| Agências Reguladoras: Genese E Evolução |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/03/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Jesus Eurico de Miranda Rescigno
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Laura Cesco Gonçalves da Silva
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| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Jesus Eurico de Miranda Rescigno
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| Resumo |
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| A Importância Do Papel Das Agências Reguladoras E O Impacto De Sua Implantação No Estado Brasileiro |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/03/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra De Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Adriana Cristina Furtado Reis
- Andrea Ribeiro de Barros Batistella
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| Banca |
- Luciani Coimbra De Carvalho
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| Resumo |
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| Vitalicidade Nas Carreiras Juridicas No Brasil: Prerrogativas E Vedações Constitucionais |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/03/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Jesus Eurico de Miranda Rescigno
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Flavio Nogueira Cavalcanti
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| Banca |
- Jesus Eurico de Miranda Rescigno
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| Resumo |
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| Continuidade Da Atividade Social Em Casos De Malversação De Bens E Valores De Origem Pública Pela Oscip - Espécie De encampação Prevista No Art. 13, Parágrafo 3º Da Lei Nº 9.790/99. |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/03/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra De Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Carla Rodrigues de Santana
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| Banca |
- Luciani Coimbra De Carvalho
- Luiz Carlos de Mesquita
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| Resumo |
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| Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público: Regime Jurídico E A Forma De Escolha Para Celebração De Termo De Parceria |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
16/08/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra De Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Vair Helena Arantes Paulista
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| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Luciani Coimbra De Carvalho
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| Resumo |
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| A Inexibilidade De Licitação |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/06/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Marcus Vinícius Freitas Moraes
- Aparecida Oliveira Valadares Sagrilo
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| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| Rodeio E Vaquejada - Sob A Luz Da Lei Ambiental |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Rodeio E Vaquejada - Sob A Luz Da Lei Ambiental
Alécio Da Silva Alves (cptl/ufms)
Resumo
Trata-se De Estudo Sobre A Pratica De Rodeios E Vaquejadas No Brasil. Estes Esportes Tão Praticados Hodiernamente, Geram Muita Polemica Quanto A Existência Ou Não De Maus Tratos Contra Os Animais.
Há Aqueles Que Rechaçam De Plano A Pratica Desses Esportes, Por Acreditarem Ser Tais Praticas, Lesivas Ao Animal, Inobstante, Há Uma Outra Parte ( Hoje Maioria ), Que Apóiam O Esporte, Desde Que Obedecidas Medidas Capazes De Zelar Pelos Animais.
A Par E Passo, Criou-se Na Sociedade Todo Um Universo Envolvendo Comercio, Artistas, Exposições, Leiloes Etc. A Questão Central, Qual Seja A Pratica Ou Não De Crueldade E Maus Tratos Contra Os Animais Passou A Ser Do Ponto De Vista Cultural E Comercial, Secundaria.
Ao Estado, Cumpriu Elaborar Leis As Quais Regulamentam O Assunto, Sendo Que , Em Todas Elas, Primou-se Pela Não Ofensa A Integridade Física Dos Animais, Obedecendo As Regras Internacionais, Bem Como Pela Segurança Das Instalações. |
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| Dos Crimes Contra A Fauna E A Lei 9.605/98 |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Dos Crimes Contra A Fauna E A Lei 9.605/98
Antonio Tebet Junior (cptl/ufms)
Resumo: A Existência De Diversas Normas Jurídicas Acerca Das Violações Ao Meio Ambiente Gerou Muitos Conflitos Quanto à Configuração Destes Crimes E Conseqüente Aplicação Da Pena. Com O Surgimento Da Lei 9.605/98, Pacificou-se Divergências Legais E Doutrinárias, Uma Vez Que Esta Passou A Determinar Os Fatos Típicos E Antijurídicos Cometidos Contra A Fauna, Revogando Outros Dispositivos Legais E Unificando Os Regimes De Pena Aplicáveis. Desta Forma, O Estudo Da Lei Penal Ambiental Supramencionada, Comparativamente às Demais Normas Até Então Vigentes, Ainda Que Passível De Algumas Falhas, Permite A Assertiva De Um Avanço No Tratamento Dispensado Aos Crimes Ambientais E Sua Adequação à Realidade, Com A Devida Proporcionalidade E Significância Das Penas. |
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| Água: a preservação da existência humana |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
EDUCAÇÃO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Água: A Preservação Da Existência Humana
Carlos Alberto Bueno (cptl/ufms)
Resumo:
Neste Artigo Discutiremos, Especificamente, A Poluição Nas águas, Visto Ser Esta Uma Fonte Limitada De Recursos E Ao Mesmo Tempo Indispensável à Sobrevivência Humana. Demonstrando A Legislação Concernente E Conjuntamente Com Os Princípios Do Desenvolvimento Sustentável. Apresentaremos As Formas De Poluição Nas águas E Suas Danosas Conseqüências Para A Humanidade. Assim, Ao Final, Indicaremos Soluções Possíveis Para O Binômio Desenvolvimento X Sobrevivência. |
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| A Responsabilidade Civil Nas Relações Jurídicas De Consumo |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
A Responsabilidade Civil Nas Relações Jurídicas De Consumo
Cristiane Braz Corsato (cptl/ufms)
Resumo: O Presente Trabalho Tem Como Objetivo Analisar A Responsabilização Civil Dos Fornecedores Pelo Fato Do Produto De Consumo E De Serviços Colocados No Mercado, Assim Como A Responsabilização Por Vícios Destes Mesmos Produtos Ou Serviços. Fará Também Um Exame Do Código Consumerista Que Aparentemente Fala De Responsabilizações Consideradas Idênticas; Mas Que Será Demonstrado Que Há Uma Diferenciação Específica Que Se Apresenta Nestas Duas Vertentes, Situadas, Inclusive, Em Dispositivos Diversos Dentro Da Codificação Retrocitada. |
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| A Poluição Sonora Nos Universos Jurídico E Social: Contravenção, Crime E Ralações Sociais |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Cristiane Montefeltro Fraga Pires
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| Banca |
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| Resumo |
A Poluição Sonora Nos Universos Jurídico E Social : Contravenção, Crime E Relações Sociais
Cristiane Montefeltro Fraga Pires (cptl/ufms)
Resumo: As Reflexões Contidas Neste Artigo Abordam Alguns Aspectos Relevantes Da Análise Teórico-prática Sobre A Polêmica Em Torno Da Poluição Sonora. Dentro Desta Temática, Destacam-se As Normas Legais, Os Conceitos E Níveis Aceitáveis De Poluição Sonora Nas Atividades Sociais, Recreativas E Religiosas, Inserindo O Enquadramento Como Contravenção Penal E Crime Ambiental. |
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| Identidade Urbana: Um Desafio Legal |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Danilo Cagliari de Castro
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| Banca |
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| Resumo |
Identidade Urbana: Um Desafio Legal
Danilo Cagliari De Castro (cptl/ufms)
Resumo
Na Era Da Informação, Em Que O Sistema Econômico Capitalista Apresenta-se Cada Vez Mais Acentuado Com A Globalização, Temos Como Resultados Na Aldeia Global Problemas Comuns Em Diferentes Cidades Do Mundo, Como é O Caso Da poluição Visual Urbana, Que Deve Ser Observado Como Grande Problema De Saúde Pública E Requer Portanto Legislações Específicas. |
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| Responsabilidade Civil Ambiental |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Erick Sander Pinto de Matos
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| Banca |
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| Resumo |
Responsabilidade Civil Ambiental
Erick Sander Pinto De Matos
Resumo
O Meio Ambiente Como Bem Jurídico Tutelado Pelo Estado é Uma Preocupação Recente Que Se Deve à Conscientização Dos Governantes Em Preservar O Ecossistema Para A Melhor Evolução Humana. Trata-se De Um Assunto Bastante Comentado Em Todas As Localidades E A Atuação Estatal Tem Sido Cada Vez Mais Presente. Enquanto Disciplina Jurídica O Direito Ambiental Deve Ser Analisado Em Congruência Com Os Demais Ramos Do Direito, Pois Transcende A Sua Esfera De Atuação Na Medida Em Que Envolve Aspectos Como A Reparação De Danos. Nesse Sentido Toma Emprestado Do Direito Civil A Matéria Da Responsabilidade E Dá Espaço A Discussões Doutrinárias A Respeito Da Sua Abordagem. Por Se Tratar De Direito Indisponível E Difuso, Que Diz Respeito A Toda A Coletividade, A Teoria Do Rico Na Responsabilização Por Reparação De Danos Ambientais Tem Sido Acertadamente E Preferencialmente Aceita No Meio Jurídico. Os Danos Ambientais, Em Sua Grande Maioria, São De Difícil Reparação, Sendo Que A Prevenção Elege-se Como A Medida Mais Eficaz Na Persecução De Um Meio Ambiente Equilibrado E Saudável. |
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| Poluição Das águas: Efluentes Domésticos E Industriais No Ribeirão Do Moinho De Sua Nascente Até A Foz |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Poluição Das águas: Efluentes Domésticos E Industriais No Ribeirão Do Moinho De Sua Nascente Até A Foz.
Fábio Moura Ribeiro (cptl/ufms)
Resumo: O Presente Artigo Tem Como Objetivo Mostrar A Poluição Das águas, E A Degradação Ambiental, Através De Detritos Industriais, Urbanos E Da Atividade Agropastoril Em Torno Do Ribeirão Do Moinho, Importante Curso De água Que Corta Diversos Municípios Da Micro-região De Andradina/sp E Seus Afluentes, Baseado Em Relatório De Pesquisa De Campo Realizado No Ano De 2.004 E 2.005 Pela Econg. |
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| Reserva Legal |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Reserva Legal
Flavia Alves Rodrigues, Cptl/ufms.
Resumo
Trata-se, De Um Prolongamento Dos Direitos Fundamentais Do Homem, E, Como Tal, Qualquer Prática Que Possa Pelo Menos Ameaçar Sua Conservação Natural é Considerada, Indiscutivelmente, Inconstitucional, Devendo Ser Abolida. E, Muitas Vezes, O Interesse Econômico Acaba Por Se Sobressair Frente à Proteção Do Meio Ambiente, Gerando A Degradação Deste último. Isso Deve Ser Minuciosamente Repensado. |
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| O Abuso De Direito Na Decretação Da Responsabilidade Pessoal Dos Sócios Das Sociedades Por Quotas De Responsabilidade Limitada - O Desrespeito À Legislação De Regência |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
O Abuso De Direito Na Decretação Da Responsabilidade Pessoal Dos Sócios Das Sociedades Por Quotas De Responsabilidade Limitada - O Desrespeito À Legislação De Regência
Gerson Emidio Junior (cptl/ufms)
Resumo
Embora O Regramento Legal Reserve Aos Sócios Das Empresas Constituídas Sob A Forma De Cotas De Responsabilidade Limitada, Garantindo àqueles Sócios Cujo Capital Esteja Integralizado E As Sociedades Que Estejam Com O Capital Integralmente Realizado, O Beneplácito De Somente Terem A Invasão De Seu Patrimônio Pessoal Em Casos Restritos E Especiais. Porém, Hodiernamente Não é Isso Que Tem Ocorrido, Havendo Um Forte Abuso Por Parte Das Autoridades Judiciárias E Das Partes Do Processo. Diante Deste Quadro, E Sem Desejar Favores Legais A Empresários Inescrupulosos, O Presente Trabalho Se Propõe A Exigir O Cumprimento Da Lei De Regência E A Delimitação Clara Das Situações Que Permitam O Exercício Do Direito De Pleitear A Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Evitando-se Abusos E Injustiças. |
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| A Nova Lei De Falência No Ambito Das Empresas Públicas |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Jacqueline Queiroz Alcântara
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| Banca |
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| Resumo |
A Nova Lei De Falências No Ambito Das Empresas Públicas
Jacqueline Queiroz Alcantara (cptl/ufms)
Resumo: Este Trabalho Visa Realizar Um Estudo Sobre As Empresas Estatais, Com Regime De Direito Privado E A Nova Lei De Falências, Da Necessidade Ou Obrigatoriedade Da Ajuda Estatal Para Evitar O Pedido De Falência. |
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| Controle Do Poder Público Para Queima Da Palha Da Cana No Estado De São Paulo |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Controle Do Poder Público Para Queima
Da Palha Da Cana No Estado De São Paulo.
Marcos Henrique Sarti (cptl/ufms)
Resumo
Esse Estudo Nos Permite Conhecer Um Pouco A Forma Que Os órgãos Governamentais Vem Procurando Controlar A Queima Da Palha Da Cana-de-açúcar, Bem Como Visualizar Os Interesses Financeiros E Sociais, Frente Ao Interesse Ambiental, E Também O Que Estudiosos Do Setor Estão Fazendo Para Unir Esses Interesses, Utilizando O Solo Com Consciência De Preservação, E Ao Mesmo Tempo Gerando Emprego, Renda E Divisas Para O País.
Verificam-se Neste Trabalho Os Frutos Dos Estudos Efetivados Pelo Grupo Dedini S/a Em Parceria Com A Coopersucar E A Fapesp, Que Mostra Um Futuro Promissor, Que Certamente Trará A Paz Entre Ambientalistas, Poder Público E Produtores De Cana. |
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| Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Por Crime Ambiental |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
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| Resumo |
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Por Crime Ambiental
Michel Ernesto Flumian (cptl/ufms)
Resumo: A Legislação Brasileira, Mesmo Que Tardiamente, Inovou Ao Positivar A Possibilidade De Responsabilização Penal Das Pessoas Jurídicas Por Crimes Ambientais. Já Não Se Concebe A Idéia, Ainda Defendida, Da Ausência De Sua Responsabilidade, Pois Novas Concepções São Necessárias Ao Pleno Funcionamento Da Sociedade E Efetiva Responsabilização Dos Grandes Poluidores. |
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| A Lei Como Instrumento De Gestão Ambiental |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Artigo Científico |
| Data |
30/05/2005 |
| Área |
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Nelson Ubyrajara Truzzi Tupy
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| Banca |
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| Resumo |
A Lei Como Instrumento De Gestão Ambiental
Nelson Ubyrajara Truzzi Tupy
(cptl/ufms)
Resumo
O Presente Trabalho Trata Da Questão Da Lei Como Instrumento De Gestão Ambiental. Notadamente, Os Problemas Ecológicos Advindos Do Excessivo Extrativismo Predatório Iniciado, Principalmente, Após A Revolução Industrial Compreende Uma Questão Que Somente A Lei, Através De Sua Eficácia, Deve E Pode Barrar. |
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