| A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: Avanços e Resistências na América Latina |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
05/02/2026 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Ana Claudia dos Santos Rocha
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
O presente trabalho analisa a proteção jurídica da família homoafetiva no âmbito do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com enfoque na atuação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) diante das resistências normativas
e institucionais verificadas nos Estados latino-americanos. Tem-se como objetivo
geral examinar a eficácia do Sistema Interamericano na promoção do reconhecimento
e da proteção da família homoafetiva na região, buscando-se, de modo específico,
contextualizar historicamente a marginalização da população LGBT+, analisar a
evolução normativa na América Latina e examinar a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. A pesquisa foi desenvolvida por
meio de método dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza histórico-dogmática,
mediante análise documental, especialmente de tratados internacionais e da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de
decisões paradigmáticas e opiniões consultivas, verificou-se que a Corte IDH tem
adotado uma interpretação evolutiva e antidiscriminatória da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, reconhecendo a pluralidade das formas de organização
familiar e afirmando a obrigação estatal de garantir igualdade de direitos às famílias
homoafetivas. Constatou-se, contudo, que a efetividade dessas decisões encontra
limites na resistência dos Estados à internalização normativa e ao cumprimento
integral das obrigações internacionais assumidas. Concluiu-se que, embora o
Sistema Interamericano exerça papel relevante na consolidação de parâmetros
regionais de proteção da dignidade humana, a plena tutela jurídica da família
homoafetiva ainda depende do fortalecimento do compromisso político e institucional
dos Estados latino-americanos com os direitos humanos. |
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| A ADEQUAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO À GUERRA DE 5ª GERAÇÃO: OS DESAFIOS DE LIDAR COM A GUERRA MODERNA |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
05/02/2026 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
O Direito Internacional Humanitário é um ramo do Direito que estuda as normas
reguladoras de conflitos armados, de forma a aliviar as inevitáveis consequências da
guerra. A Carta das Nações Unidas é o primeiro documento a coibir o uso da força
como uma opção para a solução de conflitos entre as nações. A Guerra de 5ª
Geração é a mais moderna geração das estratégias da guerra, valendo-se de tudo
que há disponível para atacar o inimigo, inclusive ferramentas não-bélicas. Essa
geração desafia o Direito Internacional Humanitário, uma vez que altera as
definições do que seria de fato a guerra. Este trabalho tem por objetivo compreender
o comportamento do Direito Internacional Humanitário diante da evolução das
gerações da guerra até a guerra irrestrita. |
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| O GENOCÍDIO PALESTINO DECORRENTE DO CONFLITO PALESTINA E ISRAEL |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
05/02/2026 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Beatriz Lameu Rezende de Oliveira
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| Banca |
- Heloisa Helena de Almeida Portugal
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
O presente artigo analisa o conflito entre Palestina e Israel sob a perspectiva do Direito
Internacional Humanitário, discutindo a possível caracterização de genocídio contra o
povo palestino. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, baseia-se em revisão
bibliográfica e análise de relatórios institucionais, destacando práticas como
deslocamentos forçados, bloqueio de recursos essenciais, ataques militares
indiscriminados e destruição de infraestrutura vital. Os resultados evidenciam que tais
ações configuram violações graves da Convenção de 1948 para a Prevenção e
Repressão do Crime de Genocídio. A investigação se justifica pela relevância acadêmica
e política do tema, uma vez que envolve a proteção de civis num dos conflitos mais
violentos da atualidade. A intensificação das hostilidades e crises humanitárias torna
urgente compreender como tais práticas são avaliadas pela comunidade internacional e
quais normas do Direito Internacional orientam a proteção dessas populações. Além
disso, o estudo contribui para o debate teórico e prático sobre genocídio, crimes
internacionais e conflitos assimétricos, fortalecendo o diálogo entre Direito Internacional,
Relações Internacionais e Direitos Humanos. Conclui-se que há elementos suficientes
para sustentar a acusação de genocídio, embora obstáculos políticos dificultem a
responsabilização internacional. |
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| Financeirização das decisões judiciais no sistema interamericano de direitos humanos. |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
03/02/2026 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- GABRIELA SILVA
- Thiago dos Santos Almeida
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| Banca |
- Ana Claudia dos Santos Rocha
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Larissa Mascaro Gomes da Silva
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| Resumo |
O presente trabalho analisa a evolução da responsabilidade internacional dos Estados, destacando o fenômeno da financeirização da justiça de transição e dos direitos humanos. Objetiva-se investigar criticamente a metamorfose das obrigações estatais em prestações pecuniárias e como a primazia da indenização pode mercantilizar a dignidade humana, reduzindo a eficácia transformadora do Sistema Interamericano. Por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, examina-se o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil, contrastando a figura do "Estado Pagador" com a do "Estado Transformador". É verificado que, embora haja alta taxa de adimplência em reparações econômicas, persiste uma resistência estrutural na implementação de medidas de satisfação, investigações criminais e garantias de não repetição. Observa-se que a lógica de mercado infiltra-se na hermenêutica jurídica, transformando o ilícito em custo operacional e falhando na restauração de projetos de vida interrompidos. Conclui-se que a resposta estritamente monetária é insuficiente para reparar danos coletivos e intergeracionais, sendo imperativo reposicionar as garantias de não repetição como núcleo central da responsabilidade internacional para superar a gestão burocrática da barbárie e efetivar a justiça integral.
Palavras-chave: Financeirização; Reparação, Indenização; Direitos Humanos |
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| SOBERANIA ESTATAL E USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: Uma análise crítica a partir do caso venezuelano |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
03/02/2026 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Larissa Mascaro Gomes da Silva
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Diogo César Bomfim Feitosa Santos
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| Banca |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
- Larissa Mascaro Gomes da Silva
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| Resumo |
Analisa-se o conflito entre soberania estatal e Direito Internacional contemporâneo no controle
do uso da força, a partir da operação “Resolução Absoluta” e da controvérsia envolvendo a
atuação dos Estados Unidos na Venezuela (2026). Adota-se a soberania em sua dupla
dimensão, interna e externa, compreendida como competência de organização política no
território e como independência e integridade territorial perante terceiros, condicionada por
limites normativos de coexistência. Considera-se aplicável, como eixo jurídico, a Carta das
Nações Unidas, especialmente a proibição do uso da força e as exceções estritas relacionadas
à legítima defesa e à atuação coletiva no sistema de segurança, além da vedação da intervenção
e do dever de solução pacífica de controvérsias. Emprega-se o método hipotético-dedutivo, por
meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, valendo-se da análise
histórico-institucional e da referência a casos paradigmáticos de forma ilustrativa. Verifica-se
que, embora o arcabouço normativo seja denso, sua eficácia tende a ser neutralizada por
assimetrias de poder e déficits institucionais de enforcement. Conclui-se que a contenção de
violações é favorecida pela densificação de uniões regionais, aptas a ampliar o poder de
barganha e reduzir vulnerabilidades estruturais. |
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| O papel do direito tributário na consolidação das rotas de integração Sul-Americana: Desafios fiscais do corredor rodoviário Bioceânico Brasil-Chile (RILA) |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
15/12/2025 |
| Área |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
O presente artigo analisa o papel do direito tributário na consolidação das rotas de integração
sul-americana, com ênfase nos desafios fiscais decorrentes da bitributação no âmbito do
corredor rodoviário bioceânico Brasil–Chile. A pesquisa parte do pressuposto de que a
tributação internacional exerce influência decisiva sobre a efetividade das políticas de
integração regional, especialmente quando se trata de incentivar o comércio transfronteiriço e
a circulação de bens e serviços. A partir de uma abordagem qualitativa e bibliográfica,
fundamentada em doutrinas clássicas e contemporâneas, artigos científicos e tratados
internacionais, o estudo busca compreender de que modo os acordos para evitar a dupla
tributação podem contribuir para a segurança jurídica e a competitividade econômica dos países
envolvidos. A análise comparativa entre os tratados firmados pelo Brasil com Chile, Argentina
e Paraguai revela diferenças significativas quanto ao alcance das cláusulas de residência,
estabelecimento permanente e métodos de eliminação da dupla tributação, evidenciando que o
Brasil ainda apresenta limitações em relação às práticas tributárias mais modernas adotadas pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Conclui-se que a
superação da bitributação é condição essencial para o fortalecimento do corredor rodoviário
bioceânico, visto que a harmonização fiscal e a adoção de mecanismos de cooperação tributária
internacional representam instrumentos estratégicos para o desenvolvimento regional e para a
consolidação de uma integração econômica mais equitativa e efetiva na América do Sul. |
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| A legítima defesa no direito internacional: O caso do conflito entre Tailândia e Camboja em 2025 |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
15/12/2025 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Marcus Vinicius de Paiva Brito
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| Banca |
- Aldo Almeida Nunes Filho
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
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| Resumo |
O presente artigo traz um estudo de caso sobre o conflito entre Tailândia e Camboja, iniciado
em julho de 2025 por disputas territoriais de fronteira. Esse conflito teve início com um
ataque cambojano ao território tailandês e evidenciou o embate entre o direito à legítima
defesa conforme a Carta das Nações Unidas e o cumprimento dos critérios de necessidade,
imediatez e proporcionalidade. Os dois reinos justificaram suas ações como legítima defesa.
O objetivo desta pesquisa foi verificar qual dos Estados envolvidos no conflito violou os
requisitos do Jus ad bellum (direito à guerra) como ameaça iminente e concreta, e do jus in
bello (direito na guerra) como os princípios de distinção e proporcionalidade, como ataques a
infraestruturas civis e patrimônio cultural. Através de metodologia qualitativa de Process
tracing aplicada ao estudo de caso e da análise da legislação internacional pertinente, usando
o método sistemático-teleológico, a pesquisa concluiu que o Camboja cometeu crime de
agressão, que é previsto na resolução 3314 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e no
ponto 8 do Estatuto de Roma, ao atacar a Tailândia ignorando o critério de "ataque armado
prévio" exigido pelo Direito Internacional. Também foi possível concluir que os ataques
Cambojanos resultaram em violações sistemáticas do DIH ao atacar áreas civis e de proteção
cultural. Por outro lado, a Tailândia agiu em legítima defesa. |
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| Atuação da organização dos estados americanos na defesa dos direitos humanos dos povos indígenas do Brasil: Uma análise do caso Xukuru VS. Brasil |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
11/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
- Joao Francisco de Azevedo Barretto
- Jose Paulo Gutierrez
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| Resumo |
O escopo temático do presente estudo incidiu sobre a intervenção da Organização
dos Estados Americanos (OEA) na salvaguarda dos Direitos Humanos dos povos
indígenas do Brasil, com foco no caso contencioso n.º 12.728 – Povo Indígena Xukuru
vs. Brasil. Teve como objetivo analisar a contribuição da OEA, por meio da Comissão
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na proteção dos direitos territoriais e
culturais dos povos originários. A metodologia adotada foi qualitativa, históricobibliográfica e documental, ancorada na estruturação do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, seus instrumentos normativos e órgãos jurisdicionais. Foram
examinados os desdobramentos do caso Xukuru, desde a petição inicial à Comissão
Interamericana, passando pela sentença da Corte em 2018, até as resoluções de
supervisão de cumprimento em 2019 e 2023. Constatou-se que o Estado brasileiro foi
responsabilizado internacionalmente por violações aos direitos à propriedade coletiva,
às garantias judiciais e à proteção judicial, em razão da morosidade e ineficácia na
demarcação e desintrusão das terras indígenas. Como medidas de reparação, foram
determinadas ações como a conclusão da desintrusão, a criação de um fundo
comunitário e a publicação da sentença. Concluiu-se que, embora avanços tenham
sido registrados, persistem desafios estruturais e políticos que dificultam a plena
efetivação dos direitos dos povos indígenas, sendo essencial o fortalecimento da
atuação da OEA, a mobilização da sociedade civil e o comprometimento estatal com
a justiça e a dignidade dos povos originários. |
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| GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE NA AMÉRICA DO SUL: Modelos, Desafios e Perspectivas |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- David Elias Cardoso Câmara
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O trabalho analisa a governança pública e o compliance na América do Sul, com foco em seus modelos, desafios e perspectivas. A partir de uma abordagem qualitativa e método comparativo, examinam-se marcos normativos e experiências de Argentina, Chile, Colômbia e Brasil. Conclui-se que a boa governança e o compliance consolidam-se
como instrumentos essenciais para a integridade, eficiência e fortalecimento democrático das instituições públicas. |
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| As novas diretrizes aplicáveis às demandas trabalhistas e previdenciárias no Brasil a partir do ODS 18 e do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO DO TRABALHO |
| Orientador(es) |
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Bianca Della Pace Braga Medeiros
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
O presente artigo examina as novas diretrizes aplicáveis às demandas trabalhistas e
previdenciárias no Brasil a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (Igualdade
Étnico-Racial), da Agenda 2030 Brasileira, e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva
Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n. 598/2024. Partese da premissa de que a efetivação da justiça racial constitui condição essencial para a realização
dos direitos sociais e para a consolidação do Estado Democrático de Direito, e que a mera
normatividade formal é insuficiente para transformar práticas institucionais historicamente
marcadas por desigualdades raciais. O estudo tem por objetivo identificar como esses
instrumentos, em articulação com o PIDESC, convenções da OIT e os 17 ODS da ONU,
fornecem parâmetros técnicos e hermenêuticos capazes de orientar o julgamento das ações
trabalhistas e previdenciárias sob perspectiva racial. A pesquisa adota metodologia qualitativa
e analítico-descritiva, baseada em levantamento documental e normativo e fundamentada em
abordagem interdisciplinar que integra perspectivas do Direito Constitucional, do Direito
Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Antidiscriminatório, considerando o contexto
socioeconômico brasileiro marcado por desigualdades persistentes no acesso ao trabalho
formal, na distribuição de renda e na proteção previdenciária. Conclui-se que o ODS 18 e o
Protocolo do CNJ, ao incorporarem a dimensão racial na interpretação e na valoração da prova,
inauguram uma política pública judiciária comprometida com a igualdade material e com a
reparação de desigualdades estruturais, atribuindo ao Judiciário um papel ativo e necessário na
construção de decisões mais justas, efetivas e compatíveis com os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil. |
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| O STATUS JURÍDICO DA CRIANÇA MIGRANTE PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO NO BRASIL |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro
- Elaine Dupas
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Resumo |
O presente estudo tem como objetivo analisar o status jurídico da criança migrante no
Brasil, com ênfase na efetivação do direito à educação como instrumento de inclusão
social e proteção integral. Diante do aumento dos fluxos migratórios internacionais e da
presença crescente de famílias estrangeiras em território brasileiro, a pesquisa busca
compreender como o ordenamento jurídico nacional assegura a essas crianças o acesso
igualitário à educação pública, independentemente de sua nacionalidade ou situação
documental. Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar a proteção da criança
no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a proteção jurídica à criança migrante;
elencar os principais desafios para a efetivação dos direitos e; analisar o acesso à educação
em região de fronteira, utilizando a experiência do município de Mundo Novo/MS. A
abordagem fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que consagram o
princípio da universalidade dos direitos humanos e a prioridade absoluta da infância.
Também são considerados tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos
da Criança e o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, que reforçam a
obrigação dos Estados em garantir o direito à educação sem discriminação. Além do
embasamento jurídico, o estudo discute os desafios práticos enfrentados por crianças
migrantes em escolas públicas brasileiras, como barreiras linguísticas, exigências
documentais e falta de políticas públicas específicas. A pesquisa evidencia que a
efetividade do direito à educação transcende a mera previsão normativa, exigindo ações
integradas entre União, Estados e Municípios. Assim, o trabalho reafirma a importância
de políticas educacionais inclusivas que assegurem o pleno desenvolvimento e a
dignidade da criança migrante, fortalecendo os fundamentos de uma sociedade
democrática e plural. |
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| AS DIFERENÇAS E AS CONVERGÊNCIAS ENTRE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES DIANTE DOS CONFLITOS ARMADOS CONTEMPORÂNEOS |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| Orientador(es) |
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elaine Dupas
- Heloisa Helena de Almeida Portugal
- Isabelle Dias Carneiro Santos
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| Resumo |
O presente trabalho analisa as diferenças e convergências entre o Direito
Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional das Catástrofes (DIC) diante dos conflitos armados contemporâneos, destacando a crescente interdependência entre esses dois ramos do direito na proteção de civis e na gestão das consequências humanitárias. O estudo teve como objetivo compreender como o DIC pode complementar o DIH na mitigação dos impactos causados por guerras modernas, especialmente em contextos de destruição ambiental, colapso de infraestrutura e deslocamentos forçados. A metodologia utilizada baseou-se em uma revisão bibliográfica qualitativa, com análise crítica de artigos, dissertações, teses e relatórios internacionais publicados entre 2019 e 2025. Os resultados evidenciam que o DIC, ao
enfatizar a cooperação internacional e a solidariedade entre os Estados, amplia o alcance humanitário do DIH e fortalece a capacidade de resposta global em cenários híbridos de guerra e desastre. Conclui-se que a proteção humanitária contemporânea exige uma abordagem interdisciplinar e colaborativa, capaz de unir o direito, a política e a ética na defesa da dignidade humana. |
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| REINSERÇÃO SOCIAL DE CONDENADOS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL: uma análise comparativa entre o modelo brasileiro e norte-americano à luz do direito penal internacional. |
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| Curso |
Especialização em Direito Internacional |
| Tipo |
Trabalho Final de Curso |
| Data |
08/12/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Vitor Alves Honorato Coelho
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| Banca |
- Fernando Lopes Nogueira
- Natalia Pompeu
- Tchoya Gardenal Fina do Nascimento
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| Resumo |
Este trabalho teve como tema a reinserção social de condenados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), sendo seu objetivo comparar os modelos brasileiro e norte-americano à luz do Direito Penal Internacional. Para tanto, utilizou-se metodologia qualitativa, exploratória e comparativa, com método dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e análise documental de legislações nacionais, tratados internacionais e jurisprudência. Os resultados encontrados indicaram que o modelo brasileiro, centrado na medida de segurança e com carência de programas terapêuticos especializados, apresenta incompatibilidades com as normas internacionais de direitos humanos, como as Regras de Mandela. Em contrapartida, o modelo norte-americano, embora descentralizado, demonstra maior pragmatismo na gestão de riscos e na implementação de programas baseados em evidências, como o Modelo modelo RNR (Risco-Necessidade-Responsividade) e terapias especializadas, apesar dos desafios de reincidência e acesso. Concluiu-se pela necessidade de o sistema brasileiro aprimorar sua legislação e jurisprudência, investir em programas de tratamento baseados em evidências e fortalecer a rede de saúde mental, visando a uma reinserção social mais eficaz e humanizada, em conformidade com os padrões do Direito Penal Internacional. |
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