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TRABALHO Ações
A Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal e Seus Efeitos na Segurança Pública Brasileira
Curso Especialização em Gestão em Segurança Pública
Tipo Trabalho Final de Curso
Data 27/04/2026
Área CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Orientador(es)
  • Fernando Lopes Nogueira
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • MARIA FERNANDA BARBOSA FERREIRA
    Banca
    • Devanildo Braz da Silva
    • Fernando Lopes Nogueira
    • Sandro Fabian Francilio Dornelles
    Resumo O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta histórico quadro de sobrecarga institucional decorrente do elevado volume de infrações penais e da limitação estrutural de recursos humanos e materiais, o que compromete a eficiência da segurança pública e dilui a capacidade estatal de enfrentamento da criminalidade violenta. Nesse contexto, o presente estudo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, como instrumento jurídico de gestão da política criminal. O objetivo consiste em demonstrar que o instituto promove racionalização da persecução penal e priorização repressiva legítima, permitindo ao Estado concentrar esforços em delitos de maior gravidade e complexidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise dogmática normativa do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da legislação de justiça penal consensual. Os resultados indicam que o ANPP introduziu hipótese legal de oportunidade regrada na ação penal pública, ampliando a consensualidade penal para além das infrações de menor potencial ofensivo e instituindo filtro normativo pré-processual que reduz a necessidade de persecução integral em delitos sem violência ou grave ameaça. Conclui-se que o instituto constitui mecanismo de desjudicialização controlada e reorganização funcional do sistema penal, liberando capacidade institucional das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário e incrementando a eficiência da segurança pública sem afastar garantias fundamentais.
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      A Evolução do Crime de Estelionato no Brasil: do conto do vigário ao crime cibernético
      Curso Especialização em Gestão em Segurança Pública
      Tipo Trabalho Final de Curso
      Data 27/04/2026
      Área CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
      Orientador(es)
      • Fernando Lopes Nogueira
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • LEANDRO JOSE DE STEFANO
        Banca
        • Devanildo Braz da Silva
        • Fernando Lopes Nogueira
        • Sandro Fabian Francilio Dornelles
        Resumo O crime de estelionato que até pouco tempo atrás mostrava-se como uma prática delituosa de menor reprovação social, por vezes romantizado, exaltando a audácia do autor em detrimento da inocência ou falta de malícia em que se colocava a vítima, ganhou dimensões inimagináveis no final do século passado com a avalanche de evolução tecnológica, deixando a um toque de uma tela o contato indireto entre as pessoas, algoz e vítima, tornando-se um dos delitos de maior rentabilidade e menor risco para os infratores, atingindo qualquer classe econômica e social, desde os mais abastados aos mais miseráveis, seja em riqueza ou em discernimento, causando prejuízo financeiro e abatimento moral nas vítimas. A velocidade com que foram abertas possibilidades para a prática delitiva do estelionato por meios eletrônicos, levou o Estado a aprimorar o combate a essa modalidade, seja pelo sistema de segurança pública, na fase de investigação policial, com a disponibilização de recursos necessários, com constante demanda de investimentos e capacitação profissional, oferecendo ferramentas de investigação criminal que possibilitem celeridade e eficiência no combate e apuração da autoria delitiva, conforme preceito constitucional, fornecendo subsídios a outros órgãos que, com materialidade e autoria delitiva possam cumprir seu mister, dentre eles uma Comissão Parlamentar de Inquérito (C.P.I.), uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (C.P.M.I), Receita Federal, Banco Central, ao Ministério Público para a propositura da ação penal, também ao Judiciário, uma legislação mais moderna, especialmente com as alterações promovidas pela Lei 14.155/2021, inserindo a qualificadora para crimes de estelionato praticados por meios eletrônicos com penas maiores às existentes para a prática até então existente.
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          SUCESSÃO EM PEQUENAS EMPRESAS FAMILIARES: análise jurídica e estudo de caso em empresa do interior de Mato Grosso do Sul
          Curso Especialização em Gestão Organizacional e Negócios
          Tipo Artigo Científico
          Data 23/04/2026
          Área ADMINISTRAÇÃO
          Orientador(es)
          • Fabiano Greter Moreira
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Renan Costa Dias de Toledo
            Banca
            • Fabiano Greter Moreira
            • Luciana Codognoto da Silva
            • Vitor Cardoso da Silveira
            Resumo O presente estudo analisa a sucessão em empresas familiares de pequeno e médio porte, destacando sua relevância econômica e os desafios enfrentados na continuidade do negócio ao longo das gerações. Embora essas empresas representem parcela significativa da economia brasileira, muitas não conseguem se manter após a transição de comando, principalmente em razão da ausência de planejamento sucessório e de mecanismos formais de governança. Nesse contexto, o objetivo foi verificar a viabilidade da implementação de um processo sucessório estruturado, bem como indicar instrumentos jurídicos capazes de reduzir conflitos familiares. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter aplicado, com objetivos descritivo e exploratório. Foram utilizados referenciais teóricos, legislação e um estudo de caso em uma empresa familiar do setor de materiais de construção, localizada no interior de Mato Grosso do Sul. A coleta de dados ocorreu por meio de questionários semiestruturados aplicados ao fundador e à sucessora, permitindo compreender, na prática, como a sucessão vem sendo conduzida. Os resultados demonstram que o processo sucessório ocorre de forma gradual, porém informal, com forte centralização das decisões no fundador e ausência de instrumentos específicos de planejamento. Apesar da participação ativa da sucessora, sua autonomia ainda é limitada, o que gera insegurança e potenciais conflitos, especialmente de natureza emocional. Conclui-se que a adoção de mecanismos simples, como o protocolo familiar e a doação de quotas com reserva de usufruto, pode contribuir para maior organização, segurança jurídica e continuidade da empresa familiar.
            ESTUDO DE VIABILIDADE TECNICA-ECONOMICA PARA EXPANSÃO DO SETOR DE FERTIRRIGAÇÃO NA ENERGETICA SANTA HELENA
            Curso Especialização em Gestão Organizacional e Negócios
            Tipo Artigo Científico
            Data 02/04/2026
            Área ADMINISTRAÇÃO
            Orientador(es)
            • Antonio Sergio Eduardo
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Thalisson Martins Ramos
              Banca
              • Antonio Sergio Eduardo
              • Fabiano Greter Moreira
              • Vitor Cardoso da Silveira
              Resumo Este estudo analisa a viabilidade técnica, econômica e ambiental da expansão do sistema de fertirrigação por aspersão em 1.250 hectares adicionais na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada em Nova Andradina/-MS. O projeto propõe a utilização de sistema de adução por gravidade com vazão de 750 m³/h, empregando vinhaça e água residuária como insumos para fertirrigação. A metodologia adotada baseou-se em abordagem qualitativa e descritiva, por meio de estudo de caso e análise documental, utilizando como referência o projeto técnico elaborado pela empresa de engenharia HidroEng Projetos (2024) e indicadores financeiros clássicos, como Valor Presente Líquido (VPL), Taxa Interna de Retorno (TIR) e Payback Descontado. Os resultados indicaram investimento total (CAPEX) de R$ 4.900.000,00 e custos operacionais anuais (OPEX) de R$ 20.000,00. A análise econômica projetou benefícios anuais brutos de R$ 2.012.500,00, compostos por ganho de produtividade agrícola (R$ 1.000.000,00/ano) e economia com fertilização química pela substituição por vinhaça como biofertilizante (R$ 1.012.500,00/ano). Deduzidos os custos operacionais, o fluxo de caixa líquido anual totaliza R$ 1.992.500,00. A viabilização pela adução gravitacional elimina gastos com energia elétrica, conferindo vantagem competitiva estrutural ao modelo. A análise financeira evidenciou VPL de R$ 7.571.617,17, considerando horizonte de 20 anos e TMA de 15% a.a., com TIR de 31,51% e payback descontado de 3,31 anos (ano 4), demonstrando elevada atratividade econômica do investimento. Conclui-se que a expansão da fertirrigação por aspersão representa estratégia integrada capaz de conciliar conformidade ambiental, eficiência econômica e sustentabilidade produtiva, contribuindo para o fortalecimento da gestão no setor sucroenergético.
              VULNERABILIDADE COMO ESTRATÉGIA: poder, precariedade e decisão no sistema internacional
              Curso Especialização em Direito Internacional
              Tipo Trabalho Final de Curso
              Data 19/02/2026
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Devanildo Braz da Silva
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Inara Arruda Velasco
                Banca
                • Devanildo Braz da Silva
                • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                Resumo Este artigo analisa a vulnerabilidade social como elemento estratégico nas
                dinâmicas de poder do sistema internacional para além de uma condição a ser
                mitigada por meio de políticas humanitárias. Argumenta-se que a vulnerabilidade
                social é politicamente produzida e instrumentalizada por Estados, influenciando
                processos de tomada de decisão estratégica. Para tanto, o trabalho mobilizou os
                conceitos de vulnerabilidade e precariedade, conforme propostos por Judith Butler, ao
                lado de algumas vertentes teóricas das Relações Internacionais. Metodologicamente,
                a pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica, análise de documentos e estudos de
                caso a partir dos anos 2000, período marcado por crises globais que evidenciaram a
                centralidade da vulnerabilidade social. A análise demonstra que, especialmente no
                contexto da “Guerra ao Terror” e das intervenções lideradas pelos Estados Unidos, a
                vulnerabilidade foi utilizada como narrativa legitimadora de ações estratégicas,
                produzindo efeitos assimétricos sobre populações e Estados. Conclui-se que
                compreender a vulnerabilidade social como variável estratégica contribui para uma
                leitura mais crítica das relações de poder no sistema internacional contemporâneo.
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                  ROTA DE INTEGRACAO LATINO-AMERICANA (RILA): POVOS INDÍGENAS E O DIREITO A LIVRE CIRCULAÇÃO, MOBILIDADE E PROTEÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
                  Curso Especialização em Direito Internacional
                  Tipo Trabalho Final de Curso
                  Data 19/02/2026
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Devanildo Braz da Silva
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Maria Elda Mendonça Dutra
                    Banca
                    • Devanildo Braz da Silva
                    • Natalia Pompeu
                    • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                    Resumo A análise jurídica da mobilidade indígena na América Latina demanda, imprescindivelmente,
                    uma contextualização histórica, visto que a supressão da territorialidade política ancestral e
                    das cosmovisões originárias pelos colonizadores resultou em um processo contínuo de
                    desterritorialização. A violação dos direitos dos povos autóctones promoveu sua invisibilidade
                    e discriminação sistêmica. Hodiernamente, iniciativas como a Integração da Infraestrutura
                    Regional Sul-Americana (IIRSA) e a Rota de Integração Latino-Americana (RILA) instituem
                    espaços físicos de passagem para favorecer fluxos de mercadorias e pessoas. Contudo, ao
                    longo deste trajeto, identifica-se a presença de inúmeras etnias que habitavam a região
                    preteritamente à constituição das fronteiras nacionais. Considerando que a mobilidade no
                    território ancestral é vital para a salvaguarda da herança cultural e identidade étnica desses
                    povos, este estudo analisa, sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do
                    Direito da Mobilidade Humana e das normativas do MERCOSUL, os instrumentos que
                    resguardam o direito à livre circulação. Conclui-se que há uma tensão entre a soberania estatal
                    e os direitos originários, exigindo uma reinterpretação das fronteiras.
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                      A DESTRUIÇÃO DA MEMÓRIA COMO ESTRATÉGIA: VIOLÊNCIA CULTURAL INSTRUMENTALIZADA E ATAQUES SIMBÓLICOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE
                      Curso Especialização em Direito Internacional
                      Tipo Trabalho Final de Curso
                      Data 19/02/2026
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Devanildo Braz da Silva
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Hanyel Loango Ribeiro
                        Banca
                        • Devanildo Braz da Silva
                        • Natalia Pompeu
                        • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                        Resumo A destruição deliberada do patrimônio cultural constitui uma das formas mais
                        sofisticadas de violência cultural instrumentalizada no cenário internacional
                        contemporâneo. Tal prática não incide apenas sobre bens materiais, mas afeta
                        diretamente a memória coletiva, a identidade histórica e os processos simbólicos de
                        transmissão cultural da humanidade. O artigo analisa atentados contemporâneos
                        dirigidos contra museus e instituições de memória à luz do direito humano coletivo e
                        intergeracional ao patrimônio cultural da humanidade. Esse direito é compreendido
                        como bem jurídico dotado de relevância erga omnes. Sustenta-se que tais atentados
                        não configuram meros danos patrimoniais, atos isolados de vandalismo ou efeitos
                        colaterais inevitáveis. Ao contrário, constituem estratégias deliberadas de coerção
                        simbólica, apagamento histórico e negação identitária. O estudo adota como eixo
                        normativo central o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional do
                        Patrimônio Cultural. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito
                        Internacional Penal são mobilizados de forma complementar e interpretativa.
                        Metodologicamente, emprega-se abordagem jurídico-dogmática, de natureza
                        qualitativa e interpretativa. A análise fundamenta-se em fontes normativas,
                        doutrinárias e jurisprudenciais, com destaque para o Pacto Roerich de 1935, a
                        Convenção da Haia de 1954 e seu Segundo Protocolo, bem como para a
                        jurisprudência internacional relevante. Conclui-se que, embora o regime jurídico
                        internacional de proteção cultural tenha alcançado significativo grau de consolidação
                        normativa, persistem limites estruturais relevantes. Tais limites afetam a prevenção, a
                        repressão e a responsabilização da destruição estratégica da memória, sobretudo diante de manifestações contemporâneas de violência simbólica que extrapolam os
                        modelos clássicos de conflito armado.
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                          ENTRE FRONTEIRAS E DIREITOS: contrabando de migrantes à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a experiência brasileira
                          Curso Especialização em Direito Internacional
                          Tipo Trabalho Final de Curso
                          Data 18/02/2026
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Isabelle Dias Carneiro Santos
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Cleide Nascimento da Cunha
                            Banca
                            • Francisco Ilidio Ferreira Rocha
                            • Isabelle Dias Carneiro Santos
                            • Jose Paulo Gutierrez
                            Resumo O presente artigo analisa o fenômeno do contrabando de migrantes à luz do Direito
                            Internacional dos Direitos Humanos, tomando a experiência brasileira como recorte
                            empírico para a compreensão dos limites e das possibilidades de proteção jurídica em
                            contextos de mobilidade humana irregular. Parte-se da constatação de que a
                            intensificação dos fluxos migratórios contemporâneos, impulsionada por conflitos
                            armados, desigualdades socioeconômicas e ausência de canais regulares de
                            deslocamento, tem ampliado a vulnerabilidade de indivíduos submetidos a redes
                            clandestinas de migração, expondo-os a graves riscos à vida, à integridade física e à
                            dignidade humana. Nesse contexto, investiga-se em que medida os marcos
                            normativos nacionais e internacionais têm sido capazes de assegurar proteção efetiva
                            aos migrantes contrabandeados, frequentemente tratados sob uma ótica securitária e
                            repressiva. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e analítico,
                            baseada em revisão bibliográfica e análise documental de tratados internacionais,
                            legislação brasileira e reportagens jornalísticas. Como resultado, verifica-se a
                            existência de uma tensão estrutural entre soberania estatal e universalidade dos
                            direitos humanos, evidenciando-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro
                            contenha dispositivos protetivos relevantes, persistem lacunas institucionais que
                            contribuem para a invisibilização e criminalização do migrante contrabandeado.
                            Conclui-se pela necessidade de superação de abordagens exclusivamente
                            repressivas, com fortalecimento de políticas públicas orientadas pela centralidade da
                            dignidade humana.
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                              COORDENAÇÃO OU INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS PAÍSES DO CORREDOR BIOCEÂNICO DE CAPRICÓRNIO
                              Curso Especialização em Direito Internacional
                              Tipo Trabalho Final de Curso
                              Data 12/02/2026
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Devanildo Braz da Silva
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Sandra da Silva Valle
                                Banca
                                • Devanildo Braz da Silva
                                • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                                • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                Resumo O presente estudo é desenvolvido com o propósito de analisar em que medida a coordenaçãotributária, e em menor grau a integração fiscal entre Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, pode favorecer a efetividade comercial do Corredor Bioceânico de Capricórnio, com especial atenção aos impactos fiscais e aduaneiros sobre a competitividade regional. A natureza da pesquisa équalitativa, com emprego do método jurídico-comparado, aplicado à análise dos sistemas tributários e aduaneiros dos quatro países, com referência a modelos internacionais de harmonização fiscal adotados em corredores logísticos e blocos regionais. A pesquisa fundamentase em fontes legislativas e normativas, tratados e acordos internacionais, relatórios institucionais de organismos nacionais e internacionais, literatura jurídica e econômica, bem como reportagens jornalísticas, estas utilizadas de forma complementar, para contextualização empírica. A pesquisa identifica assimetrias estruturais relevantes, especialmente relacionadas ao IVA, regimes especiais, obrigações acessórias e ausência de instâncias supranacionais capazes de uniformizar procedimentos, o que revela a inviabilidade, no cenário atual, de uma integração tributária plena. Os resultados indicam, contudo, que mecanismos de coordenação mínima, como reconhecimento mútuo de regimes, convergência regulatória, simplificação procedimental e medidas de neutralidade fiscal mostram-se juridicamente exequíveis e politicamente aceitáveis, permitindo reduzir custos de conformidade, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a competitividade do Estado de Mato Grosso do Sul. Conclui-se que a coordenação tributária constitui a alternativa maisrealista e eficiente para a consolidação do Corredor Bioceânico de Capricórnio, configurando etapa intermediária indispensável para futuras iniciativas de integração fiscal mais profunda.
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                                  A NORMA INTERNACIONAL E AS TEORIAS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: OS REFLEXOS NA CONSTRUÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL
                                  Curso Especialização em Direito Internacional
                                  Tipo Trabalho Final de Curso
                                  Data 12/02/2026
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Marcella Maria Ferreira Coltri
                                    Banca
                                    • Aldo Almeida Nunes Filho
                                    • Francisco Ilidio Ferreira Rocha
                                    • Gustavo Santiago Torrecilha Cancio
                                    Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma comparativa as teorias das relações
                                    internacionais, a fim de compreender a relação entre Estado e Direito Internacional, suas
                                    implicações e efeitos sobre a estrutura jurídica, normas e instituições internacionais. Adotou-se
                                    como procedimento de pesquisa a pesquisa bibliográfica e documental, de doutrinas, artigos,
                                    documentos e pareceres institucionais, o método dedutivo, em uma pesquisa do tipo descritivo.
                                    Como resultado, as teorias das relações internacionais demonstraram que a dinâmica relacional
                                    internacional e sua natureza influem diretamente na estrutura jurídico-normativa do Direito
                                    Internacional, suas instituições e respostas e nos comportamentos dos Estados e, para que a
                                    norma internacional seja respeitada, é preciso considerar, em análise, seus aspectos
                                    constitutivos (vinculação, precisão e delegação) e políticos.
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                                      DIREITOS HUMANOS: E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE MULHERES REFUGIADAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO
                                      Curso Especialização em Direito Internacional
                                      Tipo Trabalho Final de Curso
                                      Data 11/02/2026
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Natalia Pompeu
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Delice Sabina de Oliveira Camara
                                        Banca
                                        • Cesar Augusto Silva da Silva
                                        • Natalia Pompeu
                                        • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                        Resumo Este estudo analisa a relação entre os Direitos Humanos e a proteção internacional de mulheres refugiadas em situações de violência de gênero, com a análise da complexa vulnerabilidade enfrentada e os desafios associados à efetivação de seus direitos fundamentais. Definiu-se como objetivo geral, examinar os mecanismos internacionais de proteção que atendem às necessidades específicas dessas mulheres, com a devida identificação dos instrumentos normativos, bem como o papel desempenhado pelos organismos internacionais, por exemplo, o ACNUR e a ONU Mulheres, bem como as barreiras que dificultam a implementação das garantias previstas. Para atingir esse objetivo, optou-se por adotar uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em análises bibliográficas e documentais, reunindo tratados internacionais, relatórios institucionais, literatura especializada e relatos de vítimas. Com essa abordagem foi possívelmapear tanto os avanços quanto as limitações existentes na proteção das mulheres refugiadas, destacando a deficiência nos sistemas nacionais e internacionais de acolhimento. Conclui-se que, embora a violência de gênero tenha sido reconhecida como fundamento legítimo para a concessão de refúgio, a efetividade das normas ainda enfrenta restrições, decorrentes de fragilidades estruturais, barreiras culturais e limitações políticas e jurídicas. Diante disso, entende-se que é necessário fortalecer a cooperação internacional e promover políticas públicas sensíveis ao gênero, bem como construir mecanismos de acolhimento mais inclusivos, humanizados e eficazes, capazes de garantir às mulheres refugiadas a proteção integral e a reconstrução de suas vidas com dignidade e segurança.
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                                          INTEGRAÇÃO LABORAL E PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE PARA REFUGIADOS NO BRASIL: A OPERAÇÃO ACOLHIDA À LUZ DOS OBJETIVOS DA AGENDA 2030
                                          Curso Especialização em Direito Internacional
                                          Tipo Trabalho Final de Curso
                                          Data 11/02/2026
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Beatriz Carvalho Lourençoni
                                            Banca
                                            • Fernando Lopes Nogueira
                                            • Natalia Pompeu
                                            • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                            Resumo O presente artigo explora o fenômeno das migrações e do refúgio no Brasil, sob a
                                            perspectiva da promoção do trabalho decente como estratégia de integração local e
                                            promoção do desenvolvimento sustentável, conforme as propostas da Agenda 2030.
                                            Desse modo, a justificativa do estudo reside na intensificação dos fluxos migratórios
                                            emergenciais e o protagonismo da inserção laboral como medida de integração, sob
                                            o viés das soluções duradouras, sendo necessário compreender as estratégias
                                            utilizadas pelo Estado brasileiro, em especial, a Operação Acolhida, que utiliza o
                                            trabalho como via de interiorização mediante vagas de emprego sinalizadas. Para isso
                                            primeiro objetivo é definir e contextualizar os conceitos de migração e refúgio,
                                            examinando os dados referentes às tendências observadas nos últimos anos e, em
                                            seguida, relacionar a realidade vivenciada com o compromisso internacional assumido
                                            em prol do desenvolvimento sustentável, utilizando a integração local por meio do
                                            trabalho como referencial. Metodologicamente, o artigo utiliza revisão bibliográfica e
                                            documental para abordar o histórico das migrações no Brasil, assim como o método
                                            dedutivo para que, a partir dos dados gerais, possa ser obtida uma relação entre
                                            desenvolvimento sustentável e trabalho decente, conforme definido pelo objetivo 8.8
                                            da Agenda 2030. Os resultados indicam um aumento na empregabilidade formal de
                                            migrantes e refugiados, contudo, ainda existem barreiras expressivas, como a informalidade e a xenofobia, destacando a importância das políticas de acolhimento.
                                            Por fim, o artigo conclui que, apesar do seu papel de destaque, o trabalho decente
                                            está diretamente interligado à áreas como educação, saúde, segurança pública e
                                            lazer, de modo que a efetiva integração local e o desenvolvimento sustentável são
                                            obtidos a partir de um ecossistema de promoção dos direitos humanos
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                                              A ROTA BIOCEÂNICA E O COMÉRCIO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS EM MATO GROSSO DO SUL
                                              Curso Especialização em Direito Internacional
                                              Tipo Trabalho Final de Curso
                                              Data 11/02/2026
                                              Área DIREITO
                                              Orientador(es)
                                              • Natalia Pompeu
                                              Coorientador(es)
                                                Orientando(s)
                                                • Jane Cristiane de Oliveira Yamaguchi
                                                Banca
                                                • Fernando Lopes Nogueira
                                                • Natalia Pompeu
                                                • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                Resumo O presente artigo analisa o conflito entre Palestina e Israel sob a perspectiva do Direito
                                                Internacional Humanitário, discutindo a possível caracterização de genocídio contra o
                                                povo palestino. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, baseia-se em revisão
                                                bibliográfica e análise de relatórios institucionais, destacando práticas como
                                                deslocamentos forçados, bloqueio de recursos essenciais, ataques militares
                                                indiscriminados e destruição de infraestrutura vital. Os resultados evidenciam que tais
                                                ações configuram violações graves da Convenção de 1948 para a Prevenção e
                                                Repressão do Crime de Genocídio. Conclui-se que há elementos suficientes para
                                                sustentar a acusação de genocídio, embora obstáculos políticos dificultem a
                                                responsabilização internacional.
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                                                  RACIONALIDADE PROBATÓRIA, PERSPECTIVA DE GÊNERO E SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: o Protocolo do CNJ e um modelo avaliativo teórico-normativo de governança judicial.
                                                  Curso Especialização em Direito Internacional
                                                  Tipo Artigo Científico
                                                  Data 10/02/2026
                                                  Área DIREITO
                                                  Orientador(es)
                                                  • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                  Coorientador(es)
                                                    Orientando(s)
                                                    • Elvis de Assis Amaral
                                                    Banca
                                                    • Fernando Lopes Nogueira
                                                    • Natalia Pompeu
                                                    • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                    Resumo O artigo analisa a incorporação dos standards probatórios do Sistema
                                                    Interamericano de Direitos Humanos na prática judicial brasileira a partir do
                                                    Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de
                                                    Justiça. Sustenta-se que a efetividade do Protocolo depende da reconfiguração da
                                                    racionalidade probatória, com superação do mito da neutralidade judicial e adoção
                                                    de uma imparcialidade substancial compatível com a devida diligência reforçada. A
                                                    partir do diálogo com a jurisprudência da Corte Interamericana e com teorias
                                                    contemporâneas da justiça, do reconhecimento e da prova, o estudo propõe um
                                                    modelo avaliativo teórico-normativo de governança judicial, voltado à aferição
                                                    qualitativa da conformidade epistêmica das decisões judiciais com perspectiva de
                                                    gênero. Conclui-se que o Protocolo do CNJ opera como instrumento de
                                                    reorganização epistêmica da atividade jurisdicional, cuja consolidação exige critérios
                                                    normativos estáveis de avaliação e accountability.
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                                                      Migração no Estado do Mato Grosso do Sul à Luz do Direito do Trabalho e dos Direitos Humanos
                                                      Curso Especialização em Direito Internacional
                                                      Tipo Trabalho Final de Curso
                                                      Data 10/02/2026
                                                      Área DIREITO
                                                      Orientador(es)
                                                      • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                      Coorientador(es)
                                                        Orientando(s)
                                                        • Daniel Burigato Costa Filho
                                                        • Luana Curvo Santos
                                                        Banca
                                                        • Fernando Lopes Nogueira
                                                        • Natalia Pompeu
                                                        • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                        Resumo O artigo analisa a migração laboral no Brasil e no Estado do Mato Grosso do Sul (MS),
                                                        sob o enfoque dos direitos humanos, principalmente do direito fundamental ao trabalho
                                                        apresentando análise dos imigrantes, sua ocupação profissional, os desafios de acesso
                                                        aos direitos humanos e ao emprego no MS. A fronteira do Estado do MS contém uma
                                                        população miscigenada, diversidade cultural, que deveria conviver com base na
                                                        cooperação entre os povos, visando a erradicação do preconceito, xenofobia, racismo,
                                                        diminuição das desigualdades, mas ainda há dificuldades estruturais. O Estado tem o
                                                        desafio de garantir os direitos fundamentais dos migrantes e seu acesso ao trabalho,
                                                        fornecendo o mínimo existencial para dignidade, em contrapartida a reserva do possível
                                                        e as dificuldades estruturais nacionais existentes; também deve promover integração
                                                        social, junto com a sociedade civil organizada, oferecendo oportunidades, combatendo a
                                                        intolerância. A metodologia de pesquisa é a pesquisa bibliográfica, dedutiva, com
                                                        análise documental, normativa e doutrinária. Conclui-se que mesmo havendo ampla
                                                        proteção jurídica, assegurando igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e
                                                        migrantes, ainda há desafios a sere
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                                                          INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E CULTURAL: a Hallyu (onda coreana) no contexto das negociações Mercosul – Coréia do Sul
                                                          Curso Especialização em Direito Internacional
                                                          Tipo Trabalho Final de Curso
                                                          Data 10/02/2026
                                                          Área DIREITO
                                                          Orientador(es)
                                                          • Devanildo Braz da Silva
                                                          Coorientador(es)
                                                            Orientando(s)
                                                            • Bruna Geandra Sales
                                                            Banca
                                                            • Devanildo Braz da Silva
                                                            • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                                            • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                                                            Resumo O presente estudo examina criticamente as potenciais repercussões jurídicas e
                                                            econômicas do Acordo de Livre Comércio em negociação entre o Mercosul e a Coreia
                                                            do Sul, com ênfase na circulação internacional de bens e serviços associados à
                                                            Hallyu, fenômeno cultural que se consolidou como vetor de soft power e ativo
                                                            econômico estratégico da República da Coreia do Sul. A pesquisa parte do
                                                            reconhecimento de que, embora o Direito do Comércio Internacional concentre
                                                            historicamente sua análise nos fluxos de produtos agrícolas e industriais, a crescente
                                                            internacionalização de bens culturais demanda atenção renovada quanto à aplicação
                                                            de normas tarifárias e não tarifárias, à disciplina de medidas sanitárias e
                                                            fitossanitárias, à harmonização regulatória e à proteção da propriedade intelectual.
                                                            Formula-se, assim, a problemática de investigar em que medida a formalização do
                                                            referido acordo pode contribuir para a integração econômica e cultural entre as partes,
                                                            potencializando o intercâmbio econômico-cultural mediante a circulação de produtos
                                                            vinculados à Hallyu no Mercosul. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de
                                                            caráter bibliográfico e documental, baseada em literatura especializada, relatórios
                                                            técnicos de organismos governamentais e estudos de impacto econômico, a exemplo
                                                            da Secretaria de Comércio Exterior e do Ministério da Agricultura. A relevância
                                                            acadêmica e prática do trabalho decorre da proposta de articular dimensões jurídicas,
                                                            econômicas e culturais sob a ótica normativa do comércio internacional, preenchendo
                                                            lacuna existente na literatura ao situar produtos culturais como objeto legítimo de
                                                            regulação e de circulação no mercado global.
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                                                              Agenda Ambiental do Mercosul como instrumento de desenvolvimento sustentável e integração regional
                                                              Curso Especialização em Direito Internacional
                                                              Tipo Trabalho Final de Curso
                                                              Data 10/02/2026
                                                              Área DIREITO
                                                              Orientador(es)
                                                              • Natalia Pompeu
                                                              Coorientador(es)
                                                                Orientando(s)
                                                                • Beatriz Rocha Rodrigues Peruca
                                                                Banca
                                                                • Fernando Lopes Nogueira
                                                                • Natalia Pompeu
                                                                • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                                Resumo O presente artigo analisa a relação entre o processo de integração regional, o
                                                                desenvolvimento econômico sustentável e a consolidação de uma agenda ambiental no
                                                                âmbito de blocos econômicos, com ênfase no Mercado Comum do Sul (Mercosul). Partese da premissa de que a incorporação de políticas ambientais coordenadas no plano
                                                                regional pode contribuir simultaneamente para a proteção do meio ambiente, o
                                                                fortalecimento institucional do bloco e a promoção do desenvolvimento econômico
                                                                sustentável. Tem por objetivo a análise dos benefícios e desafios relacionados à
                                                                harmonização das legislações ambientais dos Estados-partes, à cooperação regional e
                                                                à transição para uma economia verde, destacando seus impactos sobre a integração
                                                                regional. Foi utilizado o método qualitativo, de natureza descritivo-analítica, com base
                                                                em revisão bibliográfica e documental, utilizando-se tratados e normas firmados no
                                                                âmbito do Mercosul, legislação constitucional brasileira, estudos acadêmicos
                                                                especializados e documentos oficiais. Conclui-se que o comprometimento com uma
                                                                agenda ambiental coordenada entre os países-membros apresenta relevante potencial
                                                                para impulsionar o crescimento econômico regional, diversificar cadeias produtivas e
                                                                fortalecer o processo de integração, contribuindo para a consolidação do Mercosul
                                                                enquanto espaço de cooperação sustentável.
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                                                                  INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS E DEMOCRACIA PARITÁRIA: A Recomendação Geral nº 40 da CEDAW ao Estado Brasileiro
                                                                  Curso Especialização em Direito Internacional
                                                                  Tipo Trabalho Final de Curso
                                                                  Data 10/02/2026
                                                                  Área DIREITO
                                                                  Orientador(es)
                                                                  • Natalia Pompeu
                                                                  Coorientador(es)
                                                                    Orientando(s)
                                                                    • Keyla Ventorim Moura
                                                                    • Luciano Barbosa de Campos
                                                                    Banca
                                                                    • Fernando Lopes Nogueira
                                                                    • Natalia Pompeu
                                                                    • Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
                                                                    Resumo O presente artigo aborda o conteúdo e os desdobramentos da Recomendação Geral nº
                                                                    40 do Comitê da Convention on the Elimination of all forms of Descrimination Against
                                                                    Women (CEDAW), que reforça a necessidade de assegurar representação igual,
                                                                    inclusiva e paritária das mulheres nos espaços de decisão política. O objetivo da
                                                                    pesquisa é analisar a contribuição da Recomendação Geral nº 40 na consolidação da
                                                                    democracia paritária, ao orientar os Estados signatários na adoção de medidas
                                                                    concretas de equidade de gênero. Examina-se, ainda, a forma como o Estado brasileiro
                                                                    tem respondido às recomendações do Comitê, evidenciando avanços normativos e
                                                                    institucionais, mas também persistentes lacunas na efetivação da participação política
                                                                    feminina. O estudo fundamenta-se em abordagem qualitativa e analítico-descritiva, com
                                                                    base em revisão bibliográfica e documental, especificamente as Observações Finais
                                                                    sobre o oitavo e o nono relatórios periódicos combinados do Brasil, documento voltado
                                                                    especificamente à situação brasileira, emitido pelo Comitê Internacional para a
                                                                    Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, bem como as plataformas e base
                                                                    normativa da Organização das Nações Unidas (ONU). Conclui-se que a
                                                                    Recomendação nº 40 da CEDAW representa um marco normativo e político
                                                                    extremamente relevante para o fortalecimento da democracia substantiva e o
                                                                    aprimoramento das políticas públicas voltadas à igualdade de gênero na esfera política,
                                                                    na medida em que estabelece parâmetros objetivos para a adoção de mecanismos de
                                                                    paridade, impõe aos Estados a obrigação de enfrentar barreiras estruturais que limitam
                                                                    a participação feminina e reforça a necessidade de medidas afirmativas permanentes e
                                                                    estruturantes.
                                                                    Download
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                                                                      Curso Especialização em Direito Internacional
                                                                      Tipo Trabalho Final de Curso
                                                                      Data 10/02/2026
                                                                      Área DIREITO
                                                                      Orientador(es)
                                                                      • Devanildo Braz da Silva
                                                                      Coorientador(es)
                                                                        Orientando(s)
                                                                        • Cícero Gabriel dos Santos
                                                                        Banca
                                                                        • Devanildo Braz da Silva
                                                                        • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                                                        • Sandro Fabian Francilio Dornelles
                                                                        Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a proteção da infância migrante no
                                                                        contexto brasileiro, com foco na garantia dos direitos fundamentais das crianças
                                                                        refugiadas. A partir de uma abordagem jurídico-social, busca-se compreender
                                                                        como o Estado brasileiro assegura, ou falha em assegurar, o cumprimento dos
                                                                        princípios da dignidade humana, da proteção integral e do melhor interesse da
                                                                        criança, e de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da
                                                                        Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre os Direitos da Criança.
                                                                        O estudo analisa os desafios enfrentados por crianças em situação de refúgio,
                                                                        como barreiras linguísticas, discriminação, ausência de documentação e
                                                                        dificuldades de acesso à educação, saúde e assistência social. Analisa-se
                                                                        também o papel das políticas públicas no acolhimento e integração dessas
                                                                        crianças, especialmente frente ao aumento dos fluxos migratórios recentes.
                                                                        Conclui-se que, embora o Brasil disponha de um arcabouço jurídico avançado,
                                                                        ainda há lacunas na efetivação prática dos direitos das crianças refugiadas,
                                                                        exigindo maior articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e
                                                                        comunidade internacional para garantir uma proteção efetiva e humanizada à
                                                                        infância migrante.
                                                                        Download
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                                                                          Curso Especialização em Direito Internacional
                                                                          Tipo Trabalho Final de Curso
                                                                          Data 10/02/2026
                                                                          Área DIREITO
                                                                          Orientador(es)
                                                                          • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                                                          Coorientador(es)
                                                                            Orientando(s)
                                                                            • Kedma Helem de Figueiredo Teixeira
                                                                            Banca
                                                                            • Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro
                                                                            • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                                                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                                                            Resumo O presente artigo abordará a situação das crianças e adolescentes venezuelanas
                                                                            desacompanhadas em contexto de refúgio no Brasil, com especial atenção às
                                                                            meninas, reconhecidas como grupo em condição de dupla hipervulnerabilidade em
                                                                            razão da idade e do gênero. Parte-se da compreensão de que a infância em situação
                                                                            de refúgio exige respostas estatais específicas, fundamentadas na proteção integral
                                                                            e na centralidade dos direitos humanos. Nessa perspectiva, o estudo dialoga com as
                                                                            contribuições de Isabelle Santos, ao enfatizar a necessidade de políticas de
                                                                            acolhimento sensíveis à infância, ao gênero e à interculturalidade, e de André de
                                                                            Carvalho Ramos, cuja produção destaca a incorporação do Direito Internacional dos
                                                                            Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados no ordenamento jurídico
                                                                            brasileiro para a proteção de grupos vulneráveis. O objetivo é examinar os
                                                                            mecanismos jurídicos e institucionais de proteção integral e as políticas públicas de
                                                                            acolhimento implementadas pelo Estado brasileiro. A pesquisa adota abordagem
                                                                            qualitativa, de natureza descritivo-analítica e documental, baseada em tratados
                                                                            internacionais, legislação brasileira, dados de organismos internacionais e produção
                                                                            acadêmica especializada. Os resultados indicam que, apesar de um arcabouço
                                                                            normativo avançado e de iniciativas relevantes, como a Operação Acolhida, persistem
                                                                            desafios estruturais na efetivação da proteção integral, especialmente quanto à
                                                                            articulação interinstitucional, à incorporação da perspectiva de gênero e à
                                                                            implementação de políticas públicas permanentes de acolhimento e integração.
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