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ACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICO
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 19/05/2021
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Jamile Gonçalves Serra Azul
    Banca
    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
    • Charlise Paula Colet Gimenez
    • Isabela Lara Oliveira
    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
    • Sandra Regina Martini
    Resumo AZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o
    enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de
    Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
    O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos
    internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto
    no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário
    têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do
    Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e
    atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de
    jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo
    de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de
    dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de
    pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além
    de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da
    estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel
    bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo
    a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções
    extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem
    desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou
    Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch,
    juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do
    direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo
    e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de
    observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas
    as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode
    contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais
    e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito
    de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e
    Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime
    democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em
    situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais,
    bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e
    fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de
    que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados
    a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento
    à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública.
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    A UBERIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 30/03/2021
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Ynes da Silva Felix
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Fabiano Diniz de Queiroz Pilate
      Banca
      • Adriana Kirchof de Brum
      • Elisaide Trevisam
      • Ynes da Silva Felix
      Resumo PILATE, Fabiano Diniz de Queiróz. A Uberização na perspectiva dos Direitos Humanos dos
      Trabalhadores 2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
      Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021.
      A uberização é um termo cunhado, a partir do nome da empresa Uber, para expressar um novo
      formato de fazer negócios, apoiado nas tecnologias móveis, que conectam o consumidor, da
      forma mais direta possível, ao fornecedor de produtos e serviços, agregando ao produto ou
      serviço final uma personalização, coisa que não era possível de se fazer antes, sendo importante
      que se compreenda que esse formato pode ser adotado por qualquer ramo de negócio que não
      tenha restrições ao uso de tecnologia como apoio e não tenha resistência à mudança do modelo
      tradicional para um outro totalmente diferente de fazer e que por esse motivo o chama de modelo
      disruptivo. Esses novos modelos de negócios têm provocado diversos questionamentos e
      redirecionamentos nas mais diversas áreas, em especial no Direito, e dentro do Direito, os mais
      diversos ramos, como o Empresarial, Consumidor, Tributário, têm se debruçado sobre o tema
      para melhor tratar o fenômeno. Porém, essa pesquisa se restringirá à análise do fenômeno da
      uberização sob a perspectiva dos Direitos Humanos dos Trabalhadores. Em um primeiro
      momento, se fará necessário, certamente, compreender e conceituar o fenômeno, para após,
      analisá-lo sob o viés do direito laboral. A presente pesquisa parte da hipótese de que direitos
      trabalhistas tendem a ser precarizados por esse formato de negócios. E em diversos lugares do
      mundo essa mesma hipótese vem sendo rechaçada pelos empreendedores destes novos modelos
      de economia, sob a premissa de que asrelações travadas não são de cunho laboral, premissa esta
      que deverá ser enfrentada. Dessa forma, este trabalho tem por objetivo, esclarecer qual a relação
      jurídica travada entre os participantes dessa cadeia, e diante da possibilidade de precarização da
      relação de trabalho, como o Direito do Trabalho pode responder à essas novas demandas de
      forma prática e criativa, sem negar a realidade da evolução tecnológica e social. Para o
      desenvolvimento do presente, fez-se uso do método de pesquisa dedutivo, partindo da análise
      qualitativa de material bibliográfico e documental, compreendendo, também, o cotejamento de
      instrumentos normativos e produções técnicas desenvolvidas por organismos internacionais
      sobre o fenômeno.
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        A CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DOS ANIMAIS SENCIENTES DIANTE DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 26/03/2021
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Elisaide Trevisam
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Jesse Cruciol Junior
          Banca
          • Elisaide Trevisam
          • Livia Gaigher Bosio Campello
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          • Mariana Ribeiro Santiago
          Resumo CRUCIOL JUNIOR, Jessé. A consideração dos interesses dos animais sencientes diante das
          políticas de desenvolvimento sustentável e das normas de proteção da biodiversidade
          2021. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal
          de Mato Grosso do Sul, 2021.
          O Homo sapiens alcançou um nível tal de técnica que passou a impactar incomumente o
          ambiente em que vive, tendo assumido um papel de preeminência na ordem do dia global de
          modo que as demais espécies, notadamente vegetais e animais, passaram a lhe ser meramente
          servis. Esse impacto causou mudanças profundas na biosfera a ponto de ameaçar o equilíbrio
          que sustenta a vida e a própria biodiversidade. Com isso, a mudança de rumo através da ideia
          de um novo modelo de desenvolvimento, uma nova ética interespécie e mandamentos de
          proteção da biodiversidade se tornaram necessários. O conceito de desenvolvimento sustentável
          vem sendo defendido desde meados do século passado, ao passo que éticas que se pretendem
          superadoras do antropocentrismo (o qual põe o ser humano no ápice entre as demais espécies e
          impõe às demais valor apenas instrumental) como o biocentrismo, o animalismo e o
          ecocentrismo também tem ampliado seu espaço paulatinamente. Essas novas éticas ampliam a
          considerabilidade moral para além dos seres humanos, em maior ou menor extensão, e revisam
          os termos da relação entre as espécies que dividem espaço e interagem na arena ambiental.
          Essas visões também estão sujeitas a críticas, o que, no entanto, não lhes diminui a importância
          enquanto instância de análise das práticas antropocentristas, sendo horizonte e ponto de partida
          para novas ideias, práticas e políticas. De acordo com os subsídios teóricos fornecidos por essas
          éticas acredita-se que do ponto de vista dos animais sencientes seus interesses são mais bem
          considerados quando se adota uma posição sencientista de Peter Singer, mas calcada na
          deontologia de Tom Regan, de modo a se considerar a situação de cada ser individualmente,
          independente de considerações agregativas. Tendo esse espectro em vista se pode analisar sob
          esse filtro as políticas, diretrizes e normas sobre o modelo de desenvolvimento sustentável e
          proteção da biodiversidade, verificando-se se atendem os interesses dos animais sencientes em
          suas disposições. A análise dessas políticas e normas demonstra que os interesses dos animais
          sencientes quase sempre são desconsiderados enquanto tal, sendo vistos como recursos tal qual
          outros seres vivos ou mesmo objetos inanimados. Outrossim, quando considerados, esses
          interesses muitas vezes o são apenas indiretamente ou, mesmo quando diretamente,
          aparentemente o são para proteger o sentimento humano acerca dos fatos respectivos (visão de
          deveres indiretos). Para alcançar o resultado pretendido a pesquisa terá caráter descritivo e
          exploratório. O método será o dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa será
          bibliográfica e documental.
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          ANÁLISE JURÍDICA DA CERTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 25/03/2021
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro
            Banca
            • Ana Paula Correia de Araujo
            • Elisaide Trevisam
            • Flávio Garcia Cabral
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            • Vladmir Oliveira da Silveira
            Resumo FERRO, Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro. Análise Jurídica da
            Certificação de Alimentos Orgânicos de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
            124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
            Grosso do Sul, 2020.
            A pesquisa parte da visão da reforma agrária como política pública de reorganização da estrutura fundiária brasileira, desenvolvimento regional e assistência social ao seu beneficiário. Apresenta o agricultor familiar, ator principal da política pública, e sua relação com a terra, características e peculiaridades como modo de vida, em uma perspectiva de liberdade instrumental proposta por Amartya Sen. Identifica a importância da produção de orgânicos pelos assentados para a sustentabilidade em um modelo de agricultura que alia eficiência da produção e proteção ao meio ambiente. E nesse contexto objetiva a análise jurídica da certificação dos alimentos orgânicos produzidos em assentamentos de reforma, visando buscar soluções jurídicas para as dificuldades encontradas pelos assentados na sua obtenção. Conclui a pesquisa com a indicação da certificação por auditoria como o método mais adequado para a certificação de orgânicos, viabilizada por parceria governamental que já detém precedentes, sem detrimento do sistema participativo de garantia, que requer alterações legislativas para melhor implementação. Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico, documental e a pesquisa de campo, e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dedutivo.
            ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
            Curso Mestrado em Direito
            Tipo Dissertação
            Data 25/03/2021
            Área DIREITO
            Orientador(es)
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            Coorientador(es)
              Orientando(s)
              • Nádia Beatriz Farias da Silva Maggioni
              Banca
              • Andrea Flores
              • Elaine Dupas
              • Luciani Coimbra de Carvalho
              • Natalia Pompeu
              • Saulo de Oliveira Pinto Coelho
              Resumo MAGGIONI, Nádia B. F. S. Análise do regime jurídico brasileiro destinado às pessoas com
              transtornos mentais em conflito com a lei, sob a ótica dos direitos fundamentais. 2021. 163
              f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
              Grosso do Sul, Campo Grande.
              A presente dissertação trata sobre os transtornos mentais, sobre os direitos humanos
              fundamentais dos indivíduos que os detêm, e sua relação com o Direito Penal Brasileiro, com
              a finalidade de analisar o tratamento das pessoas com transtornos mentais encarceradas, sob o
              ponto de vista da dignidade humana preconizada pelo sistema brasileiro. O problema consiste
              em examinar se o regime jurídico criminal brasileiro atual de tratamento dos inimputáveis é
              compatível com os direitos humanos fundamentais a eles aplicáveis, garantindo-lhes condições
              mínimas de existência digna. O objetivo geral é o de analisar o tratamento jurídico brasileiro às
              pessoas com transtornos mentais que praticam crimes, sua incompatibilidade com os direitos
              humanos fundamentais que tutelam esses indivíduos, e trazer propostas e críticas doutrinárias
              de tratamento jurídico com fundamento na dignidade humana. O estudo do tema se justifica
              pela ampla vulnerabilidade dessa parcela populacional, usualmente submetida a diversas
              violações de direitos humanos, aliado à inefetividade dos instrumentos normativos atuais de
              cumprirem o principal fim a que se destinam, que é o tratamento. Utilizou-se o método
              bibliográfico, com técnica descritiva, qualitativa e dedutiva, possibilitando análise dos dados
              colhidos em artigos e documentos, como legislação e pesquisas com dados estatísticos, já
              publicados em bases científicas, fundamentados por autores que dissertaram sobre a matéria e
              apoiada pela legislação pertinente. Como resultados alcançados, observou-se que houve uma
              mudança de paradigma no tratamento da pessoa com deficiência, aí incluída a pessoa com
              transtorno mental, que deixou de ser vista como um objeto a ser curado para ser vista como um
              sujeito de direitos, com lugar de voz e poder de decisão; não mais se busca a cura, mas sim sua
              inserção social. Além disso, os movimentos de reforma psiquiátrica do final do século XX, e
              que resultaram, no Brasil, na Lei n. 10.216/2001, alteraram a regra do tratamento com
              internações de longo prazo em manicômios, e estabeleceram que as internações psiquiátricas
              devem ser temporárias e excepcionais, e a regra passa a ser o tratamento ambulatorial em meio
              aberto, transformando a legislação penal e processual penal acerca do inimputável, com a
              revogação tácita de diversos dispositivos. Há também a proposta de aplicação do regime
              jurídico penal e processual penal ao inimputável, a fim que este possa usufruir de vários dos
              benefícios legais destinados ao imputável, existindo, ainda, análises de propostas intermediárias
              de responsabilização penal do inimputável, sendo o transtorno mental uma causa de diminuição
              de pena. Por fim, apresentam-se programas de alguns Estados brasileiros que tem alcançado
              grande êxito na inserção social dos inimputáveis (PAI-PJ, PAILI e PCIPP).
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              TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL COMO INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO: DA POLÍTICA NACIONAL DO TRABALHO NA PRISÃO ÀS IMPLICAÇÕES NA POLÍTICA LOCAL,MATO GROSSO DO SUL (1984-2020)
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 17/03/2021
              Área DIREITO PENAL
              Orientador(es)
              • Maurinice Evaristo Wenceslau
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Fábio Luis Martins Fernandes
                Banca
                • Andrea Flores
                • Elisaide Trevisam
                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                • Pedro Paulo Teixeira Manus
                • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                Resumo Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O objeto de estudo é a política nacional do trabalho na prisão e suas implicações na política local, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul (MS), a partir do trabalho como instrumento de reinserção e como conteúdo de práticas restaurativas. Na condição de instrumento e conteúdo, o trabalho é tomado na premissa da ressocialização responsável, ou seja, aquela que permite aos detentos e ex-detentos alcançar subsistência digna, durante e após o cumprimento da pena, afastando-os, por consequência, da reincidência delitiva. O objetivo geral é analisar a política nacional do trabalho nas unidades prisionais, voltada à reinserção de detentos e ex-detentos nos mercados de trabalho e/ou emprego, como parte da realização dos direitos essenciais à pessoa humana. Os objetivos específicos são: investigar as formas, os conteúdos e os resultados da política nacional do trabalho na prisão; analisar o trabalho e sua relação com a dignidade humana, tomada como instrumento na formação da identidade do indivíduo e fundamento de sua cidadania, parte da prática restaurativa na reinserção social de detentos e ex-detentos; identificar e analisar as práticas restaurativas para reinserção social de detentos em Mato Grosso do Sul (MS). Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa documental, a revisão bibliográfica, organizada com literatura específica, estudos jurídicos existentes e jurisprudência concernentes às discussões propostas. Para as análises, incursiona-se pelos conceitos de justiça, do trabalho, da reinserção e das práticas restaurativas, orientados pelo referencial teórico de abordagem neocontratualista. Em conclusão, a implementação da ressocialização pelo trabalho em MS, por meio das práticas restaurativas analisadas, simboliza a oportunidade de transformação dos envolvidos e a ascensão da cidadania. Tais práticas devem ser operadas pela escolha em trabalhar e não em que trabalhar, distantes dos elementos nucleares da relação de trabalho e aproximadas dos interesses pelo emprego, tornando o trabalho prisional uma utopia ressocializante.
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                A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS AFETADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NOS SISTEMAS UNIVERSAL E REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 17/03/2021
                Área DIREITO
                Orientador(es)
                • Livia Gaigher Bosio Campello
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Rafaela de Deus Lima
                  Banca
                  • Elisaide Trevisam
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  • Mariana Ribeiro Santiago
                  • REGINA VERA VILLAS BÔAS
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo LIMA, Rafaela de Deus. A proteção do meio ambiente e dos direitos humanos afetados pelas
                  mudanças climáticas nos sistemas universal e regionais de direitos humanos. 2021. 137 fl.
                  Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                  Grosso do Sul, 2021.
                  A mudança climática é o grande desafio, decorrente da crise ecológica global, a ser enfrentado
                  pela humanidade na nova época geológica do Antropoceno. Trata-se de uma problemática
                  transfronteiriça de origem antrópica cujas consequências ameaçam todas as formas de vida
                  existentes no planeta, inclusive, a própria humanidade. Logo, as respostas efetivas para o seu
                  enfrentamento demandam uma visão multidisciplinar. No âmbito jurídico, áreas como o Direito
                  Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos têm grande relevância no que concerne à
                  atuação voltada para a mitigação e adaptação às mudanças do clima. Com efeito, a presente
                  dissertação de Mestrado explora a temática referente à proteção do meio ambiente e dos direitos
                  humanos afetados pelas mudanças climáticas nos sistemas internacionais de tutela dos direitos
                  humanos com o propósito de responder o seguinte questionamento: como pode ser buscada a
                  justiça climática para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente no sistema universal
                  e regional de Direitos Humanos? Para tanto, tem como objetivos específicos, analisar as
                  mudanças climáticas como uma das manifestações da crise ecológica global na nova época
                  geológica do Antropoceno; examinar os direitos humanos que são violados pelas mudanças
                  climáticas; estudar as principais normas do regime internacional de mudança climática
                  concernentes na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992), no Protocolo de Quioto
                  (1997) e no Acordo de Paris (2015); e verificar como pode ser buscada a justiça climática para
                  a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente nos sistemas universal e regionais
                  (europeu, interamericano e africano) de Direitos Humanos. A fim de alcançar esses objetivos e
                  responder o problema suscitado, adota-se o paradigma epistemológico pós-positivista, bem
                  como, o enfoque teórico e metodológico é dogmático e axiológico, o método é dedutivo, a
                  pesquisa é exploratória, descritiva com análise crítica, documental, bibliográfica e multicasos.
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                  Direitos humanos e biodiversidade: análise jurídica da proteção do Bioma Pantanal à luz do desenvolvimento sustentável
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 10/03/2021
                  Área DIREITOS ESPECIAIS
                  Orientador(es)
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Ana Carolina Vieira de Barros
                    Banca
                    • Elisaide Trevisam
                    • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                    • Mariana Ribeiro Santiago
                    • Vladmir Oliveira da Silveira
                    Resumo BARROS, Ana Carolina Vieira. Direitos Humanos e Biodiversidade: Análise Jurídica da
                    Proteção do Bioma Pantanal à luz do Desenvolvimento Sustentável. 2020. 138 f.
                    Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em
                    Direito, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
                    A perda da biodiversidade é uma realidade enfrentada pela humanidade. É fruto da crise
                    ambiental global e conta com consequências para as searas dos Direitos Humanos e do Direito
                    Ambiental. Nesse cenário, o Brasil é destacado como um dos países que abriga significativa
                    biodiversidade mundial. O Bioma Pantanal figura como um dos biomas protegidos, entretanto,
                    sua tutela jurídica carece de maior discussão, ante a expressiva relevância da biodiversidade
                    pantaneira tanto para os estados brasileiros (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e países
                    vizinhos que a abrigam (Paraguai e Bolívia), quanto para o equilíbrio ambiental global,
                    considerando que é a maior planície alagável do mundo. A presente dissertação de mestrado
                    buscou verificar como efetivar os direitos humanos, notadamente o direito humano ao
                    desenvolvimento sustentável, por meio da proteção jurídica da biodiversidade do Bioma
                    Pantanal. Para isso, tratou compreender o processo de desenvolvimento mundial, até sua
                    acepção sustentável, além de buscar compreender a solidariedade como valor fundamental ao
                    desenvolvimento humano. Ainda, explorar a relação entre a biodiversidade e os Direitos
                    Humanos e, por fim, tecer reflexões acerca da tutela jurídica do Bioma Pantanal quanto a
                    proteção da biodiversidade e seu papel para assegurar o direito ao desenvolvimento e,
                    consequentemente, as demais garantias humanas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
                    presente pesquisa utilizou, quanto aos objetivos, a pesquisa exploratória e descritiva,
                    bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações,
                    convenções e demais documentos. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de
                    conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, foram adotados os
                    métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de pesquisa doutrinas,
                    constantes em meio físico ou digital, principalmente artigos jurídicos, além de documentos
                    oficiais, leis, normas jurídicas, dissertações e teses, especialmente nas áreas de Direito
                    Internacional, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Com base no exposto, constatou-se que,
                    de fato, a crise ambiental causada, pela atividade antrópica desregrada, impacta diretamente na
                    qualidade de vida. No entanto, houve ao longo do tempo quebra de paradigmas, com a passagem
                    da visão unicamente econômica para o desenvolvimento focado na erradicação das mazelas
                    sociais e ciente de que o meio ambiente influi no gozo dos direitos humanos e na qualidade da
                    vida ofertada as presentes e futuras gerações. É a partir de um meio ecologicamente equilibrado
                    que os direitos humanos e fundamentais podem ser exercidos. As estratégias de
                    desenvolvimento devem evitar alcançar a qualquer preço a eficácia institucional ou o lucro
                    econômico. Não há, até o presente momento, uma normativa geral que seja capaz de
                    compatibilizar a utilização econômica e sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento
                    humano e a preservação ambiental do Bioma Pantanal. A necessidade de uma legislação
                    específica é primordial, principalmente porque áreas especiais, como as formadas pelos biomas,
                    requerem uma regulamentação jurídica que trace de maneira assertiva os limites da exploração
                    humana e defenda o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Indicar a possibilidade de
                    construção de uma legislação de proteção ao Pantanal reforça a pauta da sustentabilidade e
                    fomento às políticas públicas.
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                    POVOS INDÍGENAS E ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL DA TERRA INDÍGENA LIMÃO VERDE, MATO GROSSO DO SUL
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 26/02/2021
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Anderson de Souza Santos
                      Banca
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                      • Jose Paulo Gutierrez
                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                      • Luiz Henrique Eloy Amado
                      Resumo A presente pesquisa tem por objetivo analisar o processo judicial (Agravo
                      Regimental nº 803462/STF) da Terra Indígena Limão Verde, da etnia Terena,
                      localizada no município de Aquidauana no Estado do Mato Grosso do Sul, que
                      tramita no Supremo Tribunal Federal. Partindo do pressuposto de que cada vez
                      mais os povos e comunidades indígenas têm demandado no judiciário o
                      reconhecimento de seus direitos territoriais, como direitos fundamentais de
                      solidariedade, a análise irá se pautar pela perspectiva processual do acesso à
                      justiça, tendo como paradigma o fim da tutela jurídica que antes imperava sob
                      os índios. A rigor, urge a análise processual do instituto do litisconsórcio
                      passivo necessário que foi indeferido pela Suprema Corte, no voto do Ministro
                      Relator Teori Zavasck, mantendo a relação processual somente entre
                      Proprietário versus União. Assim, a pesquisa busca compreender como se deu
                      o processo de perda do espaço geográfico dessa comunidade, levantando esta
                      discussão dentro do debate da efetivação de Direitos Humanos no Brasil,
                      descrevendo, neste ínterim, o impacto da conduta estatal de colonização do
                      oeste brasileiro que resultou na distribuição de terras no Mato Grosso do Sul
                      para colonos, em detrimento dos territórios dos povos originários. Outro viés é
                      a judicialização de processos administrativos de demarcação de territórios
                      indígenas, como no caso. Valendo do viés dogmático jurídico com acentuação
                      em valores, a pesquisa será interdisciplinar, baseada no método indutivo, com
                      análise quanti-qualitativa, com base em jurisprudência, doutrina, bibliográfica e
                      documental.
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                      ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DO IMIGRANTE NO BRASIL
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 14/01/2021
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Ana Paula Martins Amaral
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Tânia Regina Silva Garcez
                        Banca
                        • Ana Paula Martins Amaral
                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                        • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                        • Heitor Romero Marques
                        Resumo A internacionalização é um fato no horizonte cultural, linguístico, social e econômico, e
                        possibilita oportunidades para o Brasil se beneficiar do multiculturalismo e da diversidade,
                        entretanto, muitas vezes, o imigrante que, também favorece o desenvolvimento econômico,
                        social e cultural do país, apresenta dificuldades para usufruir de seus direitos, assegurados por
                        diversos tratados e documentos sobre direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte pela
                        Constituição Federal e pela Lei nº 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, que propõe a
                        proteção do imigrante e, para isso, tem-se a necessidade de constante diálogo com Leis já
                        vigentes no país e com os tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é parte, o que
                        justifica o presente estudo, cuja relevância se revela na verificação da extensão do direito ao
                        desenvolvimento, enquanto liberdade da pessoa do imigrante. A questão trazida pela presente
                        pesquisa foi descobrir de que maneira o direito ao desenvolvimento do imigrante que aqui
                        chega, vem sendo efetivado no Brasil, diante da proteção do direito internacional e nacional e
                        na perspectiva do desenvolvimento como liberdade segundo Amartya Sem (2010), respeitando
                        sua condição de ser humano, em todas as suas múltiplas dimensões? O objetivo geral foi
                        verificar como o direito ao desenvolvimento do imigrante é efetivado no Brasil, frente a
                        proteção das regras internacionais e nacionais, respeitando sua condição de ser humano e suas
                        liberdades instrumentais no desenvolvimento, em todas as suas múltiplas dimensões. O presente
                        trabalho usou o método dedutivo com pesquisa exploratória, bibliográfica documental e
                        descritiva, tendo como base os instrumentos internacionais, da declaração do direito ao
                        desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, das regras da Organização Internacional
                        do Trabalho e do ordenamento jurídico brasileiro atual. O imigrante que aqui se estabelece, tem
                        como amparo de seus direitos uma Constituição Federal Cidadã que o resguarda, uma Lei de
                        Migração capaz de trazer princípios e garantias revolucionários de direito e acolhimento,
                        portarias, resoluções de órgãos da Administração Pública que visam defender o direito a saúde,
                        educação, ao pleno emprego, a benefícios assistenciais e a clareza das informações a todos
                        imigrantes no país, porém, não há proteção efetiva a esses direitos conquistados por meio de
                        políticas públicas que os assegure. A falta de acolhimento por parte do Estado e da sociedade
                        brasileira através de políticas públicas e a falsa ideia de que imigrantes são “estranhos” que
                        batem à porta são os empecilhos para o melhor desenvolvimento social e econômico desses
                        braços que escolheram o Brasil como destino transitório ou final de sua jornada.
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                          SEXUALIDADES ENCARCERADAS: REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS AOS INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 21/12/2020
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Ynes da Silva Felix
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • João Pedro Rodrigues Nascimento
                            Banca
                            • Elisaide Trevisam
                            • José Euclimar Xavier de Menezes
                            • Ynes da Silva Felix
                            Resumo NASCIMENTO, João Pedro Rodrigues. Sexualidades encarceradas: remição da pena pelo
                            trabalho na perspectiva dos direitos humanos aos indivíduos LGBT no sistema penitenciário.
                            235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                            Grosso do Sul, 2020.
                            O pensamento naturalizado quando se reflete sobre a sexualidade sugere que gênero, sexo
                            biológico e orientação sexual estão irremediavelmente ligados. Embora existam várias formas
                            de compreender a sexualidade, a ordem compulsória e hegemônica entre sexo, gênero e desejo
                            faz surgir, por um lado, gêneros inteligíveis, isto é, aqueles que mantêm relações de coerência
                            entre sexo, gênero, prática sexual e desejo, e, por outro, identidades que não podem existir, ou
                            seja aquelas no qual não há a reprodução dessa ligação fundada na heterossexualidade e na
                            cisgeneridade. No interior do cárcere, também se instituem os discursos, valores e práticas de
                            sexualidade heterossexual hegemônica, o que faz com que os indivíduos da população LGBT
                            sejam alvo de múltiplas violências e opressões justamente por não se conformarem ao padrão
                            social dominante, gerando uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas
                            do próprio aprisionamento. Diante disso, pretende-se, no presente trabalho, analisar a seguinte
                            questão: ser LGBT afeta as oportunidades de exercício do trabalho enquanto forma de remição
                            da pena no sistema penitenciário nacional? Primeiramente, analisa-se o trabalho prisional no
                            cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o resgate histórico da consolidação da
                            reclusão como pena máxima nos sistemas penais modernos. Posteriormente, traça-se a evolução
                            histórica, nacional e internacional, do surgimento dos direitos à livre orientação sexual e à
                            identidade de gênero. Demarcados tais elementos teóricos, examina-se a identidade LGBT no
                            sistema penitenciário, abordando as características do tratamento penal destinado àqueles que
                            possuem sexualidades e identidades de gênero plurais tanto no contexto latino americano
                            quanto no Brasil. Por fim, no ponto central da pesquisa, verifica-se se o fato de ser LGBT
                            prejudica ou impede as oportunidades de acesso às políticas de trabalho prisional e,
                            consequentemente, à remição da pena pelo trabalho. Para tanto, a pesquisa utiliza o método
                            hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o acesso às políticas de remição da pena pelo
                            trabalho é obstado àqueles que se constroem a partir de orientações sexuais e identidades de
                            gênero plurais. Além disso, qualifica-se como qualitativa e, quanto aos fins, como descritiva e
                            exploratória. Para atingir os objetivos propostos, utiliza as técnicas de pesquisa empírica, a
                            partir do estudo de caso junto aos presos LGBT custodiados no sistema penitenciário de Mato
                            Grosso do Sul, bem como bibliográfica e documental, a partir da revisão de livros, artigos,
                            periódicos, documentos de organizações especializadas e recortes jornalísticos sobre a
                            problemática proposta. Verificou-se que o fato de ser LGBT afeta as oportunidades de acesso
                            à política de trabalho prisional e, consequentemente, à remição da pena. Há dificuldade de
                            integração nas oficinas de trabalho entre os presos heterossexuais e cisgênero e a população
                            LGBT, assim como ausência de políticas das administrações prisionais para o incentivo do
                            trabalho para aquela população. Conclui-se que repensar e adequar as legislações
                            infraconstitucionais e as práticas penitenciárias, dando atenção às demandas específicas da
                            população LGBT enquanto grupo social mais vulnerável, possibilita o reconhecimento e a
                            legitimidade de suas identidades, sendo esta a única perspectiva da execução penal que se
                            encontra em consonância com os direitos humanos.
                            A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ONLINE NA SOCIEDADE DIGITAL
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 30/10/2020
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Luc Marie Quoniam
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Ari Rogério Ferra Júnior
                              Banca
                              • Elisaide Trevisam
                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              • Luc Marie Quoniam
                              • Mariana Ribeiro Santiago
                              Resumo O presente trabalho busca demonstrar como os direitos humanos, isto é, os direitos
                              de liberdade, igualdade e solidariedade estão sendo promovidos na sociedade digital.
                              A pesquisa enfrenta a necessidade de promoção dos direitos na era digital. A tríade
                              da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e digitalização promoveu
                              transformações na sociedade, provocando a modificação das relações sociais. Serão
                              abordados os conceitos de era da informação, sociedade em rede e vida onlife, até a
                              concepção da atual sociedade digital, para demonstrar como as mudanças sociais
                              alteraram a vida humana. Conforme a teoria da dinamogenesis, será evidenciado
                              como os direitos humanos são resultado de lutas históricas que englobam o
                              conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade, com a posterior adesão
                              social e a concretização normativa. Os direitos humanos serão didaticamente
                              divididos em (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos, (ii) direitos de
                              igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais, (iii) direitos de solidariedade
                              para que, assim, seja possível demonstrar como os direitos humanos, sendo
                              influenciados pela tríade da Internet, das tecnologias de informação e comunicação e
                              da digitalização da sociedade estão sendo promovidos na sociedade digital. Serão
                              tratados os (i) direitos de liberdade ou direitos civis e políticos como: liberdade dos
                              indivíduos na Internet, liberdade de expressão digital; informação e pensamento
                              digital; privacidade, intimidade e anonimato digital; propriedade digital, democracia
                              digital; cidadania digital e participação política; governo digital; ativismo digital e dark
                              web. Os (ii) direitos de igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais serão
                              explanados como: economia digital e trabalho digital; educação digital; saúde digital;
                              segurança digital e cultura digital. Enquanto que os (iii) direitos de solidariedade serão
                              expressos como: inclusão digital, direito ao desenvolvimento ou progresso digital por
                              meio da inclusão digital e transformação digital, democratização das tecnologias e
                              democratização do conhecimento na internet. Para atingir um resultado satisfatório,
                              foi utilizado o método dedutivo e descritivo para estudo, análise, registro e
                              interpretação das transformações tecnológicas e o impacto na promoção dos direitos
                              humanos.
                              DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA CRÍTICA, DESCOLONIAL E CONSENSUAL
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 09/10/2020
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil
                                Banca
                                • Ana Paula Martins Amaral
                                • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                • Caique Ribeiro Galicia
                                • Elisaide Trevisam
                                • Jose Paulo Gutierrez
                                • Tiago Resende Botelho
                                Resumo A dogmática dos direitos humanos é absolutamente incapaz de promover a libertação para um mundo mais humano e justo. Trata-se da teoria tradicional, que limita os direitos humanos a previsões em textos internacionais e nacionais (quando os chama de direitos fundamentais) e os tenta efetivar em sistemas de justiciabilidade próprios, sejam os regionais e o global, seja o interno. De acordo com a opção teórica adotada neste estudo, a ineficácia dessa concepção
                                dos direitos humanos é proposital e se baseia na construção capitalista e colonial do direito. Esses direitos humanos, portanto, teriam como principal papel a legitimação de práticas econômicas e de controle das subjetividades por meio de um processo hegemônico e de cima para baixo. A partir desse objeto e com o escopo de superar tal teoria, a pesquisa adota como problema a seguinte questão: como conceber direitos humanos que não se limitem à dogmática? Assume-se como hipótese a teoria crítica dos direitos humanos, que compreende a inadequação da deontologia abstrata (dever-ser) que fundamenta a teoria tradicional e a contrapõe com uma proposta ontológica concreta (o ser) dos direitos humanos. Consequentemente, a teoria crítica induz à compreensão dos direitos humanos a partir da realidade da qual se pensa, isto é, desde o Sul global e em perspectiva descolonial. Ainda, de nada adianta pensar os direitos humanos criticamente sem se conceber, também de maneira crítica, formas de tratamento de conflitos em que esses direitos se manifestam, o que leva à fuga do usual padrão substitutivo, impositivo e vertical e à busca por uma forma participativa, consensual e horizontal. Compreender e explorar essas três bases (teoria crítica dos direitos humanos, paradigma descolonial dos direitos humanos e consensualidade e direitos humanos) é o que constitui os objetivos específicos do trabalho e, portanto, a cada uma delas
                                corresponde um de seus capítulos. A articulação entre essas ideias atinge o objetivo geral: descrever uma opção de abordagem dos direitos humanos para além da dogmática.
                                Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico e documental e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dialético.
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                                DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO: ATENDIMENTO JURÍDICO AO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 17/09/2020
                                Área DIREITO
                                Orientador(es)
                                • Andrea Flores
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Naymi Salles Fernandes Silva Torres
                                  Banca
                                  • Andrea Flores
                                  • Elisaide Trevisam
                                  • José Paulo Baltazar Junior
                                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                                  • Natalia Pompeu
                                  Resumo TORRES, Naymi Salles F. S. Desenvolvimento sustentável no Estado Socioambiental de Direito: atendimento jurídico ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU por meio da regularização fundiária urbana. 2020. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                  Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à proteção e efetivação dos direitos fundamentais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Socioambiental de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido no ODS 11 da Agenda 2030 (ONU, 2015) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da regularização fundiária urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito além dos seus reflexos na dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência em consonância com o ODS 11 da Agenda 2030, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017 e no Estatuto da Cidade. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva.
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                                  COLETIVIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA, IGUALITÁRIA E RACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 24/07/2020
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Marcos Nassar
                                    Banca
                                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                                    • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                    • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                    Resumo NASSAR, Marcos. Coletivização do controle judicial de políticas públicas: concretização
                                    democrática, igualitária e racional de direitos fundamentais sociais. 2020. 134 f. Dissertação
                                    (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
                                    2020.
                                    O trabalho objetiva verificar qual é a via processual mais adequada para revisão de políticas
                                    públicas como meio de tutela a direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva do princípio
                                    da igualdade, que está à base de tais direitos, dos valores democráticos e da obtenção de
                                    resultados racionais em nível coletivo. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a
                                    partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria
                                    tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Com suporte em considerações históricoaxiológico-normativas, parte-se do pressuposto da justiciabilidade dos aludidos direitos e da
                                    legitimidade, ainda que excepcional, do sistema de justiça para o controle de políticas
                                    públicas como forma de sua proteção. Passa-se então à análise da complexa cognição judicial
                                    necessária à alteração de políticas públicas, que pressupõe sejam consideradas, à luz da
                                    isonomia inspiradora dos direitos sociais, a limitação dos recursos públicos disponíveis, as
                                    demandas sociais e informações técnicas existentes, entre outros dados, num quadro de
                                    prioridades orçamentárias cujo norte deve ser encontrado nos objetivos constitucionalmente
                                    estabelecidos para o Estado brasileiro. Busca-se, assim, demonstrar que o modelo processual
                                    individual não se tem mostrado, na prática forense, adequado a essa tarefa, tanto por quebra
                                    de isonomia – decorrente das diferenciações individualizadas levadas a efeito em processos
                                    individuais e do assimétrico acesso individual à justiça na realidade social –, quanto pela
                                    falta de estrutura e expertise do Judiciário para chegar, em cada um dos milhares de casos
                                    individuais, à necessária visão de conjunto quanto aos impactos na arrecadação e alocação
                                    de recursos públicos e outros aspectos do problema. Procura-se apontar, na sequência, a
                                    adequação do sistema processual coletivo para esse tipo de litígios, em razão de certas
                                    peculiaridades dessa forma de prestação jurisdicional, notadamente seus efeitos erga omnes,
                                    contemplando isonomicamente todos os que se encontram na mesma situação, bem como as
                                    técnicas que oferece de democratização do debate processual e qualificação da atividade
                                    deliberativa, com vistas a fornecer elementos para compreensão global do problema,
                                    persecução da melhor solução possível e, em especial, incrementar a legitimidade da
                                    atuação do sistema de justiça no âmbito eminentemente político das políticas públicas. Com
                                    isso, intenta-se resguardar a inafastabilidade da jurisdição, sem, porém, os problemas e
                                    distorções causados pela litigância individual em larga escala em tal seara, em observância ao
                                    princípio do acesso efetivo à justiça, intrinsecamente ligado ao valor igualdade, com
                                    promoção de prestação jurisdicional mais justa no contexto da sociedade contemporânea.
                                    O DIREITO DE RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E OS POVOS INDÍGENAS EM MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO PLURALISMO JURÍDICO
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 10/07/2020
                                    Área DIREITO
                                    Orientador(es)
                                    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Adriana de Oliveira Rocha
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                      • Jose Paulo Gutierrez
                                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                                      • Luiz Henrique Eloy Amado
                                      Resumo ROCHA, Adriana de Oliveira. O Direito de Resistência à opressão e os povos indígenas de Mato Grosso do Sul: uma análise sob a perspectiva do pluralismo jurídico. 2020. f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                      O uso legítimo do direito de resistência à opressão, tal como cunhado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França de 1789, é objeto da ciência do Direito e da filosofia há vários séculos, antes e depois da declaração. A presente pesquisa debate esse direito na perspectiva de povos indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, a unidade federada que possui o segundo maior contingente populacional do País, e altos níveis de violações de direitos humanos e fundamentais em relação a esses povos. Estuda-se ainda o conceito de alienação legal, que é aquele definidor da negação de direitos a determinados grupos sociais ainda que formalmente as disposições legais devessem protegê-los. Ao mesmo tempo, se observa a existência de determinadas regras de conduta entre os indígenas, as quais se identificariam com o chamado pluralismo jurídico. Essa forma de existir, de se autodeterminar, e de obedecer a regras próprias de conduta, induziria à superação do estado de alienação legal, através do exercício do direito de resistência? Eis o problema da pesquisa. Trata-se de pesquisa dedutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados os métodos bibliográfico e documental, com o objetivo de identificar nas ações indígenas documentadas em manifestos, notas públicas, cartas, dissertações e teses acadêmicas, livros e noticiário da imprensa, o exercício do direito de resistência à opressão tal qual descrito na literatura filosófica e jurídica, e positivado em alguns documentos internacionais e constituições de países democráticos. A pesquisa chega à conclusão de que, embora não formalmente utilizado como fundamento do movimento indígena sul-mato-grossense, o direito de resistência à opressão vem sendo exercido pelos indígenas em suas ações para reaver áreas de ocupação tradicional, obter a execução de políticas públicas de educação e saúde, e se posicionar politicamente perante os poderes estatais, de modo a manter sua coesão e existência enquanto população etnicamente diferenciada, tudo com o sentido de superar o estado de alienação legal.
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                                      AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONCEDIDA PELO ESTADO BRASILEIRO NAS HIPÓTESES DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA E AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO: CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE?
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 05/06/2020
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Luciani Coimbra de Carvalho
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Daniela Estolano Francelino
                                        Banca
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        • Cesar Augusto Silva da Silva
                                        • Elisaide Trevisam
                                        • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        Resumo O Brasil adota a concessão de autorização de residência para fins de acolhida
                                        humanitária fornecida para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República
                                        do Haiti e autorização de residência concedida ao migrante nacional de país
                                        fronteiriço, referidos institutos são oriundos de medidas legislativas emitidas para
                                        sanar lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, referentes à
                                        regularização da condição jurídica dos imigrantes supramencionados. Esta pesquisa
                                        tem como objetivo analisar a autorização de residência do migrante no Estado
                                        Brasileiro, sob a ótica do direito fundamental da igualdade, como instrumento para
                                        exercício de direitos fundamentais a pessoas que se encontram em situação de
                                        vulnerabilidade. Dessa análise surge o questionamento sobre a atuação efetiva do
                                        Estado brasileiro para que haja o tratamento igualitário entre os migrantes e os
                                        nacionais. A pesquisa realizada neste trabalho baseou-se principalmente no método
                                        qualitativo, ou seja, houve descrição, entendimento, explicação das características
                                        relevantes inerentes ao problema da pesquisa. Possui natureza bibliográfica, tendo
                                        sido consultados documentos, livros e artigos científicos. Entende-se que a intenção
                                        de solucionar a situação dos imigrantes por parte do governo brasileiro, faz parte da
                                        política migratória brasileira que visa atender, pela via de instrumentos nacionais e
                                        internacionais, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
                                        Federal. A emissão de medidas legislativas, com objetivo de resguardar os direitos
                                        dos migrantes e sanar as lacunas da lei, corroboraram, até o presente momento,
                                        para a consagração do direito à igualdade, previsto na doutrina dos direitos
                                        humanos e, especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, direcionando a
                                        proteção aos sujeitos de direitos, por vezes em situação de vulnerabilidade. Preza-se, nestes casos, pela igualdade em sua perspectiva material, ou melhor, quando
                                        ocorre distinção de tratamento de fato, sendo necessário que haja a tentativa de
                                        igualar a situação, com objetivo de atingir a justiça social.
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                                          TRABALHO DECENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEI N. 13.467/2017: ANÁLISE DE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL
                                          Curso Mestrado em Direito
                                          Tipo Dissertação
                                          Data 30/03/2020
                                          Área DIREITO
                                          Orientador(es)
                                          • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                          Coorientador(es)
                                            Orientando(s)
                                            • Débora Suemi Shimabukuro Casimiro
                                            Banca
                                            • Andrea Flores
                                            • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                            • Rogerio Mayer
                                            • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                                            Resumo Os processos de globalização ocorridos a partir do final do século XX trouxeram a hegemonia
                                            do sistema de produção liberal e influenciaram significativamente na alteração da estrutura de
                                            produção do Brasil. Esta alteração culminou na publicação da Lei n. 13.467, em 13 de julho
                                            de 2017 (BRASIL, 2017), também conhecida como Reforma Trabalhista, que trouxe novas
                                            modalidades contratuais e novidades legislativas no sentido de flexibilizar as condições de
                                            trabalho no Brasil, sob o pretexto de combate ao desemprego e enfrentamento de uma crise
                                            econômica que alcançou fortemente o Brasil a partir de 2015. Uma das alterações
                                            permanentes mais preocupantes que a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943)
                                            sofreu com a reforma foi a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho, por meio da
                                            supressão de intervalos intrajornada ou por meio da instituição de horas suplementares de
                                            trabalho, por negociação coletiva ou acordo individual de trabalho. Outra preocupação é com
                                            relação à desvinculação que a lei nova faz entre duração de trabalho e saúde do trabalhador,
                                            para fins de negociação coletiva. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os impactos da
                                            Reforma Trabalhista sobre questões relativas à jornada de trabalho no Estado de Mato Grosso
                                            do Sul, considerando-se os conceitos de trabalho decente e desenvolvimento sustentável. Para
                                            tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e da revisão bibliográfica, bem como
                                            análise normativa e documental, e utilização de dados secundários como métodos
                                            procedimentais. Depreende-se, a partir dos documentos analisados e de dados secundários
                                            apresentados, que a Lei n. 13.467 (BRASIL, 2017) não afetou consideravelmente as
                                            condições de trabalho no Mato Grosso do Sul.
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                                            O Direito à Segurança Pública: fator de desenvolvimento humano nas fronteiras do Mercosul
                                            Curso Mestrado em Direito
                                            Tipo Dissertação
                                            Data 26/03/2020
                                            Área DIREITO PENAL
                                            Orientador(es)
                                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                                            Coorientador(es)
                                              Orientando(s)
                                              • Elio Ricardo Chadid da Silva
                                              Banca
                                              • Andrea Flores
                                              • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                              • Vladmir Oliveira da Silveira
                                              Resumo O trabalho acadêmico que ora se apresenta cuida da temática do crime organizado transnacional
                                              nas fronteiras do Mercosul, com abordagem sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos
                                              Humanos, visando a análise específica do direito humano à segurança pública como suporte
                                              para asseguramento do direito ao desenvolvimento sustentável e sustentabilidade das
                                              comunidades transfronteiriças. Perquire-se se o direito à segurança pública é efetivamente
                                              colocado à disposição das populações das fronteiras mercosulinas, bem como os impactos da
                                              questão no desenvolvimento daquelas populações. Para tanto, apresenta a evolução histórica e
                                              conceitual do Direito à Segurança Pessoal, bem como a forma de tratamento do direito em
                                              epígrafe nos diversos sistemas de proteção dos direitos humanos (ONU, OEA e Mercosul), e
                                              quais os desafios para sua implementação. A pesquisa expõe, também, o contexto atual das
                                              fronteiras, que sofrem influxos advindos da globalização contemporânea, a qual positivamente
                                              facilita o trânsito de pessoas e bens, mas também aumenta sua porosidade, fator que muitas
                                              vezes funciona como catalisador dos delitos transnacionais. Nesse diapasão, objetiva-se estudar
                                              quais são os crimes transfronteiriços mercosulinos mais frequentes e como o enfrentamento dos
                                              delitos é tradicionalmente realizado pelas autoridades responsáveis. Faz-se, também,
                                              considerações sobre o direito ao desenvolvimento sustentável e à sustentabilidade, com análise
                                              de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, componente
                                              da Agenda 2030, que é pertinente ao tema específico estudado, para, a partir daí, analisar os
                                              possíveis impactos que um meio ambiente transfronteiriço violento pode gerar no
                                              desenvolvimento das zonas de fronteiras e também dos habitantes de tais regiões do continente
                                              sul-americano. Pesquisa-se, ainda, a cooperação internacional como elemento fundamental para
                                              a efetivação do direito à segurança cidadã e ao desenvolvimento nas fronteiras do Mercosul.
                                              Nessa parte da pesquisa, perquire-se se e até que ponto o conceito clássico de soberania
                                              nacional, que geralmente a concebe de forma fechada no plano externo, pode funcionar como
                                              entrave para a operacionalização, na América do Sul, dos direitos em destaque e, também,
                                              debate-se e apresenta-se suportes científicos e abstratos para a cooperação internacional, tendo
                                              como alicerce os preceitos do Estado Constitucional Cooperativo (Peter Häberle), que podem
                                              servir de arcabouço teórico para implementação de uma cooperação transnacional efetiva e de
                                              resultados promissores para a problemática exposta. Nesse contexto, também se perquire sobre
                                              a existência de um direito de fronteiras na região em epígrafe, com base que pode se fundar na
                                              paradiplomacia e, também, na cooperação internacional descentralizada, como possível forma
                                              de avanço no asseguramento dos direitos humanos destacados na pesquisa. Expõe-se, por
                                              derradeiro, proposições práticas, com base na cooperação internacional, objetivando a redução
                                              dos efeitos da violência perpetrada contra as populações fronteiriças do Mercosul. Utiliza-se,
                                              na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, as técnicas descritiva, documental e bibliográfica,
                                              enquadrando-se, também, na modalidade quali-quantitativa.
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                                              O DIREITO HUMANO À ÁGUA E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL COMPARTILHADA DA PROTEÇÃO DOS AQUÍFEROS TRANSFRONTEIRIÇOS: O CASO DO AQUÍFERO GUARANI
                                              Curso Mestrado em Direito
                                              Tipo Dissertação
                                              Data 20/03/2020
                                              Área DIREITO
                                              Orientador(es)
                                              • Livia Gaigher Bosio Campello
                                              Coorientador(es)
                                                Orientando(s)
                                                • Micaella Carolina de Lucena
                                                Banca
                                                • Ana Paula Martins Amaral
                                                • Elisaide Trevisam
                                                • Livia Gaigher Bosio Campello
                                                • Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva
                                                Resumo LUCENA, Micaella Carolina de. O direito humano à água e a responsabilidade internacional compartilhada da proteção dos aquíferos transfronteiriços: o caso do Aquífero Guarani. 2019, 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
                                                Esta pesquisa tem o objetivo de examinar a responsabilidade compartilhada dos Estados que compreendem o Aquífero Guarani, ressaltando a essencialidade desse recurso enquanto direito humano assegurado pela Organização das Nações Unidas. Isso porque, a sociedade vivencia episódios de crise hídrica que fazem reavaliar a postura dos Estados para a proteção desses recursos hídricos. Neste contexto, o trabalho reforça a evolução normativa para a proteção da água, que apesar de ser reconhecido como direito humano recentemente, sempre esteve adstrito a outros direitos humanos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia e à higiene. De igual forma, busca-se analisar o processo de construção normativa para a proteção dos aquíferos transfronteiriços, atualmente considerados como as maiores reservas de água doce do mundo. Nesse cenário, convém estudar sobre os valores oriundos dos princípios de Direito Internacional, como a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais e a Cooperação Internacional para a concretização de uma gestão compartilhada dos aquíferos transfronteiriços. E por fim, se faz necessário avaliar a atual estrutura normativa sobre às águas subterrâneas nos quatro países que compreendem o Aquífero Guarani e suas perspectivas de gestão. Os procedimentos metodológicos utilizados foram pesquisas exploratórias e descritivas. O método de abordagem é o dedutivo, com análise bibliográfica, histórica e documental. Os instrumentos e fontes para a coleta de dados foram legislações, doutrinas (impressa ou online), monografias, dissertações, teses e artigos científicos.
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