| Direitos humanos e biodiversidade: análise jurídica da proteção do Bioma Pantanal à luz do desenvolvimento sustentável |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
10/03/2021 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ana Carolina Vieira de Barros
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
BARROS, Ana Carolina Vieira. Direitos Humanos e Biodiversidade: Análise Jurídica da
Proteção do Bioma Pantanal à luz do Desenvolvimento Sustentável. 2020. 138 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em
Direito, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
A perda da biodiversidade é uma realidade enfrentada pela humanidade. É fruto da crise
ambiental global e conta com consequências para as searas dos Direitos Humanos e do Direito
Ambiental. Nesse cenário, o Brasil é destacado como um dos países que abriga significativa
biodiversidade mundial. O Bioma Pantanal figura como um dos biomas protegidos, entretanto,
sua tutela jurídica carece de maior discussão, ante a expressiva relevância da biodiversidade
pantaneira tanto para os estados brasileiros (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e países
vizinhos que a abrigam (Paraguai e Bolívia), quanto para o equilíbrio ambiental global,
considerando que é a maior planície alagável do mundo. A presente dissertação de mestrado
buscou verificar como efetivar os direitos humanos, notadamente o direito humano ao
desenvolvimento sustentável, por meio da proteção jurídica da biodiversidade do Bioma
Pantanal. Para isso, tratou compreender o processo de desenvolvimento mundial, até sua
acepção sustentável, além de buscar compreender a solidariedade como valor fundamental ao
desenvolvimento humano. Ainda, explorar a relação entre a biodiversidade e os Direitos
Humanos e, por fim, tecer reflexões acerca da tutela jurídica do Bioma Pantanal quanto a
proteção da biodiversidade e seu papel para assegurar o direito ao desenvolvimento e,
consequentemente, as demais garantias humanas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
presente pesquisa utilizou, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva,
bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações,
convenções e demais documentos. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de
conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, foram adotados os
métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de pesquisa doutrinas,
constantes em meio físico ou digital, principalmente artigos jurídicos, além de documentos
oficiais, leis, normas jurídicas, dissertações e teses, especialmente nas áreas de Direito
Internacional, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Com base no exposto, constatou-se que,
de fato, a crise ambiental causada, pela atividade antrópica desregrada, impacta diretamente na
qualidade de vida. No entanto, houve ao longo do tempo quebra de paradigmas, com a passagem
da visão unicamente econômica para o desenvolvimento focado na erradicação das mazelas
sociais e ciente de que o meio ambiente influi no gozo dos direitos humanos e na qualidade da
vida ofertada as presentes e futuras gerações. É a partir de um meio ecologicamente equilibrado
que os direitos humanos e fundamentais podem ser exercidos. As estratégias de
desenvolvimento devem evitar alcançar a qualquer preço a eficácia institucional ou o lucro
econômico. Não há, até o presente momento, uma normativa geral que seja capaz de
compatibilizar a utilização econômica e sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento
humano e a preservação ambiental do Bioma Pantanal. A necessidade de uma legislação
específica é primordial, principalmente porque áreas especiais, como as formadas pelos biomas,
requerem uma regulamentação jurídica que trace de maneira assertiva os limites da exploração
humana e defenda o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Indicar a possibilidade de
construção de uma legislação de proteção ao Pantanal reforça a pauta da sustentabilidade e
fomento às políticas públicas. |
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| POVOS INDÍGENAS E ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL DA TERRA INDÍGENA LIMÃO VERDE, MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/02/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jose Paulo Gutierrez
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Henrique Eloy Amado
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| Resumo |
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o processo judicial (Agravo
Regimental nº 803462/STF) da Terra Indígena Limão Verde, da etnia Terena,
localizada no município de Aquidauana no Estado do Mato Grosso do Sul, que
tramita no Supremo Tribunal Federal. Partindo do pressuposto de que cada vez
mais os povos e comunidades indígenas têm demandado no judiciário o
reconhecimento de seus direitos territoriais, como direitos fundamentais de
solidariedade, a análise irá se pautar pela perspectiva processual do acesso à
justiça, tendo como paradigma o fim da tutela jurídica que antes imperava sob
os índios. A rigor, urge a análise processual do instituto do litisconsórcio
passivo necessário que foi indeferido pela Suprema Corte, no voto do Ministro
Relator Teori Zavasck, mantendo a relação processual somente entre
Proprietário versus União. Assim, a pesquisa busca compreender como se deu
o processo de perda do espaço geográfico dessa comunidade, levantando esta
discussão dentro do debate da efetivação de Direitos Humanos no Brasil,
descrevendo, neste ínterim, o impacto da conduta estatal de colonização do
oeste brasileiro que resultou na distribuição de terras no Mato Grosso do Sul
para colonos, em detrimento dos territórios dos povos originários. Outro viés é
a judicialização de processos administrativos de demarcação de territórios
indígenas, como no caso. Valendo do viés dogmático jurídico com acentuação
em valores, a pesquisa será interdisciplinar, baseada no método indutivo, com
análise quanti-qualitativa, com base em jurisprudência, doutrina, bibliográfica e
documental. |
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| ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DO IMIGRANTE NO BRASIL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
14/01/2021 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Tânia Regina Silva Garcez
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Heitor Romero Marques
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| Resumo |
A internacionalização é um fato no horizonte cultural, linguístico, social e econômico, e
possibilita oportunidades para o Brasil se beneficiar do multiculturalismo e da diversidade,
entretanto, muitas vezes, o imigrante que, também favorece o desenvolvimento econômico,
social e cultural do país, apresenta dificuldades para usufruir de seus direitos, assegurados por
diversos tratados e documentos sobre direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte pela
Constituição Federal e pela Lei nº 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, que propõe a
proteção do imigrante e, para isso, tem-se a necessidade de constante diálogo com Leis já
vigentes no país e com os tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é parte, o que
justifica o presente estudo, cuja relevância se revela na verificação da extensão do direito ao
desenvolvimento, enquanto liberdade da pessoa do imigrante. A questão trazida pela presente
pesquisa foi descobrir de que maneira o direito ao desenvolvimento do imigrante que aqui
chega, vem sendo efetivado no Brasil, diante da proteção do direito internacional e nacional e
na perspectiva do desenvolvimento como liberdade segundo Amartya Sem (2010), respeitando
sua condição de ser humano, em todas as suas múltiplas dimensões? O objetivo geral foi
verificar como o direito ao desenvolvimento do imigrante é efetivado no Brasil, frente a
proteção das regras internacionais e nacionais, respeitando sua condição de ser humano e suas
liberdades instrumentais no desenvolvimento, em todas as suas múltiplas dimensões. O presente
trabalho usou o método dedutivo com pesquisa exploratória, bibliográfica documental e
descritiva, tendo como base os instrumentos internacionais, da declaração do direito ao
desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, das regras da Organização Internacional
do Trabalho e do ordenamento jurídico brasileiro atual. O imigrante que aqui se estabelece, tem
como amparo de seus direitos uma Constituição Federal Cidadã que o resguarda, uma Lei de
Migração capaz de trazer princípios e garantias revolucionários de direito e acolhimento,
portarias, resoluções de órgãos da Administração Pública que visam defender o direito a saúde,
educação, ao pleno emprego, a benefícios assistenciais e a clareza das informações a todos
imigrantes no país, porém, não há proteção efetiva a esses direitos conquistados por meio de
políticas públicas que os assegure. A falta de acolhimento por parte do Estado e da sociedade
brasileira através de políticas públicas e a falsa ideia de que imigrantes são “estranhos” que
batem à porta são os empecilhos para o melhor desenvolvimento social e econômico desses
braços que escolheram o Brasil como destino transitório ou final de sua jornada.
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| SEXUALIDADES ENCARCERADAS: REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS AOS INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
21/12/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Pedro Rodrigues Nascimento
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- José Euclimar Xavier de Menezes
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
NASCIMENTO, João Pedro Rodrigues. Sexualidades encarceradas: remição da pena pelo
trabalho na perspectiva dos direitos humanos aos indivíduos LGBT no sistema penitenciário.
235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2020.
O pensamento naturalizado quando se reflete sobre a sexualidade sugere que gênero, sexo
biológico e orientação sexual estão irremediavelmente ligados. Embora existam várias formas
de compreender a sexualidade, a ordem compulsória e hegemônica entre sexo, gênero e desejo
faz surgir, por um lado, gêneros inteligíveis, isto é, aqueles que mantêm relações de coerência
entre sexo, gênero, prática sexual e desejo, e, por outro, identidades que não podem existir, ou
seja aquelas no qual não há a reprodução dessa ligação fundada na heterossexualidade e na
cisgeneridade. No interior do cárcere, também se instituem os discursos, valores e práticas de
sexualidade heterossexual hegemônica, o que faz com que os indivíduos da população LGBT
sejam alvo de múltiplas violências e opressões justamente por não se conformarem ao padrão
social dominante, gerando uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas
do próprio aprisionamento. Diante disso, pretende-se, no presente trabalho, analisar a seguinte
questão: ser LGBT afeta as oportunidades de exercício do trabalho enquanto forma de remição
da pena no sistema penitenciário nacional? Primeiramente, analisa-se o trabalho prisional no
cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o resgate histórico da consolidação da
reclusão como pena máxima nos sistemas penais modernos. Posteriormente, traça-se a evolução
histórica, nacional e internacional, do surgimento dos direitos à livre orientação sexual e à
identidade de gênero. Demarcados tais elementos teóricos, examina-se a identidade LGBT no
sistema penitenciário, abordando as características do tratamento penal destinado àqueles que
possuem sexualidades e identidades de gênero plurais tanto no contexto latino americano
quanto no Brasil. Por fim, no ponto central da pesquisa, verifica-se se o fato de ser LGBT
prejudica ou impede as oportunidades de acesso às políticas de trabalho prisional e,
consequentemente, à remição da pena pelo trabalho. Para tanto, a pesquisa utiliza o método
hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o acesso às políticas de remição da pena pelo
trabalho é obstado àqueles que se constroem a partir de orientações sexuais e identidades de
gênero plurais. Além disso, qualifica-se como qualitativa e, quanto aos fins, como descritiva e
exploratória. Para atingir os objetivos propostos, utiliza as técnicas de pesquisa empírica, a
partir do estudo de caso junto aos presos LGBT custodiados no sistema penitenciário de Mato
Grosso do Sul, bem como bibliográfica e documental, a partir da revisão de livros, artigos,
periódicos, documentos de organizações especializadas e recortes jornalísticos sobre a
problemática proposta. Verificou-se que o fato de ser LGBT afeta as oportunidades de acesso
à política de trabalho prisional e, consequentemente, à remição da pena. Há dificuldade de
integração nas oficinas de trabalho entre os presos heterossexuais e cisgênero e a população
LGBT, assim como ausência de políticas das administrações prisionais para o incentivo do
trabalho para aquela população. Conclui-se que repensar e adequar as legislações
infraconstitucionais e as práticas penitenciárias, dando atenção às demandas específicas da
população LGBT enquanto grupo social mais vulnerável, possibilita o reconhecimento e a
legitimidade de suas identidades, sendo esta a única perspectiva da execução penal que se
encontra em consonância com os direitos humanos.
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| A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ONLINE NA SOCIEDADE DIGITAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/10/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luc Marie Quoniam
- Mariana Ribeiro Santiago
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| Resumo |
O presente trabalho busca demonstrar como os direitos humanos, isto é, os direitos
de liberdade, igualdade e solidariedade estão sendo promovidos na sociedade digital.
A pesquisa enfrenta a necessidade de promoção dos direitos na era digital. A tríade
da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e digitalização promoveu
transformações na sociedade, provocando a modificação das relações sociais. Serão
abordados os conceitos de era da informação, sociedade em rede e vida onlife, até a
concepção da atual sociedade digital, para demonstrar como as mudanças sociais
alteraram a vida humana. Conforme a teoria da dinamogenesis, será evidenciado
como os direitos humanos são resultado de lutas históricas que englobam o
conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade, com a posterior adesão
social e a concretização normativa. Os direitos humanos serão didaticamente
divididos em (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos, (ii) direitos de
igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais, (iii) direitos de solidariedade
para que, assim, seja possível demonstrar como os direitos humanos, sendo
influenciados pela tríade da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e
da digitalização da sociedade estão sendo promovidos na sociedade digital. Serão
tratados os (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos como: liberdade dos
indivíduos na Internet, liberdade de expressão digital; informação e pensamento
digital; privacidade, intimidade e anonimato digital; propriedade digital, democracia
digital; cidadania digital e participação política; governo digital; ativismo digital e dark
web. Os (ii) direitos de igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais serão
explanados como: economia digital e trabalho digital; educação digital; saúde digital;
segurança digital e cultura digital. Enquanto que os (iii) direitos de solidariedade serão
expressos como: inclusão digital, direito ao desenvolvimento ou progresso digital por
meio da inclusão digital e transformação digital, democratização das tecnologias e
democratização do conhecimento na internet. Para atingir um resultado satisfatório,
foi utilizado o método dedutivo e descritivo para estudo, análise, registro e
interpretação das transformações tecnológicas e o impacto na promoção dos direitos
humanos. |
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| DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA CRÍTICA, DESCOLONIAL E CONSENSUAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
09/10/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Caique Ribeiro Galicia
- Elisaide Trevisam
- Jose Paulo Gutierrez
- Tiago Resende Botelho
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| Resumo |
A dogmática dos direitos humanos é absolutamente incapaz de promover a libertação para um mundo mais humano e justo. Trata-se da teoria tradicional, que limita os direitos humanos a previsões em textos internacionais e nacionais (quando os chama de direitos fundamentais) e os tenta efetivar em sistemas de justiciabilidade próprios, sejam os regionais e o global, seja o interno. De acordo com a opção teórica adotada neste estudo, a ineficácia dessa concepção
dos direitos humanos é proposital e se baseia na construção capitalista e colonial do direito. Esses direitos humanos, portanto, teriam como principal papel a legitimação de práticas econômicas e de controle das subjetividades por meio de um processo hegemônico e de cima para baixo. A partir desse objeto e com o escopo de superar tal teoria, a pesquisa adota como problema a seguinte questão: como conceber direitos humanos que não se limitem à dogmática? Assume-se como hipótese a teoria crítica dos direitos humanos, que compreende a inadequação da deontologia abstrata (dever-ser) que fundamenta a teoria tradicional e a contrapõe com uma proposta ontológica concreta (o ser) dos direitos humanos. Consequentemente, a teoria crítica induz à compreensão dos direitos humanos a partir da realidade da qual se pensa, isto é, desde o Sul global e em perspectiva descolonial. Ainda, de nada adianta pensar os direitos humanos criticamente sem se conceber, também de maneira crítica, formas de tratamento de conflitos em que esses direitos se manifestam, o que leva à fuga do usual padrão substitutivo, impositivo e vertical e à busca por uma forma participativa, consensual e horizontal. Compreender e explorar essas três bases (teoria crítica dos direitos humanos, paradigma descolonial dos direitos humanos e consensualidade e direitos humanos) é o que constitui os objetivos específicos do trabalho e, portanto, a cada uma delas
corresponde um de seus capítulos. A articulação entre essas ideias atinge o objetivo geral: descrever uma opção de abordagem dos direitos humanos para além da dogmática.
Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico e documental e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dialético.
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| DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO: ATENDIMENTO JURÍDICO AO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/09/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Naymi Salles Fernandes Silva Torres
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| Banca |
- Andrea Flores
- Elisaide Trevisam
- José Paulo Baltazar Junior
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Natalia Pompeu
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| Resumo |
TORRES, Naymi Salles F. S. Desenvolvimento sustentável no Estado Socioambiental de Direito: atendimento jurídico ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU por meio da regularização fundiária urbana. 2020. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à proteção e efetivação dos direitos fundamentais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Socioambiental de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido no ODS 11 da Agenda 2030 (ONU, 2015) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da regularização fundiária urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito além dos seus reflexos na dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência em consonância com o ODS 11 da Agenda 2030, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017 e no Estatuto da Cidade. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva. |
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| COLETIVIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA, IGUALITÁRIA E RACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/07/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
NASSAR, Marcos. Coletivização do controle judicial de políticas públicas: concretização
democrática, igualitária e racional de direitos fundamentais sociais. 2020. 134 f. Dissertação
(Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
2020.
O trabalho objetiva verificar qual é a via processual mais adequada para revisão de políticas
públicas como meio de tutela a direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva do princípio
da igualdade, que está à base de tais direitos, dos valores democráticos e da obtenção de
resultados racionais em nível coletivo. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a
partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria
tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Com suporte em considerações históricoaxiológico-normativas, parte-se do pressuposto da justiciabilidade dos aludidos direitos e da
legitimidade, ainda que excepcional, do sistema de justiça para o controle de políticas
públicas como forma de sua proteção. Passa-se então à análise da complexa cognição judicial
necessária à alteração de políticas públicas, que pressupõe sejam consideradas, à luz da
isonomia inspiradora dos direitos sociais, a limitação dos recursos públicos disponíveis, as
demandas sociais e informações técnicas existentes, entre outros dados, num quadro de
prioridades orçamentárias cujo norte deve ser encontrado nos objetivos constitucionalmente
estabelecidos para o Estado brasileiro. Busca-se, assim, demonstrar que o modelo processual
individual não se tem mostrado, na prática forense, adequado a essa tarefa, tanto por quebra
de isonomia – decorrente das diferenciações individualizadas levadas a efeito em processos
individuais e do assimétrico acesso individual à justiça na realidade social –, quanto pela
falta de estrutura e expertise do Judiciário para chegar, em cada um dos milhares de casos
individuais, à necessária visão de conjunto quanto aos impactos na arrecadação e alocação
de recursos públicos e outros aspectos do problema. Procura-se apontar, na sequência, a
adequação do sistema processual coletivo para esse tipo de litígios, em razão de certas
peculiaridades dessa forma de prestação jurisdicional, notadamente seus efeitos erga omnes,
contemplando isonomicamente todos os que se encontram na mesma situação, bem como as
técnicas que oferece de democratização do debate processual e qualificação da atividade
deliberativa, com vistas a fornecer elementos para compreensão global do problema,
persecução da melhor solução possível e, em especial, incrementar a legitimidade da
atuação do sistema de justiça no âmbito eminentemente político das políticas públicas. Com
isso, intenta-se resguardar a inafastabilidade da jurisdição, sem, porém, os problemas e
distorções causados pela litigância individual em larga escala em tal seara, em observância ao
princípio do acesso efetivo à justiça, intrinsecamente ligado ao valor igualdade, com
promoção de prestação jurisdicional mais justa no contexto da sociedade contemporânea.
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| O DIREITO DE RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E OS POVOS INDÍGENAS EM MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO PLURALISMO JURÍDICO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
10/07/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Adriana de Oliveira Rocha
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Jose Paulo Gutierrez
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Henrique Eloy Amado
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| Resumo |
ROCHA, Adriana de Oliveira. O Direito de Resistência à opressão e os povos indígenas de Mato Grosso do Sul: uma análise sob a perspectiva do pluralismo jurídico. 2020. f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
O uso legítimo do direito de resistência à opressão, tal como cunhado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França de 1789, é objeto da ciência do Direito e da filosofia há vários séculos, antes e depois da declaração. A presente pesquisa debate esse direito na perspectiva de povos indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, a unidade federada que possui o segundo maior contingente populacional do País, e altos níveis de violações de direitos humanos e fundamentais em relação a esses povos. Estuda-se ainda o conceito de alienação legal, que é aquele definidor da negação de direitos a determinados grupos sociais ainda que formalmente as disposições legais devessem protegê-los. Ao mesmo tempo, se observa a existência de determinadas regras de conduta entre os indígenas, as quais se identificariam com o chamado pluralismo jurídico. Essa forma de existir, de se autodeterminar, e de obedecer a regras próprias de conduta, induziria à superação do estado de alienação legal, através do exercício do direito de resistência? Eis o problema da pesquisa. Trata-se de pesquisa dedutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados os métodos bibliográfico e documental, com o objetivo de identificar nas ações indígenas documentadas em manifestos, notas públicas, cartas, dissertações e teses acadêmicas, livros e noticiário da imprensa, o exercício do direito de resistência à opressão tal qual descrito na literatura filosófica e jurídica, e positivado em alguns documentos internacionais e constituições de países democráticos. A pesquisa chega à conclusão de que, embora não formalmente utilizado como fundamento do movimento indígena sul-mato-grossense, o direito de resistência à opressão vem sendo exercido pelos indígenas em suas ações para reaver áreas de ocupação tradicional, obter a execução de políticas públicas de educação e saúde, e se posicionar politicamente perante os poderes estatais, de modo a manter sua coesão e existência enquanto população etnicamente diferenciada, tudo com o sentido de superar o estado de alienação legal. |
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| AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONCEDIDA PELO ESTADO BRASILEIRO NAS HIPÓTESES DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA E AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO: CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE? |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/06/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Daniela Estolano Francelino
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Resumo |
O Brasil adota a concessão de autorização de residência para fins de acolhida
humanitária fornecida para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República
do Haiti e autorização de residência concedida ao migrante nacional de país
fronteiriço, referidos institutos são oriundos de medidas legislativas emitidas para
sanar lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, referentes à
regularização da condição jurídica dos imigrantes supramencionados. Esta pesquisa
tem como objetivo analisar a autorização de residência do migrante no Estado
Brasileiro, sob a ótica do direito fundamental da igualdade, como instrumento para
exercício de direitos fundamentais a pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade. Dessa análise surge o questionamento sobre a atuação efetiva do
Estado brasileiro para que haja o tratamento igualitário entre os migrantes e os
nacionais. A pesquisa realizada neste trabalho baseou-se principalmente no método
qualitativo, ou seja, houve descrição, entendimento, explicação das características
relevantes inerentes ao problema da pesquisa. Possui natureza bibliográfica, tendo
sido consultados documentos, livros e artigos científicos. Entende-se que a intenção
de solucionar a situação dos imigrantes por parte do governo brasileiro, faz parte da
política migratória brasileira que visa atender, pela via de instrumentos nacionais e
internacionais, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal. A emissão de medidas legislativas, com objetivo de resguardar os direitos
dos migrantes e sanar as lacunas da lei, corroboraram, até o presente momento,
para a consagração do direito à igualdade, previsto na doutrina dos direitos
humanos e, especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, direcionando a
proteção aos sujeitos de direitos, por vezes em situação de vulnerabilidade. Preza-se, nestes casos, pela igualdade em sua perspectiva material, ou melhor, quando
ocorre distinção de tratamento de fato, sendo necessário que haja a tentativa de
igualar a situação, com objetivo de atingir a justiça social. |
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| TRABALHO DECENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEI N. 13.467/2017: ANÁLISE DE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Débora Suemi Shimabukuro Casimiro
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| Banca |
- Andrea Flores
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Rogerio Mayer
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
Os processos de globalização ocorridos a partir do final do século XX trouxeram a hegemonia
do sistema de produção liberal e influenciaram significativamente na alteração da estrutura de
produção do Brasil. Esta alteração culminou na publicação da Lei n. 13.467, em 13 de julho
de 2017 (BRASIL, 2017), também conhecida como Reforma Trabalhista, que trouxe novas
modalidades contratuais e novidades legislativas no sentido de flexibilizar as condições de
trabalho no Brasil, sob o pretexto de combate ao desemprego e enfrentamento de uma crise
econômica que alcançou fortemente o Brasil a partir de 2015. Uma das alterações
permanentes mais preocupantes que a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943)
sofreu com a reforma foi a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho, por meio da
supressão de intervalos intrajornada ou por meio da instituição de horas suplementares de
trabalho, por negociação coletiva ou acordo individual de trabalho. Outra preocupação é com
relação à desvinculação que a lei nova faz entre duração de trabalho e saúde do trabalhador,
para fins de negociação coletiva. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os impactos da
Reforma Trabalhista sobre questões relativas à jornada de trabalho no Estado de Mato Grosso
do Sul, considerando-se os conceitos de trabalho decente e desenvolvimento sustentável. Para
tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e da revisão bibliográfica, bem como
análise normativa e documental, e utilização de dados secundários como métodos
procedimentais. Depreende-se, a partir dos documentos analisados e de dados secundários
apresentados, que a Lei n. 13.467 (BRASIL, 2017) não afetou consideravelmente as
condições de trabalho no Mato Grosso do Sul. |
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| O Direito à Segurança Pública: fator de desenvolvimento humano nas fronteiras do Mercosul |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
26/03/2020 |
| Área |
DIREITO PENAL |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Elio Ricardo Chadid da Silva
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| Banca |
- Andrea Flores
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O trabalho acadêmico que ora se apresenta cuida da temática do crime organizado transnacional
nas fronteiras do Mercosul, com abordagem sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, visando a análise específica do direito humano à segurança pública como suporte
para asseguramento do direito ao desenvolvimento sustentável e sustentabilidade das
comunidades transfronteiriças. Perquire-se se o direito à segurança pública é efetivamente
colocado à disposição das populações das fronteiras mercosulinas, bem como os impactos da
questão no desenvolvimento daquelas populações. Para tanto, apresenta a evolução histórica e
conceitual do Direito à Segurança Pessoal, bem como a forma de tratamento do direito em
epígrafe nos diversos sistemas de proteção dos direitos humanos (ONU, OEA e Mercosul), e
quais os desafios para sua implementação. A pesquisa expõe, também, o contexto atual das
fronteiras, que sofrem influxos advindos da globalização contemporânea, a qual positivamente
facilita o trânsito de pessoas e bens, mas também aumenta sua porosidade, fator que muitas
vezes funciona como catalisador dos delitos transnacionais. Nesse diapasão, objetiva-se estudar
quais são os crimes transfronteiriços mercosulinos mais frequentes e como o enfrentamento dos
delitos é tradicionalmente realizado pelas autoridades responsáveis. Faz-se, também,
considerações sobre o direito ao desenvolvimento sustentável e à sustentabilidade, com análise
de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, componente
da Agenda 2030, que é pertinente ao tema específico estudado, para, a partir daí, analisar os
possíveis impactos que um meio ambiente transfronteiriço violento pode gerar no
desenvolvimento das zonas de fronteiras e também dos habitantes de tais regiões do continente
sul-americano. Pesquisa-se, ainda, a cooperação internacional como elemento fundamental para
a efetivação do direito à segurança cidadã e ao desenvolvimento nas fronteiras do Mercosul.
Nessa parte da pesquisa, perquire-se se e até que ponto o conceito clássico de soberania
nacional, que geralmente a concebe de forma fechada no plano externo, pode funcionar como
entrave para a operacionalização, na América do Sul, dos direitos em destaque e, também,
debate-se e apresenta-se suportes científicos e abstratos para a cooperação internacional, tendo
como alicerce os preceitos do Estado Constitucional Cooperativo (Peter Häberle), que podem
servir de arcabouço teórico para implementação de uma cooperação transnacional efetiva e de
resultados promissores para a problemática exposta. Nesse contexto, também se perquire sobre
a existência de um direito de fronteiras na região em epígrafe, com base que pode se fundar na
paradiplomacia e, também, na cooperação internacional descentralizada, como possível forma
de avanço no asseguramento dos direitos humanos destacados na pesquisa. Expõe-se, por
derradeiro, proposições práticas, com base na cooperação internacional, objetivando a redução
dos efeitos da violência perpetrada contra as populações fronteiriças do Mercosul. Utiliza-se,
na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, as técnicas descritiva, documental e bibliográfica,
enquadrando-se, também, na modalidade quali-quantitativa. |
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| O DIREITO HUMANO À ÁGUA E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL COMPARTILHADA DA PROTEÇÃO DOS AQUÍFEROS TRANSFRONTEIRIÇOS: O CASO DO AQUÍFERO GUARANI |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
20/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Micaella Carolina de Lucena
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva
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| Resumo |
LUCENA, Micaella Carolina de. O direito humano à água e a responsabilidade internacional compartilhada da proteção dos aquíferos transfronteiriços: o caso do Aquífero Guarani. 2019, 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
Esta pesquisa tem o objetivo de examinar a responsabilidade compartilhada dos Estados que compreendem o Aquífero Guarani, ressaltando a essencialidade desse recurso enquanto direito humano assegurado pela Organização das Nações Unidas. Isso porque, a sociedade vivencia episódios de crise hídrica que fazem reavaliar a postura dos Estados para a proteção desses recursos hídricos. Neste contexto, o trabalho reforça a evolução normativa para a proteção da água, que apesar de ser reconhecido como direito humano recentemente, sempre esteve adstrito a outros direitos humanos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia e à higiene. De igual forma, busca-se analisar o processo de construção normativa para a proteção dos aquíferos transfronteiriços, atualmente considerados como as maiores reservas de água doce do mundo. Nesse cenário, convém estudar sobre os valores oriundos dos princípios de Direito Internacional, como a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais e a Cooperação Internacional para a concretização de uma gestão compartilhada dos aquíferos transfronteiriços. E por fim, se faz necessário avaliar a atual estrutura normativa sobre às águas subterrâneas nos quatro países que compreendem o Aquífero Guarani e suas perspectivas de gestão. Os procedimentos metodológicos utilizados foram pesquisas exploratórias e descritivas. O método de abordagem é o dedutivo, com análise bibliográfica, histórica e documental. Os instrumentos e fontes para a coleta de dados foram legislações, doutrinas (impressa ou online), monografias, dissertações, teses e artigos científicos. |
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| O TRABALHO DO IDOSO NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
16/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Carmela Dell'Isola
- Nilton Cesar Antunes da Costa
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O aumento da expectativa de vida e a baixa taxa de natalidade nos países desenvolvidos e em desenvolvimento provocam, atualmente, mudanças no cenário populacional e impõe refletir sobre as implicações dessas alterações no âmbito econômico e social. O processo de envelhecimento da população é menos intenso que outrora, de forma que é comum encontrar pessoas idosas com vigor físico e intelectual aptas para permanecerem ou serem inseridas no mercado de trabalho. Diante desse cenário, objetiva-se demonstrar de que forma ocorre a proteção do trabalho do idoso na União Europeia e no Mercosul. A razão de se estudar ambos os blocos consiste no fato de que esse é o meio mais eficaz de se abordar a temática, considerando-se o maior número de países em uma perspectiva integrativa, econômica e social. Ao longo do trabalho conceitua-se o idoso no âmbito internacional e identificam-se as normas de proteção do seu trabalho na União Europeia e no Mercosul. A delimitação temporal da pesquisa é feita, no âmbito da União Europeia, considerando-se o período de pós-crise do bloco, especificamente os anos de 2015 a 2019, valendo-se de documentos emitidos pela Comissão Europeia, EUROFOUND, EUROSTAT e outras instituições. Em relação ao Mercosul, atém-se a uma análise mais histórica de suas normativas sociais (1997, 1998 e 2002), contextualizando-as com as legislações, políticas e programas existentes nos países dos Estados-partes nos últimos anos (2015-2020). A metodologia adotada é descritiva, documental e bibliográfica. Descritiva, pois descreve-se a abordagem histórica da população idosa; o trabalho como direito humano; e de que forma se dá o trabalho do idoso nos blocos regionais mencionados. Bibliográfica, pois recorre-se ao uso de textos com contribuições de diversos autores em estudos analíticos publicados em livros, artigos e dissertações. Documental, haja vista que utilizam-se textos sem tratamento analítico como documentos legais da União Europeia, do Mercosul, dos Estados-membros e Estados-partes de ambos os blocos, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas; bem como revistas da Organização Mundial da Saúde. Como referenciais teóricos utilizam-se as contribuições de Simone de Beauvoir (1970) para delinear a velhice ao longo da história e seus desdobramentos; Hannah Arendt (1973) com o fim de demonstrar o idoso como pessoa com “direito a ter direitos”; e Norberto Bobbio (1992) para demonstrar que a realidade social é fundamental para que se novos direitos surjam (no caso da pesquisa, os direitos trabalhistas da pessoa idosa). A proteção ao trabalho do idoso na União Europeia e no Mercosul configura-se de formas distintas. Enquanto a União Europeia atenta-se aos direitos sociais dessa população, normatizando questões atreladas ao seu trabalho, o Mercosul mostra-se como um bloco eminentemente econômico, com uma legislação escassa sobre a matéria. Destaca-se, no entanto, que em ambos os blocos, as normas não são dotadas de eficácia no sentido de serem implementados os direitos e garantias que elas protegem. |
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| A PRESERVAÇÃO DO MEIO NATURAL COM SUBSÍDIO NAS CIÊNCIAS AMBIENTAIS E SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO PANTANAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
13/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Daniela de Sousa Franco Coimbra
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| Banca |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Helen Rezende de Figueiredo
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
COIMBRA, Daniela de Sousa Franco. A preservação do meio natural com subsídio nas
ciências ambientais e sob a ótica da sustentabilidade: uma análise da proteção constitucional
do Pantanal. 2020. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
A Constituição Federal de 1988 declarou o Pantanal patrimônio nacional e dispôs que sua
utilização se dará na forma da lei, em condições que assegurem sua preservação. Contudo,
passados trinta anos, mencionada lei não foi editada. Assim, o equilíbrio ecológico da região,
conhecida por seu peculiar regime de inundações e rica biodiversidade, segue ameaçado pela
ausência de adequado amparo legal. Com efeito, regular a maneira como o homem se relaciona
com a natureza não é tarefa simples, sobretudo no âmbito de um país em desenvolvimento. O
ambiente é elemento conector de diferentes áreas do saber, de modo que sua tutela requer uma
visão global e integrada de conhecimentos que estão fracionados. Nesse contexto, adotando-se
o método dedutivo, bibliográfico e documental, a presente dissertação traz uma análise sobre
aspectos relevantes a serem considerados para a exploração sustentável do meio natural
pantaneiro, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e com subsídio nas Geociências.
Para tanto, realiza um estudo antecedente e global sobre sustentabilidade, partindo-se do
contexto mais amplo para o específico cenário brasileiro. Nessa etapa, são discutidos impactos
da globalização econômica sobre o meio natural no Brasil. Em seguida, a pesquisa se concentra
nos fundamentos da especial atenção direcionada ao Pantanal. Tais razões são perquiridas no
Direito Ambiental e nas Ciências Ambientais. A necessária aproximação entre ramos do saber
perpassa a complexidade da perspectiva interdisciplinar, amplamente debatida nesse ponto do
trabalho. Ao final, o estudo investiga a proteção do meio natural na Constituição Federal de
1988, contextualizando-se a tutela jurídica do Pantanal. Com fundamento nas premissas
estabelecidas ao longo do estudo são tecidas considerações relevantes para que a proteção da
região não torne uma falácia. A pesquisa insere-se perfeitamente no âmbito da linha de pesquisa
“Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável” do Programa de
Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, já que a
temática está relacionada ao direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente
equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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| REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Felipe Chiarello de Souza Pinto
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
CAROLINA SANTOS, A.. REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E
INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL. 2020. 141 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul, 2020.
O presente trabalho destina-se ao estudo do conceito de legal de refugiado, do conceito
doutrinário de ‘refugiado’ ambiental e do conceito normativo de migrante ambiental, na
legislação internacional e no ordenamento jurídico brasileiro após o advento da Lei de Migração
de 2017. Dessa maneira, notando-se os questionamentos acerca dos indivíduos que saem dos
seus locais habituais ou Estado de origem em decorrência de fenômenos natureza, os quais
podem ocorrer de maneira lenta ou abrupta, e ainda podem levar essas pessoas a situação de
vulnerabilidade econômica e social, no presente estudo observa-se também se em razão da
demora na ampliação do conceito de refugiado no plano internacional, tendo em vista a
mudança de paradigma da legislação brasileira em relação ao estrangeiro e levando-se em conta
o fundamento da dignidade humana como base da Lei de Migração, a criação da novel forma
de proteção do migrante, denominada de acolhida humanitária, pode ser considerada como uma
forma antecipação da proteção dos refugiados ambientais? Ou se acolhida humanitária está
desvinculada ao instituto do refúgio. Nesse sentido, faz-se uma análise dos que são os direitos
humanos, da soberania Estatal e do Estado Constitucional Cooperativo proposto por Peter
Häberle que se coaduna com os novos fluxos migratórios. Como hipótese, parte-se da ideia que
considerando o contexto histórico e o conceito de refugiado previsto no Estatuto dos Refugiados
de 1951 e seu respectivo Protocolo Adicional de 1967, da Declaração de Cartagena de 1984 (e
suas respectivas revisionais), e dos instrumentos regionais de proteção aos refugiados, bem
como a Resolução nº 2348 de 2019 do Conselho de Segurança da ONU, afiança-se que a Lei
de Migração ao regularizar a acolhida humanitária, antecipou e atualizou a proteção aos
refugiados ambientais frente aos atuais fluxos migratórios existentes no Brasil. Adota-se como
ponto de partida dos direitos humanos, a Carta Magna Inglesa de João Sem Terra de 1215 e
como marco teórico chave o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, dado seu novel
paradigma reconhece o ser humano como sujeito de direito internacional. O estudo
desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado essencialmente em periódicos
científicos, livros, dissertações, teses, documentos internacionais e domésticos, dentre outros,
sobre a temática em tela, realizada pelo método hipotético-dedutivo. |
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| REGIME INTERNACIONAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GOVERNANÇA AMBIENTAL GLOBAL: FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS FUTUROS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Henrique Souza dos Reis
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| Banca |
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
SOUZA DOS REIS, João Henrique. Regime Internacional das Mudanças
Climáticas e a Governança Ambiental Global: Fortalecimento da Administração e
Prevenção de Danos Ambientais Futuros. 2020. 148 f. Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
As mudanças climáticas são a maior ameaça à humanidade, atualmente, trazendo
riscos à efetivação dos Direitos Humanos e até à existência da humanidade; afinal,
trazem consequências, como o aumento dos desastres naturais, a diminuição na
qualidade do ar, o aquecimento do globo, entre outros impactos de interesse do Direito
Ambiental, dos Direitos Humanos e do Direito Internacional. Dessa forma, a presente
dissertação de Mestrado busca verificar como é possível fortalecer a administração
da Governança Ambiental Global do Regime Internacional das Mudanças Climáticas
e prevenir os danos ambientais futuros, de maneira a contribuir na redução das
consequências das mudanças climáticas e, por conseguinte, garantir os Direitos
Humanos das presentes e futuras gerações e a Justiça Climática, de uma perspectiva
de meta jurídica. Para tanto, tratou de compreender o que são as mudanças
climáticas, suas noções históricas e suas consequências, para que se entenda como
o mundo chegou ao ponto crítico em que se encontra em relação ao aquecimento
global e às consequências negativas das mudanças climáticas, além de expor os
impactos negativos das mudanças climáticas e seus reflexos na sociedade, na
perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Ambiental Internacional, abordando os
aspectos sociais, ambientais e internacionais relativos ao assunto, e de avaliar o
Regime Internacional das Mudanças Climáticas no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) e da Organização das Nações
Unidas (ONU), o Acordo de Paris e seu caráter híbrido, e a utilização de normas de
soft law no Direito Ambiental Internacional, e, por fim, buscou estruturar o que se pode
entender por Justiça Climática e Injustiça Climática na perspectiva de uma
Governança Ambiental Global para as Mudanças Climáticas, de modo a embasar a
hipótese de que a educação, a transferência de dinheiro, a transferência de
tecnologias, e a criação de um tribunal internacional ambiental possam ser
fundamentais para o fortalecimento da Governança Ambiental Global do Regime
Internacional das Mudanças Climáticas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, pesquisa exploratória e descritiva,
bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações
e convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de
conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, adotou-se
os métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de informação as
doutrinas (impressa ou on-line), pesquisas anteriores, estatísticas, documentos
oficiais e não oficiais, leis, normas jurídicas em geral, jurisprudência, teses,
monografias e documentários, especialmente, nas áreas de Direito Internacional,
Direitos Humanos e Direito Ambiental. |
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| EXERCÍCIO DE CIDADANIA PARA REIVINDICAÇÕES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DECENTE NO SETOR FRIGORÍFICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (2014-2019): ANÁLISE FRENTE AO MERCADO ECONÔMICO, TRABALHO E DEMOCRACIA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Claudia Fernanda Noriler Silva
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| Banca |
- Andrea Flores
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Maurinice Evaristo Wenceslau
- Rogerio Mayer
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
Esta dissertação, intitulada Exercício de cidadania para reivindicações de relação de Trabalho Decente no Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (2014-2019): Análise frente ao mercado econômico, trabalho e democracia,se propõe a desenvolver a democracia na relação de trabalho como alternativa para a reivindicação de condições de trabalho decente pelos empregados. Por isso, a pesquisa relaciona os conceitos de mercado econômico, trabalho e democracia para verificar se as formas existentes de exercício de cidadania são capazes de dignificar as condições de trabalho. Como objeto de pesquisa, optou-se pelo Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), em razão de ser constituído pelos legitimados a estabelecer condições de trabalho em negociação coletiva. A pesquisa se limitou ao período compreendido entre 2014 e 2019, pois corresponde ao tempo necessário para aprovação de duas datas base de negociação. Com isso, contribui-se para a comparação do incremento das práticas de cidadania entre os períodos anterior e posterior à lei n. 13.467 de 2017.Delimitou-se a seguinte problemática: Quais instrumentos democráticos permitiram a reivindicação de trabalho decente pelos trabalhadores do Setor Frigorífico no Estado do MS, entre os anos 2014 e 2019? A pesquisa tem como objetivo geral: analisar as possibilidades democráticas da relação de trabalho que resultam no exercício da cidadania para reivindicação de trabalho decente pelos empregados.Como objetivos específicos, a pesquisa se propõe a fazer a leitura das produções científicas sobre as temáticas do cenário econômico e social do trabalho; examinar as articulações entre trabalho, cidadania e condições de trabalho; apresentar o conceito de trabalho decente; analisar as informações obtidas sobre os instrumentos de exercício da cidadania na relação de trabalho e o incremento das condições entre os atores sociais do trabalho do Setor Frigorífico, no Estado do MS, entre os anos de 2014 e 2019.Como pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de marcos teóricos, partir-se-á do ideal de democracia de Bobbio (2002) e do valor universal democrático de Sen (1999), bem como o conceito de cidadania proposto por Habermas (2012), e as contribuições sobre a globalização de Santos (1999).Assim, o atual cenário global de distribuição do empego e a posição de supremacia do poder econômico, que se fez refletir nacionalmente pela edição da Lei nº 13.467, faz-se necessáriao desenvolvimento e efetivação de formas de cidadania, para ampliar as possibilidades democráticas de reivindicação de relação de trabalho decente no Setor Frigorífico, do Estado do MS, quando examinadas as formas utilizadas no período compreendido entre 2014 e 2019. |
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| A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES À LUZ DA CONVENÇÃO 94 DA OIT |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/03/2020 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Geraldo Furtado de Araújo Neto
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Luiz Guilherme Arcaro Conci
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| Resumo |
ARAÚJO NETO, Geraldo Furtado de. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações à luz da Convenção 94 da OIT. 2019. – f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, 2019.
Este trabalho tem como problema analisar se, utilizando-se do controle de convencionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, com base na Convenção 94 da OIT, é possível chegar a uma conclusão diferente do STF, em seu julgamento da ADC 16. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade objetiva desse ente público nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas das empresas terceirizadas, à luz da Convenção 94 da OIT. Para isso, o trabalho abordará os temas da terceirização, a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização, o pluralismo jurídico, o controle de convencionalidade, o princípio pro persona e o direito do trabalho como direito humano e fundamental para, ao fim, chegar à conclusão se é possível ou não responsabilizar objetivamente a Administração Pública nos casos de terceirização e inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas. A principal relevância do presente trabalho é contribuir com a comunidade jurídica sobre o desenvolvimento do direito do trabalho como direito humano, bem como a sedimentação de uma ideia de controle de convencionalidade pelo critério material como medida de efetivação dos direitos humanos. Será usado o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica, porquanto investigar-se-á as origens dos direitos trabalhistas, da terceirização, abordar-se-á a responsabilidade civil, o controle de convencionalidade e a necessidade do princípio pro persona, como finalidade desse instituto.
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| DIREITO À EDUCAÇÃO, FEDERALISMO FISCAL E REPARTIÇÃO DE ICMS POR LEI ESTADUAL um estudo sobre desempenho, finanças e “ICMS educacional” |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
05/03/2020 |
| Área |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Flávio Garcia Cabral
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
Do montante de ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios.
Desses 25%, os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 7,25% do
ICMS que é transferido aos municípios, os outros 18,75% seguem o critério do Valor
Adicionado Fiscal (VAF). Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja
realizada em função do desempenho dos municípios na área de educação com o intuito de
incentiva-los a melhorarem seu desempenho em busca de um maior repasse de receita fiscal. A
proposta da pesquisa é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob uma ótica
transdisciplinar, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos
incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede
pública. Vinculada ao PPGD da UFMS, a linha de pesquisa de pesquisa do trabalho é: “Direitos
fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. Nesse sentido, inquire-se: Quais
os modelos de ICMS-educacional que podem auxiliar na melhora dos padrões de qualidade da
educação pública básica? Para se responder ao problema de pesquisa, utilizam-se estudos sobre
impactos socioeconômicos de leis e políticas públicas na área da educação básica. Por meio da
metodologia de revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem qualitativa e
quantitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate: o direito à educação
de qualidade enquanto liberdade pública e prestação social; a relação entre federalismo e
financiamento de direitos; e, por fim, o ICMS educacional e finanças intergovernamentais.
Utiliza-se, ao longo do trabalho, o método comparativo, tentando encontrar semelhanças e
diferenças entre modelos normativos de financiamento da educação pública, padrões de
comportamentos e fenômenos financeiros. Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudamse inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará.
Diversos estudos indicam que a legislação do ICMS implementada pelo estado do Ceará exigiu
maior proatividade de gestores em relação à legislação do estado de Minas Gerais, gerando
melhores impactos tanto na universalização e municipalização do ensino, quanto na qualidade
de ensino. Na sequência, analisam-se os fundamentos das finanças públicas da educação e os
limites do financiamento baseado em desempenho. Por fim, são apresentadas algumas
propostas de novos modelos de financiamento educacional. |
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