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Habeas corpus no Brasil: restrições à garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 24/06/2021
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Rejane Alves de Arruda
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • João Matheus Franco Giacomini
    Banca
    • Andrea Flores
    • Lamartine Santos Ribeiro
    • Rejane Alves de Arruda
    Resumo O habeas corpus, garantia constitucional prevista na Constituição Federal e em Convenções Internacionais, tem sido objeto de limitações pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste trabalho é verificar as restrições atualmente vigentes à admissão e processamento do remédio heroico perante o Supremo Tribunal Federal em razão dessa jurisprudência. Para tanto, os objetivos específicos são: realizar a análise histórica do writ, desde o seu nascedouro no direito inglês, e o seu transporte para o contexto estadunidense; evidenciar o surgimento do instituto no direito brasileiro, bem como os seus contextos socioculturais; e demonstrar a sua constitucionalização desde 1891 até os dias atuais. Partindo do paradigma pós-positivista, o enfoque adotado é histórico e dogmático, pela análise do ordenamento legal e valores adotados pelo sistema jurídico e dos contextos socioculturais. A pesquisa, quanto aos meios, é documental e bibliográfica, já que livros e periódicos, além de legislações e jurisprudência, são as fontes escolhidas; quanto aos fins, é exploratória, por restar ausente consistente e aprofundado estudo da temática; e descritiva e explicativa, por ser necessária a exposição de características dos objetos abordados, além de apresentação e análise crítica das fundamentações que regem os posicionamentos da Suprema Corte, e de suas consequências práticas relacionadas à natureza e celeridade do instituto. Verificou-se a mudança de função do habeas corpus através do tempo, a depender do contexto social e jurídico, tanto no direito inglês, quanto estadunidense e brasileiro. Ainda, percebeu-se rol exemplificativo de restrições ao habeas corpus pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam a limitação do enunciado da Súmula n. 691, a qual veda a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória monocrática; a necessidade de exaurimento de instância inferior mediante a interposição de agravo regimental, jurisprudência dominante na Suprema Corte; a vedação, em sede de Primeira Turma, ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inaugurada em 2012 pelo Ministro Marco Aurélio, ampliada também para o recurso extraordinário, agravo regimental e revisão criminal; a imposição, pela Primeira Turma, de nova impetração em razão de julgamento meritório superveniente pelo Tribunal a quo; a mitigada vedação à impetração de habeas corpus contra atos de Ministros ou órgão fracionário, conforme o enunciado da Súmula n. 606; e a limitação para a concessão de ordem ex officio.
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      GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 16/06/2021
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Vladmir Oliveira da Silveira
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Abner da Silva Jaques
        Banca
        • Elisaide Trevisam
        • Felipe Chiarello de Souza Pinto
        • Frederico da Costa Carvalho Neto
        • Suzana Maria Pimenta Catta Preta
        • Vladmir Oliveira da Silveira
        Resumo JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE
        FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a
        sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
        Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.

        Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo.
        ACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICO
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 19/05/2021
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Jamile Gonçalves Serra Azul
          Banca
          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
          • Charlise Paula Colet Gimenez
          • Isabela Lara Oliveira
          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
          • Sandra Regina Martini
          Resumo AZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o
          enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de
          Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
          O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos
          internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto
          no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário
          têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do
          Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e
          atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de
          jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo
          de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de
          dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de
          pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além
          de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da
          estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel
          bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo
          a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções
          extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem
          desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou
          Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch,
          juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do
          direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo
          e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de
          observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas
          as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode
          contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais
          e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito
          de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e
          Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime
          democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em
          situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais,
          bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e
          fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de
          que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados
          a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento
          à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública.
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          A UBERIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 30/03/2021
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Ynes da Silva Felix
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Fabiano Diniz de Queiroz Pilate
            Banca
            • Adriana Kirchof de Brum
            • Elisaide Trevisam
            • Ynes da Silva Felix
            Resumo PILATE, Fabiano Diniz de Queiróz. A Uberização na perspectiva dos Direitos Humanos dos
            Trabalhadores 2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
            Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
            A uberização é um termo cunhado, a partir do nome da empresa Uber, para expressar um novo
            formato de fazer negócios, apoiado nas tecnologias móveis, que conectam o consumidor, da
            forma mais direta possível, ao fornecedor de produtos e serviços, agregando ao produto ou
            serviço final uma personalização, coisa que não era possível de se fazer antes, sendo importante
            que se compreenda que esse formato pode ser adotado por qualquer ramo de negócio que não
            tenha restrições ao uso de tecnologia como apoio e não tenha resistência à mudança do modelo
            tradicional para um outro totalmente diferente de fazer e que por esse motivo o chama de modelo
            disruptivo. Esses novos modelos de negócios têm provocado diversos questionamentos e
            redirecionamentos nas mais diversas áreas, em especial no Direito, e dentro do Direito, os mais
            diversos ramos, como o Empresarial, Consumidor, Tributário, têm se debruçado sobre o tema
            para melhor tratar o fenômeno. Porém, essa pesquisa se restringirá à análise do fenômeno da
            uberização sob a perspectiva dos Direitos Humanos dos Trabalhadores. Em um primeiro
            momento, se fará necessário, certamente, compreender e conceituar o fenômeno, para após,
            analisá-lo sob o viés do direito laboral. A presente pesquisa parte da hipótese de que direitos
            trabalhistas tendem a ser precarizados por esse formato de negócios. E em diversos lugares do
            mundo essa mesma hipótese vem sendo rechaçada pelos empreendedores destes novos modelos
            de economia, sob a premissa de que asrelações travadas não são de cunho laboral, premissa esta
            que deverá ser enfrentada. Dessa forma, este trabalho tem por objetivo, esclarecer qual a relação
            jurídica travada entre os participantes dessa cadeia, e diante da possibilidade de precarização da
            relação de trabalho, como o Direito do Trabalho pode responder à essas novas demandas de
            forma prática e criativa, sem negar a realidade da evolução tecnológica e social. Para o
            desenvolvimento do presente, fez-se uso do método de pesquisa dedutivo, partindo da análise
            qualitativa de material bibliográfico e documental, compreendendo, também, o cotejamento de
            instrumentos normativos e produções técnicas desenvolvidas por organismos internacionais
            sobre o fenômeno.
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              A CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DOS ANIMAIS SENCIENTES DIANTE DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 26/03/2021
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Elisaide Trevisam
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Jesse Cruciol Junior
                Banca
                • Elisaide Trevisam
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                • Luciani Coimbra de Carvalho
                • Mariana Ribeiro Santiago
                Resumo CRUCIOL JUNIOR, Jessé. A consideração dos interesses dos animais sencientes diante das
                políticas de desenvolvimento sustentável e das normas de proteção da biodiversidade
                2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal
                de Mato Grosso do Sul, 2021.
                O Homo sapiens alcançou um nível tal de técnica que passou a impactar incomumente o
                ambiente em que vive, tendo assumido um papel de preeminência na ordem do dia global de
                modo que as demais espécies, notadamente vegetais e animais, passaram a lhe ser meramente
                servis. Esse impacto causou mudanças profundas na biosfera a ponto de ameaçar o equilíbrio
                que sustenta a vida e a própria biodiversidade. Com isso, a mudança de rumo através da ideia
                de um novo modelo de desenvolvimento, uma nova ética interespécie e mandamentos de
                proteção da biodiversidade se tornaram necessários. O conceito de desenvolvimento sustentável
                vem sendo defendido desde meados do século passado, ao passo que éticas que se pretendem
                superadoras do antropocentrismo (o qual põe o ser humano no ápice entre as demais espécies e
                impõe às demais valor apenas instrumental) como o biocentrismo, o animalismo e o
                ecocentrismo também tem ampliado seu espaço paulatinamente. Essas novas éticas ampliam a
                considerabilidade moral para além dos seres humanos, em maior ou menor extensão, e revisam
                os termos da relação entre as espécies que dividem espaço e interagem na arena ambiental.
                Essas visões também estão sujeitas a críticas, o que, no entanto, não lhes diminui a importância
                enquanto instância de análise das práticas antropocentristas, sendo horizonte e ponto de partida
                para novas ideias, práticas e políticas. De acordo com os subsídios teóricos fornecidos por essas
                éticas acredita-se que do ponto de vista dos animais sencientes seus interesses são mais bem
                considerados quando se adota uma posição sencientista de Peter Singer, mas calcada na
                deontologia de Tom Regan, de modo a se considerar a situação de cada ser individualmente,
                independente de considerações agregativas. Tendo esse espectro em vista se pode analisar sob
                esse filtro as políticas, diretrizes e normas sobre o modelo de desenvolvimento sustentável e
                proteção da biodiversidade, verificando-se se atendem os interesses dos animais sencientes em
                suas disposições. A análise dessas políticas e normas demonstra que os interesses dos animais
                sencientes quase sempre são desconsiderados enquanto tal, sendo vistos como recursos tal qual
                outros seres vivos ou mesmo objetos inanimados. Outrossim, quando considerados, esses
                interesses muitas vezes o são apenas indiretamente ou, mesmo quando diretamente,
                aparentemente o são para proteger o sentimento humano acerca dos fatos respectivos (visão de
                deveres indiretos). Para alcançar o resultado pretendido a pesquisa terá caráter descritivo e
                exploratório. O método será o dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa será
                bibliográfica e documental.
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                ANÁLISE JURÍDICA DA CERTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 25/03/2021
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Luciani Coimbra de Carvalho
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro
                  Banca
                  • Ana Paula Correia de Araujo
                  • Elisaide Trevisam
                  • Flávio Garcia Cabral
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo FERRO, Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro. Análise Jurídica da
                  Certificação de Alimentos Orgânicos de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
                  124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                  Grosso do Sul, 2020.
                  A pesquisa parte da visão da reforma agrária como política pública de reorganização da estrutura fundiária brasileira, desenvolvimento regional e assistência social ao seu beneficiário. Apresenta o agricultor familiar, ator principal da política pública, e sua relação com a terra, características e peculiaridades como modo de vida, em uma perspectiva de liberdade instrumental proposta por Amartya Sen. Identifica a importância da produção de orgânicos pelos assentados para a sustentabilidade em um modelo de agricultura que alia eficiência da produção e proteção ao meio ambiente. E nesse contexto objetiva a análise jurídica da certificação dos alimentos orgânicos produzidos em assentamentos de reforma, visando buscar soluções jurídicas para as dificuldades encontradas pelos assentados na sua obtenção. Conclui a pesquisa com a indicação da certificação por auditoria como o método mais adequado para a certificação de orgânicos, viabilizada por parceria governamental que já detém precedentes, sem detrimento do sistema participativo de garantia, que requer alterações legislativas para melhor implementação. Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico, documental e a pesquisa de campo, e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dedutivo.
                  ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 25/03/2021
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Luciani Coimbra de Carvalho
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Nádia Beatriz Farias da Silva Maggioni
                    Banca
                    • Andrea Flores
                    • Elaine Dupas
                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                    • Natalia Pompeu
                    • Saulo de Oliveira Pinto Coelho
                    Resumo MAGGIONI, Nádia B. F. S. Análise do regime jurídico brasileiro destinado às pessoas com
                    transtornos mentais em conflito com a lei, sob a ótica dos direitos fundamentais. 2021. 163
                    f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                    Grosso do Sul, Campo Grande.
                    A presente dissertação trata sobre os transtornos mentais, sobre os direitos humanos
                    fundamentais dos indivíduos que os detêm, e sua relação com o Direito Penal Brasileiro, com
                    a finalidade de analisar o tratamento das pessoas com transtornos mentais encarceradas, sob o
                    ponto de vista da dignidade humana preconizada pelo sistema brasileiro. O problema consiste
                    em examinar se o regime jurídico criminal brasileiro atual de tratamento dos inimputáveis é
                    compatível com os direitos humanos fundamentais a eles aplicáveis, garantindo-lhes condições
                    mínimas de existência digna. O objetivo geral é o de analisar o tratamento jurídico brasileiro às
                    pessoas com transtornos mentais que praticam crimes, sua incompatibilidade com os direitos
                    humanos fundamentais que tutelam esses indivíduos, e trazer propostas e críticas doutrinárias
                    de tratamento jurídico com fundamento na dignidade humana. O estudo do tema se justifica
                    pela ampla vulnerabilidade dessa parcela populacional, usualmente submetida a diversas
                    violações de direitos humanos, aliado à inefetividade dos instrumentos normativos atuais de
                    cumprirem o principal fim a que se destinam, que é o tratamento. Utilizou-se o método
                    bibliográfico, com técnica descritiva, qualitativa e dedutiva, possibilitando análise dos dados
                    colhidos em artigos e documentos, como legislação e pesquisas com dados estatísticos, já
                    publicados em bases científicas, fundamentados por autores que dissertaram sobre a matéria e
                    apoiada pela legislação pertinente. Como resultados alcançados, observou-se que houve uma
                    mudança de paradigma no tratamento da pessoa com deficiência, aí incluída a pessoa com
                    transtorno mental, que deixou de ser vista como um objeto a ser curado para ser vista como um
                    sujeito de direitos, com lugar de voz e poder de decisão; não mais se busca a cura, mas sim sua
                    inserção social. Além disso, os movimentos de reforma psiquiátrica do final do século XX, e
                    que resultaram, no Brasil, na Lei n. 10.216/2001, alteraram a regra do tratamento com
                    internações de longo prazo em manicômios, e estabeleceram que as internações psiquiátricas
                    devem ser temporárias e excepcionais, e a regra passa a ser o tratamento ambulatorial em meio
                    aberto, transformando a legislação penal e processual penal acerca do inimputável, com a
                    revogação tácita de diversos dispositivos. Há também a proposta de aplicação do regime
                    jurídico penal e processual penal ao inimputável, a fim que este possa usufruir de vários dos
                    benefícios legais destinados ao imputável, existindo, ainda, análises de propostas intermediárias
                    de responsabilização penal do inimputável, sendo o transtorno mental uma causa de diminuição
                    de pena. Por fim, apresentam-se programas de alguns Estados brasileiros que tem alcançado
                    grande êxito na inserção social dos inimputáveis (PAI-PJ, PAILI e PCIPP).
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                    TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL COMO INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO: DA POLÍTICA NACIONAL DO TRABALHO NA PRISÃO ÀS IMPLICAÇÕES NA POLÍTICA LOCAL,MATO GROSSO DO SUL (1984-2020)
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 17/03/2021
                    Área DIREITO PENAL
                    Orientador(es)
                    • Maurinice Evaristo Wenceslau
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Fábio Luis Martins Fernandes
                      Banca
                      • Andrea Flores
                      • Elisaide Trevisam
                      • Maurinice Evaristo Wenceslau
                      • Pedro Paulo Teixeira Manus
                      • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                      Resumo Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O objeto de estudo é a política nacional do trabalho na prisão e suas implicações na política local, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul (MS), a partir do trabalho como instrumento de reinserção e como conteúdo de práticas restaurativas. Na condição de instrumento e conteúdo, o trabalho é tomado na premissa da ressocialização responsável, ou seja, aquela que permite aos detentos e ex-detentos alcançar subsistência digna, durante e após o cumprimento da pena, afastando-os, por consequência, da reincidência delitiva. O objetivo geral é analisar a política nacional do trabalho nas unidades prisionais, voltada à reinserção de detentos e ex-detentos nos mercados de trabalho e/ou emprego, como parte da realização dos direitos essenciais à pessoa humana. Os objetivos específicos são: investigar as formas, os conteúdos e os resultados da política nacional do trabalho na prisão; analisar o trabalho e sua relação com a dignidade humana, tomada como instrumento na formação da identidade do indivíduo e fundamento de sua cidadania, parte da prática restaurativa na reinserção social de detentos e ex-detentos; identificar e analisar as práticas restaurativas para reinserção social de detentos em Mato Grosso do Sul (MS). Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa documental, a revisão bibliográfica, organizada com literatura específica, estudos jurídicos existentes e jurisprudência concernentes às discussões propostas. Para as análises, incursiona-se pelos conceitos de justiça, do trabalho, da reinserção e das práticas restaurativas, orientados pelo referencial teórico de abordagem neocontratualista. Em conclusão, a implementação da ressocialização pelo trabalho em MS, por meio das práticas restaurativas analisadas, simboliza a oportunidade de transformação dos envolvidos e a ascensão da cidadania. Tais práticas devem ser operadas pela escolha em trabalhar e não em que trabalhar, distantes dos elementos nucleares da relação de trabalho e aproximadas dos interesses pelo emprego, tornando o trabalho prisional uma utopia ressocializante.
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                      A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS AFETADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS SISTEMAS UNIVERSAL E REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 17/03/2021
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Livia Gaigher Bosio Campello
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Rafaela de Deus Lima
                        Banca
                        • Elisaide Trevisam
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        • Mariana Ribeiro Santiago
                        • REGINA VERA VILLAS BÔAS
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Resumo LIMA, Rafaela de Deus. A proteção do meio ambiente e dos direitos humanos afetados pelas
                        mudanças climáticas nos sistemas universal e regionais de direitos humanos. 2021. 137 fl.
                        Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                        Grosso do Sul, 2021.
                        A mudança climática é o grande desafio, decorrente da crise ecológica global, a ser enfrentado
                        pela humanidade na nova época geológica do Antropoceno. Trata-se de uma problemática
                        transfronteiriça de origem antrópica cujas consequências ameaçam todas as formas de vida
                        existentes no planeta, inclusive, a própria humanidade. Logo, as respostas efetivas para o seu
                        enfrentamento demandam uma visão multidisciplinar. No âmbito jurídico, áreas como o Direito
                        Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos têm grande relevância no que concerne à
                        atuação voltada para a mitigação e adaptação às mudanças do clima. Com efeito, a presente
                        dissertação de Mestrado explora a temática referente à proteção do meio ambiente e dos direitos
                        humanos afetados pelas mudanças climáticas nos sistemas internacionais de tutela dos direitos
                        humanos com o propósito de responder o seguinte questionamento: como pode ser buscada a
                        justiça climática para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente no sistema universal
                        e regional de Direitos Humanos? Para tanto, tem como objetivos específicos, analisar as
                        mudanças climáticas como uma das manifestações da crise ecológica global na nova época
                        geológica do Antropoceno; examinar os direitos humanos que são violados pelas mudanças
                        climáticas; estudar as principais normas do regime internacional de mudança climática
                        concernentes na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992), no Protocolo de Quioto
                        (1997) e no Acordo de Paris (2015); e verificar como pode ser buscada a justiça climática para
                        a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente nos sistemas universal e regionais
                        (europeu, interamericano e africano) de Direitos Humanos. A fim de alcançar esses objetivos e
                        responder o problema suscitado, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista, bem
                        como, o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é dedutivo, a
                        pesquisa é exploratória, descritiva com análise crítica, documental, bibliográfica e multicasos.
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                        Direitos humanos e biodiversidade: análise jurídica da proteção do Bioma Pantanal à luz do desenvolvimento sustentável
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 10/03/2021
                        Área DIREITOS ESPECIAIS
                        Orientador(es)
                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Ana Carolina Vieira de Barros
                          Banca
                          • Elisaide Trevisam
                          • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          • Mariana Ribeiro Santiago
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Resumo BARROS, Ana Carolina Vieira. Direitos Humanos e Biodiversidade: Análise Jurídica da
                          Proteção do Bioma Pantanal à luz do Desenvolvimento Sustentável. 2020. 138 f.
                          Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em
                          Direito, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
                          A perda da biodiversidade é uma realidade enfrentada pela humanidade. É fruto da crise
                          ambiental global e conta com consequências para as searas dos Direitos Humanos e do Direito
                          Ambiental. Nesse cenário, o Brasil é destacado como um dos países que abriga significativa
                          biodiversidade mundial. O Bioma Pantanal figura como um dos biomas protegidos, entretanto,
                          sua tutela jurídica carece de maior discussão, ante a expressiva relevância da biodiversidade
                          pantaneira tanto para os estados brasileiros (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e países
                          vizinhos que a abrigam (Paraguai e Bolívia), quanto para o equilíbrio ambiental global,
                          considerando que é a maior planície alagável do mundo. A presente dissertação de mestrado
                          buscou verificar como efetivar os direitos humanos, notadamente o direito humano ao
                          desenvolvimento sustentável, por meio da proteção jurídica da biodiversidade do Bioma
                          Pantanal. Para isso, tratou compreender o processo de desenvolvimento mundial, até sua
                          acepção sustentável, além de buscar compreender a solidariedade como valor fundamental ao
                          desenvolvimento humano. Ainda, explorar a relação entre a biodiversidade e os Direitos
                          Humanos e, por fim, tecer reflexões acerca da tutela jurídica do Bioma Pantanal quanto a
                          proteção da biodiversidade e seu papel para assegurar o direito ao desenvolvimento e,
                          consequentemente, as demais garantias humanas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
                          presente pesquisa utilizou, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva,
                          bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações,
                          convenções e demais documentos. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de
                          conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, foram adotados os
                          métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de pesquisa doutrinas,
                          constantes em meio físico ou digital, principalmente artigos jurídicos, além de documentos
                          oficiais, leis, normas jurídicas, dissertações e teses, especialmente nas áreas de Direito
                          Internacional, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Com base no exposto, constatou-se que,
                          de fato, a crise ambiental causada, pela atividade antrópica desregrada, impacta diretamente na
                          qualidade de vida. No entanto, houve ao longo do tempo quebra de paradigmas, com a passagem
                          da visão unicamente econômica para o desenvolvimento focado na erradicação das mazelas
                          sociais e ciente de que o meio ambiente influi no gozo dos direitos humanos e na qualidade da
                          vida ofertada as presentes e futuras gerações. É a partir de um meio ecologicamente equilibrado
                          que os direitos humanos e fundamentais podem ser exercidos. As estratégias de
                          desenvolvimento devem evitar alcançar a qualquer preço a eficácia institucional ou o lucro
                          econômico. Não há, até o presente momento, uma normativa geral que seja capaz de
                          compatibilizar a utilização econômica e sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento
                          humano e a preservação ambiental do Bioma Pantanal. A necessidade de uma legislação
                          específica é primordial, principalmente porque áreas especiais, como as formadas pelos biomas,
                          requerem uma regulamentação jurídica que trace de maneira assertiva os limites da exploração
                          humana e defenda o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Indicar a possibilidade de
                          construção de uma legislação de proteção ao Pantanal reforça a pauta da sustentabilidade e
                          fomento às políticas públicas.
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                          POVOS INDÍGENAS E ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL DA TERRA INDÍGENA LIMÃO VERDE, MATO GROSSO DO SUL
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 26/02/2021
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • Anderson de Souza Santos
                            Banca
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                            • Jose Paulo Gutierrez
                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                            • Luiz Henrique Eloy Amado
                            Resumo A presente pesquisa tem por objetivo analisar o processo judicial (Agravo
                            Regimental nº 803462/STF) da Terra Indígena Limão Verde, da etnia Terena,
                            localizada no município de Aquidauana no Estado do Mato Grosso do Sul, que
                            tramita no Supremo Tribunal Federal. Partindo do pressuposto de que cada vez
                            mais os povos e comunidades indígenas têm demandado no judiciário o
                            reconhecimento de seus direitos territoriais, como direitos fundamentais de
                            solidariedade, a análise irá se pautar pela perspectiva processual do acesso à
                            justiça, tendo como paradigma o fim da tutela jurídica que antes imperava sob
                            os índios. A rigor, urge a análise processual do instituto do litisconsórcio
                            passivo necessário que foi indeferido pela Suprema Corte, no voto do Ministro
                            Relator Teori Zavasck, mantendo a relação processual somente entre
                            Proprietário versus União. Assim, a pesquisa busca compreender como se deu
                            o processo de perda do espaço geográfico dessa comunidade, levantando esta
                            discussão dentro do debate da efetivação de Direitos Humanos no Brasil,
                            descrevendo, neste ínterim, o impacto da conduta estatal de colonização do
                            oeste brasileiro que resultou na distribuição de terras no Mato Grosso do Sul
                            para colonos, em detrimento dos territórios dos povos originários. Outro viés é
                            a judicialização de processos administrativos de demarcação de territórios
                            indígenas, como no caso. Valendo do viés dogmático jurídico com acentuação
                            em valores, a pesquisa será interdisciplinar, baseada no método indutivo, com
                            análise quanti-qualitativa, com base em jurisprudência, doutrina, bibliográfica e
                            documental.
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                            ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DO IMIGRANTE NO BRASIL
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 14/01/2021
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Ana Paula Martins Amaral
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Tânia Regina Silva Garcez
                              Banca
                              • Ana Paula Martins Amaral
                              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                              • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                              • Heitor Romero Marques
                              Resumo A internacionalização é um fato no horizonte cultural, linguístico, social e econômico, e
                              possibilita oportunidades para o Brasil se beneficiar do multiculturalismo e da diversidade,
                              entretanto, muitas vezes, o imigrante que, também favorece o desenvolvimento econômico,
                              social e cultural do país, apresenta dificuldades para usufruir de seus direitos, assegurados por
                              diversos tratados e documentos sobre direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte pela
                              Constituição Federal e pela Lei nº 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, que propõe a
                              proteção do imigrante e, para isso, tem-se a necessidade de constante diálogo com Leis já
                              vigentes no país e com os tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é parte, o que
                              justifica o presente estudo, cuja relevância se revela na verificação da extensão do direito ao
                              desenvolvimento, enquanto liberdade da pessoa do imigrante. A questão trazida pela presente
                              pesquisa foi descobrir de que maneira o direito ao desenvolvimento do imigrante que aqui
                              chega, vem sendo efetivado no Brasil, diante da proteção do direito internacional e nacional e
                              na perspectiva do desenvolvimento como liberdade segundo Amartya Sem (2010), respeitando
                              sua condição de ser humano, em todas as suas múltiplas dimensões? O objetivo geral foi
                              verificar como o direito ao desenvolvimento do imigrante é efetivado no Brasil, frente a
                              proteção das regras internacionais e nacionais, respeitando sua condição de ser humano e suas
                              liberdades instrumentais no desenvolvimento, em todas as suas múltiplas dimensões. O presente
                              trabalho usou o método dedutivo com pesquisa exploratória, bibliográfica documental e
                              descritiva, tendo como base os instrumentos internacionais, da declaração do direito ao
                              desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, das regras da Organização Internacional
                              do Trabalho e do ordenamento jurídico brasileiro atual. O imigrante que aqui se estabelece, tem
                              como amparo de seus direitos uma Constituição Federal Cidadã que o resguarda, uma Lei de
                              Migração capaz de trazer princípios e garantias revolucionários de direito e acolhimento,
                              portarias, resoluções de órgãos da Administração Pública que visam defender o direito a saúde,
                              educação, ao pleno emprego, a benefícios assistenciais e a clareza das informações a todos
                              imigrantes no país, porém, não há proteção efetiva a esses direitos conquistados por meio de
                              políticas públicas que os assegure. A falta de acolhimento por parte do Estado e da sociedade
                              brasileira através de políticas públicas e a falsa ideia de que imigrantes são “estranhos” que
                              batem à porta são os empecilhos para o melhor desenvolvimento social e econômico desses
                              braços que escolheram o Brasil como destino transitório ou final de sua jornada.
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                                SEXUALIDADES ENCARCERADAS: REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS AOS INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 21/12/2020
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Ynes da Silva Felix
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • João Pedro Rodrigues Nascimento
                                  Banca
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • José Euclimar Xavier de Menezes
                                  • Ynes da Silva Felix
                                  Resumo NASCIMENTO, João Pedro Rodrigues. Sexualidades encarceradas: remição da pena pelo
                                  trabalho na perspectiva dos direitos humanos aos indivíduos LGBT no sistema penitenciário.
                                  235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                                  Grosso do Sul, 2020.
                                  O pensamento naturalizado quando se reflete sobre a sexualidade sugere que gênero, sexo
                                  biológico e orientação sexual estão irremediavelmente ligados. Embora existam várias formas
                                  de compreender a sexualidade, a ordem compulsória e hegemônica entre sexo, gênero e desejo
                                  faz surgir, por um lado, gêneros inteligíveis, isto é, aqueles que mantêm relações de coerência
                                  entre sexo, gênero, prática sexual e desejo, e, por outro, identidades que não podem existir, ou
                                  seja aquelas no qual não há a reprodução dessa ligação fundada na heterossexualidade e na
                                  cisgeneridade. No interior do cárcere, também se instituem os discursos, valores e práticas de
                                  sexualidade heterossexual hegemônica, o que faz com que os indivíduos da população LGBT
                                  sejam alvo de múltiplas violências e opressões justamente por não se conformarem ao padrão
                                  social dominante, gerando uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas
                                  do próprio aprisionamento. Diante disso, pretende-se, no presente trabalho, analisar a seguinte
                                  questão: ser LGBT afeta as oportunidades de exercício do trabalho enquanto forma de remição
                                  da pena no sistema penitenciário nacional? Primeiramente, analisa-se o trabalho prisional no
                                  cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o resgate histórico da consolidação da
                                  reclusão como pena máxima nos sistemas penais modernos. Posteriormente, traça-se a evolução
                                  histórica, nacional e internacional, do surgimento dos direitos à livre orientação sexual e à
                                  identidade de gênero. Demarcados tais elementos teóricos, examina-se a identidade LGBT no
                                  sistema penitenciário, abordando as características do tratamento penal destinado àqueles que
                                  possuem sexualidades e identidades de gênero plurais tanto no contexto latino americano
                                  quanto no Brasil. Por fim, no ponto central da pesquisa, verifica-se se o fato de ser LGBT
                                  prejudica ou impede as oportunidades de acesso às políticas de trabalho prisional e,
                                  consequentemente, à remição da pena pelo trabalho. Para tanto, a pesquisa utiliza o método
                                  hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o acesso às políticas de remição da pena pelo
                                  trabalho é obstado àqueles que se constroem a partir de orientações sexuais e identidades de
                                  gênero plurais. Além disso, qualifica-se como qualitativa e, quanto aos fins, como descritiva e
                                  exploratória. Para atingir os objetivos propostos, utiliza as técnicas de pesquisa empírica, a
                                  partir do estudo de caso junto aos presos LGBT custodiados no sistema penitenciário de Mato
                                  Grosso do Sul, bem como bibliográfica e documental, a partir da revisão de livros, artigos,
                                  periódicos, documentos de organizações especializadas e recortes jornalísticos sobre a
                                  problemática proposta. Verificou-se que o fato de ser LGBT afeta as oportunidades de acesso
                                  à política de trabalho prisional e, consequentemente, à remição da pena. Há dificuldade de
                                  integração nas oficinas de trabalho entre os presos heterossexuais e cisgênero e a população
                                  LGBT, assim como ausência de políticas das administrações prisionais para o incentivo do
                                  trabalho para aquela população. Conclui-se que repensar e adequar as legislações
                                  infraconstitucionais e as práticas penitenciárias, dando atenção às demandas específicas da
                                  população LGBT enquanto grupo social mais vulnerável, possibilita o reconhecimento e a
                                  legitimidade de suas identidades, sendo esta a única perspectiva da execução penal que se
                                  encontra em consonância com os direitos humanos.
                                  A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ONLINE NA SOCIEDADE DIGITAL
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 30/10/2020
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Luc Marie Quoniam
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Ari Rogério Ferra Júnior
                                    Banca
                                    • Elisaide Trevisam
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Luciani Coimbra de Carvalho
                                    • Luc Marie Quoniam
                                    • Mariana Ribeiro Santiago
                                    Resumo O presente trabalho busca demonstrar como os direitos humanos, isto é, os direitos
                                    de liberdade, igualdade e solidariedade estão sendo promovidos na sociedade digital.
                                    A pesquisa enfrenta a necessidade de promoção dos direitos na era digital. A tríade
                                    da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e digitalização promoveu
                                    transformações na sociedade, provocando a modificação das relações sociais. Serão
                                    abordados os conceitos de era da informação, sociedade em rede e vida onlife, até a
                                    concepção da atual sociedade digital, para demonstrar como as mudanças sociais
                                    alteraram a vida humana. Conforme a teoria da dinamogenesis, será evidenciado
                                    como os direitos humanos são resultado de lutas históricas que englobam o
                                    conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade, com a posterior adesão
                                    social e a concretização normativa. Os direitos humanos serão didaticamente
                                    divididos em (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos, (ii) direitos de
                                    igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais, (iii) direitos de solidariedade
                                    para que, assim, seja possível demonstrar como os direitos humanos, sendo
                                    influenciados pela tríade da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e
                                    da digitalização da sociedade estão sendo promovidos na sociedade digital. Serão
                                    tratados os (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos como: liberdade dos
                                    indivíduos na Internet, liberdade de expressão digital; informação e pensamento
                                    digital; privacidade, intimidade e anonimato digital; propriedade digital, democracia
                                    digital; cidadania digital e participação política; governo digital; ativismo digital e dark
                                    web. Os (ii) direitos de igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais serão
                                    explanados como: economia digital e trabalho digital; educação digital; saúde digital;
                                    segurança digital e cultura digital. Enquanto que os (iii) direitos de solidariedade serão
                                    expressos como: inclusão digital, direito ao desenvolvimento ou progresso digital por
                                    meio da inclusão digital e transformação digital, democratização das tecnologias e
                                    democratização do conhecimento na internet. Para atingir um resultado satisfatório,
                                    foi utilizado o método dedutivo e descritivo para estudo, análise, registro e
                                    interpretação das transformações tecnológicas e o impacto na promoção dos direitos
                                    humanos.
                                    DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA CRÍTICA, DESCOLONIAL E CONSENSUAL
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 09/10/2020
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                      • Caique Ribeiro Galicia
                                      • Elisaide Trevisam
                                      • Jose Paulo Gutierrez
                                      • Tiago Resende Botelho
                                      Resumo A dogmática dos direitos humanos é absolutamente incapaz de promover a libertação para um mundo mais humano e justo. Trata-se da teoria tradicional, que limita os direitos humanos a previsões em textos internacionais e nacionais (quando os chama de direitos fundamentais) e os tenta efetivar em sistemas de justiciabilidade próprios, sejam os regionais e o global, seja o interno. De acordo com a opção teórica adotada neste estudo, a ineficácia dessa concepção
                                      dos direitos humanos é proposital e se baseia na construção capitalista e colonial do direito. Esses direitos humanos, portanto, teriam como principal papel a legitimação de práticas econômicas e de controle das subjetividades por meio de um processo hegemônico e de cima para baixo. A partir desse objeto e com o escopo de superar tal teoria, a pesquisa adota como problema a seguinte questão: como conceber direitos humanos que não se limitem à dogmática? Assume-se como hipótese a teoria crítica dos direitos humanos, que compreende a inadequação da deontologia abstrata (dever-ser) que fundamenta a teoria tradicional e a contrapõe com uma proposta ontológica concreta (o ser) dos direitos humanos. Consequentemente, a teoria crítica induz à compreensão dos direitos humanos a partir da realidade da qual se pensa, isto é, desde o Sul global e em perspectiva descolonial. Ainda, de nada adianta pensar os direitos humanos criticamente sem se conceber, também de maneira crítica, formas de tratamento de conflitos em que esses direitos se manifestam, o que leva à fuga do usual padrão substitutivo, impositivo e vertical e à busca por uma forma participativa, consensual e horizontal. Compreender e explorar essas três bases (teoria crítica dos direitos humanos, paradigma descolonial dos direitos humanos e consensualidade e direitos humanos) é o que constitui os objetivos específicos do trabalho e, portanto, a cada uma delas
                                      corresponde um de seus capítulos. A articulação entre essas ideias atinge o objetivo geral: descrever uma opção de abordagem dos direitos humanos para além da dogmática.
                                      Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico e documental e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dialético.
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                                      DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO: ATENDIMENTO JURÍDICO AO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 17/09/2020
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Andrea Flores
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Naymi Salles Fernandes Silva Torres
                                        Banca
                                        • Andrea Flores
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • José Paulo Baltazar Junior
                                        • Livia Gaigher Bosio Campello
                                        • Natalia Pompeu
                                        Resumo TORRES, Naymi Salles F. S. Desenvolvimento sustentável no Estado Socioambiental de Direito: atendimento jurídico ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU por meio da regularização fundiária urbana. 2020. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                        Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à proteção e efetivação dos direitos fundamentais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Socioambiental de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido no ODS 11 da Agenda 2030 (ONU, 2015) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da regularização fundiária urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito além dos seus reflexos na dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência em consonância com o ODS 11 da Agenda 2030, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017 e no Estatuto da Cidade. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva.
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                                        COLETIVIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA, IGUALITÁRIA E RACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 24/07/2020
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Marcos Nassar
                                          Banca
                                          • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                          • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                          Resumo NASSAR, Marcos. Coletivização do controle judicial de políticas públicas: concretização
                                          democrática, igualitária e racional de direitos fundamentais sociais. 2020. 134 f. Dissertação
                                          (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
                                          2020.
                                          O trabalho objetiva verificar qual é a via processual mais adequada para revisão de políticas
                                          públicas como meio de tutela a direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva do princípio
                                          da igualdade, que está à base de tais direitos, dos valores democráticos e da obtenção de
                                          resultados racionais em nível coletivo. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a
                                          partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria
                                          tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Com suporte em considerações históricoaxiológico-normativas, parte-se do pressuposto da justiciabilidade dos aludidos direitos e da
                                          legitimidade, ainda que excepcional, do sistema de justiça para o controle de políticas
                                          públicas como forma de sua proteção. Passa-se então à análise da complexa cognição judicial
                                          necessária à alteração de políticas públicas, que pressupõe sejam consideradas, à luz da
                                          isonomia inspiradora dos direitos sociais, a limitação dos recursos públicos disponíveis, as
                                          demandas sociais e informações técnicas existentes, entre outros dados, num quadro de
                                          prioridades orçamentárias cujo norte deve ser encontrado nos objetivos constitucionalmente
                                          estabelecidos para o Estado brasileiro. Busca-se, assim, demonstrar que o modelo processual
                                          individual não se tem mostrado, na prática forense, adequado a essa tarefa, tanto por quebra
                                          de isonomia – decorrente das diferenciações individualizadas levadas a efeito em processos
                                          individuais e do assimétrico acesso individual à justiça na realidade social –, quanto pela
                                          falta de estrutura e expertise do Judiciário para chegar, em cada um dos milhares de casos
                                          individuais, à necessária visão de conjunto quanto aos impactos na arrecadação e alocação
                                          de recursos públicos e outros aspectos do problema. Procura-se apontar, na sequência, a
                                          adequação do sistema processual coletivo para esse tipo de litígios, em razão de certas
                                          peculiaridades dessa forma de prestação jurisdicional, notadamente seus efeitos erga omnes,
                                          contemplando isonomicamente todos os que se encontram na mesma situação, bem como as
                                          técnicas que oferece de democratização do debate processual e qualificação da atividade
                                          deliberativa, com vistas a fornecer elementos para compreensão global do problema,
                                          persecução da melhor solução possível e, em especial, incrementar a legitimidade da
                                          atuação do sistema de justiça no âmbito eminentemente político das políticas públicas. Com
                                          isso, intenta-se resguardar a inafastabilidade da jurisdição, sem, porém, os problemas e
                                          distorções causados pela litigância individual em larga escala em tal seara, em observância ao
                                          princípio do acesso efetivo à justiça, intrinsecamente ligado ao valor igualdade, com
                                          promoção de prestação jurisdicional mais justa no contexto da sociedade contemporânea.
                                          O DIREITO DE RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E OS POVOS INDÍGENAS EM MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO PLURALISMO JURÍDICO
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 10/07/2020
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Adriana de Oliveira Rocha
                                            Banca
                                            • Ana Paula Martins Amaral
                                            • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                            • Jose Paulo Gutierrez
                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                            • Luiz Henrique Eloy Amado
                                            Resumo ROCHA, Adriana de Oliveira. O Direito de Resistência à opressão e os povos indígenas de Mato Grosso do Sul: uma análise sob a perspectiva do pluralismo jurídico. 2020. f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                            O uso legítimo do direito de resistência à opressão, tal como cunhado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França de 1789, é objeto da ciência do Direito e da filosofia há vários séculos, antes e depois da declaração. A presente pesquisa debate esse direito na perspectiva de povos indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, a unidade federada que possui o segundo maior contingente populacional do País, e altos níveis de violações de direitos humanos e fundamentais em relação a esses povos. Estuda-se ainda o conceito de alienação legal, que é aquele definidor da negação de direitos a determinados grupos sociais ainda que formalmente as disposições legais devessem protegê-los. Ao mesmo tempo, se observa a existência de determinadas regras de conduta entre os indígenas, as quais se identificariam com o chamado pluralismo jurídico. Essa forma de existir, de se autodeterminar, e de obedecer a regras próprias de conduta, induziria à superação do estado de alienação legal, através do exercício do direito de resistência? Eis o problema da pesquisa. Trata-se de pesquisa dedutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados os métodos bibliográfico e documental, com o objetivo de identificar nas ações indígenas documentadas em manifestos, notas públicas, cartas, dissertações e teses acadêmicas, livros e noticiário da imprensa, o exercício do direito de resistência à opressão tal qual descrito na literatura filosófica e jurídica, e positivado em alguns documentos internacionais e constituições de países democráticos. A pesquisa chega à conclusão de que, embora não formalmente utilizado como fundamento do movimento indígena sul-mato-grossense, o direito de resistência à opressão vem sendo exercido pelos indígenas em suas ações para reaver áreas de ocupação tradicional, obter a execução de políticas públicas de educação e saúde, e se posicionar politicamente perante os poderes estatais, de modo a manter sua coesão e existência enquanto população etnicamente diferenciada, tudo com o sentido de superar o estado de alienação legal.
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                                            AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONCEDIDA PELO ESTADO BRASILEIRO NAS HIPÓTESES DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA E AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO: CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE?
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 05/06/2020
                                            Área DIREITO
                                            Orientador(es)
                                            • Luciani Coimbra de Carvalho
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • Daniela Estolano Francelino
                                              Banca
                                              • Ana Paula Martins Amaral
                                              • Cesar Augusto Silva da Silva
                                              • Elisaide Trevisam
                                              • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                                              Resumo O Brasil adota a concessão de autorização de residência para fins de acolhida
                                              humanitária fornecida para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República
                                              do Haiti e autorização de residência concedida ao migrante nacional de país
                                              fronteiriço, referidos institutos são oriundos de medidas legislativas emitidas para
                                              sanar lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, referentes à
                                              regularização da condição jurídica dos imigrantes supramencionados. Esta pesquisa
                                              tem como objetivo analisar a autorização de residência do migrante no Estado
                                              Brasileiro, sob a ótica do direito fundamental da igualdade, como instrumento para
                                              exercício de direitos fundamentais a pessoas que se encontram em situação de
                                              vulnerabilidade. Dessa análise surge o questionamento sobre a atuação efetiva do
                                              Estado brasileiro para que haja o tratamento igualitário entre os migrantes e os
                                              nacionais. A pesquisa realizada neste trabalho baseou-se principalmente no método
                                              qualitativo, ou seja, houve descrição, entendimento, explicação das características
                                              relevantes inerentes ao problema da pesquisa. Possui natureza bibliográfica, tendo
                                              sido consultados documentos, livros e artigos científicos. Entende-se que a intenção
                                              de solucionar a situação dos imigrantes por parte do governo brasileiro, faz parte da
                                              política migratória brasileira que visa atender, pela via de instrumentos nacionais e
                                              internacionais, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
                                              Federal. A emissão de medidas legislativas, com objetivo de resguardar os direitos
                                              dos migrantes e sanar as lacunas da lei, corroboraram, até o presente momento,
                                              para a consagração do direito à igualdade, previsto na doutrina dos direitos
                                              humanos e, especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, direcionando a
                                              proteção aos sujeitos de direitos, por vezes em situação de vulnerabilidade. Preza-se, nestes casos, pela igualdade em sua perspectiva material, ou melhor, quando
                                              ocorre distinção de tratamento de fato, sendo necessário que haja a tentativa de
                                              igualar a situação, com objetivo de atingir a justiça social.
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                                                TRABALHO DECENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEI N. 13.467/2017: ANÁLISE DE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL
                                                Curso Mestrado em Direito
                                                Tipo Dissertação
                                                Data 30/03/2020
                                                Área DIREITO
                                                Orientador(es)
                                                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                                Coorientador(es)
                                                  Orientando(s)
                                                  • Débora Suemi Shimabukuro Casimiro
                                                  Banca
                                                  • Andrea Flores
                                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                                  • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                                  • Rogerio Mayer
                                                  • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                                  Resumo Os processos de globalização ocorridos a partir do final do século XX trouxeram a hegemonia
                                                  do sistema de produção liberal e influenciaram significativamente na alteração da estrutura de
                                                  produção do Brasil. Esta alteração culminou na publicação da Lei n. 13.467, em 13 de julho
                                                  de 2017 (BRASIL, 2017), também conhecida como Reforma Trabalhista, que trouxe novas
                                                  modalidades contratuais e novidades legislativas no sentido de flexibilizar as condições de
                                                  trabalho no Brasil, sob o pretexto de combate ao desemprego e enfrentamento de uma crise
                                                  econômica que alcançou fortemente o Brasil a partir de 2015. Uma das alterações
                                                  permanentes mais preocupantes que a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943)
                                                  sofreu com a reforma foi a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho, por meio da
                                                  supressão de intervalos intrajornada ou por meio da instituição de horas suplementares de
                                                  trabalho, por negociação coletiva ou acordo individual de trabalho. Outra preocupação é com
                                                  relação à desvinculação que a lei nova faz entre duração de trabalho e saúde do trabalhador,
                                                  para fins de negociação coletiva. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os impactos da
                                                  Reforma Trabalhista sobre questões relativas à jornada de trabalho no Estado de Mato Grosso
                                                  do Sul, considerando-se os conceitos de trabalho decente e desenvolvimento sustentável. Para
                                                  tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e da revisão bibliográfica, bem como
                                                  análise normativa e documental, e utilização de dados secundários como métodos
                                                  procedimentais. Depreende-se, a partir dos documentos analisados e de dados secundários
                                                  apresentados, que a Lei n. 13.467 (BRASIL, 2017) não afetou consideravelmente as
                                                  condições de trabalho no Mato Grosso do Sul.
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