| O Controle externo como instrumento para a concretização do Direito Fundamental à boa Administração Pública |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
11/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Geziela Iensue
- Luis Fernando Sgarbossa
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
O presente trabalho possui como objetivo a análise de como o controle externo, no que cabe aos Tribunais de Contas, pode servir como importante instrumento para a concretização do direito fundamental à boa administração pública no Brasil e foi elaborado sob o método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica. Embora exista bibliografia referente a ambos os temas (controle externo e boa administração pública), ainda são escassos os trabalhos que tratam de um como instrumento do outro, o que se mostra pertinente na medida em que a existência de órgãos de controle, bem como de normas, não figura como o problema das sociedades e sim a maneira de torná-los efetivos. Aborda-se, então, o direito fundamental à boa administração pública, fundado no próprio Estado de Direito e, neste viés, os meios que proporciona a Constituição Federal brasileira para garanti-lo e protegê-lo, tais como um amplo sistema de controle. Demonstra-se que são os Tribunais de Contas, órgãos de controle da Administração Pública, os verdadeiros garantidores do cumprimento dos compromissos constitucionais dos administradores da atividade estatal, em especial de arrecadar recursos e devolvê-los à sociedade por meio da prestação de serviços públicos satisfatórios. Procura-se, então, traçar um diagnóstico do déficit da atuação dos Tribunais de Contas e identificar as medidas necessárias para combater anomalias e fortalecer seu mister constitucional, demonstrando que estes órgãos precisam de um novo paradigma de controle, mais eficiente e eficaz para que seja atendido o direito fundamental à boa administração pública. Espera-se trazer a discussão acerca da melhoria do sistema de controle da Administração Pública, com enfoque no controle externo, concluindo que seria um caminho para a concretização da boa administração pública, pois são os Tribunais de Contas órgãos com estrutura e função necessárias para responder eficazmente às exigências e desafios de servir à comunidade, faltando-lhes somente aprimoramentos. |
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| Amicus Curiae: instituto democrático da jurisdição constitucional e a concretização dos direitos fundamentais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
11/12/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Geziela Iensue
- Luis Fernando Sgarbossa
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
O presente trabalho, servindo-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, visa analisar o papel do instituto do amicus curiae na efetivação dos direitos fundamentais, no âmbito da jurisdição constitucional brasileira. Embora o amicus curiae seja objeto de diversos estudos, tanto no direito estrangeiro como no pátrio, ainda são escassas as pesquisas que relacionam o instituto com a efetivação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, inicialmente aborda-se o conceito de democracia constitucional, fundado na ideia de que as decisões políticas devem respeitar tanto os procedimentos estabelecidos como o conteúdo da Constituição, devendo-se, também, garantir que o indivíduo participe do processo decisório. Observou-se que o Estado democrático de direito representa a submissão da legalidade à Constituição, de modo que todos os atos do poder público devem respeitar sua forma e seu conteúdo. Entretanto, embora seja possível considerar-se a relação entre democracia e constitucionalismo de maneira complementar, existe uma tensão permanente entre ambos, em especial no tocante ao controle judicial de constitucionalidade. Aborda-se o instituto do amicus curiae como um mecanismo fundamental de atenuação dessa tensão, tendo em vista o fato de ele permitir que a sociedade participe do debate constitucional. Dada essa característica do instituto, constatou-se que ele pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais sob dois aspectos, um imediato, que é a democratização da jurisdição constitucional, efetivando o direito fundamental a um processo justo e o princípio democrático, e o outro mediato, que é o fornecimento de informações que podem auxiliar a formação do conhecimento do Tribunal sobre a controvérsia constitucional, contribuindo assim para a construção de uma decisão que melhor efetive os direitos fundamentais. |
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| O regime internacional de combate ao financiamento do terrorismo instituído pelo GAFI e sua compatibilidade com a Soberania Brasileira |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
25/09/2017 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- João Felipe Menezes Lopes
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| Banca |
- Diogo Ricardo Goes Oliveira
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O terrorismo é um fenômeno social responsável por graves violações de direitos humanos presente nas sociedades organizadas desde tempos remotos, tendo acompanhado a evolução social até os dias atuais. Com o transcurso do tempo, suas características fenomênicas foram sofrendo alterações, que variam desde os ideais que o motivam até seus métodos de ação, cujos traços distintivos são identificados pela assimetria, pela imprevisibilidade, pela arbitrariedade, pela espetacularidade e pela instrumentalidade. Além das características fenomênicas, algumas peculiaridades relativas às características jurídicas deste tipo de conflito internacional colocam em cheque a utilização isolada das formas tradicionais de preservação da segurança internacional, classicamente empregadas para a solução de conflitos simétricos. O presente trabalho pretende discutir um método específico de combate ao terrorismo, baseado na cooperação internacional voltada à identificação, ao congelamento e ao perdimento de ativos financeiros pertencentes ou utilizados pelas organizações terroristas, levado a efeito pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Por meio de uma pesquisa exploratória e descritiva, busca-se abordar as principais características do GAFI (tais como sua origem, sua estrutura organizacional, seus procedimentos e suas estratégias de ação), extraindo-se daí a conclusão de que se trata de um ente sem personalidade jurídica internacional, mas que detém capacidade de influência sobre os demais atores internacionais, inclusive os Estados que compõem a comunidade internacional (dentre eles, o Brasil). A pesquisa avança, então, a uma análise crítica sobre eventual incompatibilidade entre este regime internacional de combate ao financiamento do terrorismo e a soberania brasileira. |
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| Medidas de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente na Escola Municipal Wilson Taveira Rosalino junto ao Conselho Tutelar Sul |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/11/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Janayne Pereira de Oliveira
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Jaceguara Dantas da Silva Passos
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Este trabalho tem por objetivo desencadear a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para sociedade brasileira contemporânea e para o Direito Humanos, a saber: a violação dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. Sendo assim, neste artigo abordaremos os problemas atualmente mais discutidos, que são: atuação do conselho tutelar e sobre a negligencia do estado, bem como uma breve reflexão sobre as nuances que envolvem o universo infantil e dos adolescentes. A concepção sobre criança e adolescente, inclusive na perspectiva da Constituição Federal. A pesquisa seguiu os moldes da pesquisa bibliográfica, sendo assim, se valeu da contribuição de especialistas e dos próprios documentos vigentes para a construção teórica desse estudo. Já a problemática foi construída a partir da vivência no Conselho Tutelar região do Aero Rancho, localizado na cidade de Campo Grande-MS. As conclusões apuradas evidenciaram que, o Conselho Tutelar é um órgão que tem como missão zelar pelos direitos da criança e do adolescente e com o qual a escola precisa buscar um diálogo permanente, sendo assim, consolidar parcerias entre a escola e esse órgão foi à proposta final desse estudo, pois com esse objetivo alcançado estaremos assegurando os Direitos Humanos desses cidadãos. |
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| Os Acadêmicos Adventistas do Sétimo Dia: 28 anos à margem do Estado Democrático de Direito? |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
07/11/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Bruno Marini
- Maria Angelica Biroli Ferreira da Silva
- Samanta Felisberto Teixeira
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| Resumo |
O artigo crítico da infundada falta de amparo legal para o tratamento diferenciado aos acadêmicos adventistas do sétimo dia, em razão de sua crença peculiar de santificação do sétimo dia, o sábado, compreendido, segundo as Escrituras Sagradas, entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, e decorrentes ausências às aulas e às provas aplicadas nesse período, pretende demonstrar o que, de fato, mudou nas universidades públicas e privadas: UFMS, IFMS, UEMS, UCDB, FADIR e FSST no estado de Mato Grosso do Sul, após a promulgação da Constituição Federal/88, sob os auspícios do Estado Democrático de Direito. Uma análise do resultado da aplicação do questionário aos referidos acadêmicos e dirigentes dessas Instituições de Ensino Superior, à luz dos direitos humanos de liberdade de crença e de educação, amplamente tutelados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e outros instrumentos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e pela Carta Magna, precisamente pelo artigo 5º, incisos VI e VIII, c.c arts. 205 e 206, sólidos fundamentos para o pleno exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos acadêmicos adventistas do sétimo dia, coloca em evidência lesões aos bens juridicamente tutelados. |
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| A Aprendizagem de Educados com Necessidades Educativas Especiais no Sistema Regular de Ensino |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
07/11/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Ney Alves Veras
- Rogerio Mayer
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| Resumo |
Este trabalho tem por finalidade refletir sobre o acesso da aprendizagem de educado com necessidades educacionais especiais inseridos no regime regular de ensino e identifica as principais práticas pedagógicas na inclusão escolar, analisando a problemática no que se refere à eficiência do sucesso no ensino. A inclusão escolar representa um grande desafio na área educacional, uma vez visto que as desigualdades existentes na vida em sociedade desafiam esse entendimento dificultando ou impedindo o aprendizado de todos na escola. A pesquisa identificou e analisou os fatores ocasionados pela prática pedagógica, bem como o atendimento aos educados e o papel do professor frente à inclusão de aprendizagem. A metodologia desenvolvida na pesquisa baseou-se no estudo de campo, com utilização da pesquisa bibliográfica, mediante entrevista aberta com a professora regente da sala de recursos multifuncionais da Escola Estadual Coronel José Alves Ribeiro- CEJAR, localizada em Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul. Os resultados da pesquisa demonstram a importância do aprimoramento e capacitação do corpo docente na inclusão das crianças no sistema regular educacional, bem como a relevância da participação do estado, escola e família na inclusão escolar. O professor é responsável pela eficácia do ensino mediante adaptação de teoria a pratica. |
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| A Educação em Direitos Humanos na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
07/11/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Luis Fernando Sgarbossa
- Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
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| Resumo |
O presente artigo propõe uma descrição empírica da educação em direitos humanos na polícia militar de Mato Grosso do Sul, bem como no tocante às implicações sobre a atividade preponderante da polícia militar de preservação da ordem pública. Algumas questões serão abordadas e relacionadas e, para tanto, apresentar-se-á a relação entre a atividade do policial militar e a educação em Direitos Humanos. Por conseguinte, a cultura organizacional será discutida como um importante dispositivo que deve fazer parte do processo de ensino da disciplina Direitos Humanos. E, por fim, infere-se que essas questões devem ser bem-trabalhadas e debatidas na instituição sobre a crítica da política criminal quanto ao “Direito Penal do inimigo”, que permeia e influencia a atividade do policial militar em situações singulares e que se apresenta como contraponto à Matriz Curricular Nacional. A metodologia utilizada foi o método indutivo. |
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| A Importância da Aplicação da Educação em Direitos Humanos no Contexto Empresarial Sul-matogrossense |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
07/11/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Devanildo Braz da Silva
- Ney Alves Veras
- Rogerio Mayer
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| Resumo |
O presente artigo busca analisar a importância da conscientização, por meio da
educação em direitos humanos, do empresariado sul-mato-grossense quanto a necessidade de
utilização de princípios e fundamentos dos direitos humanos para o bom desempenho social
das empresas, e o consequente despertamento quanto a responsabilidade de cumprimento e
fomento dos direitos humanos. Nessa tônica, o estudo pretende abordar a relação possível e
existente entre a atividade empresária e os direitos humanos, demonstrando a mudança de
pensamento dos diversos setores da sociedade que hoje entende tal atividade como
intimamente ligada aos direitos humanos, analisando os princípios orientadores sobre direitos
humanos e empresas, que hoje podem ser considerados como um dos grandes alicerces para a
aplicação desta nova visão social no cotidiano das empresas, com vistas a fornecer subsídios
teóricos para avaliar a relevância da educação em direitos humanos para a aplicação destes
princípios no contexto empresarial do Mato Grosso do Sul. |
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| Sustentabilidade e Inclusão: projeto de horta hidropônica na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas/MS |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- André Luiz Mariano de Oliveira
- Antonio Marcos Madureira
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| Banca |
- Marcio Batista de Oliveira
- Marcos Vinicius Massaiti Akamine
- Michel Ernesto Flumian
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| Resumo |
O presente artigo trata da Educação como o Direito Humano gerador de transformação, visando ressaltar tal mudança principalmente em conjunto do com a Sustentabilidade os quais trazem benefícios em diversas esferas. Será analisado, inclusive, projeto pioneiro na cidade de Três Lagoas, a partir de informações disponíveis, e os graus de progressão social que são obtidos a partir deste. Visando a completa compreensão de como a um único direito consegue elencar outros e em conjunto trazer a pratica a real cidadania. |
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| A Educação em Direitos Humanos na Formação dos Acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Câmpus de Naviraí |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jorge Ricardo Gouveia
- Vanessa Freire Caraiba
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| Banca |
- Luis Fernando Sgarbossa
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Este artigo resulta de uma pesquisa vinculada ao Curso de Direito da Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul – Câmpus de Naviraí e teve como objetivo compreender
como o referido curso está preparando seus acadêmicos no que se refere à formação em
Direitos Humanos. Para tanto, quanto a metodologia utilizada, recorremos aos pressupostos
da pesquisa qualitativa, onde foram utilizadas três fontes: entrevistas semi-estruturadas;
analise de documentos; e observação em loco. Da análise de dados concluímos que o Curso
de Direito da Uems/Naviraí vem contribuindo na formação de seus acadêmicos numa cultura
de respeito aos Direitos Humanos, porém, aborda diretamente o tema Direitos Humanos em
apenas cinco das quarenta e oito disciplinas ofertadas ao longo do curso; os docentes se
utilizam da transversalidade no dia a dia da sala de aula para influenciar os acadêmicos a
desenvolverem uma cultura de respeito à pessoa humana; e a formação dos bacharéis é
alicerçada em uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana. |
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| A Importância da Educação em Direitos Humanos no Processo de Formação Continuada dos Policiais Civis e Militares |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Carla Fabiana Costa Calarge
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Carlos Roberto Silveira da Silva Júnior
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| Banca |
- Carla Fabiana Costa Calarge
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A proposição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a modernização das
estruturas policiais, a aprovação de novos regimentos e leis orgânicas das polícias, a
consciência crescente de que políticas de segurança pública são realidades mais amplas e
complexas, o surgimento de nova geração de policiais disposta a repensar práticas e dogmas,
e, principalmente, a cobrança da opinião pública e a maior fiscalização sobre o Estado têm
tornado possível a construção de agenda de reformas na área de segurança pública. Discute-se
a necessidade de aproximação dos policiais com os os cidadãos para fins de resolução de
problemas da comunidade, buscando-se a almejada sensação de segurança e qualidade de
vida. Portanto, sem a pretensão de esgostar o tema, este traballho tem por escopo contribuir
para o esclarecimento de questões relacionadas ao respeito da dignidade humana por parte dos
agentes de segurança, na execução de sua missão constitucional, bem como investigar
aspectos importantes da educação em direitos humanos e a necessidade de formação
contínuada dos policiais em matéria de direitos humanos como estratégia para consolidação
da democracia. |
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| A Educação em Direitos Humanos na Formação de Professores com a Inclusão da História e da Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos Currículos dos Cursos de Licenciaturas nas Unidades da UFMS Naviraí e Ponta Porã |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- José Luiz Almino
- Lecir Marques Machado
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A pesquisa A Educação em Direitos Humanos na Formação de Professores com a Inclusão da História e da Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos Currículos dos Cursos de Licenciaturas nas Unidades da UFMS de Naviraí e Ponta Porã faz parte do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos do Curso de Direito da UFMS, na linha de pesquisa da formação de docentes. O objetivo de verificar a formação de professores na UFMS com relação aos temas transversais e as Leis 10.6349/2003 e 11.645/2008 nos cursos de licenciaturas de formação de professores. A pesquisa desenvolveu-se a partir da abordagem dos estudantes do curso de formação de professores de Pedagogia da UFMS de Ponta Porã e Naviraí com a aplicação de entrevistas e comentários pessoais que possibilite a investigação sobre os antepassados na perspectiva de revelação de suas origens, costumes, etnicidade, hábitos alimentares e modo de vida. |
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| A Justiça Restaurativa Escolar como Instrumento Complementar de Educação em Direitos Humanos |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andreia Laura de Moura Cristaldo
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
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| Resumo |
A Justiça Restaurativa ainda é um tema relativamente recente no ordenamento
jurídico brasileiro, apresentando procedimentos que podem ser utilizados nas mais diversas
situações de conflito. Seus princípios e procedimentos, além de serem tradicionalmente
utilizados pelo sistema de justiça, podem ser empregados em outras áreas, a exemplo da
educação. Realizada pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica, verificou-se
possibilidade de utilização dos métodos restaurativos na estimulação do diálogo escolar e na
aproximação das relações individual-comunitárias (aluno, escola, professor, comunidade); na
modificação dos parâmetros tradicionalmente conhecimentos e na discussão de todos os eixos
previstos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; na capacitação de
facilitadores responsáveis pela resolução de conflito na sua gênese e dentro do próprio
ambiente escolar. A Justiça Restaurativa, então, mostra-se como importante instrumento
possível de complementar e/ou auxiliar o sistema tradicional de ensino na própria efetivação
da educação em direitos humanos. |
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| A Educação em Direitos Humanos nos Projetos Pedagógicos dos Cursos de Licenciatura da UFMS |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Em 1996, com a implantação do 1º Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH-1 –, a Educação em Direitos Humanos tornou-se uma política pública no Brasil. Hoje, vigora o PNDH-3, que estabelece, como resultado de umas das suas ações pro-gramáticas, as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – DNEDH –, que determina às universidades inserir a Educação em Direitos Humanos nos projetos pedagógi-cos de seus cursos de graduação, sendo um conteúdo obrigatório nos cursos, destinado à for-mação de educadores, neste caso, as licenciaturas. Contudo, não existe um estudo a respeito da incorporação de Temas de Direitos Humanos nos projetos pedagógicos da UFMS, até o momento. Dessa forma, este trabalho investiga se a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS – cumpre o estabelecido nas Diretrizes para a Educação em Direitos Humanos, ou seja, se, nos Projetos Pedagógicos dos cursos de Licenciatura da UFMS, estão sendo res-peitados os procedimentos contidos nas DNEDH, no que tange à inserção da Educação em Direitos Humanos no currículo do curso, seja essa inserção de forma transversal ou como uma disciplina específica. Foram analisados os Projetos Pedagógicos de 46 (quarenta e seis) cursos de Licenciatura, na modalidade presencial, abrangidos os cursos das áreas de Humanas, Exa-tas e Biológicas, ofertados pela UFMS em 9 (nove) cidades do Mato Grosso do Sul. Os dados foram coletados a partir da consulta das Resoluções do Conselho de Ensino de Graduação que aprovaram os Projetos Pedagógicos dos cursos. Após a análise, foi possível perceber que os temas de Direitos Humanos encontram-se em alguns cursos, porém, esse número representa um percentual de 13% apenas. Ou seja, bem abaixo do que se espera de uma instituição públi-ca de ensino superior. Apesar de os resultados apresentados estarem aquém do esperado, a UFMS tem desenvolvido ações para a instauração da Educação em Direitos Humanos, uma vez que 6 (seis) cursos já estão atendendo as DNEDH, e 9 (nove) cursos já trazem, por meio de disciplinas optativas, temas relacionados aos Direitos Humanos. |
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| Política de Cotas na UFMS/CPNV: acesso e permanência (2013 a 2016) |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Samanta Felisberto Teixeira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jociane Pinheiro Barbosa Mantovani
- Lenita Regina de Oliveira Dreyer
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| Banca |
- Samanta Felisberto Teixeira
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O presente artigo é fruto de pesquisa realizada na base de dados dos cursos de Pedagogia e Ciências Sociais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, do Câmpus de Naviraí. Buscou-se entender o impacto da “Lei de Cotas” no que se refere ao ingresso e permanência de estudantes atendidos pela referida lei, no tocante ao desenvolvimento de um ensino pautado pelos Direitos Humanos, em conformidade com a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007), que visa transformar as Instituições de Ensino Superior em instrumentos capazes de promover uma formação de cidadãos e cidadãs preparados para participar de uma sociedade livre, democrática e tolerante com as diferenças religiosas, culturais, étnico-raciais, territoriais, físico-individuais, de gênero, de orientação sexual, geracional, de opção política, de nacionalidade, entre outras. O objetivo do artigo foi colaborar na identificação do público das universidades federais e fornecer subsídios para a compreensão da realidade dessas instituições ante essa nova configuração de sala de aula, de forma que todos os envolvidos no processo educacional das instituições de ensino superior sejam capazes de lidar com o público que nelas ingressa, ou seja, discentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, oriundos de escolas públicas, pretos, pardos ou indígenas. |
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| A Importância da Educação em Direitos Humanos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Neuza Maria Câmara de Souza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Jose Paulo Gutierrez
- Neuza Maria Câmara de Souza
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Com o presente artigo de caráter teórico-bibliográfico, é proposto analisar a importância da educação para formação do sujeito, de forma cognitiva quanto afetivamente. Percebendo, que somente através da educação é possível uma transformação do sujeito e sua realidade. Contudo neste momento da história da humanidade está-se convivendo com um problema que está se agravando a cada dia, a violência, o desrespeito, a intolerância e o preconceito que assola e viola diariamente os Direitos Humanos. Diante disso, busca-se o amparo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente para defender a introdução da Educação em Direitos Humanos como forma de disciplina nas escolas de educação básica. Entendendo por meio da legislação vigente que é possível, pois os municípios tem a liberdade de introduzir em seus currículos, disciplinas com temas transversais, podendo a mesma ser ofertada a partir da educação infantil até o ensino fundamental, por entender que é nesta idade que acontece a formação do caráter da criança. Compreende-se ainda que é nos primeiros anos de vida, que a criança aprende valores e normas morais de conduta, e está aprendizagem proporciona uma educação voltada para valorização do homem, estabelecendo assim uma relação entre a prática dos profissionais da educação e formação da personalidade da criança. Considerando que a práticas pedagógicas pode contribuir para o desenvolvimento de uma consciência cidadã, podendo ser o início de uma transformação positiva na sociedade. Mediando as relações entre a criança, escola, cultura e o meio onde está inserido. Sendo possível, desde que alguns obstáculos sejam vencidos, entre os quais está a falta de capacitação e formação de professores na Educação Direitos Humanos. |
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| A Importância da Inserção de Conteúdo no Currículo Escolar Sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado de Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Patricia Martinez Almeida
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Aurélio Tomaz da Silva Briltes
- Jose Paulo Gutierrez
- Patricia Martinez Almeida
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| Resumo |
O presente trabalho, para dimensionar o problema da violência doméstica contra a mulher, no Brasil e no Estado
de Mato Grosso do Sul, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, na forma de abordagem quantitativa e
qualitativa e quanto ao método de abordagem indutiva. É feita uma exposição de conceitos de direitos humanos e
educação em direitos humanos, seus fundamentos jurídicos, conceitua violência contra a mulher e apresenta dados
estatísticos, comenta o papel da educação e aponta a importância de se inserir a temática violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos projetos políticos pedagógicos, nas escolas de Educação Básica, do ensino
fundamental, do Estado de Mato Grosso do Sul, como um dos meios para desconstruir as desigualdades e combater
as discriminações de gênero e a violência contra a mulher, com o objetivo de difundir uma cultura de respeito
mútuo e paz no seio familiar e na sociedade. Considerado que as diversas formas de violência contra a mulher,
dentre elas, a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, e o feminicídio são violações aos
direitos humanos das mulheres, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com o avanço da cidadania,
faz-se necessária implementações de políticas educacionais voltadas à difusão da igualdade de gênero. |
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| Educação em Direitos Humanos no Serviço Público Federal |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Luciane Gregio Soares Linjardi
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Andressa Hiraoka Pereira
- Eliane Morgado Sanches
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| Banca |
- Luciane Gregio Soares Linjardi
- Sandro Fabian Francilio Dornelles
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A educação em direitos humanos é assunto de alta relevância no cenário mundial à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, e, deve, pois, atuar para impedir desigualdades capazes de ferir o mínimo existencial do ser humano. No Brasil foi dado especial destaque ao assunto em legislação e políticas públicas específicas - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto n.º 7.037/2009). A promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público, como forma de realização dos direitos humanos também mereceu relevo no PNDH-3, isso porque os agentes públicos devem ser capacitados e reciclados, a fim de que a prestação do serviço público cumpra sua função precípua, garantindo distribuição igualitária e democrática. Em razão disso, torna-se importante a análise pormenorizada da Diretriz 21 do Decreto 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3) - Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público. |
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| A Educação em Direitos Humanos Voltada para o Fortalecimento da Educação Especial Inclusiva |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Arlene Louveira da Silva
- Lucinéia de Souza
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| Banca |
- Aurélio Tomaz da Silva Briltes
- Devanildo Braz da Silva
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
A educação em direitos humanos e a educação especial inclusiva são temas atuais no contexto da política educacional. A educação especial inclusiva tem o objetivo de que os alunos com necessidades educativas especiais sejam incluídos em escolas de ensino regular, já a escola necessita assegurar a formação cultural, profissional e cidadã a todos sem discriminação. A educação em direitos humanos busca inserir na cultura escolar o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, preparando o cidadão para participar da formação de uma sociedade mais justa e democrática. Nessa perspectiva a pesquisa discute inserir a temática da educação em direitos humanos para a comunidade escolar, fortalecendo o direito a inclusão de alunos com necessidades especiais, e assim colaborar com as garantias do respeito às diferenças de cada ser humano, tem como objetivos: analisar o processo histórico educacional da inclusão no Brasil, como está sendo aplicada nos dias atuais; verificar como a educação especial e inclusiva está sendo realizada no município de Anastácio Mato Grosso do Sul; e avaliar como a educação em direitos humanos pode fortalecer esse processo educacional. Tendo em vista os aspectos observados concluímos que a educação especial inclusiva conquistou grandes avanços, porém percebemos que as instituições de ensino não estão preparadas para receber o aluno portador de necessidades educativas especiais de forma inclusiva, da mesma forma podemos constatar que a educação em direitos humanos, se inserida regularmente na escola, pode fortalecer a educação especial inclusiva formando cidadãos que tenham respeito para com a dignidade e o direito da pessoa humana, assim construindo uma sociedade democrática e justa. |
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| O Contexto da Diversidade Escolar na Construção de uma Educação em Direitos Humanos |
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| Curso |
Especialização em Educação em Direitos Humanos |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
29/10/2016 |
| Área |
DIREITOS ESPECIAIS |
| Orientador(es) |
- Giselle Marques de Araujo
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Kátia Veríssimo da Silva Franco
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| Banca |
- Giselle Marques de Araujo
- Marcio Batista de Oliveira
- Marcos Vinicius Massaiti Akamine
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| Resumo |
Uma Educação em Direitos Humanos dá-se através do conhecimento e
entendimento das diversidades existentes na sociedade. E não há espaço para se trabalhar tão
bem as diversidades que observa-se hoje no cotidiano social como a escola. A escola é
ambiente de discussão, de convivência entre indivíduos diferenciados na cultura, nos
costumes, crenças, etc. É neste espaço diversificado, de convivência mútua que emergem
conceitos, ideias, posicionamentos e possibilidades de compreender o que o outro tem a
oferecer. Desta forma, acredita-se que é na escola, que identifica-se as necessidades de
sujeitos isolados e discriminados. Sendo assim, a educação voltada para os direitos humanos é
fator indispensável para se efetivar o respeito e a tolerância dentro do âmbito escolar. As
questões que envolve esse processo de desenvolvimento de uma educação com ênfase na
tolerância, no respeito, e no olhar que deve-se desenvolver sobre o outro são muitas, entre elas
estão: Porque a educação em direitos humanos ainda é tão distante da realidade hoje? Quais
os erros comuns que inviabilizam sua concretização? Qual o papel da escola neste ambiente
de diversidade para perpetuar uma educação em e para os direitos humanos? Através destes
questionamentos a análise da vivência escolar identifica-se as problemáticas que interferem na
concretização de uma educação em e para os direitos humanos, que evidencie as
desigualdades e questione-as, para que se construa uma educação mais tolerante e de respeito
pensando no futuro mais justo e igualitário não somente dentro da escola, mas que exceda
estas instituições. |
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