| Vítimas Gravitacionais: uma proposta terminológica para vítimas indiretas de crimes contra avida frente a omissão do Estado sobre seus impactos |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Deyvson Paulo Nazaré Santos
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
O presente artigo traz uma análise das condições vividas pelas pessoas aqui denominadas como “vítimas gravitacionais”. A denominação proposta lança holofotes sobre familiares próximos de indivíduos diretamente impactados por crimes de homicídio, assim compreendidos como filhos, cônjuges, pais e irmãos. O trabalho busca evidenciar os efeitos psicológicos, sociais e econômicos decorrentes do crime letal sobre uma vítima principal em seus entes mais próximos, que também assumem, pelo sofrimento, a característica de uma vítima, bem como avaliar a atuação estatal diante dessas pessoas e as consequências que os cercam, essencialmente, nos casos de baixa resolutividade criminal. Adota-se, para isso, um estudo com metodologia qualitativa, revisões bibliográficas e documentais, com o intuito de apontar as lacunas na assistência pública, propondo uma reflexão acerca da responsabilidade do Estado sobre essas vítimas correlatas e sua contribuição no processo de revitimização, sendo imprescindível a adoção de novas abordagens institucionais. |
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| O Uso de Tecnologias na Gestão da Segurança Pública: impactos na eficiência, integração e tomada de decisão |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Eliane Ferreira Salvadori
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
Este artigo analisa a influência das tecnologias da informação e comunicação (TICs) na gestão da segurança pública, com ênfase em suas contribuições para a eficiência operacional, a tomada de decisão estratégica e a integração interinstitucional, além dos desafios relacionados à sua implementação. A segurança pública é compreendida como elemento fundamental para o funcionamento da sociedade, sendo responsável pela proteção dos cidadãos, do patrimônio e das garantias legais asseguradas pelo Estado. Nesse cenário, observa-se que a complexidade dos problemas relacionados à segurança tem se intensificado em decorrência do crescimento urbano desordenado, da diversidade das práticas criminosas, do avanço da criminalidade organizada e da crescente demanda social por respostas rápidas, eficazes e transparentes por parte das instituições responsáveis. Diante desse contexto, torna-se necessária a adoção de novas estratégias de gestão capazes de aprimorar a atuação dos órgãos de segurança pública. As TICs apresentam-se, portanto, como instrumentos relevantes para a modernização da gestão, possibilitando a otimização de recursos humanos e materiais, o aprimoramento dos processos decisórios e o fortalecimento da integração entre os diferentes órgãos que compõem o sistema de segurança pública. Contudo, a efetiva implementação dessas tecnologias enfrenta desafios relacionados à infraestrutura, capacitação profissional e resistência organizacional, os quais demandam políticas públicas adequadas e investimentos contínuos. |
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| Aquisições de Novas Tecnologias Realizadas pela Polícia Científica de Goiás entre 2021 e 2025: análise de eficiência econômica e temporal |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Gizelle Andrade de Aguiar
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
Este estudo analisa o processo de aquisição de tecnologias pela Polícia Científica de Goiás entre 2021 e 2025, avaliando a eficiência administrativa sob as perspectivas de economicidade, temporalidade e efetividade institucional. A pesquisa adotou uma abordagem de método misto e estudo de caso, utilizando indicadores quantitativos de economicidade e eficiência temporal para examinar 17 processos licitatórios que totalizaram R$ 12,9 milhões em investimentos. Os resultados demonstram um salto exponencial nos investimentos no biênio 2024-2025, impulsionado pela maturidade na gestão após a implementação da Lei nº 14.133/2021 e do sistema SISLOG. Observou-se uma redução drástica nos prazos de aquisição mediante o uso estratégico da adesão a Atas de Registro de Preços, com processos finalizados em até 139 dias. Em termos de economicidade, certames competitivos atingiram níveis de "Excelência em economia", enquanto as contratações por inexigibilidade mantiveram custos estáveis devido à alta especialização técnica. A estrutura de financiamento tripartida (Tesouro, Fundo a Fundo e Convênios) revelou uma governança equilibrada, garantindo autonomia para a incorporação de tecnologias críticas como o sistema Cellebrite. Conclui-se que o planejamento prévio e a modernização dos fluxos administrativos foram determinantes para o fortalecimento da capacidade probatória e institucional da perícia criminal goiana. |
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| Justiça Restaurativa e Gestão de Conflitos no Sistema Socioeducativo: análise jurídico-institucional do Programa ‘ÉNÓIS’ em Minas Gerais |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ana Luísa Ferreira Cardoso
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Maria Paula Zanchet de Camargo Padilha
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| Resumo |
A pesquisa analisa a atuação do Programa ÉNÓIS na implementação da Justiça Restaurativa como instrumento de gestão de conflitos no sistema socioeducativo de Minas Gerais. Parte do contexto jurídico brasileiro, que orienta esse sistema pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, visando não apenas responsabilizar o adolescente, mas promover sua formação e reintegração social. O estudo destaca a Justiça Restaurativa como uma abordagem compatível com essa finalidade, por valorizar o diálogo, a responsabilização consciente e a reconstrução de vínculos sociais. Nesse cenário, o Programa ÉNÓIS é apresentado como uma iniciativa institucional que incorpora práticas restaurativas à política socioeducativa do estado, fundamentando-se juridicamente na legislação vigente - ECA, SINASE, além de instrumentos próprios como o Regimento Único dos Centros Socioeducativos e o Programa de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais. Aspectos concretos sobre a atuação do programa serão abordados através de entrevista realizada com a Coordenação do ÉNÓIS. A pesquisa busca analisar a estrutura normativa e institucional do programa, sua inserção no ordenamento jurídico e sua aplicação prática nas unidades socioeducativas, investigando sua coerência com o ECA e o SINASE, bem como sua efetividade na gestão de conflitos. A relevância desta investigação fundamenta-se, inicialmente, em sua dimensão jurídica e constitucional, uma vez que o sistema socioeducativo deve estar em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, sendo a Justiça Restaurativa um instrumento potencialmente alinhado à finalidade pedagógica das medidas socioeducativas. Além disso, destaca-se a relevância institucional do estudo, tendo em vista que Minas Gerais desenvolve uma experiência concreta de implementação administrativa da Justiça Restaurativa por meio do Programa ÉNÓIS, o que suscita a necessidade de uma análise crítica quanto à sua estrutura, funcionamento e aderência normativa. Soma-se a isso a relevância científica da pesquisa, diante da ainda incipiente produção acadêmica com enfoque jurídico-institucional sobre programas restaurativos no sistema socioeducativo, especialmente sob a perspectiva normativa e de políticas públicas. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza jurídico-institucional, com abordagem dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica, aplicação de entrevista/questionário semiestruturado e análise documental de normas, portarias e relatórios públicos. |
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| A Atuação da Polícia Militar na Fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha: desafios operacionais e impactos na proteção da mulher |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Auracélia Fernandes de Oliveira
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Maria Paula Zanchet de Camargo Padilha
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| Resumo |
O presente artigo analisa o papel jurídico e institucional da Polícia Militar (PM) na fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência (MPU) estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006. O objetivo é avaliar como a atuação policial contribui para a efetividade dessas medidas e identificar os desafios operacionais que limitam a proteção integral das vítimas. A metodologia fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e finalidade descritivo-analítica, utilizando o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental em legislações e diretrizes nacionais. A análise indica que, embora a PM possua ferramentas inovadoras como a Patrulha Maria da Penha e o monitoramento eletrônico, a eficácia das MPU ainda enfrenta barreiras estruturais e de integração. Conclui-se que o fortalecimento das políticas de proteção exige investimentos em capacitação contínua e na integração sistêmica entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública. |
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| Gênero e Institucionalidade na Segurança Pública: percepção de discriminação entre servidoras da Polícia Científica do Paraná |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Maria Paula Zanchet de Camargo Padilha
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| Resumo |
A participação feminina nas instituições de segurança pública brasileiras tem se ampliado nas últimas décadas, acompanhando transformações sociais e normativas voltadas à promoção da igualdade de gênero. Apesar desses avanços, persistem desafios relacionados à inserção e ao reconhecimento profissional das mulheres em ambientes historicamente marcados pela predominância masculina. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar as percepções de discriminação de gênero entre servidoras da Polícia Científica do Paraná. Para tanto, realizou-se inicialmente uma revisão teórica acerca da evolução da participação feminina na segurança pública, dos marcos normativos relacionados à igualdade de gênero e dos fundamentos conceituais sobre discriminação e cultura organizacional. Em seguida, foi aplicado um questionário, em abril de 2025, direcionado às servidoras da instituição, obtendo-se 64 respostas válidas. Os resultados indicaram que 89% das participantes relataram já ter sido tratadas de forma diferente por serem mulheres, com maior incidência de situações discriminatórias no ambiente interno de trabalho e durante atendimentos em locais de crime. Observou-se ainda que a autoridade feminina é frequentemente questionada, mesmo em funções técnicas, evidenciando a persistência de padrões culturais associados à liderança masculina. Constatou-se, portanto, que a ampliação quantitativa da presença feminina não assegura, por si só, a igualdade de gênero, sendo necessárias políticas institucionais voltadas à conscientização, capacitação e promoção da equidade no ambiente profissional. |
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| Desafios e Perspectivas na Inclusão de Mulheres na Polícia Militar |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Maria Paula Zanchet de Camargo Padilha
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| Resumo |
A trajetória histórica da inserção feminina na Polícia Militar representa um avanço rumo à igualdade de gênero ao romper com paradigmas tradicionalmente masculinos, embora esse processo de integração ainda careça de plena consolidação. O presente trabalho aborda os desafios e perspectivas da inclusão de mulheres nessa instituição, partindo da problemática de que a garantia formal de ingresso não extingue as barreiras estruturais e o machismo institucionalizado que dificultam a ascensão hierárquica e a vivência cotidiana dos policiais. A justificativa do estudo reside na necessidade de compreender que a mera presença física não assegura a inclusão efetiva, sendo imperativo analisar criticamente as dinâmicas organizacionais. Quanto à metodologia, a pesquisa utiliza o método dedutivo por meio de um levantamento bibliográfico e documental, fundamentando-se em autores e legislações pertinentes ao tema. O objetivo central é problematizar tais desafios e propor perspectivas de ações que viabilizem uma transformação cultural no ambiente da caserna, fomentando políticas institucionais que promovam a equidade e o pleno desenvolvimento profissional das mulheres, de modo a tornar a corporação mais representativa, inclusiva e eficiente perante as demandas da sociedade contemporânea. |
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| Segurança Pública e Efetividade da Lei Maria da Penha: desafios institucionais e perspectivas contemporâneas no combate à violência doméstica e familiar |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Julio Trevisam Braga
- Maria Paula Zanchet de Camargo Padilha
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| Resumo |
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como tema recorrente no cenário social, o que motivou a criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Apesar de reconhecida como importante marco normativo no enfrentamento dessa problemática, a legislação ainda enfrenta dificuldades para atingir plenamente seu objetivo de proteção às mulheres em situação de violência. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de medidas mais céleres e eficazes, que extrapolem a atuação do Poder Judiciário, demandando maior protagonismo dos órgãos de segurança pública. Persiste, contudo, o debate acerca da eficácia das estratégias adotadas, questionando-se se as limitações decorrem da insuficiência de meios ou de falhas no direcionamento das políticas públicas, uma vez que determinadas ações, embora relevantes, não têm se mostrado suficientes para garantir proteção efetiva às vítimas. Impõe-se, assim, a necessidade de análise crítica dos mecanismos atualmente empregados no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quanto à atuação da segurança pública em articulação com o Poder Judiciário. A presente pesquisa objetiva examinar tais mecanismos, identificando suas limitações e potencialidades, mediante metodologia fundamentada em pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa, a partir de análise ampla da Lei Maria da Penha. |
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| A Atividade de Inteligência Policial no Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
22/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
O presente artigo analisa a organização e o emprego da inteligência policial como instrumento de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Investigam-se os fatores que condicionam a efetividade estatal, com foco na institucionalização democrática, na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP 2016) e nos desafios cognitivos da modernidade. A metodologia consiste em abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e pesquisa bibliográfica. O referencial teórico articula as obras de Sun Tzu, Kent, Platt, Cepik, Korybko, Herman, Schafer e Hari. Conclui-se que o fortalecimento da inteligência exige o resgate do foco profundo e a plena integração doutrinária para a desarticulação das redes ilícitas. |
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| A Evolução do Poder de Polícia das Guardas Civis Municipais: análise jurídica e social |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jailson José Souza Nascimento
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Natalia Pompeu
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
Esta pesquisa tem como fundamento relatar a trajetória e as execuções do poder de polícia atribuído às Guardas Civis Municipais em todo território nacional. Através de uma análise jurídica e social, buscando compreender como as interpretações e aplicação das competências legais dessas instituições têm se modificado ao longo do tempo, gerando impactos significativos bem como discordâncias interpretativas na segurança pública e nas relações entre o Estado e a sociedade civil. Este trabalho tem como teor principal abordar os marcos históricos, as mudanças legislativas e as decisões judiciais que moldaram o papel das Guardas Municipais, analisando os desafios as controvérsia e as implicações práticas dessa evolução. O objetivo fundamental é apresentar uma visão de futuro abrangente e crítica sobre o tema bem como contribuir para o debate legal e social através da participação desses órgãos na segurança pública municipal no país. |
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| A Polícia Judicial Como Agente de Transformação na Segurança Pública |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Edimar Batista Garbino de Castro
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Natalia Pompeu
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
O presente trabalho aborda um tema de nosso cotidiano, a segurança pública, sob o enfoque da Polícia Judicial, a polícia institucional do Poder Judiciário. Procura trazer ao conhecimento público esta polícia recentemente criada e da qual muito pouco se fala. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, de método dedutivo. Como resultado, foi possível estabelecer uma distinção da polícia judiciária, com a qual é frequentemente confundida, traçar um breve histórico do surgimento da Polícia Judicial e fazer um apanhado das suas atribuições. Com isso, resta demonstrado o quão oportuna e necessária é a inclusão da Polícia Judicial no artigo 144 da Constituição Federal, em que consta o rol dos órgãos integrantes da Segurança Pública no Brasil. Em suma, o que se propõe é que esta polícia, tão qualificada e especializada, seja reconhecida como mais uma força da Segurança Pública no combate à criminalidade, isto é, como um agente de transformação social por meio da prestação de segurança pública. |
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| A Atuação da Polícia Rodoviária Federal no Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: contribuições do Projeto MAPEAR para a gestão em segurança pública |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luiz Lopes Pereira Junior
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Natalia Pompeu
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
Este artigo analisa o Projeto MAPEAR, desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), como ferramenta estratégica de gestão em segurança pública no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA). A exploração sexual infantojuvenil nas rodovias federais é um fenômeno grave, associado a vulnerabilidades territoriais concentradas em postos de combustíveis e áreas de descanso. Sob a perspectiva da gestão pública por resultados, o estudo mostra como o mapeamento sistemático de pontos críticos transforma dados em inteligência operacional e contribui para reduzir a descontinuidade administrativa. A metodologia apoia-se em revisão bibliográfica e documental da 10ª Edição da Cartilha MAPEAR, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de teorias de modernização da gestão e de literatura especializada em segurança pública e direitos humanos. Os resultados mostram que o MAPEAR fortalece a atuação integrada da rede de proteção, fomenta parcerias tri-setoriais e otimiza a alocação de recursos estatais, consolidando a PRF como protagonista na promoção dos direitos humanos nas rodovias brasileiras. Conclui-se que a continuidade e o aprimoramento do projeto são condições fundamentais para que a segurança pública se torne instrumento efetivo de proteção integral à infância e à juventude, em conformidade com os princípios constitucionais e as recomendações internacionais de direitos humanos. |
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| A Capelania Militar Como Instrumento Estratégico de Apoio Psicossocial e Espiritual no Contexto da Segurança Pública: desafios e possibilidades na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Natalia Pompeu
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
O presente artigo analisa a Capelania Militar como instrumento estratégico de apoio psicossocial e espiritual no contexto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), destacando sua relevância histórica, jurídica e organizacional para a promoção da gestão humanizada e da valorização profissional. O estudo tem como objetivo compreender de que maneira a Capelania Militar contribui para o fortalecimento institucional, para a melhoria da qualidade de vida e para a promoção da saúde integral dos policiais militares. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de normativas institucionais, dados administrativos e informações relativas à religiosidade do efetivo policial, com aplicação do método indutivo e da técnica de análise de conteúdo. Os resultados evidenciam que a Capelania Militar encontra-se formalmente instituída na estrutura organizacional da PMMS, vinculada à Diretoria de Saúde, atuando de forma alinhada às diretrizes do Plano Estratégico institucional (2023–2026), especialmente no que se refere à valorização profissional, promoção da saúde mental e fortalecimento da cultura organizacional. Conclui-se que a Capelania Militar apresenta significativo potencial como instrumento de gestão organizacional humanizada, contribuindo para o cuidado integral do policial militar, embora ainda existam desafios estruturais relacionados à definição de diretrizes estratégicas, indicadores institucionais e políticas inclusivas voltadas à diversidade religiosa. |
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| Jogando pela Segurança Pública: loterias como estratégia de financiamento público |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O presente estudo analisa o papel das loterias no financiamento da política de segurança pública no Brasil, com base em dados provenientes da legislação e documentos orçamentários de 2001 a 2024. Os resultados indicam que as receitas provenientes de concursos de prognósticos ampliaram significativamente os repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública, configurando uma fonte adicional de financiamento. Contudo, apesar de ter expandido a capacidade de investimento do setor, evidencia-se a necessidade de regulamentar outras modalidades de jogos de azar, diversificando as fontes não tributárias e assegurando maior estabilidade e continuidade das políticas públicas de segurança pública. |
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| Da Mitigação do Instituto da Progressão Penal e Outros Benefícios na Execução Penal Aplicáveis a Réus Reincidentes: um Projeto de Lei espelhado nas Leis das Três Chances |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
Este trabalho parte do pressuposto que há necessidade de restrições mais dissuasórias ao condenado reincidente, especialmente porque as estatísticas oficiais mostram que a massa carcerária brasileira é composta, na grande maioria, por apenados reincidentes. Passando em revista a teoria econômica da escolha racional nas ciências criminais, capitaneada pelo economista estadunidense Gary Becker, que compreende o ato criminoso como uma avaliação racional dos benefícios e custos esperados, intenta-se a criação de um projeto de lei, inspirada pela experiência dos estados norte-americanos, com as leis das três chances (three strick laws) e outras leis de endurecimento penal (get tough on crime laws), que pretende mitigar a progressão penal e impor vedações a certos institutos da execução penal, como o livramento condicional e a saída temporária. Avulta as reformas consolidadas pela Lei Anticrime (Lei n° 13.964/2019), sobretudo porque prevê um aumento de tempo de prisão, com o aumento do período para a obtenção de progressão de regime e vedação ao livramento condicional, para condenados reincidentes e crimes graves. Traz à baila a discussão sobre a constitucionalidade das medidas propostas, em específica da restrição impostas ao instituto da progressão penal, considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Por fim, elabora a explicação dos critérios desenhados para a efetividade do projeto de lei e o que se propõe, visando o endurecimento penal de um sistema que não distingue tratamento diferente entre réus reincidentes e multireincidentes. |
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| Crimes Sexuais Cibernéticos Contra Crianças e Adolescentes: atuação da Segurança Pública do estado de Rondônia no enfrentamento da exploração digital |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O presente artigo analisa a atuação das forças de segurança pública, com foque no Estado de Rondônia, no enfrentamento aos crimes sexuais cibernéticos contra crianças e adolescentes. O avanço das O avanço das tecnologias digitais e da internet transformou as dinâmicas sociais, mas também potencializou novas modalidades criminais, como a pedofilia cibernética, a produção de pornografia infantil e o grooming. Nesse cenário, Rondônia apresenta elevados índices de ocorrência, destacando-se negativamente no ranking nacional. O estudo utiliza como base normativa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a recente Lei nº 15.211/2026 (ECA Digital) e o Projeto de Lei nº 1081/2025, que propõe a criação da Delegacia Especializada em Crimes Digitais contra Crianças e Adolescentes (DECCAD) na Assembleia Legislativa de Rondônia. A pesquisa evidencia que o combate a essas infrações exige ações integradas que ultrapassem a repressão policial, englobando o Sistema de Garantia de Direitos e programas socioassistenciais. Conclui-se que o enfrentamento efetivo demanda investimentos contínuos em serviços de inteligência policial, capacitação especializada das forças de segurança e o fortalecimento de políticas públicas focadas na prevenção, educação sexual e proteção integral das vítimas no ambiente virtual. |
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| O Delegado de Polícia como Gestor Público Multidimensional: uma releitura funcional na estrutura jurídico-criminal contemporânea |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
A segurança pública brasileira enfrenta desafios estruturais que exigem não apenas aprimoramento operacional, mas também evolução gerencial e ética das instituições policiais. O Delegado de Polícia, tradicionalmente compreendido como autoridade jurídica responsável pela condução do inquérito policial, assume, na contemporaneidade, funções que extrapolam o campo técnico-investigativo, incorporando atribuições de gestão pública, liderança organizacional e governança institucional. O presente artigo, com base em pesquisa bibliográfica e método dedutivo, analisa a possibilidade de releitura do cargo sob a ótica da administração pública contemporânea, especialmente à luz das discussões doutrinárias sobre cultura organizacional, gestão estratégica, legitimidade institucional e autonomia decisória. Examina-se, ainda, o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5526/DF) que afastou a concepção do Delegado como titular de função jurídica típica de Estado, demonstrando que tal posicionamento pode representar oportunidade de redefinição e fortalecimento do caráter gerencial da função. Conclui-se que o Delegado de Polícia deve ser compreendido como gestor público multidimensional, cuja atuação integra competências jurídicas, administrativas e éticas, sendo vetor de modernização institucional e consolidação de uma segurança pública eficiente, legítima e socialmente responsável. |
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| O Uso de Drones na Atividade Policial Investigativa: desafios, potencialidades e implicações éticas |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Paulo Henrique Alves de Almeida
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Fernando Lopes Nogueira
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
As mudanças tecnológicas alteraram drasticamente o funcionamento das organizações de segurança pública, especialmente aquelas que utilizam os Sistemas Aéreos Não Tripulados (UAs) em investigações. Tal recurso constitui um avanço tecnológico que promove melhorias nos métodos de produção de provas, reconhecimento, na proteção dos policiais no serviço de apuração de ilícitos e na execução tática. Nesse contexto, este trabalho pretende analisar as potencialidades, os desafios e as implicações éticas da aplicação de drones em investigações e operações policiais. O estudo caracteriza-se como qualitativo, fundamentado em avaliação bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora as Aeronaves Não Tripuladas aumentem a eficiência e a capacidade investigativa. Surgem riscos significativos à privacidade e à legalidade das provas. Em suma, a utilização dessa tecnologia deve ser pautada pela cautela, observando-se estritamente os preceitos constitucionais e os limites ético. |
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| Guarda Municipal e a Evolução para Polícia Municipal: a divergência jurídica e política da nomenclatura |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Fernando Lopes Nogueira
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
O presente trabalho tem por finalidade, trazer uma análise sobre a legalidade da mudança de nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal e a divergência jurídica e política sobre o tema, bem como os efeitos dessa alteração. Para tanto, o objetivo deste trabalho é investigar o motivo que levou as instituições a buscarem a alteração e se há inconstitucionalidade para realização da mudança de nomenclatura. O método utilizado será o dedutivo, investigando o objeto de pesquisa a partir das controvérsias entre o que está previsto na legislação específica e na jurisprudência atual. Analisa-se ainda o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, com decisões concedidas pelo Supremo Tribunal Federal e o que tem em discussão contemporânea relacionado ao tema abordado, os projetos de lei e propostas de emenda à Constituição em discussão. Com o desenlace da pesquisa, entende-se que é possível a mudança de nomenclatura, apesar de controvérsia política, considerando para tanto, a necessidade de alteração no texto constitucional com proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, incluindo no artigo 144, o inciso VII, a Polícia Municipal. Para tanto, o trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudência. |
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| A Autonomia Constitucional dos Órgãos de Perícia Criminal no Brasil: implicações da PEC 76/2019 na garantia da cadeia de custódia e na imparcialidade da prova |
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| Curso |
Especialização em Gestão em Segurança Pública |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
18/05/2026 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Richers Hatzinakis Siqueira
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Fernando Lopes Nogueira
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
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| Resumo |
A persecução penal em um Estado Democrático de Direito exige imparcialidade e rigor técnico, atributos intrínsecos à prova pericial. Contudo, a omissão da Constituição Federal de 1988 quanto à organização da perícia criminal no rol do artigo 144 resultou em uma histórica subordinação administrativa e orçamentária às polícias judiciárias. O presente artigo objetiva analisar os impactos práticos da autonomia constitucional dos órgãos de perícia no Brasil, à luz da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76/2019 e em contraste com a PEC nº 18/2025. Metodologicamente, a pesquisa pauta-se em uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Os resultados demonstram que a atual dependência orgânica compromete a operacionalização da cadeia de custódia, rito positivado pela Lei nº 13.964/2019, e favorece o surgimento de vieses cognitivos que podem macular a isenção probatória. Conclui-se que a aprovação da PEC nº 76/2019 é a solução jurídica mais madura para assegurar o necessário distanciamento institucional, servindo como premissa para a integração sistêmica da segurança pública e para a preservação do devido processo legal. |
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