| a Inaplicabilidade Da Lei De Execução Brasileira |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Gabriela Martins Ribeiro de Araújo
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
A Execução Penal No Brasil Não Está Atendendo As Suas Finalidades Essenciais De Ressocialização E Reeducação Daqueles Que Estão Submetidos A Sua Aplicação. Ao Contrário, Está Marcada Pela Sua Inaplicabilidade, Pois Ao Longo Dos Séculos Observa-se A Incúria Ao Dever Estatal, Contribuindo Efetivamente Para A Falência Do Sistema Penitenciário Brasileiro. Este Trabalho Objetivou Demonstrar A Ineficácia Da L.e.p No Brasil, Tenho Como Base Exemplificativa O Sistema Penitenciário De Mato Grosso Do Sul, Onde A Situação Atual Não Se Diferencia Do Restante Do Brasil, Onde Pessoas Encarceradas Estão Tendo Os Seus Mais Fundamentais Direitos Violados, Retardando A Cada Vez Mais, A Caminhada Evolutiva De Uma Sociedade Humanitária E Formada De Uma Consciência Política E De Justiça Social. |
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| as Normas Penais Em Branco Frente Ao Princípio Da Legalidade |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
29/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Junior Aparecido Taglialenha
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| Banca |
- ADILSON LUIZ DA SILVA
- Edgard Francisco Dias Leite
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
No Presente Trabalho O Autor Procurou Estudar As Normas Penais Em Branco, Confrontando-as Com O Princípio Da Legalidade. Nos Dias Atuais, O Legislador Pátrio Vem Usando E Abusando Das Normas Penais Em Branco. A Complementação Desses Tipos Penais Nem Sempre, Ou Talvez Quase Nunca, Encontra-se Em Outra Lei. Rotineiramente, A Complementação Do Preceito Primário Da Norma Penal Em Branco é Feita Através De Atos Normativos Secundários, Tais Como Decretos, Portarias Etc. Tal Fato Traz Ao Ordenamento Jurídico Extrema Insegurança. Apesar De A Maioria Dos Autores Entender Que Não é Inconstitucional A Norma Penal Em Branco, Deve Ser Destacado Que Ela, Pela Sua Simples Existência, Torna O Tipo Penal Incerto, Contrariando O Princípio Da Legalidade, Que Se Desdobra Nos Seguintes Subprincípios: Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Praevia, Traduzindo A Proibição De Edição De Leis Penais Retroativas Que Agravem Ou Fundamentem Punibilidade; Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Scripta, Significando Que Somente A Lei Devidamente Produzida Pelo Processo Legislativo é Que Poderá Dar Azo à Punições, Estando Descartado O Direito Consuetudinário Como Fonte Da Lei Penal; Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Stricta, Proibindo A Fundamentação Ou Agravamento Da Punibilidade Pela Analogia; E Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege Certa, Que Proíbe A Edição De Leis Penais Indeterminadas. Além Disso, A Validade Das Normas Que Complementam Os Tipos Penais Deve Ser Estuda Sob O Prisma Do Direito Constitucional E Do Direito Administrativo, Vez Que, Se A Norma Que Complementa O Tipo Penal é Inconstitucional Ou Ilegal, Não Se Há Falar Em Crime, Vez Que O Tipo Permanecerá Sem O Devido Complemento. |
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| do Direito De Defesa No Processo Administrativo Disciplinar |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
28/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Alessandra Galdino Camilo de Andrade
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Processo Administrativo Disciplinar, Enquanto Meio Utilizado Pela Administração Pública Para Apuração De Infrações Funcionais E Imposição De Penalidades Precisa Ser Analisado Sob A ótica Constitucional Do Estado Democrático De Direito. Inserido No Rol Dos Direitos E Garantias Fundamentais, O Processo Administrativo Disciplinar Vincula-se, Estreitamente à Imposição De Limites Por Parte Da Administração. Ou Seja, Em Que Pese O Interesse Público Na Apuração, Por Ocasião De Sua Instauração, A Administração Pública Nivela-se Em Igualdades De Direitos E Condições Processuais Perante O Servidor Sob O Qual Pesam As Imputações. Não Se Justifica, Perante A Constituição A Imposição De Sanções Simplesmente Pelo Poder Conferido à Administração Para Apuração De Responsabilidades De Seus Servidores, Mas Sim, Pela Efetiva Apuração Dos Fatos, Com A Produção De Todas As Provas E Elementos Suficientes, Que Vislumbre A Busca Da Verdade Real, Munida Dos Atributos Da Imparcialidade E Impessoalidade. |
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| a Prática Da Tortura E A História Do Brasil Até O Advento Da Lei 9.455/97 |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Objetivo Primordial Deste Trabalho Foi O De Apresentar Uma Nova Visão A Respeito Da História Da Tortura No Brasil, Tema Antigo E Notório Em Todas As Fases Do País, Ainda Pouco Discutido, Mas Finalmente Tratado Por Nossos Legisladores Com A Promulgação Da Tão Esperada Lei De Tortura (lei N. 9.455, De 7.4.1997), Cuja Esperança é A De Coibir Toda Essa Forma Irracional De Agir, Para Tanto Sendo Necessária à Conscientização Não Só Dos Policiais E Autoridades Governamentais, Mas De Toda Uma Sociedade, Que Não Pode Deixar De Indignar-se Com Esta Barbaria Que Transgride Os Limites Da Justiça E Fere Os Princípios Regentes Da Vida Humana. Além De Analisar A Influência Da História, Na Questão Da Tipificação Da Tortura No Brasil. Para Isso Foi Feito Um Levantamento Histórico Da Tortura, Que Existe Desde A Mais Remota Antigüidade, No Princípio Como Forma De Obter A Confissão Dos Acusados E, Posteriormente, Também, Para Castigar E Torturar Sem Motivo. Finalmente, Foram Juntadas Algumas Fotos Chocantes De Instrumentos Utilizados Para Tortura No Mundo, E Fotos De Recentes Torturas No Iraque; Alguns Dos Principais Tratados E Convenções Internacionais, Ratificados Pelo Brasil, Relacionados Com A Erradicação Da Tortura, E O Texto Integral Da Lei De Tortura, Lei N. 9.455, De Sete De Abril De 1997. |
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| a Constitucionalidade Da Emenda Constitucional 45: A Federalização Dos Crimes Graves Contra Os Direitos Fundamentais |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- James Mágno Morais Silveira
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Para Se Chegar A Conclusão Do Presente Trabalho Foi Necessário Passar Por Um Apanhado Geral Sobre Os Direitos Humanos, O Seu Significado, A Sua Origem Em Termos Mundial E Nacional, Bem Como Várias Nomenclaturas Usadas Para Tipificar Os Direitos Humanos.
Não Se Discuti Federalização De Crimes Graves Contra Os Direitos Fundamentais Sem Se Saber Que Direito é Esse, Sem Saber Qual é A Legislação Em Vigor, O Que Pensa Os Doutrinadores E A Própria Jurisprudência, Foi Mostrado Os Possíveis Crimes E Em Quais Situações Seriam Considerados Atentatórios Aos Direitos Humanos.
Da Federação Propriamente Dita Foi Dada Sua Conceituação, Foi Ainda Mostrado O Deslocamento De Competência, O Que Isto Significa, Em Quais Situações é Previsto O Seu Emprego, Quem Pode Pedir Esse Deslocamento, Quais As Conseqüências Desse Pedido. Falou-se Ainda Em Reforma Constitucional Que Deu Origem A Federação Dos Crimes Contra Os Direitos Humanos E A Importância Dos Tratados E Convenções Internacionais Para A Defesa Dos Direitos Fundamentais.
Ao Concluir Foram Relatados Os Princípios Que Norteiam O Assunto, Mostrando Se A Emenda Constitucional N.45 Está Em Conformidade Com A Constituição Federal, Isto é, Se O Texto Em Estudo é Constitucional Ou Inconstitucional, E Que Ao Final Foi Dado O Parecer Sobre O Tema Estudado. |
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| ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Arnaldo Yoso Sakamoto
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
O Trabalho Monográfico Em Questão Aborda As Características Da Constituição Federal Brasileira E Pormenoriza A Eficácia Das Normas Constitucionais. Considerando As Distinções Da Atual Carta Magna Brasileira, Coloca-se A Norma Constitucional No ápice E As Normas Infraconstitucionais Deverão Se Adequar. Os Vícios Dessa Compatibilização São Corrigidos Pelo Controle De Constitucionalidade, Podendo Ser De Forma Difusa, Por Qualquer Juiz, Ou Concentrada, Por Via De Ação Principal, Tendo Como Uma Delas, A Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica.
Tema Bastante Difundido Hodiernamente, Por Ser Uma Proteção Contra Nosso Legislador. |
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| progressão De Regime Para Crimes Hediondos: Algumas Considerações Acerca Da Interpretação Da Inconstitucionalidade Pelo Supremo Tribunal Federal |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
23/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Este Trabalho Tece Algumas Considerações A Respeito Dos Debates Das Normas Que Tratam Da Progressão De Regime Penitenciário Para Crimes Hediondos No Tangente A Sua Proibição Aos Condenados Por Estes Crimes, Passando Por Um Breve Esboço Histórico, As Teorias Da Pena E Sua Finalidade, A Progressão De Regime Penal E As Inconstitucionalidades Da Proibição Da Progressão Penal E Os Princípios Constitucionais Violados. Retrata Em Síntese Alguns Sintomas E Das Atuais Conseqüências E Carências Do Sistema Prisional Brasileiro. Aborda Ainda, Algumas Opiniões A Cerca Da Interpretação De Inconstitucionalidade Recentemente Considerada Pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro. |
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| embargos De Declaração: Do Princípio Constitucional Da Motivação Das Decisões Judiciais |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
16/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Verifica A Correlação Existente Entre Os Embargos De Declaração E O Princípio Constitucional Da Motivação Das Decisões Judiciais. Adota A Pesquisa Bibliográfica Como Método Para A Coleta Dos Dados, Materializada Na Tomada De Apontamentos E Notas Contidas Nas Doutrinas, Legislação E Jurisprudências. Faz Uma Abordagem Sobre O Referido Princípio, Demonstrando A Sua Importância Constitucional Como Garantia Integrante Do Conceito De Estado Democrático De Direito, Repelindo De Modo Incisivo As Decisões Judiciais Despidas De Fundamentação, Impondo- Lhes A Nulidade. Tal Princípio Se Faz Presente Em Todos Os Ramos Do Direito, Inclusive Nos Atos Administrativos E Sua Integração Com Os Embargos De Declaração Se Dá Quando O Magistrado, Ao Fundamentar Sua Decisão, Deixa Algum Ponto Obscuro, Controvertido Ou Omisso. Aborda A Natureza Jurídica Dos Embargos Declaratórios, Admitindo Que Os Mesmos São Recursos, Possuem Efeito Devolutivo E Modificativo. Trata Também, Da Necessidade Do Prequestionamento Diante Dos Recursos Especial E Extraordinário E Dos Embargos Protelatórios E Suas Conseqüências. Conclui Que Os Embargos De Declaração Visam à Concretização Do Princípio Constitucional Da Motivação Das Decisões Judiciais. |
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| ação Declaratória De Constitucionalidade |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
16/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Marcelo Pereira Longo
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Este Trabalho Trata Da Ação Declaratória De Constitucionalidade, Ação Esta Que Se Insere No Controle De Constitucionalidade Concentrado, Porquanto O Primeiro Capítulo Tratará Do Surgimento Do Controle De Constitucionalidade E De Seu Aparecimento Em Nossas Constituições.
Como A Referida Ação Foi Inserida No Nosso Ordenamento Através Da Emenda Constitucional Nº 03, Foi Feita Cuidadosa Análise Sobre Todos Os Seus Aspectos.
é A Adc, Um Instituto Muito Criticado Pela Doutrina, Pois Viola Princípios Basilares Do Nosso Ordenamento, E Mostra-se Como Mero Instrumento Político E Que Abriu Precedentes Para Que Outras Ilegalidades Fossem Acrescentadas Em Nosso Ordenamento, De Modo Que Estes Foram Estudados No Capítulo Que Trata Dos Aspectos Polêmicos Do Instituo Em Tela. |
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|
| direitos E Garantias Individuais Versus Liberdade De Imprensa |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
14/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
A Presente Monografia Objetiva Realizar Um Estudo Preliminar Sobre Os Preceitos Constitucionais Capitulado No Artigo 5º, Inciso X E Lvii, Que Versam Sobre A Inviolabilidade Da Intimidade, Vida Privada, Honra E Imagem Das Pessoas E A Presunção Da Inocência Confrontando Com O Direito A Manifestação Do Pensamento E A Difusão De Informações Atinente à Lei De Imprensa.
Antes, Porém, Devemos Projetar Um Quadro Sobre Os Direitos Acima Explicitados Com Vista A Direcionar Uma ótica Sobre Tais Preceitos, Buscando Para Tanto, Opiniões Dos Estudiosos E Juristas Da área Em Tela, Além Dos Militantes Nesses Segmentos. |
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| revisão Criminal |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
12/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Clayton da Silva Barcelos
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| Banca |
- Arnaldo Yoso Sakamoto
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Revisão Criminal Significa Aperfeiçoar O Trabalho Da Justiça. é Buscar Algo Difícil E óbvio Na Personalidade Humana. é Reconhecer O Erro. Esta é A Força Motora Do Estudo E Aperfeiçoamento Da Revisão Criminal. Conhecer Suas Possibilidades; é Conhecer E Aplicar O Bom Direito. O Ser Humano Erra! E Com Ele Sua Justiça Que é Falível Também.
No Mundo Todo, E Com Mais Destaque Nos Países Desenvolvidos Doutrinariamente, Com Poucas Diferenças Encontra-se O Instituto.
Sua Natureza Jurídica Ainda Tão Discutida é Aqui Colocada De Maneira Poética E A Referida Discussão Duramente Criticada.
Os Pressupostos São Demonstrações Claras Da Importância Constitucional Do Instituto, Pois Autoriza A Violação Da Coisa Julgada E O Reconhecimento Do Erro Judiciário.
A Taxatividade Das Hipóteses De Cabimento Tem Um Fundamento Primordial: Respeitar A Coisa Julgada E Não Vulgarizar O Instituto.
A Competência Exclusiva Dos Tribunais E A Permissão De Na Forma De Seu Regimento Interno Completam As Disposições Ordinárias, Para Obter Melhor Processamento. O Rol Dos Legitimados, A Discussão Sobre A Legitimidade Do Ministério Público, E A Curiosa Permissão Dos Parentes Do Sentenciado Do Falecido Requererem A Revisão. E Claro A Dispensabilidade Do Advogado Para O Pedido.
Do Resultado Do Pedido Que Quando Procedente Sempre Será Para Beneficiar O Condenado, Podem Ocorrer Várias Hipóteses; Como Absolvição, Anulação Do Processo Dentro Outros. Lembrando Sempre O Direito Do Injustiçado De Requerer Indenização Pelo Erro Judiciário.
Discussões Menores Aqui Também São Abordadas Como, A Revisão De Sentenças Anômalas, De Infrações De Menor Potencial Ofensivo, Da Unificação De Penas E Do Pedido De Liberdade Provisória.
Um Tema Que Pelos Valores Protegidos E Intrinsecamente Ligados Com A Alma Humana Tem O Fascínio Por Si Só. O Erro, A Falibilidade, A Correção, O Não Poder Voltar Atrás E A Busca Pela Justiça Fazem Parte Da Revisão Criminal.
Número De Páginas: 68. |
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| a Reforma Da Ordem Constitucional Processual E A Nova Força Da Jurisprudência |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
12/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Conceicao Aparecida de Queiroz Gomes
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
O Presente Trabalho Examinará As Mudanças Introduzidas Pela Emenda Constitucional 45 E As Novas Leis Processuais Cíveis, Principalmente A Lei Federal 11.277 De 7 De Fevereiro De 2006.
Das Novidades Introduzidas Por Estes Novos Dispositivos Legais Será Dado Enfoque Primordial A Súmula Vinculante E A Súmula Impeditiva De Recurso.
Disso Tudo Será Traçado Um Paralelo Entre O Papel De Outrora Da Jurisprudência E A Sua Importância No Atual Cenário Jurídico, Demonstrando Sua Nova Força Impositiva. |
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| agravo De Instrumento Em Face Da Decisão Que Ordena A Citação No Processo De Execução |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
12/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Conceicao Aparecida de Queiroz Gomes
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
Visamos No Presente Trabalho Demonstrar A Possibilidade De Interposição Do Recurso De Agravo De Instrumento Em Face Do Ato Que Ordena A Citação No Processo De Execução, Apontando, Além Desta Modalidade Recursal De Defesa, Outras Formas De Impugnação Da Execução, Os Vícios Que Podem Macular A Execução E Darem Ensejo às Modalidades Expostas No Trabalho, Bem Como Os Tipos De Decisões Proferidas, E, Em Especial As Proferidas No Processo De Execução, Dando Uma Sistemática Lógica Ao Trabalho, Com A Finalidade De Concluirmos Expondo Todos Os Tópicos Utilizados No Trabalho, Ou Seja, Defesa Em Face De Uma Decisão Que Não Se Atentou Aos Vícios Que Maculavam O Processo. |
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|
| dignidade Da Pessoa Humana E A Efetividade Dos Princípios Do Acesso À Justiça E Da Celeridade Processual |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
12/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Rosangela Alves dos Santos
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| Banca |
- Conceicao Aparecida de Queiroz Gomes
- Silvia Araujo Dettmer
- Tarcisio Rocha Athayde
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| Resumo |
A Presente Monografia Versará Sobre A Efetividade Do Acesso à Justiça E O Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Especificamente Em Relação à Garantia Constitucional Da Razoável Duração Do Processo E Os Meios Que Garantam A Celeridade De Sua Tramitação, Consoante Dispõem Os Incisos Xxxv E Lxxviii, Do Artigo 5º Da Constituição Federal.
Da Observância Dos Referidos Dispositivos Constitucionais, Denota-se Que O Legislador Procurou Proporcionar Efetividade à Dignidade Da Pessoa Humana, Que Se Encontra Inserida Entre Os Princípios Fundamentais Da República Federativa Do Brasil, Segundo Consta Do Artigo 1º, Inciso Iii, Que Pode E Deve Ser Invocada Como Vetor De Fundamentação E Interpretação De Todas As Normas Relacionadas à Vida Do Cidadão Em Sociedade, Mormente No Tocante à Questão Do Acesso à Justiça E Da Celeridade Dos Processos, Que Não Estão Sendo Objeto De Atenção Nos Dias Atuais, Razão Pela Qual, Justifica-se A Iniciativa Do Legislador Em Acrescentar Inciso Específico (lxxviii) Para Tutelar Esses Direitos.
No Desenvolvimento Deste Trabalho Monográfico, Será Objeto De Análise A Visão Instrumentalista Do Processo, Na Qual Deve-se Buscar Amplo Acesso à Justiça, Como Algo à Disposição Das Pessoas Com Vistas A Resolver Os Problemas E Dificuldades Que Lhes Afligem, De Modo A Fazer Com Que A Justiça Seja Distribuída Da Forma Mais Abrangente Possível, O Que Somente Será Viável Se For Atribuída Efetividade E Aplicabilidade Aos Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana (arts. 1º, Iii), Do Acesso à Justiça (art. 5º, Xxxv) E Da Razoável Duração E Celeridade Do Processo (art. 5º, Lxxviii). |
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|
| da Constitucionalização Do Direito Privado E Seus Efeitos No Direito Contratual Com Análise Contemporânea De Seus Princípios |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
11/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Acyr Mauricio Gomes Teixeira
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
Este Trabalho Procura Demonstrar A Evolução Da Sociedade E Seus Reflexos No Ordenamento Jurídico. Do Estado Liberal Ao Estado Social E Sua Influência No Direito Civil. Das Fontes Constitucionais Do Direito Contratual. De Maneira Sucinta, Procura Demonstrar Como Se Chegou A Dizer Sobre A Constitucionalização Do Direito Civil E Como Devem Ser Analisados Os Princípios Norteadores Do Direito Contratual Diante Da Nova Ordem Constitucional, Dando ênfase Aos Princípios Da Função Social Do Contrato E Da Boa Fé. |
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|
| o Controle Judicial Da Discricionariedade Sob A ótica Jurídico-funcional |
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| Curso |
Especialização em Direito |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
10/11/2006 |
| Área |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Flavio Antonio de Oliveira
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| Banca |
- Acyr Mauricio Gomes Teixeira
- Ana Paula Martins Amaral
- Marcelo Pereira Longo
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| Resumo |
A Doutrina Clássica Apenas Admite O Controle Judicial Dos Atos Administrativos Vinculados, Ou Tão-somente Dos Requisitos Vinculados Do Ato Discricionário, Não Admitindo O Controle Quanto Ao Mérito Do Ato Discricionário, Ou Seja, Quanto à Valoração Dos Motivos E Escolha Do Objeto Do Ato, Sob O Argumento De Que A Administração Pública Tem A Faculdade De Decidir Sobre A Conveniência, Oportunidade E Justiça Do Ato A Realizar, Defendendo Não Caber Ao Poder Judiciário A Análise Revisora Dos Critérios Adotados Pelo Administrador.
Porém, A Doutrina Moderna Vem Evoluindo No Almejo De Ampliar O Controle Da Discricionariedade Administrativa, Inclusive No Que Concerne Ao Controle Sobre Políticas Públicas, A Fim De Aplicar O Princípio Da Máxima Efetividade Com Supedâneo Nos Direitos Fundamentais, Seja Por Meio Da Teoria Do Desvio De Poder, Seja Pela Teoria Dos Motivos Determinantes, Preconizando Respectivamente A Nulidade Do Ato Sempre Que O Administrador Venha A Se Desviar Do Interesse Público, Visando Atingir Fins Egocêntricos, Ou Condicionando A Higidez Do Ato à Posterior Verificação De Sua Existência E Veracidade, Caso O Mesmo Tenha Sido Praticado Em Razão De Determinadas Condições Fáticas.
Os Conceitos Jurídicos Indeterminados, Tais Como Moralidade, Interesse Público, Probidade, Entre Outros, Também Vêm Sendo Usados Para Controlar O Poder Discricionário Do Administrador, De Maneira Que, Em Sendo Possível Se Extrair Empiricamente Parâmetros Objetivos De Aferição, A Subjetividade Do Administrador Deverá Se Subjugar àqueles Elementos Objetivos, Sendo Que Somente Na Falta Destes, é Que Prevalecerá O Juízo Subjetivo Da Administração, O Qual, Contudo, Deverá Guardar A Necessária Razoabilidade. |
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|
| A Efetividade Da Lei De Responsabilidade Fiscal Sobre O Controle Dos Gastos Com Pessoal No Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
27/07/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Ronaldo Vielmo Monteiro
- Matias Gonsales Soares
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| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| Tributação Incidente Sobre Comercialização De Software ( Programa De Computador) |
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| Curso |
Especialização em Direito Tributário |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
30/06/2006 |
| Área |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Luiz Antonio Feliciano dos Reis
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| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Rogerio Fernandes Neto
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| Download |
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|
| Vinculação Da Administração Pública ás Orientações Juridícas Da Procuradoris Geral Do Estado |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/05/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Maria Sueni de Oliveira
- Renata Corona Zuconelli
|
| Banca |
- Ido Luiz Michels
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
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| Download |
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|
| Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público: Regime Jurídico E A Forma De Escolha Para Celebração De Termo De Parceria |
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| Curso |
Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo |
Monografia |
| Data |
08/03/2006 |
| Área |
CIÊNCIAS HUMANAS |
| Orientador(es) |
- Vera Lucia dos Santos Gomes
|
| Coorientador(es) |
|
| Orientando(s) |
- Christiana Puga de Barcelos
- Thais Gaspar
|
| Banca |
- Vera Lucia dos Santos Gomes
|
| Resumo |
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| Download |
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