nascimento Santana
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| Resumo |
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| ação Monitória |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
30/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Os Estudiosos E Aplicadores Do Direito Labutam Em Uma área Onde Se Vê Constante Dialética Acerca Dos Mais Diversos Pontos Nela Presentes. Diferente De Outras Ciências, Nas Quais Se Parte De Verdades Absolutas E Incontestáveis Buscando Apenas O Conhecimento E A Melhoria Teórica E Pragmática Destas Verdades, O Direito é Uma Ciência De Questionamentos, Que Admite Posições Diversas E Fundamentadas Acerca De Temas Até Então Pacíficos, Estando Ambas Corretas, Em Alguns Casos.
Contudo, A Experiência Cotidiana Demonstra Que As Leis Não São Perfeitas, E Que Sua Aplicação Muitas Vezes Se Mostra Revestida De Dúvidas, Deixando Espaços Ao Defrontar-se Com A Realidade Fática. Destarte, Pretende-se Abordar Na Presente Monografia Um Tema Situado Neste Campo De Discussão, Corroborada Pelas Diversas Posições Adotadas Pelos Estudiosos Da Ciência Jurídica: A Ação Monitória.
Como é Cediço, A Ação Monitória é Um Instituto Inovador No Ordenamento Jurídico Pátrio. O Procedimento Monitório Advém Da Escola Processualista Européia, Na Qual Sua Previsão E Funcionamento Já São Feitos Desde Longas Datas. Foi Instituída No Brasil Pela Lei N. 9.079/95, Cujo Objetivo Foi Imprimir, Através De Seus Mandamentos, Uma Maior Celeridade Para O Recebimento De Créditos Que São Configurados Por Documentos Escritos.
A Idéia Geradora Do Procedimento Monitório Adveio Das Necessidades Fáticas, As Quais Nem Sempre Se Resolviam Bem Com Os Meios Postos A Disposição Até Então. Nas Hipóteses Em Que Não Houvesse Propriamente Uma Lide, Ou Seja, O Devedor Reconhecia, Mesmo Tacitamente, Sua Situação Passiva Perante O Credor, Era Por Demais Oneroso E Custoso Intentar Uma Ação Ordinária De Cognição Onde Se Não Constaria Nada Mais Que O óbvio. Far-se-ia Todo Um Procedimento Cognitivo, Com Sua Lentidão De Costume, Para Mostrar Que Algo Era Devido E Que Devia Ser Cobrado, Mesmo Com O Devedor Ciente Da Situação, O Que Iria Totalmente De Encontro Aos Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual, Alicerces Fundamentais Do Processo Civil.
Por Outro Lado, Não Havendo Título Executivo Era Impossível O Intento De Uma Execução, Pois Sempre Foram Adotadas Neste Ponto Regras Análogas Ao Art. 583 Do Código De Processo Civil Brasileiro, Ou Seja, O Título Executivo é A Base Da Execução, Sem O Qual Esta Não Pode Ser Intentada.
Assim, Encontrava-se O Credor Numa Situação Bastante Desagradável: Ele Tinha Um Crédito, Comprovável Por Meios Idôneos, Ao Qual Nem Mesmo O Devedor Se Opunha, Embora Não Procedesse Ao Seu Pagamento, Mas Não Podia Executá-lo, Tendo Que Dispender De Esforços Extravagantes Para Conseguir Intento Tão Simplório.
Em Face Destes Fatos, A Inteligência Do Legislador Tratou De Criar Uma Situação Intermediária Entre As Até Então Possíveis, Passando A Ser Facilitado O Procedimento Para Os Credores Que Nela Se Enquadrasse, Como O Descrito Acima. Surgiu A Ação Monitória, De Natureza Híbrida Cognitivo-executiva, Na Qual Ocorre Cognição Sumária, Objetivando A Satisfação Do Crédito Do Credor, Como Se Fora Uma Ponte Entre As Duas Grandes Fases Do Processo, Conforme Poderá Ser Observado Do Desenvolvimento Da Presente Monografia. |
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| o Sistema Penitenciário Brasileiro |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
30/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Marcia Angelica de Jesus Taveira
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| Banca |
- Acyr Mauricio Gomes Teixeira
- Ana Paula Martins Amaral
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Presente Trabalho Visa Explorar Um Tema Bastante Discutido E Polêmico: O Sistema Penitenciário. Para Isso Veremos Inicialmente Uma Pequena Evolução Histórica Do Sistema Carcerário, Seus Maiores Problemas, Alguns Projetos Idealizados Por Juristas No Século Xix E Xx Com O Intuito De Sanear O Problema Da Superlotação Carcerária E Ainda Algumas Possíveis Soluções Já Aplicadas Aqui E Em Outros Países. |
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| do Processo Administrativo E Seus Princípios Constitucionais |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
30/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Acyr Mauricio Gomes Teixeira
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Dias Pereira
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| Resumo |
Neste Trabalho Acadêmico, Buscamos Demonstrar, Na Sua Complexidade, Os Pressupostos Doutrinários Que Regem, Direcionam E Formam O Direito Processual. Os Princípios Aqui Alencados Destinam-se A Auxiliar Os Operadores Do Direito Na Consecução, Avaliação, Compreensão E Aplicabilidade Do Direito, Obtendo De Forma Significativa Os Fundamentos Do Direito Processual E Constitucional Aplicáveis Ao Processo Administrativo, Uma Vez Que A Nova Ordem Constitucional, A Partir De 1988, Buscou Reequilibrar A Relação Do Estado Com Os Administrados (cidadãos E Contribuintes), Dando Enfoque Especial à Administração Pública, Prestigiando O Processo Administrativo Como Instrumento Na Busca Da Realização Dos Interesses Públicos E Consecução Do Bem Comum, Adotando Esse Instrumento De Regras Na Carta Política E Na Legislação Infraconstitucional Que Regulamentam Seu Procedecimento, à Luz De Princípios Comuns Ao Processo Judicial E Em Outros Próprios, Criando Uma Verdadeira Processualização Da Atividade Estatal Quando Essa Possa, De Alguma Forma, Se Opor Aos Direitos Individuais Consagrados E Que Caracterizam O Estado Democrático De Direito Moderno, Garantindo Em Especial A Ampla Defesa E O Manejo De Recursos Apropriados. |
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| as Restrições Trazidas Pela Lei 11.187/05 Ao Recurso De Agravo No Processo Civil |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
- Edgard Francisco Dias Leite
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- José Henrique Golin Matos
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| Banca |
- ADILSON LUIZ DA SILVA
- Edgard Francisco Dias Leite
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
O Presente Trabalho Monográfico Foca Num Primeiro Momento Os Recursos Cíveis Em Função Da Sua Importância No Controle Das Decisões Judiciais, Exteriorização De Uma Das Funções Do Estado; Em Seguida Aborda A Reforma Do Poder Judiciário, Estudando Algumas Das Causas Da Morosidade Na Jurisdição E As Sugestões Par Agiliza-la, Importando Se De Forma Peculiar Com A Redução Das Vias Recursais, Sobretudo Do Agravo, Pela Lei 11.187/05. A Constituição Federal Confere Aos Recursos à Condição De Direito Fundamental, Erguido-o Como Cláusula Pétrea (art. 5º, Lv C/c 60, § 4º, Iv). A Opção Do Constituinte é Clara Quando Assegura Que Ninguém Será Privado De Seu Direito, Sem O Devido Processo Legal, Nele Incluído O Contraditório, Ampla Defesa E Recursos. Se Por Um Lado, A Agilidade Na Prestação Jurisdicional é Desejo De Todos, Por Outro, A Segurança E Certeza Jurídica São Inexoráveis. Daí Porque, O Agravo De Instrumento Não Pode Ser Limitado A Impugnar Decisão Interlocutória Que Provoque Dano Irreparável Ou De Difícil Reparação à Parte Vencida, Passível De Conversação Em Agravo Retido, Em Decisão Monocrática Do Relator Não Sujeita A Recurso. Com Efeito, A Limitação Do Recurso De Agravo, Irá Concorrer Para O Aviamento De Ações Autônomas, V.g. Mandado De Segurança, Como Sucedâneo Recursal, Frustrando O Objetivo Da Reforma. |
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| do Princípio Constitucional Da Igualdade No âmbito Do Direito Processual Civil |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
- Edgard Francisco Dias Leite
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Carlos Eduardo Bomfim E Messias
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| Banca |
- ADILSON LUIZ DA SILVA
- Edgard Francisco Dias Leite
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
O Presente Trabalho Visa Analisar Sob O Aspecto Formal E Material O Princípio Constitucional Da Igualdade E Sua Aplicação No Campo Do Direito Processual Civil, Verificando E Demonstrando Sua Grande Relevância Nesta Seara, Para Que Assim Não Haja Injustiças Na Prestação Jurisdicional Com O Afastamento Do Direito Processual Do Material, Permitindo Que A Lei Atue Da Forma Mais Exata E Eficiente Possível, Evitando Dentro Do Processo, O Excesso E Abuso De Poder Econômico Sobre Os Cidadãos, Especialmente Em Relação Ao Menos Favorecidos, Tanto Na Esfera Jurídica Material, Como Na Processual. |
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|
| a Inaplicabilidade Da Lei De Execução Brasileira |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Gabriela Martins Ribeiro de Araújo
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
A Execução Penal No Brasil Não Está Atendendo As Suas Finalidades Essenciais De Ressocialização E Reeducação Daqueles Que Estão Submetidos A Sua Aplicação. Ao Contrário, Está Marcada Pela Sua Inaplicabilidade, Pois Ao Longo Dos Séculos Observa-se A Incúria Ao Dever Estatal, Contribuindo Efetivamente Para A Falência Do Sistema Penitenciário Brasileiro. Este Trabalho Objetivou Demonstrar A Ineficácia Da L.e.p No Brasil, Tenho Como Base Exemplificativa O Sistema Penitenciário De Mato Grosso Do Sul, Onde A Situação Atual Não Se Diferencia Do Restante Do Brasil, Onde Pessoas Encarceradas Estão Tendo Os Seus Mais Fundamentais Direitos Violados, Retardando A Cada Vez Mais, A Caminhada Evolutiva De Uma Sociedade Humanitária E Formada De Uma Consciência Política E De Justiça Social. |
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| as Normas Penais Em Branco Frente Ao Princípio Da Legalidade |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Junior Aparecido Taglialenha
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| Banca |
- ADILSON LUIZ DA SILVA
- Edgard Francisco Dias Leite
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
No Presente Trabalho O Autor Procurou Estudar As Normas Penais Em Branco, Confrontando-as Com O Princípio Da Legalidade. Nos Dias Atuais, O Legislador Pátrio Vem Usando E Abusando Das Normas Penais Em Branco. A Complementação Desses Tipos Penais Nem Sempre, Ou Talvez Quase Nunca, Encontra-se Em Outra Lei. Rotineiramente, A Complementação Do Preceito Primário Da Norma Penal Em Branco é Feita Através De Atos Normativos Secundários, Tais Como Decretos, Portarias Etc. Tal Fato Traz Ao Ordenamento Jurídico Extrema Insegurança. Apesar De A Maioria Dos Autores Entender Que Não é Inconstitucional A Norma Penal Em Branco, Deve Ser Destacado Que Ela, Pela Sua Simples Existência, Torna O Tipo Penal Incerto, Contrariando O Princípio Da Legalidade, Que Se Desdobra Nos Seguintes Subprincípios: Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Praevia, Traduzindo A Proibição De Edição De Leis Penais Retroativas Que Agravem Ou Fundamentem Punibilidade; Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Scripta, Significando Que Somente A Lei Devidamente Produzida Pelo Processo Legislativo é Que Poderá Dar Azo à Punições, Estando Descartado O Direito Consuetudinário Como Fonte Da Lei Penal; Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Stricta, Proibindo A Fundamentação Ou Agravamento Da Punibilidade Pela Analogia; E Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Certa, Que Proíbe A Edição De Leis Penais Indeterminadas. Além Disso, A Validade Das Normas Que Complementam Os Tipos Penais Deve Ser Estuda Sob O Prisma Do Direito Constitucional E Do Direito Administrativo, Vez Que, Se A Norma Que Complementa O Tipo Penal é Inconstitucional Ou Ilegal, Não Se Há Falar Em Crime, Vez Que O Tipo Permanecerá Sem O Devido Complemento. |
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|
| do Direito De Defesa No Processo Administrativo Disciplinar |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
28/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Alessandra Galdino Camilo de Andrade
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Processo Administrativo Disciplinar, Enquanto Meio Utilizado Pela Administração Pública Para Apuração De Infrações Funcionais E Imposição De Penalidades Precisa Ser Analisado Sob A ótica Constitucional Do Estado Democrático De Direito. Inserido No Rol Dos Direitos E Garantias Fundamentais, O Processo Administrativo Disciplinar Vincula-se, Estreitamente à Imposição De Limites Por Parte Da Administração. Ou Seja, Em Que Pese O Interesse Público Na Apuração, Por Ocasião De Sua Instauração, A Administração Pública Nivela-se Em Igualdades De Direitos E Condições Processuais Perante O Servidor Sob O Qual Pesam As Imputações. Não Se Justifica, Perante A Constituição A Imposição De Sanções Simplesmente Pelo Poder Conferido à Administração Para Apuração De Responsabilidades De Seus Servidores, Mas Sim, Pela Efetiva Apuração Dos Fatos, Com A Produção De Todas As Provas E Elementos Suficientes, Que Vislumbre A Busca Da Verdade Real, Munida Dos Atributos Da Imparcialidade E Impessoalidade. |
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|
| a Prática Da Tortura E A História Do Brasil Até O Advento Da Lei 9.455/97 |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Objetivo Primordial Deste Trabalho Foi O De Apresentar Uma Nova Visão A Respeito Da História Da Tortura No Brasil, Tema Antigo E Notório Em Todas As Fases Do País, Ainda Pouco Discutido, Mas Finalmente Tratado Por Nossos Legisladores Com A Promulgação Da Tão Esperada Lei De Tortura (lei N. 9.455, De 7.4.1997), Cuja Esperança é A De Coibir Toda Essa Forma Irracional De Agir, Para Tanto Sendo Necessária à Conscientização Não Só Dos Policiais E Autoridades Governamentais, Mas De Toda Uma Sociedade, Que Não Pode Deixar De Indignar-se Com Esta Barbaria Que Transgride Os Limites Da Justiça E Fere Os Princípios Regentes Da Vida Humana. Além De Analisar A Influência Da História, Na Questão Da Tipificação Da Tortura No Brasil. Para Isso Foi Feito Um Levantamento Histórico Da Tortura, Que Existe Desde A Mais Remota Antigüidade, No Princípio Como Forma De Obter A Confissão Dos Acusados E, Posteriormente, Também, Para Castigar E Torturar Sem Motivo. Finalmente, Foram Juntadas Algumas Fotos Chocantes De Instrumentos Utilizados Para Tortura No Mundo, E Fotos De Recentes Torturas No Iraque; Alguns Dos Principais Tratados E Convenções Internacionais, Ratificados Pelo Brasil, Relacionados Com A Erradicação Da Tortura, E O Texto Integral Da Lei De Tortura, Lei N. 9.455, De Sete De Abril De 1997. |
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|
| a Constitucionalidade Da Emenda Constitucional 45: A Federalização Dos Crimes Graves Contra Os Direitos Fundamentais |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- James Mágno Morais Silveira
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Para Se Chegar A Conclusão Do Presente Trabalho Foi Necessário Passar Por Um Apanhado Geral Sobre Os Direitos Humanos, O Seu Significado, A Sua Origem Em Termos Mundial E Nacional, Bem Como Várias Nomenclaturas Usadas Para Tipificar Os Direitos Humanos.
Não Se Discuti Federalização De Crimes Graves Contra Os Direitos Fundamentais Sem Se Saber Que Direito é Esse, Sem Saber Qual é A Legislação Em Vigor, O Que Pensa Os Doutrinadores E A Própria Jurisprudência, Foi Mostrado Os Possíveis Crimes E Em Quais Situações Seriam Considerados Atentatórios Aos Direitos Humanos.
Da Federação Propriamente Dita Foi Dada Sua Conceituação, Foi Ainda Mostrado O Deslocamento De Competência, O Que Isto Significa, Em Quais Situações é Previsto O Seu Emprego, Quem Pode Pedir Esse Deslocamento, Quais As Conseqüências Desse Pedido. Falou-se Ainda Em Reforma Constitucional Que Deu Origem A Federação Dos Crimes Contra Os Direitos Humanos E A Importância Dos Tratados E Convenções Internacionais Para A Defesa Dos Direitos Fundamentais.
Ao Concluir Foram Relatados Os Princípios Que Norteiam O Assunto, Mostrando Se A Emenda Constitucional N.45 Está Em Conformidade Com A Constituição Federal, Isto é, Se O Texto Em Estudo é Constitucional Ou Inconstitucional, E Que Ao Final Foi Dado O Parecer Sobre O Tema Estudado. |
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|
| ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arnaldo Yoso Sakamoto
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
O Trabalho Monográfico Em Questão Aborda As Características Da Constituição Federal Brasileira E Pormenoriza A Eficácia Das Normas Constitucionais. Considerando As Distinções Da Atual Carta Magna Brasileira, Coloca-se A Norma Constitucional No ápice E As Normas Infraconstitucionais Deverão Se Adequar. Os Vícios Dessa Compatibilização São Corrigidos Pelo Controle De Constitucionalidade, Podendo Ser De Forma Difusa, Por Qualquer Juiz, Ou Concentrada, Por Via De Ação Principal, Tendo Como Uma Delas, A Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica.
Tema Bastante Difundido Hodiernamente, Por Ser Uma Proteção Contra Nosso Legislador. |
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| progressão De Regime Para Crimes Hediondos: Algumas Considerações Acerca Da Interpretação Da Inconstitucionalidade Pelo Supremo Tribunal Federal |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Este Trabalho Tece Algumas Considerações A Respeito Dos Debates Das Normas Que Tratam Da Progressão De Regime Penitenciário Para Crimes Hediondos No Tangente A Sua Proibição Aos Condenados Por Estes Crimes, Passando Por Um Breve Esboço Histórico, As Teorias Da Pena E Sua Finalidade, A Progressão De Regime Penal E As Inconstitucionalidades Da Proibição Da Progressão Penal E Os Princípios Constitucionais Violados. Retrata Em Síntese Alguns Sintomas E Das Atuais Conseqüências E Carências Do Sistema Prisional Brasileiro. Aborda Ainda, Algumas Opiniões A Cerca Da Interpretação De Inconstitucionalidade Recentemente Considerada Pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro. |
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